Informações do processo 1017315-14.2016.8.26.0309

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 06/10/2016 a 31/01/2020
  • Estado
  • São Paulo

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31/01/2020 Visualizar PDF

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Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0020/2020

Vistos. Proceda a z. serventia ao cadastro de Vida Nova
Serviços de Mão de Obra em Construção Civil Ltda., cuja procuração consta a fls. 103, na condição de terceira interessada.
Anote-se e cadastre-se. Diante da ausência de manifestação quanto à r. decisão de fls. 96/97, HOMOLOGO, por sentença, para
que produza os efeitos de lei, o acordo entabulado entre as partes (fls. 79/80). Por consequência, julgo EXTINTO o presente
feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b", do Código Processo Civil, tornando definitiva a liminar anteriormente
deferida. Ressalte-se que esta transação envolve a diligência da requerida para a extinção do processo de n. 1018179-
23.2014.8.26.0309, que tramita perante a 2 a Vara Cível desta Comarca. Comunique-se àquele juízo. Diante do prazo para
cumprimento das obrigações pactuadas, as partes deverão informar o cumprimento do acordo até 30 (trinta) dias após a
publicação desta decisão no DJE, sendo que, decorrido esse prazo sem comunicação, será presumido cumprimento com a
baixa definitiva do processo. Defiro a retirada de eventuais mídias ou documentos depositados pelas partes, no prazo de 90
dias, após o trânsito em julgado, sob pena de serem destruídos. P.I.C. -


Retirado da página 1310 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2