Informações do processo 0000457-30.2014.5.17.0006

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 30/04/2014 a 17/03/2016
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2016 2015 2014

16/12/2015

Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- GERALDO ELOI SOBRINHO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO
6a Vara do Trabalho de Vitória/ES
AVENIDA CLETO NUNES, 85, 8° andar, PARQUE MOSCOSO,
VITORIA - ES - CEP: 29018-906


Telefone: (27) 31852143
E-mail: vitv06@trtes.jus.br


Processo: 0000457-30.2014.5.17.0006
AUTOR: GERALDO ELOI SOBRINHO
RÉU: CONSORCIO MCE & UNIAO e outros


D E S P A C H O


Vistos etc.


Convolo em penhora os depósitos existentes nos autos.


Intime-se o exequente para fins do artigo 884 da CLT.


VITORIA/ES, 15 de Dezembro de 2015.


VITORIA, 15 de Dezembro de 2015


ANDREA CARLA ZANI
Juíza do Trabalho Substituta


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

04/12/2015

Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- CONSORCIO MCE & UNIAO


- NIPLAN ENGENHARIA S.A.


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO
6a Vara do Trabalho de Vitória/ES
AVENIDA CLETO NUNES, 85, 8° andar, PARQUE MOSCOSO,
VITORIA - ES - CEP: 29018-906


Telefone: (27) 31852143
E-mail: vitv06@trtes.jus.br


Processo: 0000457-30.2014.5.17.0006
AUTOR: GERALDO ELOI SOBRINHO
RÉU: CONSORCIO MCE & UNIAO e outros


D E S P A C H O


Vistos etc.


Considerando a dedução dos depósitos recursais existentes nos
autos, intime-se a reclamada para efetuar o pagamento do saldo
remanescente da execução, qual seja: R$ 2.094,30, no prazo de 48
horas, sob pena de penhora online.


VITORIA/ES, 2 de Dezembro de 2015.


VITORIA, 3 de Dezembro de 2015


GUILHERME PIVETI
Juiz Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

17/11/2015

Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- CONSORCIO MCE & UNIAO


- GERALDO ELOI SOBRINHO


- NIPLAN ENGENHARIA S.A.


Destinatário(s):


GERALDO ELOI SOBRINHO


CONSORCIO MCE & UNIAO


NIPLAN ENGENHARIA S.A.


I N T I M A Ç Ã O


(Enviada via DEJT)


Tomar ciência do r. despacho a seguir transcrito:


"Vistos etc.


Homologo os cálculos apresentados pelo(a) reclamado(a), os quais
foram atualizados pela Contadoria do Juízo, para que produzam
seus jurídicos e legais efeitos.


O montante devido será atualizado até a data do efetivo pagamento,
contando-se juros de mora na forma da lei.


Assim, intime-se a reclamada, para pagar ou garantir a execução
(R$ 14.147,54 - Atualizado até 01/11/2015), no prazo de 48 horas,
sob pena de penhora online, através dos convênios Bacenjud e
Renajud, e inscrição no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.


Não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio dos seus ativos


financeiros por meio do convênio Bacenjud.


VITORIA/ES, 6 de Novembro de 2015."


VITORIA/ES, 13 de Novembro de 2015.


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

16/10/2015

Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- CONSORCIO MCE & UNIAO


- NIPLAN ENGENHARIA S.A.


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a regIÃO
6a Vara do Trabalho de Vitória/ES
Endereço: AVENIDA CLETO NUNES, 85, 8° andar, PARQUE
MOSCOSO, VITORIA - ES - CEP: 29018-906
Telefone: (27) 31852143 - E-mail: vitv06@trtes.jus.br


Destinatário(s):


CONSORCIO MCE & UNIAO


NIPLAN ENGENHARIA S.A.


I N T I M A Ç Ã O
POR DEJT


Processo: 0000457-30.2014.5.17.0006 - Processo PJe-JT
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
Reclamante: GERALDO ELOI SOBRINHO
Reclamado(a): CONSORCIO MCE & UNIAO e outros


Tomar ciência dos cálculos do autor, para manifestar-se no prazo
de até 10 dias.


VITORIA/ES, 16 de Outubro de 2015.


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

15/06/2015

Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Denegado seguimento ao Recurso de Revista pelo TRT de origem,
no exercício do primeiro juízo de admissibilidade, restou interposto o
presente Agravo de Instrumento, em que se sustenta, em síntese,
que o recurso deve ser destrancado.


Sem razão, contudo.


Os argumentos expendidos nas razões do presente apelo, todavia,
não se prestam a desconstituir os fundamentos da decisão
agravada, que merece ser mantida, por seus exatos termos.
Ressalte-se que, ao se reportar explicitamente aos fundamentos da
decisão agravada, incorporando-lhe como razão de decidir, o
presente julgado adota a técnica de motivação das decisões
judiciais por referência ou por remissão, já reconhecida pelo
Supremo Tribunal Federal como bastante ao atendimento da
exigência contida no artigo 93, IX, da Constituição da República.
Precedente: STF, MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de
04/06/2008.


Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC,
denego seguimento ao Agravo de Instrumento.


Publique-se.


Brasília, 09 de junho de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


Márcio Eurico Vitral Amaro
Ministro Relator


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

08/06/2015

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
18/05/2015 a 05/06/2015 - 8a Turma (T8).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

07/04/2015

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: Notificação

Secretaria Judiciária


Rua Pietrângelo de Biase, 33 - 7° andar - Vitória - ES - 29010-922
Tel.: (27) 3321-2441 - sejud@trtes.jus.br


PJe n.° 0000457-30.2014.5.17.0006


DESPACHO


AGRAVO DE INSTRUMENTO DE NIPLAN ENGENHARIA S/A


1. Mantenho a decisão agravada.


2.

Notifique(m)-se

o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o
agravo de instrumento e contra-arrazoar(em) o recurso principal.


3. Após, ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com nossas
homenagens de estilo.


Vitória/ES, 06 de abril de 2015.


JOSÉ CARLOS RIZK
Desembargador Presidente


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

18/03/2015

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO


RO-0000457-30.2014.5.17.0006 - TRT-17a Região - Segunda
Turma


RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): NIPLAN ENGENHARIA S.A.


Advogado(a)(s): RODOLFO GOMES AMADEO (ES - 12493)
Recorrido(a)(s): GERALDO ELOI SOBRINHO
Advogado(a)(s): ADRIANA DA PENHA DE SOUZA (ES - 7943)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/02/2015 - Id
3242CA2; petição recursal apresentada em 27/02/2015 - Id
772c029).


Regular a representação processual - Id d56592d e Id 9a3adc5.


No entanto, tendo em vista a ausência de comprovação do
recolhimento de custas, conforme condenação imposta sob o
Id 31fa38d e Id b06e43e, o recurso se encontra deserto, nos
termos do disposto no artigo 789, § 1°, da CLT.


Apesar de ter sido apresentada a guia GRU, sozinha não serve
à comprovação do pagamento de custas.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se.


JOSÉ CARLOS RIZK


Desembargador-Presidente


/gr-12


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

13/02/2015

Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0000457¬
30.2014.5.17.0006


RECURSO ORDINÁRIO


RECORRENTE: GERALDO ELOI SOBRINHO
RECORRIDO: CONSORCIO MCE & UNIAO, NIPLAN
ENGENHARIA S.A.


RELATORA: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE


SOUZA


EMENTA


GREVE. DESCONTO DOS DIAS. SUSPENSÃO DO CONTRATO
DE TRABALHO.

A paralisação dos trabalhadores em face do
movimento grevista deve ser tratado como suspensão do contrato
de trabalho, consoante dispõe o art. 7°, Lei 7.783/89, salvo em
casos de descumprimento de cláusula contratual relevante, de regra
legal ou de dispensa em massa dos trabalhadores.


1. RELATÓRIO


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de

RECURSO
ORDINÁRIO (1009)

, sendo partes as acima citadas.


Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada, em face da
r. sentença (Id d2df75e), prolatada pela MM. 6a Vara do Trabalho de
Vitória/ES, da lavra do eminente Juiz Guilherme Piveti, que julgou
procedente a reclamação trabalhista.


Razões da reclamada (Id 4919f50), pretendendo a reforma do
julgado, no tocante ao desconto dos salários, ao salário do mês de
Abril de 2013 e aos honorários advocatícios.


Contrarrazões apresentada pelo reclamante (Id e75f897), pugnando
pelo não provimento do apelo patronal.


Instrumentos de mandato, Id 5718d2a e c497522.


Em atendimento ao Provimento Consolidado da CGJT, publicado no
DEJT de 08 de Agosto de 2012, não houve remessa dos autos ao
Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.


É o relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO


2.1 CONHECIMENTO


Conheço do recurso da reclamada

, eis que presentes os
pressupostos legais de admissibilidade.


Considero as contrarrazões pelo autor

, porquanto tempestiva e
regular.


2.2 MÉRITO


2.2.1. DESCONTO DOS SALÁRIOS PELA PARTICIPAÇÃO NO
MOVIMENTO GREVISTA.


Alegou o autor, na inicial, que foi admitido em 24/02/2012, na


função de encarregado de solda, pela empresa CMU -
CONSÓRCIO MCE & UNIÃO (1a reclamada), porém, a partir de
01/04/2013 todos os funcionários, inclusive o autor, foram
transferidos para a empresa NIPLAN ENGENHARIA S/A (2a
reclamada), tendo sido demitido sem justa causa em 18/09/2013.
Aduziu que, no mês de Março de 2013, ocorreu uma greve dos
funcionários da reclamada, com ampla paralisação da Usina VIII,
local de trabalho do autor.


Disse que não trabalhou nos dias 07, 08 e 11, em razão de não ter
sido permitida a entrada na área pelo movimento paredista.
Informou, ainda, que ficou afastado do labor entre os dias
12/03/2013 a 27/03/2013, para realização de uma pequena cirurgia.
Por fim, mencionou que somente conseguiu retornar ao labor no dia
12/04/2013, quando teve fim ao movimento grevista.


Sustentou que, no contracheque do mês de Março de 2013, foram
descontados os dias 07, 08, 11 e o repouso semanal remunerados
correspondente, e, ainda, mais três dias referente a greve.


Assim, postulou pela condenação da reclamada no pagamento dos
aludidos dias, com reflexos FGTS + 40%.


As reclamadas, em sede de contestação, defenderam a legalidade
dos aludidos descontos, em razão de não terem recebido qualquer
justificativa da ausência do autor.


O juízo de origem julgou procedente o pedido,

in verbis:


"Interrogada, a preposta da primeira ré confessou que as faltas
descontadas foram relativas aos dias 06, 07 e 08 de Março; que a
greve ocorreu no início do mês de Março; que durou vinte dias e foi
julgada legal.


Assim sendo, conclui-se que quando das faltas havia movimento
paradista na primeira ré, que foi declarado legal, o que determina a
procedência do pedido do item 7.1, no valor de R$ 533,23."

Inconformada, a reclamada recorre ordinariamente, aduzindo, em
síntese, os mesmos argumentos da defesa.


Vejamos.


Em análise ao dissídio coletivo n.° 0018000-35.2012.5.17.0000,
observo que a sentença normativa não tratou sobre os dias de
paralisação dos empregados durante o movimento paredista.
Aliás, a paralisação, que originou o dissídio coletivo 0018000¬


35.2012.5.17.0000, visava o estabelecimento de cláusulas
econômicas da categoria (aumento da participação patronal no
plano de saúde, reajuste salarial e novos valores a título de
alimentação e assiduidade) ficam permitidos os descontos dos dias
de paralisação, por se tratar de hipótese de suspensão do contrato
de trabalho.


Nestes casos, a jurisprudência da Seção Especializada em
Dissídios Coletivos do TST entende que,

in verbis:

"DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. NÃO ABUSIVIDADE DO


MOVIMENTO PAREDISTA. PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS.
REGRA GERAL. ART. 7°, LEI 7.783/89

. A jurisprudência da SDC
entende que, exceto nas hipóteses de greve em função de não
cumprimento de cláusulas contratuais relevantes e regras legais
pela empresa (não pagamento ou atrasos reiterados de salários,
más condições ambientais e risco à higidez dos obreiros, etc.), em
que se pode falar na aplicação da regra contida na exceção do
contrato não cumprido, ou quando o direito constitucional de greve é
exercido para tentar regulamentar a dispensa massiva, deve ser
observada a regra geral de tratar a duração do movimento paredista
como suspensão do contrato de trabalho (art. 7°, Lei 7.783/89). Isso
significa que os dias parados não são pagos, não se computando
para fins contratuais o mesmo período. Ressalva do entendimento
do Relator. Recurso ordinário provido, no aspecto. (...)"

(RO -
2020800-24.2009.5.02.0000 , Relator Ministro: Mauricio Godinho
Delgado, Data de Julgamento: 13/11/2012, Seção Especializada
em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: 23/11/2012)"


Ou seja, a paralisação dos trabalhadores, em face do movimento
grevista em questão deve ser tratada como suspensão do contrato
de trabalho, consoante dispõe o art. 7°, Lei 7.783/89, posto que não
envolveu caso de descumprimento de cláusula contratual relevante
ou de regras legais e, tampouco, dispensa em massa dos
trabalhadores.


Portanto, ainda que a greve tenha sido declarada legal, tal como
dito pela preposta da reclamada em audiência, os dias de
paralisação não devam ser considerados como interrupção sim
como suspensão do contrato de trabalho.


Cumpre ressalvar, ainda, que o reclamante não comprovou a
celebração de instrumento normativo diverso, como por exemplo um
acordo coletivo entre o sindicato e a reclamada, em que teria sido
fixada outra forma de acerto quanto aos dias de paralisação.
Sendo assim, dou provimento ao apelo, para excluir a
condenação referente aos dias de paralisação.


2.2.2. SALÁRIO DO MÊS DE ABRIL DE 2013 e FÉRIAS
VENCIDAS.


O autor postulou, na inicial, o pagamento do salário do mês de Abril
de 2013, que não foi pago pela reclamada, bem como as suas férias
vencidas (referente ao período aquisitivo de 24/02/2012 a
23/02/2013).


A 2a reclamada, em contestação, aduziu que, segundo informações
prestadas pela 1a reclamada, o reclamante se encontrava em gozo
de férias no aludido período, sendo indevido, portanto, o pagamento
de ambos.


A 1a reclamada, em sede de contestação, mencionou que a
sucessão trabalhista entre as reclamadas ocorreu em 01/04/2013 e
até esse dia o reclamante não havia gozado as férias referentes ao


período.


A r. sentença de origem julgou procedente os pedidos,

in verbis

:


"Como podemos perceber, uma reclamada "empurra" para a outra a
responsabilidade por tais títulos.


De concreto, temos que o autor não recebeu nem seu salário, nem
suas férias, de forma que procedem os pedidos dos itens 7.2 e 7.4,
no valor total de R$ 8.503,16."


Inconformada, a 2a reclamada renova os mesmos argumentos,
segundo o qual o autor se encontrava de férias no mês de abril,
sendo indevido, assim, tanto o pagamento dos salários como as
férias vencidas.


Vejamos.


De início, esclareço que o TRCT em anexo (Id. 1855d1c) consta
apenas o pagamento de férias proporcionais, relativa ao período de
24/02/2013 a 19/09/2013 (demissão), não havendo pagamento
algum de férias adquiridas (referente ao período aquisitivo de
24/02/2012 (admissão) a 23/02/2013).


O argumento da recorrente é de que, no mês de abril, como o
reclamante se encontrava de férias, o pagamento do salário foi feito
através do recibo de pagamento de férias.


Mas, consoante o art. 135 da CLT, é ônus do empregador
comprovar a concessão das férias ao empregado, seja através de
aviso de férias ou de recibo de pagamento.


Todavia, no caso dos autos, não faz prova alguma de sua alegação,
ou seja, não foi provado que o reclamante se encontrava de férias,
tampouco que houve pagamento do salário no aludido mês.


Logo, não restou provado o fato impeditivo alegado pela reclamada,
ônus que lhe competia, mercê do artigo 818 da CLT c/c artigo 333
do CPC.


Nego provimento ao apelo

.


2.2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.


A r. sentença de origem deferiu o pagamento de honorários
advocatícios, no importe de 15% sobre o valor da condenação, uma
vez que o autor está assistido pelo sindicato de classe.


Dessa decisão, insurge-se a reclamada, sustentando que "não
foram preenchidos os requisitos legais, já que o recorrido não
demonstrou receber salário inferior ao dobro do mínimo
estabelecido em lei."


Sem razão.


Nesta Justiça Especializada a condenação ao pagamento de
honorários advocatícios tem cabimento em caso de assistência
judiciária prestada pelo sindicato profissional àqueles empregados
que se encontrarem em estado de miserabilidade, real ou
presumida, como previsto no art. 14 da Lei 5.584/70 e nas Súmulas
219 e 329 do TST.


No caso dos autos, observo que o autor está assistido pelo


sindicato de sua classe (vide procuração Id. 5718d2a), e declarou
sua hipossuficiência jurídica, Id. 65b3ca1, sendo devido, portanto, o
pagamento de honorários advocatícios.


Pelo exposto

, nego provimento.


TENDO EM VISTA O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA
2a RECLAMADA, FIXO NOVO VALOR À CONDENAÇÃO, EM R$
10.737,26 (DEZ MIL SETECENTOS E TRINTA E SETE REAIS E
VINTE E SEIS CENTAVOS), E CUSTAS RESPECTIVAS NO
IMPORTE DE R$ 214,72 (DUZENTOS E QUATORZE REAIS E
SETENTA E DOIS CENTAVOS), PELAS RECLAMADAS, NOS
TERMOS DO ART. 789 DA CLT.


AC O R D A M

os Magistrados da 2a Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 17a Região, na Sessão Ordinária realizada no dia


05.02.2015, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Marcello
Maciel Mancilha; com a participação da Exma. Desembargadora
Claudia Cardoso de Souza, do Exmo. Juiz Mário Ribeiro Cantarino
Neto e do douto representante do Ministério Público do Trabalho,
Procurador João Hilário Valentim;


3. CONCLUSÃO


por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e; no mérito, por
unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para excluir a
condenação dos dias de paralisação. Fixo novo valor à condenação,
em R$ 10.737,26 (dez mil setecentos e trinta e sete reais e vinte e
seis centavos), e custas respectivas no importe de R$ 214,72
(duzentos e quatorze reais e setenta e dois centavos), pelas
reclamadas, nos termos do art. 789 da CLT.

DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Relatora

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

29/01/2015

Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Pauta de Julgamento

2a TURMA


PAUTA - JULGAMENTO
3a SESSÃO ORDINÁRIA


Dia 05.02.2015, quinta-feira, às 13 horas e 30 minutos


001) 0028800-38.2004.5.17.0151 AP
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Agravante(s): JOSE AMARILDO LOUZADA (Adv: Marcelo S. Thiago
Pereira)


Agravado(s): GUMERCINDO PRATTES CONCEICAO (Adv: Thiago
Pereira Malaquias)


002) 0041500-98.2010.5.17.0001 AP
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Agravante(s): MUNICIPIO DA SERRA (Adv: Anabela Galvão)
Agravado(s): JOSE WILSON DE PAULA (Adv: Marcos José Ferreira
Vanzo)


003) 0051900-96.2009.5.17.0005 AP
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Agravante(s): E.S.S. CONFECCOES LTDA - EPP (Adv: Aline Angeli
Ribeiro)


Agravado(s): SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST
DO ESP SANTO (Adv: Valdek Gazzoli)


004) 0053800-82.2013.5.17.0132 AP
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Agravante(s): CALCADOS ITAPUA S/A - CISA (Adv: Wéliton Roger
Altoé)


Agravado(s): BRUNELLA RIBEIRO VENTURI (Adv: Idalina Locatel
de Chipamo)


005) 0110801-52.2012.5.17.0005 AP
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Agravante(s): PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (Adv:
Nicoly Paiva da Silva)


Agravado(s): ELIAS DO ROSARIO SILVA (Adv: José Alcides de
Souza Junior)


006) 0114401-48.2007.5.17.0008 AP
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Agravante(s): DECIO FREIRE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
(Adv: Décio Freire)


Agravado(s): PAULA GRATZ PIMENTEL (Adv: Rosemary Machado
de Paula)


007) 0114800-35.2011.5.17.0009 AP
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Agravante(s): CLAUDIO BENTO DE ARAUJO (Adv: Lidiane
Zumach Lemos Pereira)


Agravado(s): LILIA TANNER DE ABREU GOMES E OUTRO (Adv:
Andre Rodrigues Costa Oliveira)


008) 0129000-61.2008.5.17.0006 AP
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Agravante(s): VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv: Luiz
Antônio Lourenço Rodrigues)


Agravado(s): PAULO JOSE DA SILVA (Adv: Esmeraldo Augusto
Lucchesi Ramacciotti) e ELKEM S.A (Adv: Leonardo Lage da Motta)
e SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL -
SENAI (Adv: Sergio Nogueira Furtado de Lemos)


009) 0133300-60.2008.5.17.0008 AP
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Agravante(s): JOAO OLIMPIO DA SILVA FILHO (Adv: Marilene
Nicolau)


Agravado(s): TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (Adv: Ricardo
Barros Brum)


010) 0195000-19.2003.5.17.0006 AP (SEGREDO JUSTIÇA)
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Agravante(s): PAULO DA SILVA TEIXEIRA (Adv: Jose Henrique Dal
Piaz)


Agravado(s): ASSOCIACAO EDUCACIONAL EVANGELICA DA
SERRA - ASSEV (Adv: Cláudio Márcio Aldrigues Amaral) e FACS


SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - ME (Adv: Johnny Estefano
Ramos Lievori)


011) 0016600-90.2011.5.17.0009 RO
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Recorrente(s): ENARPE SERVICOS E SOLUCOES AMBIENTAIS
LTDA (Adv: Aléssio Fabiani Rosendo) e COMPANHIA BRASILEIRA
DE BEBIDAS (Adv: RAFAEL SGANZERLA DURAND)


Recorrido(s): DELANILTON JERONIMO CARVALHO (Adv: Andreia
de Oliveira Botelho) e ENARPE SERVICOS E SOLUCOES
AMBIENTAIS LTDA e COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS


012) 0020300-09.2013.5.17.0008 RO
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Recorrente(s): LUZINETE APARECIDA VOLPI DA SILVA (Adv:
Wesley Pereira Fraga)


Recorrido(s): ITAU UNIBANCO S.A. (Adv: Beresford Martins
Moreira Neto)


013) 0029700-59.2013.5.17.0004 RO
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Recorrente(s): FPC PAR CORRETORA DE SEGUROS S/A (Adv:
Carolina Louzada Petrarca)


Recorrido(s): JULIANA SILVA BRAMBATI (Adv: Rômulo Bottecchia
da Silva)


014) 0035900-89.2012.5.17.0013 RO
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Recorrente(s): EMPORIO DO PAO PADARIA LTDA - ME E
OUTROS (Adv: Neudson Jose da Silva)


Recorrido(s): CLAUDIO LUIZ DA PENHA DA SILVA (ESPOLIO DE)
REP POR RUTILEIA GONCALVES DA SILVA PENHA) (Adv: Maury
Gomes de Souza)


015) 0042200-77.2014.5.17.0181 RO
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Recorrente(s): HELDER PEIXINHO - ME (Adv: Monike Farias
Wandemurem)


Recorrido(s): MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO -
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIAO


016) 0044300-67.2013.5.17.0010 RO
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Recorrente(s): EMERSON ADRIANO FERREIRA SILVA (Adv:
Jayme Fernandes Júnior)


Recorrido(s): UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO (Adv: Stephan Eduard Schneebeli) e GARRA ESCOLTA,
VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv: Mariana Menon Leal)


017) 0066400-72.2012.5.17.0132 RO
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Recorrente(s): FRIGORIFICO COFRIL LTDA (Adv: Gustavo Cunha
Tavares) e SIND DOS TRAB NA IND DE CARNES E DERIVADOS
DO E E SANTO (ADESIVO) (Adv: Luiz Carlos Bissoli)
Recorrido(s): SIND DOS TRAB NA IND DE CARNES E
DERIVADOS DO E E SANTO e FRIGORIFICO COFRIL LTDA


018) 0070200-40.2013.5.17.0014 RO
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Recorrente(s): JOSE CARLOS FILHO E OUTROS (Adv: Maria das
Gracas Sobreira da Silva)


Recorrido(s): VIACAO SANREMO LTDA (Adv: Hélida Bragança


Rosa Petri)


019) 0071900-69.2012.5.17.0181 RO
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Recorrente(s): ANDRADE INDUSTRIA E MINERACAO LTDA (Adv:
Udno Zandonade)


Recorrido(s): JANILSON SIQUEIRA GALVAO (Adv: Patric Manhães
de Almeida)


020) 0107600-91.2013.5.17.0013 RO
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Recorrente(s): AMELIA DA SILVA CARVALHO (Adv: Rosemary
Machado de Paula) e LE JARDIN BAR E RESTAURANTE LTDA -
EPP (Adv: Samara Goulart Magalhães)


Recorrido(s): LE JARDIN BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP e
AMELIA DA SILVA CARVALHO


CERTIDÃO DE ADIAMENTO DO DIA 20/11/2014:retirar o presente
feito de pauta e adiar seu julgamento sine die, ante pedido de vista
da Desembargadora Claudia Cardoso de Souza. PRESIDENTE E
PARTICIPANTE: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA
LEITE FRANÇA DECUZZI PARTICIPANTES:
DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA,
DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO


021) 0109800-75.2013.5.17.0141 RO
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Recorrente(s): UNIAO ( C O N T R I B U I C O E S


PREVIDENCIARIAS/IRRF) (Adv: Jacques Anatole Xavier Ramos)
Recorrido(s): COMERCIAL CEREALISTA PRETTI LTDA (Adv: Joao
Carlos Batista) e JOSE OSMAR DE SOUZA (Adv: Eber Osvaldo
Nuno Ribeiro)


(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário