Informações do processo 1001481-65.2016.8.26.0213

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 11/10/2016 a 06/11/2018
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2018 2017 2016

06/11/2018 Visualizar PDF

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0233/2018

Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, que confirmou a sentença proferida às págs. 148-150. Assim, com
as anotações devidas, arquivem-se os autos. Intime-se. -


Retirado da página 3472 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

04/10/2018 Visualizar PDF

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Seção: Colégio Recursal

DESPACHO


Processo Digital -

Inominado - Guará -

Recorrente: Fernando de Souza Lima

Mercearia - Me - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto
por Fernando de Souza Lima Mercearia ME (fls. 192/201). Inicialmente, consigno que a presente decisão se insere no juízo de
admissibilidade do procedimento pretendido pelo recorrente, portanto, incumbe verificar a existência dos requisitos necessários
para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É sabido que o recurso ora apresentado somente é admitido em caráter
excepcional, conforme preceitua o artigo 102 da Constituição Federal. Consoante o inciso III do citado artigo: “Compete ao
Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III julgar, mediante recurso extraordinário,
as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a insconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face
desta Constituição; d) julgar válida lei local em face de lei federal". É possível observar que o legislador constituinte edificou
o procedimento do recurso extraordinário com a finalidade de uniformizar a jurisprudência e assegurar a validade do sistema
jurídico. Portanto, compete ao recorrente demonstrar a ofensa à norma constitucional, ou seja, indicar o dispositivo que teria
sido contrariado. Logo, o recurso interposto deve estar fundado em violação da ordem pública, principalmente, quando a decisão
proferida pelo tribunal a quo contrariar os princípios que alicerçam o Estado de Direito, nestes casos, imprescindível o reexame
da causa. Assim sendo, há que se admitir que não é suficiente o interesse privado, o inconformismo subjetivo, suposta injustiça
ou a simples situação de sucumbência, indispensável, no caso debatido em juízo, o interesse público. Não obstante os requisitos
discriminados, necessário se faz observar o disposto no §3º do artigo 102 da Constituição Federal: “No recurso extraordinário o
recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de

que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros".
Portanto, ao recorrente compete comprovar a repercussão geral, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ou ainda,
demonstrar em sede de recurso que há repercussão geral sobre a matéria discutida nos autos. Não bastassem os requisitos de
admissibilidade já ilustrados, o cabimento do recurso exige, ainda, o prequestionamento das questões constitucionais, consoante
as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 282: “É inadmissível o recurso extraordinário quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Súmula nº 356: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram
opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".
O prequestionamento corresponde à suscitação prévia da questão constitucional violada e decidida pelo tribunal a quo. Desse
modo, conclui-se que, o cabimento do recurso extraordinário, somente é preenchido com a decisão expressa do tribunal a quo
sobre a questão constitucional. Destarte, mister se faz a análise da questão pelo órgão julgador na decisão proferida ou, ainda,
em sede de embargos de declaração. Delineados os estreitos limites do recurso extraordinário, passo a analisar, no caso em
questão, a presença dos requisitos necessários para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal
Federal, ao apreciar o tema 800 (ARE 835.833-RS), de relatoria do Ministro Teori Zavascki, atribuiu os efeitos da ausência de
repercussão geral aos recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da
Lei 9.099/95 que não demonstrem claramente (a) o prequestionamento de matéria constitucional e (b) a repercussão geral a
questão suscitada. Neste caso,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 627 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

28/08/2018 Visualizar PDF

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Seção: Colégio Recursal
Tipo: Recurso Inominado

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital -

Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO INOMINADO Nº 1001481-
65.2016.8.26.0213, DA COMARCA DE GUARÁ, EM QUE É RECORRENTE FERNANDO DE SOUZA LIMA MERCEARIA - ME,
É RECORRIDO FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO .ACORDAM, EM TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
DO COLÉGIO RECURSAL - ITUVERAVA, PROFERIR A SEGUINTE DECISÃO: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,
POR V. U.", DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA ESTE ACÓRDÃO.O JULGAMENTO TEVE A
PARTICIPAÇÃO DOS MM. JUÍZES LEONARDO BREDA (PRESIDENTE), AUGUSTO RACHID REIS BITTENCOURT SILVA E
JOSÉ MAGNO LOUREIRO JUNIOR. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança' - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (
www.stf.jus.br ); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D" da Resolução nº 609 do STF, de 23 de abril de 2018 e Provimento nº
831/2004 do CSM. -


Retirado da página 788 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

10/05/2018 Visualizar PDF

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0088/2018

Vistos.Págs. 154-166: certifique-se a regularidade do preparo recursal.Intime-se. -


Retirado da página 3337 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

11/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0066/2018

Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos
consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO DE SOUZA LIMA MERCEARIA - ME em desfavor da
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, mantendo-se hígido ato administrativo a partir do qual se impôs a multa administrativa,
em decorrência do que se apurou no auto de infração AIF nº 015960 (fl. 31).Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº
9.099/95).Por fim, JULGO EXTINTA A FASE DE CONHECIMENTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo
Civil.P.I.C.Guará/SP, 09 de abril de 2018. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1