Informações do processo 0001174-48.2014.5.17.0004

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 14/11/2014 a 21/02/2017
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2017 2016 2015 2014

15/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 8a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento
e, no mérito, negar-lhe provimento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA DENEGADO SEGUIMENTO
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, I, DA CLT.
INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE
CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA
CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. 2.
NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não
há como assegurar o processamento do recurso de revista quando
o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão
denegatória

. Agravo de instrumento desprovido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

07/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 30a. Sessão Ordinária da 8a Turma do
dia 14 de outubro de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

30/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
15/06/2015 a 19/06/2015 - 8a Turma.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

24/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: Notificação

Secretaria Judiciária


Rua Pietrângelo de Biase, 33 - 7° andar - Vitória - ES - 29010-922
Tel.: (27) 3321-2441 - sejud@trtes.jus.br


PJe n.° 0001174-48.2014.5.17.0004


DESPACHO


AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ALESSANDRO COSTA
PORTO


1. Mantenho a decisão agravada.


2. Notifique(m)-se o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o
agravo de instrumento e contra-arrazoar(em) o recurso principal.


3. Após, ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com nossas
homenagens de estilo.


Publique-se.


Vitória/ES, 24 de março de 2015.


JOSÉ CARLOS RIZK
Desembargador Presidente


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

16/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO


RO-0001174-48.2014.5.17.0004 - TRT-17a Região - Segunda
Turma


Recurso de Revista


Recorrente(s): ALESSANDRO COSTA PORTO


Advogado(a)(s): LEONARDO DEZAN LIMA (ES - 15922)


Recorrido(a)(s): SARDENBERG CONSULTORIA IMOBILIARIA
LTDA


Advogado(a)(s): RINALDO AMORIM ARAUJO (SP - 199099)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/02/2015 - Id
56D419C; petição recursal apresentada em 27/02/2015 - Id
1186021).


Regular a representação processual - Id a3fbd01.


A parte recorrente está isenta de preparo (Id 5542796 e Id
1433a1b), tendo em vista a concessão da justiça gratuita.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.


Alegação(ões):


Insurge-se contra a manutenção da sentença por entender que
houve cerceio do direito de defesa ante a ausência de instrução
processual.


Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso,
porquanto o recorrente não cuidou de indicar o trecho da
decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o
artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n°
13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014), trazendo apenas
o acórdão na sua totalidade.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se.


JOSÉ CARLOS RIZK
Desembargador-Presidente


/gr-02


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

13/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


GDCCS/03


ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0001174¬


48.2014.5.17.0004


RECURSO ORDINÁRIO


RECORRENTE: ALESSANDRO COSTA PORTO


RECORRIDO: SARDENBERG CONSULTORIA IMOBILIARIA


LTDA


RELATORA: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE


SOUZA


EMENTA


NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO
PROCESSUAL. CERCEIO DE DEFESA.

Não há falar em


cerceamento do direito de defesa quando há alteração de fatos que
foram anteriormente narrados em outra ação, sem qualquer
justificativa, por se mostrar desnecessária a instrução processual.


1. RELATÓRIO


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de

RECURSO
ORDINÁRIO (1009)

, sendo partes as acima citadas.


Trata-se de recurso ordinário interposto pelo autor,

ALESSANDRO
COSTA PORTO

, em face da r. sentença (Id. 5542796), prolatada
pela MMa. 4a Vara do Trabalho de Vitória/ES, da lavra da eminente
Juíza Juliana Carlesso Lozer, que declarou a prescrição total dos
pedidos formulados na petição inicial e condenou o autor ao
pagamento de multa por litigância de má-fé.


Razões recursais, Id. ba51e18, requerendo, preliminarmente, os
benefícios da justiça gratuita e, no mérito, pugnando pela nulidade
da sentença, ante a ausência de instrução processual e o
cerceamento de defesa, e pela reforma da multa por litigância de
má-fé.


Contrarrazões apresentadas pela reclamada, Id. ec65429,
pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso
obreiro, por ausência de preparo, e, no mérito, em síntese, pela
manutenção da r. sentença de origem.


Instrumentos de mandato, Ids. a3fbd01 e d6caef5.


Em atendimento ao Provimento Consolidado da CGJT, publicado no
DEJT de 08 de Agosto de 2012, não houve remessa dos autos ao
Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.


É o relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO


2.1. ADMISSIBILIDADE


2.1.1. CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ


Impende discorrer, inicialmente, acerca do não recolhimento das
custas processuais, ausência que, em regra, obstaculiza o
conhecimento do recurso, por ausência de preparo.


De fato, o reclamante não procedeu ao recolhimento das custas
processuais no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais),
fixadas pelo Juízo de origem.


Ressalto, outrossim, que a Magistrada de primeiro grau entendeu
que o reclamante alterou a verdade dos fatos e reputou-o litigante
de má-fé, motivo pelo qual o condenou ao pagamento da multa de
1% sobre o valor da causa e considerou ser o benefício da justiça
gratuita incompatível com a litigância de má-fé.


Todavia, em suas razões recursais, requereu o obreiro a concessão
do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3°, da
CLT, para fins de isenção das custas processuais.


Nesse particular, devo registrar, primeiramente, que a assistência
judiciária gratuita e o benefício da justiça gratuita não se


confundem.


A assistência judiciária gratuita tem previsão tanto no art. 14 da Lei
n.° 5.584/70, como no artigo 3° da Lei n.° 1.060/50, e não se
confunde com o benefício da justiça gratuita previsto no § 3°, do art.
790, da CLT.


A justiça gratuita é uma faculdade do juiz, quando preenchidos os
requisitos previstos no próprio artigo, enquanto a Assistência
Judiciária, no Processo do Trabalho, não prescinde dos requisitos
da Lei n.° 5.584/70, ou seja, a parte deve estar assistida por seu
Sindicato de classe, e é devida a todo aquele que receber salário
igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando, também,
assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário uma vez
provado que a sua situação econômica não lhe permite demandar
sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Portanto, como
se percebe, há necessidade da ocorrência dos dois requisitos para
o deferimento da assistência judiciária.


Na hipótese vertente, o reclamante não está assistido por Sindicato
de classe, mas por advogado particular (Id. a3fbd01) e, portanto,
não estão atendidos os pressupostos previstos na Lei n.° 5.584/70
para a concessão da assistência judiciária gratuita.


No entanto, ante a declaração do autor de que não tem condições
para arcar com as despesas processuais (Id. d1ff104), sem prejuízo
de seu sustento próprio e de sua família,

defiro o benefício da
justiça gratuita,

nos termos do § 3°, do art. 790, da CLT.


Com efeito, ressalto que a litigância de má-fé aplicada ao obreiro
não constitui óbice ao deferimento do benefício da justiça gratuita,
quando presentes os pressupostos legais para tanto (declaração de
hipossuficiência financeira - Id. d1ff104).


Até porque, o art. 5°, LXXIV, da CF/88 dispõe acerca da assistência
jurídica integral e gratuita, sem qualquer vinculação à boa-fé do
requerente.


Não se pode olvidar, ainda, que, neste recurso, o autor pretende, ao
final, a reforma da multa por litigância de má-fé que lhe fora
aplicada e, impedir tal análise pelo segundo grau de jurisdição
importa em violação ao duplo grau de jurisdição, além dos princípios
do contraditório e da ampla defesa.


Nessa linha de raciocínio, então, dispenso o autor do recolhimento
das custas processuais, rejeito a prefacial suscitada em
contrarrazões e

conheço do recurso interposto, eis que
presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.


2.2. MÉRITO


2.2.1. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO
PROCESSUAL E CERCEIO DE DEFESA


O Juízo de origem declarou, de ofício, a prescrição bienal dos
direitos postulados, com fulcro no art. 7°, XXIX da CF/88 e art. 11 da
CLT, porquanto considerou que a prestação de serviços para a


reclamada terminou em 20/03/2012 - ao contrário do alegado na
petição inicial, 01/06/2013 -, sendo certo que a presente reclamação
foi ajuizada somente em 26/08/2014. Senão vejamos,

in verbis:


2.2 - PRESCRIÇÃO TOTAL


O reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício no
período de 01/06/2011 a 01/06/2013 em face da reclamada, como
consultor imobiliário.


Conforme já analisado no item anterior, já houve ajuizamento de
reclamação trabalhista discutindo a mesma prestação de serviços,
mas em face de outra pessoa jurídica. Na ação que tramitou na 11a
Vara de Vitória/ES, o reclamante postulou equivocadamente o
reconhecimento do vínculo empregatício perante a empresa
BRASIL BROKERS S.A. Considerando que a prestação de
serviços, na verdade, teria beneficiado a empresa SARDEMBERG
CONSULTORIA IMOBILIÁRIA, foi julgada improcedente aquela
demanda e ajuizada a presente ação, agora sim para discutir o
vínculo empregatício perante SARDEMBERG CONSULTORIA
IMOBILIÁRIA.


Ocorre que no processo 0111300-81.2013.5.17.0011 o reclamante
alegou que trabalhou de 01/06/2010 a 20/03/2012. Alegou que
"sempre foi um profissional exclusivo do grupo das reclamadas" e
que a SARDEMBERG CONSULTORIA IMOBILIÁRIA teria sido
incorporada pela BRASIL BROKERS S.A.


Em seu depoimento pessoal prestado no processo 0111300¬
81.2013.5.17.0011, o reclamante afirmou categoricamente que:
"prestou serviços de setembro de 2010 até fevereiro de 2012".
Causa espécie a este Juízo que o reclamante, ao ajuizar a presente
reclamação trabalhista, tenha alterado o período de prestação de
serviços, agora alegando que laborou de 01/06/2011 a 01/06/2013.
Não há razão alguma para a alteração da data de admissão e
demissão, salvo para tentar descaracterizar a prescrição total
bienal.


Nota-se que o teor da petição inicial das duas demandas é
exatamente o mesmo, exceto quanto ao pedido de vínculo que, no
processo 0111300-81.2013.5.17.0011 foi formulado em face de
BRASIL BROKERS S.A e nos presentes autos em face de
SARDEMBERG CONSULTORIA IMOBILIÁRIA. Portanto, não há
qualquer sentido na alteração do período de prestação de serviços.
E nem se alegue tratar-se de outra relação jurídica pois, em sua
réplica, o reclamante admite que a única diferença desta demanda
para aquela julgada na 11a Vara é justamente quanto ao pedido de
vínculo, agora direcionado à SARDEMBERG CONSULTORIA
IMOBILIÁRIA.


Também não há que se falar em interrupção do prazo prescricional,
na medida em que a ação anteriormente ajuizada (processo
0111300-81.2013.5.17.0011) não era idêntica a ação, não


interrompendo assim o transcurso do prazo.


Portanto, considerando que a prestação de serviços ocorreu no
período de 01/06/2010 a 20/03/2012 e a presente reclamação
trabalhista foi ajuizada somente em 26/08/2014, ante o decurso do
prazo bienal, declaro, de ofício, prescritos todos os direitos
postulados, do disposto ex vi no art. 7o. XXIX, da CR/88 e artigo 11
da CLT."


Inconformado, recorre o obreiro, pleiteando pela nulidade da r.
sentença, ao argumento de que foi violado direito de defesa e de
produção de provas, ante a supressão da audiência de instrução e
julgamento.


Aduz que, em audiência, a MM. Magistrada de origem retirou o feito
de pauta para apreciação exclusiva da preliminar de coisa julgada
suscitada pela reclamada, conferindo-lhe prazo para se manifestar
especificamente sobre referida preliminar, tendo sido atendido.
Contudo, afirma que, surpreendentemente, o Juízo

a quo

passou
direto à análise do mérito, não permitindo que se manifestasse
sobre os demais termos da contestação, bem como sem a regular
instrução processual.


Noticia que

a prestação de serviços perante a empresa
BrasilBrokers finalizou-se antes do término da prestação para a
empresa Sardemberg, já que aquela retirou-se do Estado do
Espírito Santo, permanecendo apenas a empresa Sardenberg no
Estado, tendo o recorrente continuado o labor para esta.

Concluiu
que

esta é a razão porque não houve prescrição, e a razão porque
finalizou o labor na BrasilBrokers antes da recorrida.


Pois bem.


Com efeito, há cerceio de defesa, quando a parte, pretendendo
produzir prova de suas alegações, é impedida injustificadamente de
assim proceder e, ao final, não obtém êxito na demanda, com
relação ao ponto que pretendia produzir a referida prova.
Afinal,

se não houver confissão

, persiste seu direito de produzir a
prova, ainda que o magistrado já tenha formado seu
convencimento, para, inclusive, fornecer elementos para eventual
apreciação da instância superior.


Contudo,

in casu,

verifico que o reclamante ajuizou, em 2013, a
ação tombada sob o número 0111300-81.2013.5.17.0011, em face
das empresas Brasil Brokers Participações S/A e Sardemberg
Consultoria e Imobiliária Ltda, pleiteando, dentre outros direitos, o
reconhecimento de vínculo empregatício com a Brasil Brokers no
período de 01/06/2010 a 20/04/2012 (observando a projeção do
aviso prévio) e a condenação da ré Sardemberg, de forma solidária,
ante a configuração de grupo econômico.


Por oportuno, colaciono trechos da referida petição inicial,

in verbis:


"O reclamante é um profissional no mercado imobiliário, iniciando
sua função na 1a reclamada como consultor imobiliário em 01 de
junho de 2010, permanecendo no emprego até 20/03/2012, quando
foi dispensado por seu superior, o gerente Joemes."


(...)


"Destaca-se que o reclamante sempre foi um profissional exclusivo
do grupo da reclamada, não podendo realizar outras vendas a não
serem as permitidas pela empresa ré mediante o contrato de
parceria junto às construtoras, ou seja, o autor só podia
comercializar empreendimentos ou imóveis cadastrados na Brasil
Brokers.


Assim, o autor é um profissional exclusivo do grupo das empresas
rés.


Importante informar que a Sardemberg Consultoria e Imobiliária
Ltda ES, ora 2a reclamada, é uma empresa que foi incorporada pela
1a reclamada, devendo ser condenada solidariamente por todos os
pedidos expostos na inicial ante a configuração do grupo
econômico. Ambas as empresas atuam no ramo imobiliário no
estado do Espírito Santo."


(...)"


Na sentença, conforme se denota da pesquisa da ficha processual
de referida ação, o julgador fundamentou, em síntese, que a relação
jurídica foi estabelecida entre o obreiro e a empresa Sardemberg,
não cogitando a existência de relação de emprego entre o
reclamante e a empresa Brasil Brokers e, diante do princípio da
adstrição, indeferiu o pedido de declaração de existência de vínculo
de emprego entre o reclamante e a empresa Brasil Brokers
Participações.


Ademais, deu por prejudicado o pedido de condenação solidária da
Sardemberg.


Submetida a matéria a este E. Tribunal, a C. 1a Turma, por
unanimidade, deferiu assistência judiciária gratuita ao reclamante e,
por maioria, negou provimento ao recurso obreiro, mantendo
incólume a sentença de primeiro grau. Ressalto que já houve o
trânsito em julgado de referida ação, encontrando-se, atualmente,
arquivados os autos.


Ultrapassado tais esclarecimentos, retornemos para o presentes
autos.


Em 26/08/2014, o reclamante ajuizou a presente reclamação
trabalhista em face tão somente da empresa Sardemberg
Consultoria e Imobiliária Ltda, pleiteando, dentre outros direitos, o
reconhecimento de vínculo empregatício com a Sardemberg no
período de 01/06/2011 a 01/04/2013 (observando a projeção do
aviso prévio). Sustentou que:


"O reclamante é um profissional no mercado imobiliário, iniciando
sua função na reclamada como consultor imobiliário em 01 de junho


de 2011, permanecendo no emprego até 01/04/2013, quando a
reclamada encerrou suas atividades.


(...)


Destaca-se que o reclamante sempre foi um profissional exclusivo
do grupo da reclamada, não podendo realizar outras vendas a não
serem as permitidas pela empresa ré mediante o contrato de
parceria junto às construtoras, ou seja, o autor só podia
comercializar empreendimentos ou imóveis cadastrados na
empresa.


Assim, o autor é um profissional exclusivo da empresa ré.


(...)"

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

29/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Pauta de Julgamento

2a TURMA


PAUTA - JULGAMENTO
3a SESSÃO ORDINÁRIA


Dia 05.02.2015, quinta-feira, às 13 horas e 30 minutos


001) 0028800-38.2004.5.17.0151 AP
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Agravante(s): JOSE AMARILDO LOUZADA (Adv: Marcelo S. Thiago
Pereira)


Agravado(s): GUMERCINDO PRATTES CONCEICAO (Adv: Thiago
Pereira Malaquias)


002) 0041500-98.2010.5.17.0001 AP
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Agravante(s): MUNICIPIO DA SERRA (Adv: Anabela Galvão)
Agravado(s): JOSE WILSON DE PAULA (Adv: Marcos José Ferreira
Vanzo)


003) 0051900-96.2009.5.17.0005 AP
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Agravante(s): E.S.S. CONFECCOES LTDA - EPP (Adv: Aline Angeli
Ribeiro)


Agravado(s): SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST
DO ESP SANTO (Adv: Valdek Gazzoli)


004) 0053800-82.2013.5.17.0132 AP
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Agravante(s): CALCADOS ITAPUA S/A - CISA (Adv: Wéliton Roger
Altoé)


Agravado(s): BRUNELLA RIBEIRO VENTURI (Adv: Idalina Locatel
de Chipamo)


005) 0110801-52.2012.5.17.0005 AP
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Agravante(s): PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (Adv:
Nicoly Paiva da Silva)


Agravado(s): ELIAS DO ROSARIO SILVA (Adv: José Alcides de
Souza Junior)


006) 0114401-48.2007.5.17.0008 AP
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Agravante(s): DECIO FREIRE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
(Adv: Décio Freire)


Agravado(s): PAULA GRATZ PIMENTEL (Adv: Rosemary Machado
de Paula)


007) 0114800-35.2011.5.17.0009 AP
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Agravante(s): CLAUDIO BENTO DE ARAUJO (Adv: Lidiane
Zumach Lemos Pereira)


Agravado(s): LILIA TANNER DE ABREU GOMES E OUTRO (Adv:
Andre Rodrigues Costa Oliveira)


008) 0129000-61.2008.5.17.0006 AP
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Agravante(s): VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv: Luiz
Antônio Lourenço Rodrigues)


Agravado(s): PAULO JOSE DA SILVA (Adv: Esmeraldo Augusto
Lucchesi Ramacciotti) e ELKEM S.A (Adv: Leonardo Lage da Motta)
e SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL -
SENAI (Adv: Sergio Nogueira Furtado de Lemos)


009) 0133300-60.2008.5.17.0008 AP
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Agravante(s): JOAO OLIMPIO DA SILVA FILHO (Adv: Marilene
Nicolau)


Agravado(s): TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (Adv: Ricardo
Barros Brum)


010) 0195000-19.2003.5.17.0006 AP (SEGREDO JUSTIÇA)
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Agravante(s): PAULO DA SILVA TEIXEIRA (Adv: Jose Henrique Dal
Piaz)


Agravado(s): ASSOCIACAO EDUCACIONAL EVANGELICA DA
SERRA - ASSEV (Adv: Cláudio Márcio Aldrigues Amaral) e FACS


SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - ME (Adv: Johnny Estefano
Ramos Lievori)


011) 0016600-90.2011.5.17.0009 RO
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Recorrente(s): ENARPE SERVICOS E SOLUCOES AMBIENTAIS
LTDA (Adv: Aléssio Fabiani Rosendo) e COMPANHIA BRASILEIRA
DE BEBIDAS (Adv: RAFAEL SGANZERLA DURAND)


Recorrido(s): DELANILTON JERONIMO CARVALHO (Adv: Andreia
de Oliveira Botelho) e ENARPE SERVICOS E SOLUCOES
AMBIENTAIS LTDA e COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS


012) 0020300-09.2013.5.17.0008 RO
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Recorrente(s): LUZINETE APARECIDA VOLPI DA SILVA (Adv:
Wesley Pereira Fraga)


Recorrido(s): ITAU UNIBANCO S.A. (Adv: Beresford Martins
Moreira Neto)


013) 0029700-59.2013.5.17.0004 RO
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Recorrente(s): FPC PAR CORRETORA DE SEGUROS S/A (Adv:
Carolina Louzada Petrarca)


Recorrido(s): JULIANA SILVA BRAMBATI (Adv: Rômulo Bottecchia
da Silva)


014) 0035900-89.2012.5.17.0013 RO
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Recorrente(s): EMPORIO DO PAO PADARIA LTDA - ME E
OUTROS (Adv: Neudson Jose da Silva)


Recorrido(s): CLAUDIO LUIZ DA PENHA DA SILVA (ESPOLIO DE)
REP POR RUTILEIA GONCALVES DA SILVA PENHA) (Adv: Maury
Gomes de Souza)


015) 0042200-77.2014.5.17.0181 RO
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Recorrente(s): HELDER PEIXINHO - ME (Adv: Monike Farias
Wandemurem)


Recorrido(s): MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO -
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIAO


016) 0044300-67.2013.5.17.0010 RO
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Recorrente(s): EMERSON ADRIANO FERREIRA SILVA (Adv:
Jayme Fernandes Júnior)


Recorrido(s): UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO (Adv: Stephan Eduard Schneebeli) e GARRA ESCOLTA,
VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv: Mariana Menon Leal)


017) 0066400-72.2012.5.17.0132 RO
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Recorrente(s): FRIGORIFICO COFRIL LTDA (Adv: Gustavo Cunha
Tavares) e SIND DOS TRAB NA IND DE CARNES E DERIVADOS
DO E E SANTO (ADESIVO) (Adv: Luiz Carlos Bissoli)
Recorrido(s): SIND DOS TRAB NA IND DE CARNES E
DERIVADOS DO E E SANTO e FRIGORIFICO COFRIL LTDA


018) 0070200-40.2013.5.17.0014 RO
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Recorrente(s): JOSE CARLOS FILHO E OUTROS (Adv: Maria das
Gracas Sobreira da Silva)


Recorrido(s): VIACAO SANREMO LTDA (Adv: Hélida Bragança


Rosa Petri)


019) 0071900-69.2012.5.17.0181 RO
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Recorrente(s): ANDRADE INDUSTRIA E MINERACAO LTDA (Adv:
Udno Zandonade)


Recorrido(s): JANILSON SIQUEIRA GALVAO (Adv: Patric Manhães
de Almeida)


020) 0107600-91.2013.5.17.0013 RO
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Recorrente(s): AMELIA DA SILVA CARVALHO (Adv: Rosemary
Machado de Paula) e LE JARDIN BAR E RESTAURANTE LTDA -
EPP (Adv: Samara Goulart Magalhães)


Recorrido(s): LE JARDIN BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP e
AMELIA DA SILVA CARVALHO


CERTIDÃO DE ADIAMENTO DO DIA 20/11/2014:retirar o presente
feito de pauta e adiar seu julgamento sine die, ante pedido de vista
da Desembargadora Claudia Cardoso de Souza. PRESIDENTE E
PARTICIPANTE: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA
LEITE FRANÇA DECUZZI PARTICIPANTES:
DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA,
DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO


021) 0109800-75.2013.5.17.0141 RO
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL


Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Recorrente(s): UNIAO ( C O N T R I B U I C O E S


PREVIDENCIARIAS/IRRF) (Adv: Jacques Anatole Xavier Ramos)
Recorrido(s): COMERCIAL CEREALISTA PRETTI LTDA (Adv: Joao
Carlos Batista) e JOSE OSMAR DE SOUZA (Adv: Eber Osvaldo
Nuno Ribeiro)


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Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário