Informações do processo 0001174-48.2014.5.17.0004

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 14/11/2014 a 21/02/2017
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2017 2016 2015 2014

25/11/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a regIÃO
4a Vara do Trabalho de Vitória/ES
AVENIDA CLETO NUNES, 85, 9° andar, PARQUE MOSCOSO,
VITORIA - ES - CEP: 29018-906


Contato: (27) 31852133 - E-mail: vitv04@trtes.jus.br


0001174-48.2014.5.17.0004 -


Processo:


Processo Judicial Eletrônico
AÇÃO TRABALHISTA - RITO


Classe:


ORDINÁRIO (985)


Autor: ALESSANDRO COSTA PORTO


SARDENBERG CONSULTORIA


Réu:


IMOBILIARIA LTDA

DESPACHO


Vistos, etc.


Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso
ordinário interposto pelo reclamante sob id n° ba51e18 em
21/11/2014.


Ao recorrido para apresentar contrarrazões em 08 dias.


Após, remetam-se os autos ao E. TRT.


VITORIA/ES, 24 de novembro de 2014.


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

14/11/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a regIÃO
4a Vara do Trabalho de Vitória/ES
AVENIDA CLETO NUNES, 85, 9° andar, PARQUE MOSCOSO,
VITORIA - ES - CEP: 29018-906


Telefone:


E-mail: vitv04@trtes.jus.br


Processo: 0001174-48.2014.5.17.0004


AUTOR: ALESSANDRO COSTA PORTO


RÉU: SARDENBERG CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA


S E N T E N Ç A


1 - R E L A T Ó R I O


ALESSANDRO COSTA PORTO, qualificado na inicial à fl. 02,
ajuizou reclamação trabalhista em face de SARDENBERG
CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. Formula os pedidos
discriminados nos itens “a” à “s” da inicial, atribuindo à causa
o valor de R$ 80.000,00. Juntou procuração e documentos.


Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa
escrita, contestou os pedidos formulados na inicial pelas
razões ali aduzidas. Juntou documentos e procuração.


O reclamante se manifestou sobre a defesa e os documentos
que a acompanharam.


Vieram os autos conclusos.


2 - F U N D A M E N T O S


2.1 - COISA JULGADA


Argui a reclamada a existência de coisa julgada em face do
processo 0111300-81.2013.5.17.0011.


O reclamante propôs a reclamação trabalhista 0111300¬


81.2013.5.17.0011 em face de BRASIL BROKERS S.A e da ora


reclamada, alegando que trabalhou de 01/06/2010 a 20/03/2012.
Alegou que “sempre foi um profissional exclusivo do grupo
das reclamadas” e que a SARDEMBERG CONSULTORIA
IMOBILIÁRIA teria sido incorporada pela BRASIL BROKERS


S.A. Requereu o reconhecimento de vinculo empregatício com
a 1a ré e a condenação solidária das reclamadas.


Na sentença, o Juízo da 11a Vara do Trabalho de Vitória
entendeu que não restou provada qualquer relação jurídica
entre o autor e a empresa BRASIL BROKERS S.A. Constatou
ser incontroversa a existência de relação jurídica entre o autor
e a SARDEMBERG CONSULTORIA IMOBILIÁRIA mas, como o
pedido era limitado ao reconhecimento do vínculo empregatício
com a BRASIL BROKERS S.A julgou improcedente a ação,
como se vê no trecho abaixo transcrito:


“Com efeito, restou comprovado que a BRASIL BROKERS (com
sede no Rio de Janeiro/RJ) é mera sócia da SARDENBERG
CONSULTORIA IMOBILIÁRIA (fls. 186-207), sendo certo que os
empreendimentos imobiliários nos quais o reclamante alega ter
prestado serviços foram comercializados pela SARDENBERG
(fl. 27v.°). E mais: as pessoas naturais as quais o reclamante
alegou que estava sob ordens prestam serviços na
SARDENBERG.


Portanto, não há dúvida de que a relação jurídica objeto destes
autos estabeleceu-se, na verdade, entre o reclamante e a
empresa Sardenberg Consultoria Imobiliária Ltda.; logo, não há
que se cogitar na existência de relação de emprego entre o
reclamante e a empresa Brasil Brokers.


Por derradeiro, friso que o reclamante não logrou produzir
nenhuma prova capaz de demonstrar a veracidade de sua
alegação acerca da prestação de serviços subordinados à
empresa Brasil Brokers, ônus que lhe competia, nos termos
previstos no artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, inciso I, do
CPC.


Noutro vértice, tendo presente o princípio da adstrição previsto
nos artigos 128 e 460 do CPC, não é caso de se perquirir,
nestes autos, acerca da natureza da relação jurídica havida
entre o reclamante e a empresa Sardenberg Consultoria
Imobiliária Ltda., uma vez que a pretensão do reclamante,
relativamente ao reconhecimento de vínculo empregatício, foi
dirigido expressa e unicamente em face da primeira reclamada
(Brasil Broker), não podendo o juiz prestar tutela jurisdicional
fora dos limites em que a ação foi proposta.


Frente ao exposto, indefiro o pedido de declaração de
existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a


empresa Brasil Brokers Participações (alínea “b” do rol dos
pedidos) e seus consectários, quais sejam, anotação da CTPS
(alíneas “b” e “c” do rol dos pedidos) e pagamento de parcelas
intercorrentes do alegado contrato de trabalho e verbas
rescisórias (alíneas “d”, “e”, “f”, “g”, “h”e “i” do rol dos
pedidos) e entrega do TRCT com código 01 e das guias CD/SD
(alínea “q” do rol dos pedidos). No mesmo passo, indefiro os
pedidos de pagamento de remuneração de horas extra (alíneas
“p” e “r” do rol dos pedidos) e de domingos e feriados
trabalhados (alínea “n” do rol dos pedidos).”


Como se constata, não há identidade de ações, visto que na
demanda que tramitou na 11a Vara do Trabalho de Vitória/ES o
reclamante pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício
com BRASIL BROKERS S.A, ao passo que na presente
demanda pleiteia a declaração do vínculo empregatício em face
de SARDEMBERG CONSULTORIA IMOBILIÁRIA. Na sentença
do citado processo o Juízo deixou claro que não analisaria o
vínculo com esta empresa por não existir pedido.


Assim, rejeito a preliminar de coisa julgada.


2.2 - PRESCRIÇÃO TOTAL


O reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo
empregatício no período de 01/06/2011 a 01/06/2013 em face da
reclamada, como consultor imobiliário.


Conforme já analisado no item anterior, já houve ajuizamento
de reclamação trabalhista discutindo a mesma prestação de
serviços, mas em face de outra pessoa jurídica. Na ação que
tramitou na 11a Vara de Vitória/ES, o reclamante postulou
equivocadamente o reconhecimento do vínculo empregatício
perante a empresa BRASIL BROKERS S.A. Considerando que a
prestação de serviços, na verdade, teria beneficiado a empresa
SARDEMBERG CONSULTORIA IMOBILIÁRIA, foi julgada
improcedente aquela demanda e ajuizada a presente ação,
agora sim para discutir o vínculo empregatício perante
SARDEMBERG CONSULTORIA IMOBILIÁRIA.


Ocorre que no processo 0111300-81.2013.5.17.0011 o
reclamante alegou que trabalhou de 01/06/2010 a 20/03/2012.
Alegou que “sempre foi um profissional exclusivo do grupo
das reclamadas” e que a SARDEMBERG CONSULTORIA
IMOBILIÁRIA teria sido incorporada pela BRASIL BROKERS


S.A.


Em seu depoimento pessoal prestado no processo 0111300¬
81.2013.5.17.0011, o reclamante afirmou categoricamente que:

“prestou serviços de setembro de 2010 até fevereiro de 2012”.


Causa espécie a este Juízo que o reclamante, ao ajuizar a
presente reclamação trabalhista, tenha alterado o período de
prestação de serviços, agora alegando que laborou de
01/06/2011 a 01/06/2013.


Não há razão alguma para a alteração da data de admissão e
demissão, salvo para tentar descaracterizar a prescrição total
bienal.


Nota-se que o teor da petição inicial das duas demandas é
exatamente o mesmo, exceto quanto ao pedido de vínculo que,
no processo 0111300-81.2013.5.17.0011 foi formulado em face
de BRASIL BROKERS S.A e nos presentes autos em face de
SARDEMBERG CONSULTORIA IMOBILIÁRIA. Portanto, não há
qualquer sentido na alteração do período de prestação de
serviços.


E nem se alegue tratar-se de outra relação jurídica pois, em sua
réplica, o reclamante admite que a única diferença desta
demanda para aquela julgada na 11a Vara é justamente quanto
ao pedido de vínculo, agora direcionado à SARDEMBERG
CONSULTORIA IMOBILIÁRIA.


Também não há que se falar em interrupção do prazo
prescricional, na medida em que a ação anteriormente ajuizada
(processo 0111300-81.2013.5.17.0011) não era idêntica a ação,
não interrompendo assim o transcurso do prazo.


Portanto, considerando que a prestação de serviços ocorreu no
período de 01/06/2010 a 20/03/2012 e a presente reclamação
trabalhista foi ajuizada somente em 26/08/2014, ante o decurso
do prazo bienal, declaro, de ofício, prescritos todos os direitos
postulados,

ex vi

do disposto no art. 7o. XXIX, da CR/88 e artigo
11 da CLT.


Considerando a flagrante tentativa do reclamante em alterar a
verdade dos fatos e induzir o Juízo a erro, ao alegar período
diverso da prestação de serviços, objetivando furtar-se ao
cumprimento do prazo prescricional, aplico-lhe a multa por
litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa (R$ 800,00),
com fulcro no art. 18 e 17, II e V, ambos do CPC.


A multa, neste caso, não importa em sanção à parte autora
somente por ter exercido seu direito de ação. No caso em
apreço, fica evidente que houve abuso de direito, tendo a
reclamante alterado a verdade dos fatos na tentativa de obter o
provimento jurisdicional pretendido. Não pode o Poder
Judiciário compactuar com condutas dessa natureza,
principalmente no caso dos autos em que são evidentes as
inverdades arguídas.


2.3 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA


Considerando que a concessão da gratuidade da justiça é
incompatível com o ajuizamento da presente ação, em que o
reclamante litiga de má-fé, alterando a verdade dos fatos na
tentativa de se furtar ao cumprimento do prazo prescricional,
indefiro o pedido.


Não parece razoável admitir que a União Federal compactue
com condutas dessa natureza, beneficiando a parte com a
gratuidade da justiça em casos como este, em que o
ajuizamento da ação se revela incompatível com a boa fé
processual.


3 - C O N C L U S Ã O


Do exposto, rejeito as preliminares argüidas e declaro a
PRESCRIÇÃO TOTAL dos pedidos formulados na presente
reclamação ajuizada por ALESSANDRO COSTA PORTO em
face de SARDENBERG CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA, nos
exatos termos da fundamentação.


Condeno o reclamante ao pagamento de multa por litigância de
má-fé de R$ 800,00 a ser revertida à reclamada.


Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 1.600,00, calculadas
sobre R$ 80.000,00, valor arbitrado à causa, nos termos do art.
789, II, da CLT. Intimem-se as partes.


VITORIA/ES, 13 de novembro de 2014.

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