Informações do processo 1030499-54.2016.8.26.0562

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 14/10/2016 a 22/11/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2016

22/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO
Tipo: Mandado de Segurança
Juiz(a) de Direito: Dr(a). EVANDRO RENATO PEREIRA Justiça gratuita, art.141, parágrafo segundo, do ECA. A supervisão direta do ensino fundamental nas escolas particulares é de competência exclusiva do DRE. Corrija-se o polo passivo da ação mandamental. A criança completará seis anos de idade em agosto de 2017 e já cursou o ensino infantil na própria unidade infantil do colégio em que pretende ingressar no ensino fundamental em 2017.Em uma análise sumária, se a criança já cursou o nível imediatamente anterior ao início do ensino fundamental, a situação fática já está consolidada em termos de adiantamento da idade escolar, sem prejuízo de os pais se acautelarem no futuro caso a criança não tenha a maturidade suficiente para acompanhar a classe.Portanto, em princípio, cabe aos pais acompanhar o desenvolvimento futuro da criança, não sendo possível vedar o acesso da criança ao nível mais alto tão só em razão da idade se já cursou o ensino infantil, aparentemente com aproveitamento, art. 54, V, do ECA, fls. 12. Concedo a liminar. Notifique-se para informações e dê-se ciência ao colégio. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

18/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

14/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Mandado de Segurança
Vistos.Cuidando-se de direito invocado pela impetrante como direito fundamental que se lhe reconhece pelo “status” de criança, parece legítimo entender que a questão converge ao âmbito da competência do juízo especializado da Infância e Juventude, como, aliás, vem se firmando a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento de casos análogos:”Conflito de Competência mandado de segurança impetrado em favor de criança objetivando vaga em escola de ensino fundamental matéria que se refere ao Juízo da Infância e Juventude Conflito de Competência n° 53.641.0/8-00 Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Suscitante Juiz de Direito da Primeira Vara Central da Infância e da Juventude da Capital suscitado Juiz de Direito da Sétima Vara da Fazenda Pública da Capital Presidente e Relator Des. Cunha Bueno J. 05/10/1999”. “Conflito Negativo de Competência Mandado de segurança impetrado por criança, representada por sua genitora, pretendendo vaga em creche municipal Ação proposta em Vara da Fazenda Pública que ordenou a redistribuição à Vara da Infância e da Juventude - Inteligência do artigo 148, IV, 208, III e 209, todos do ECA conflito procedente competência do juízo suscitante Conflito de Competência n° 167.609-0/9-00 Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Suscitante MM Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude de Jundiaí Suscitado MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Jundiaí Rel. Des. Martins Pinto J. 10/11/2008”. “MANDADO DE SEGURANÇA Aluno que não teve sua matrícula, na 1ª etapa da pré-escola, incluída no Sistema de Cadastro de Alunos da Secretaria de Estado da Educação, em razão do mesmo não ter completado quatro anos de idade até a data de 30.06.2010 Demanda que visa à inclusão da matrícula do impetrante na referida etapa escolar, bem como nas subsequentes, desde que aprovado Segurança concedida em primeiro grau Matéria relacionada ao Estatuto da Criança e do Adolescente Competência da Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça Exegese do artigo 33, parágrafo único, IV, do Regimento Interno desta Corte Redistribuição do feito que se impõe Recursos não conhecidos Apelação n° 0006114-51.2010.8.26.0568 12a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Presidente e Relator Des. Wanderley José Federighi J. 25/05/2011”. Posto isso, reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo, remetam-se os autos à Vara da Infância e da Juventude local para regular distribuição, com anotações e comunicações de estilo.Ciência ao Ministério Público.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3