Informações do processo 0010997-97.2016.5.15.0047

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29/10/2020 Visualizar PDF

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29/10/2020 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - Despacho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MENK MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Tramitação Preferencial

Lei 13.467/2017

1.PLENS MATERIAL PARA
Recorrente(s):

CONSTRUCAO LTDA

1.LUCAS AMERICO GAIOTTO
Advogado(a)(s):

(SP - 317965)

1.JOAO MARIA DE CAMARGO
Recorrido(a)(s):

1.ALEXANDRE BAUTISTA
Advogado(a)(s):

RAMOS (SP - 227944)

1.UNIÃO FEDERAL (PGF)
Interessado(a)(s):

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/05/2020; recurso
apresentado em 13/05/2020).

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de
revista, das decisões proferidas emexecução, por ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Formação,
Suspensão e Extinção do Processo/Condições da Ação.

O v. acórdão manteve a decisão de origem que indeferiu o pedido
de exclusão do polo passivo da demanda e o levantamento da
penhora.

O v. julgado asseverou que a cisão alegada pela recorrente ocorreu
em 27.07.2004, conforme comprovam documentos anexos aos
autos. afirmou, ainda, que a partir dessa data, a pessoa jurídica
vinculada ao CNPJ acima mencionado passou a denominar-se
apenas 'Plens', formando-se nova pessoa jurídica com CNPJ n°
06.960.699/0001-18, a 1- executada, 'Menk'.

O v. julgado asseverou, também, queo contrato de trabalho do
reclamante teve vigência de 14.09.2000 a 05.09.2016, de modo que
a recorrente se beneficiou do serviço prestado pelo autor, o que, por
si só, já autoriza a sua inclusão no polo passivo da execução.

Ademais, afirmou que, conforme item 2 do instrumento particular de
alteração contratual a fls. 258, permaneceram na sociedade cindida,
ora recorrente, todos os bens, direitos e obrigações existentes na
data da cisão, exceto os bens discriminados no laudo de avaliação,
que passaram a integrar o patrimônio da nova pessoa jurídica,
'Menk', havendo fortes indícios da existência de conglomerado

empresarial.

Destarte, não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896,
§ 2°, da CLT, o que impede o processamento do apelo, conforme
diretriz estabelecida na Súmula 266 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 28 de outubro de 2020.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/sdc

CAMPINAS/SP, 29 de outubro de 2020.

GUSTAVO MARIANO CARIA TRINDADE

Assessor

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CELIA DIAS MACEDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Tramitação Preferencial

Lei 13.467/2017

1.PLENS MATERIAL PARA
Recorrente(s):

CONSTRUCAO LTDA

1.LUCAS AMERICO GAIOTTO
Advogado(a)(s):

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 224 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/02/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5 a CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- PLENS MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n° 0010997-97.2016.5.15.0047 (AP)

AGRAVANTES: PLENS MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA e
SALVADOR CARLOS FERREIRA, BELINI NUNES DA CRUZ,
CORNELIO GOMES PEREIRA, ELIESER PEDROSO
MARCONDES, OIRAZIL ALVES, SIMEI BATISTA PINTO,
BENEDITO OLIVEIRA DE ALMEIDA, EDUARDO RODRIGUES
DOS SANTOS, JOSE LUIS PEDROSO, LUIZ ANTONIO PRESTES
DE ALMEIDA, VALTER TEOBALDO MENDES , CLAUDINEI
VIEIRA DE PROENCA, CARMO APARECIDO DE OLIVEIRA,
VILMA SANTOS DE OLIVEIRA, RUBENS ANDRE RODRIGUES
DE ALMEIDA, JOEL JACOB, NORIVAL BRAZ DE LIMA, ELISEU
FOGACA DE ALMEIDA, JOZIAS FOGACA DE ALMEIDA, PAOLA
ALMEIDA DE LIMA, ELIAS ROGERIO CARDOZO JUNIOR, HUGO

RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR , RAFAEL BARROS DE
ARAUJO, JOAO MARIA DE CAMARGO, LOURDES RAMOS,
MARIA ELIZA DE SIQUEIRA SOUZA, CELIA DIAS MACEDO, LUIZ
ANTONIO VIEIRA

AGRAVADOS: SALVADOR CARLOS FERREIRA, MENK
MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, BELINI NUNES DA CRUZ,
CORNELIO GOMES PEREIRA, ELIESER PEDROSO
MARCONDES, OIRAZIL ALVES, SIMEI BATISTA PINTO,
BENEDITO OLIVEIRA DE ALMEIDA, EDUARDO RODRIGUES
DOS SANTOS, JOSE LUIS PEDROSO, LUIZ ANTONIO PRESTES
DE ALMEIDA, VALTER TEOBALDO MENDES , CLAUDINEI
VIEIRA DE PROENCA, CARMO APARECIDO DE OLIVEIRA,
VILMA SANTOS DE OLIVEIRA, RUBENS ANDRE RODRIGUES
DE ALMEIDA, JOEL JACOB, NORIVAL BRAZ DE LIMA, ELISEU
FOGACA DE ALMEIDA, JOZIAS FOGACA DE ALMEIDA, PAOLA
ALMEIDA DE LIMA, ELIAS ROGERIO CARDOZO JUNIOR, HUGO
RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR , RAFAEL BARROS DE
ARAUJO, JOAO MARIA DE CAMARGO, LOURDES RAMOS,
MARIA ELIZA DE SIQUEIRA SOUZA, CELIA DIAS MACEDO, LUIZ
ANTONIO VIEIRA e PLENS MATERIAL PARA CONSTRUCAO
LTDA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITAPEVA

JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO SCHMIDT SIMÕES

RELATORA: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

(tafs)

Trata-se de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto por PLENS
MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. em face da decisão de fls.
322 que manteve a agravante no polo passivo da execução.
Impugna o decidido e requer a sua exclusão do polo passivo da
demanda e o levantamento da penhora.

Devolvidos os autos à origem para apreciação de embargos de
declaração, foram proferidas as decisões de fls. 467, 469 e 507.

Eduardo Rodrigues dos Santos, José Luis Pedroso, Luiz Antonio
Prestes de Almeida, Vilma Santos de Oliveira, Rubens André
Rodrigues de Almeida, Joel Jacob, Eliseu Fogaça de Almeida,
Jozias Fogaça de Almeida, Paola Almeida de Lima, Elias Rogério
Cardozo Junior, Hugo Rodrigues Carvalho Junior e Rafael Barros
de Araújo, pelas razões de fls. 520/529, e NORIVAL BRAZ DE
LIMA, SIMEI BATISTA PINTO, CLAUDINEI VIEIRA DE PROENÇA,
ELIESER PEDROSO MARCONDES, OIRAZIL ALVES, CARMO
APARECIDO DE OLIVEIRA, BELINI NUNES DA CRUZ, VALTER
TEOBALDO MENDES, CORNELIO GOMES PEREIRA, BENEDITO
OLIVEIRA DE ALMEIDA e JOÃO MARIA DE CAMARGO, pelas
razões de fls. 540/547, todos exequentes, interpuseram AGRAVO
DE PETIÇÃO em face da decisão de fls. 507/508 que deferiu o
levantamento da penhora sobre os aluguéis, bem como
levantamento dos valores já depositados nos autos em favor da
reclamada Menk.

Contraminutas a fls. 368, 553/558 e 561/565.

O feito não foi encaminhado à D. Procuradoria, observado o
disposto nos artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste E.
Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos
recursos.

AGRAVANTE PLENS

ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA

Alega a agravante ilegitimidade de parte passiva. Aduz que, em
27.07.2014, ocorreu a cisão da empresa "Menk e Plens Ltda.",
formando-se duas pessoas jurídicas distintas: Menk Material de
Construção Ltda. e Plens Material Para Construção Ltda. Afirma
que não possui qualquer relação com a empresa Menk. Destaca

que as

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 21093 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/01/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM - 4 a CÂMARA - Despacho
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- PLENS MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n° 0010997-97.2016.5.15.0047 (AP)

AGRAVANTES: PLENS MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA e
SALVADOR CARLOS FERREIRA, BELINI NUNES DA CRUZ,
CORNELIO GOMES PEREIRA, ELIESER PEDROSO
MARCONDES, OIRAZIL ALVES, SIMEI BATISTA PINTO,
BENEDITO OLIVEIRA DE ALMEIDA, EDUARDO RODRIGUES
DOS SANTOS, JOSE LUIS PEDROSO, LUIZ ANTONIO PRESTES
DE ALMEIDA, VALTER TEOBALDO MENDES , CLAUDINEI
VIEIRA DE PROENCA, CARMO APARECIDO DE OLIVEIRA,
VILMA SANTOS DE OLIVEIRA, RUBENS ANDRE RODRIGUES
DE ALMEIDA, JOEL JACOB, NORIVAL BRAZ DE LIMA, ELISEU
FOGACA DE ALMEIDA, JOZIAS FOGACA DE ALMEIDA, PAOLA
ALMEIDA DE LIMA, ELIAS ROGERIO CARDOZO JUNIOR, HUGO
RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR , RAFAEL BARROS DE
ARAUJO, JOAO MARIA DE CAMARGO, LOURDES RAMOS,
MARIA ELIZA DE SIQUEIRA SOUZA, CELIA DIAS MACEDO, LUIZ
ANTONIO VIEIRA

AGRAVADOS: SALVADOR CARLOS FERREIRA, MENK
MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, BELINI NUNES DA CRUZ,
CORNELIO GOMES PEREIRA, ELIESER PEDROSO
MARCONDES, OIRAZIL ALVES, SIMEI BATISTA PINTO,
BENEDITO OLIVEIRA DE ALMEIDA, EDUARDO RODRIGUES
DOS SANTOS, JOSE LUIS PEDROSO, LUIZ ANTONIO PRESTES
DE ALMEIDA, VALTER TEOBALDO MENDES , CLAUDINEI
VIEIRA DE PROENCA, CARMO APARECIDO DE OLIVEIRA,
VILMA SANTOS DE OLIVEIRA, RUBENS ANDRE RODRIGUES
DE ALMEIDA, JOEL JACOB, NORIVAL BRAZ DE LIMA, ELISEU

FOGACA DE ALMEIDA, JOZIAS FOGACA DE ALMEIDA, PAOLA
ALMEIDA DE LIMA, ELIAS ROGERIO CARDOZO JUNIOR, HUGO
RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR , RAFAEL BARROS DE
ARAUJO, JOAO MARIA DE CAMARGO, LOURDES RAMOS,
MARIA ELIZA DE SIQUEIRA SOUZA, CELIA DIAS MACEDO, LUIZ
ANTONIO VIEIRA e PLENS MATERIAL PARA CONSTRUCAO
LTDA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITAPEVA

JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO SCHMIDT SIMÕES

RELATORA: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

(tafs)

Trata-se de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto por PLENS
MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. em face da decisão de fls.
322 que manteve a agravante no polo passivo da execução.
Impugna o decidido e requer a sua exclusão do polo passivo da
demanda e o levantamento da penhora.

Devolvidos os autos à origem para apreciação de embargos de
declaração, foram proferidas as decisões de fls. 467, 469 e 507.

Eduardo Rodrigues dos Santos, José Luis Pedroso, Luiz Antonio
Prestes de Almeida, Vilma Santos de Oliveira, Rubens André
Rodrigues de Almeida, Joel Jacob, Eliseu Fogaça de Almeida,
Jozias Fogaça de Almeida, Paola Almeida de Lima, Elias Rogério
Cardozo Junior, Hugo Rodrigues Carvalho Junior e Rafael Barros
de Araújo, pelas razões de fls. 520/529, e NORIVAL BRAZ DE
LIMA, SIMEI BATISTA PINTO, CLAUDINEI VIEIRA DE PROENÇA,
ELIESER PEDROSO MARCONDES, OIRAZIL ALVES, CARMO
APARECIDO DE OLIVEIRA, BELINI NUNES DA CRUZ, VALTER
TEOBALDO MENDES, CORNELIO GOMES PEREIRA, BENEDITO
OLIVEIRA DE ALMEIDA e JOÃO MARIA DE CAMARGO, pelas
razões de fls. 540/547, todos exequentes, interpuseram AGRAVO
DE PETIÇÃO em face da decisão de fls. 507/508 que deferiu o
levantamento da penhora sobre os aluguéis, bem como

levantamento dos valores já depositados nos autos em favor da
reclamada Menk.

Contraminutas a fls. 368, 553/558 e 561/565.

O feito não foi encaminhado à D. Procuradoria, observado o
disposto nos artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste E.
Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos
recursos.

AGRAVANTE PLENS

ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA

Alega a agravante ilegitimidade de parte passiva. Aduz que, em
27.07.2014, ocorreu a cisão da empresa "Menk e Plens Ltda.",
formando-se duas pessoas jurídicas distintas: Menk Material de
Construção Ltda. e Plens Material Para Construção Ltda. Afirma
que não possui qualquer relação com a empresa Menk. Destaca
que as

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 22823 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário