Informações do processo 2209990-41.2016.8.26.0000

Movimentações 2017 2016

07/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Ribeirão Preto
Tipo: Agravo de Instrumento
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DE EFEITOS DE MULTAS DE TRÂNSITO, PELA ILEGITIMIDADE DA TRANSERP APLICAR SANÇÃO, POR SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE MULTAS NÃO APLICADAS POR AGENTES CIVIS DE TRÂNSITO, MAS POR RADARES FOTOGRÁFICOS - CASO EM QUE INEXISTE, EM PRINCÍPIO, USO ILEGAL DO PODER DE POLÍCIA. RECURSO PROVIDO.ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA SUSPENSÃO DE EFEITOS DE MULTAS DE TRÂNSITO PELA ILEGITIMIDADE DA TRANSERP APLICAR SANÇÃO, É INVIÁVEL QUANDO A MULTA FOI APLICADA POR RADAR FOTOGRÁFICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso III, da Resolução n° 581/2016 do STF de 08/06/2016. - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

03/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Ribeirão Preto
Tipo: Agravo de Instrumento
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Deram provimento ao recurso. V. U.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia