Informações do processo 0093400-46.2003.5.07.0001

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 21/03/2014 a 15/06/2022
  • Estado
  • Ceará

Movimentações 2022 2018 2016 2014

15/06/2022 Visualizar PDF

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Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ELKANA DOROTH

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9bf853
proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, 09 de junho de 2022, eu, CYNTHIA MAGALHAES
MORENO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª)
Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

DESPACHO

Considerando a devolução da carta precatória nº 1002156-
13.2016.5.02.0709,
notifique-se a parte exequente para, no prazo
de 30 dias, requerer o que entender de direito, não sendo o caso de

tão somente renovar o pedido de utilização dos procedimentos já
adotados.

Transcorrido o prazo supra de 30 dias, sem qualquer iniciativa da
parte exequente ou caso não tenha aparecido resposta no sistema
CNIB, remetam-se os autos ao arquivo provisório, deflagrando-se, a
partir de então, o início da contagem prescricional (art. 11-A, § 1º,
da CLT), quando a parte exequente poderá, a qualquer tempo,
requerer o desarquivamento e prosseguimento da ação.

Ressalte-se que os autos só serão desarquivados caso a
reclamante indique bens ou direitos específicos, bem como sua
localização exata, e não deverão ser desarquivados para renovação
de convênios já realizados.

Os pedidos de expedição de ofícios que não demonstrem que a
parte executada possua bens ou direitos específicos com o mero
intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório não
terão o condão de suspender a contagem do prazo da prescrição
intercorrente enquanto frustradas as diligências solicitadas.

Saliento que a mera adoção de outras providências, sem garantia
integral da execução, não tem o condão de interromper o prazo
prescricional.

Decorrido o prazo supra, retornem-me os autos conclusos para o
reconhecimento da prescrição intercorrente.

Fortaleza/CE, 15 de junho de 2022.

JOSE MARIA COELHO FILHO

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 1248 do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário