Informações do processo 1000008-92.2016.8.26.0488

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 14/10/2016 a 18/09/2017
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2017 2016

18/09/2017

Seção: QUELUZ - Cível - 1ª Vara
Tipo: Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0234/2017

Vistos.O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou a presente Ação Civil Pública pela prática de improbidade
administrativa em face de José Celso Bueno aduzindo, em síntese, que instaurado o Inquérito Civil nº 14.14.0402.0000253/2015-1
para apurar notícias de irregularidade na composição de cargos e salários dos agentes públicos da Prefeitura Municipal de
Queluz; que fora instaurado o Inquérito Civil Pùblico 14.0402.0000073/2012-7 para apurar a prática de ato de improbidade
administrativa pelo ex-Prefeito de Queluz, Mário fabri Filho, consistente no pagamento de gratificações indevidas a servidores
públicos ocupantes de cargos em comissão no ano de 2008, e que ao final deste procedimento apurou-se que o então Prefeito
concedeu gratificações sem lei específica para diversos servidores da Prefeitura Municipal local, beneficiando 309 servidores
que receberam gratificações sem lei específica; que tais gratificações beneficiavam servidores públicos por simples critério
discricionário do então Prefeito, sem lastro em lei específica para autorizar despesa, e como sucedâneo de horas extras ou
serviços espécias; que tais fatos foram objeto da Ação Civil Pública 3000039-83.2013.8.26.0488, julgada procedente pelo Juízo
de Queluz; que o requerido assumiu o cargo de Prefeito Municipal de Queluz em 1 de janeiro de 2009 e em 2010 enviou projeto
de lei para a Camara Municipal visando a regulamentação das relações de trabalho dos servidores públicos do Município de
Queluz; que foi aprovada a Lei Municipal nº 490/10, acompanhada de três anexos, com especificação de cargos, além de suas
respectivas remunerações e números de vagas; que no intuito de regulamentar a Lei nº 490/10, O requerido José Celso expediu
o Decreto Municipal nº 14/2010, discriminando as atribuições de cada cargo; que apurou-se que o referido Decreto subdividiu os
cargos de escriturário, de auxiliar de serviços gerais e de secretário administrativo em 3 (três) categorias distintas, nomeadas
pelas letras “a", “b" e “c", com remunerações diferentes, com base em atribuições sem critérios objetivos, com violação do
princípio constitucional da impessoalidade; que inexistem autênticas e efetivas distinções entre os cargos, e que na verdade são
cargos públicos com remunerações desiguais, mas com tarefas idênticas; que o Ministério Público promoveu a oitiva de
servidores municipais, visando identificar a ausência de diferenciação de tarefas; que o requerido assumiu que efetivou as
mudanças administrativas para manter o pagamento de antigas gratificações, sem amparo legal.Decisão de fls. 619 em que
determinada a notificação do requerido, que transcorreu sem manifestação pelo requerido, na forma da certidão de fls. 699.
Recebimento da inicial às fls. 704.Contestação pelo requerido às fls. 712/742 na qual o requerido argui a preliminar de
ilegitimidade passiva ante a inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos; e, no mérito, a inexistência de conduta
ímproba, visto que ainda que de iniciativa do Prefeito, a conversão do projeto em Lei decorre da atuação do Poder Legislativo;
que a subdivisão em níveis deu-se visto que quando o requerido assumiu a Prefeitura de Queluz, vários servidores já
apresentavam vencimentos estabelecidos de forma incompreensível; que para corrgir foi proposto o referido projeto de Lei, que
tais pagamentos já perduravam por mais de 10 anos, e que não era possível uma redução salarial; que para a caracterização do
ato de improbidade há necessidade demonstração do elemento subjetivo da conduta do agente; que a pena de multa previsto no
art. 12 da Lei 8.429/92 é inconstitucional.Réplica às fls. 749/751.Decisão de fls. 763/764 em que rejeitada a preliminar de
ilegitimidade passiva arguído pelo demandado e designada audiência de instrução.Audiência de instrução realizada na forma
dos termos de fls. 808/810.Alegações finais pelo Ministério Pùblico às fls. 814/822.Alegações finais pelo requerido às fls.
814/822.É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.A pretensão processual é improcedente.Cinge-se a lide em aferir ato de
improbidade administrativo do requerido em decorrência da regulamentação da Lei 490/2010, a parti do Decreto Municipal nº
14/2010, com especificação das atribuições inerentes aos cargos públicos municipais.Da análise do Decreto Municipal nº
14/2010, mormente o quadro comparativo discriminado pelo requerente às fls. 4/7, ainda que se tenham funções muito próximas,
não verifico discrepância em relação ao cotidianamente vivenciado na Administração Pública e aceito pelos Tribunais. A
regulamentação da Lei Municipal decorre também da discricionariedade, ainda que regrada, da Administração Pública, a partir
do Prefeito Municipal.De se destacar que por

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Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

11/07/2017

Seção: QUELUZ - Cível - 1ª Vara
Tipo: Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0150/2017

Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para
remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):"fica a parte ré intimada para, no prazo de 10 dias,
apresentar memoriais por escrito." Nada Mais. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

02/05/2017

Seção: QUELUZ - Cível - 1ª Vara
Tipo: Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0083/2017

Vistos.Para melhor adequação da pauta redesigno a audiência de fls. 790 para o dia 19 de maio de 2017, às 16:15 horas.
Providencie a serventia o necessário, com urgência, para realização do ato.Intime-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

17/04/2017

Seção: QUELUZ - Cível - 1ª Vara
Tipo: Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0072/2017

“Vistos. Defiro o pedido de fl. 780. Redesigno esta solenidade para o dia 17/05/2017, às 16h15. Providencie a serventia o
necessário. Saem os presentes intimados" -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

03/02/2017

Seção: QUELUZ
Tipo: Ação Civil Pública
Vistos.Fls. 772/773: defiro.Intimem-se as testemunhas da terra para comparecimento à audiência designada e depreque-se a oitiva da testemunha residente em outra comarca, devendo o réu comprovar sua distribuição, no prazo de 05 dias.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3