Informações do processo 1045043-22.2016.8.26.0053

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 07/10/2016 a 19/10/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016

19/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum - Gratificações Estaduais Específicas
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0755/2017

Vistos. 1. Os autos retornaram do E.TJ, negando provimento ao recurso
dos autores. 2. Em virtude do acórdão como os autores são beneficiários da justiça gratuita, ao arquivo pelo prazo prescricional
de 5 anos. Intime-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

25/08/2017

Seção: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 204
Tipo: Apelação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ORDINÁRIA – ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO –
ALE – PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA Nº
2151535-83.2016.8.26.0000 - INCORPORAÇÃO DE 50% DO VALOR DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO VALOR
DO SALÁRIO BASE, POSTO QUE OS OUTROS 50% FORAM ABSORVIDOS PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
POLICIAL (RETP) - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 -
(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

23/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 204
Tipo: Apelação

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REALIZADA EM 21 DE AGOSTO DE
2017


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

Negaram
provimento ao recurso. V. U. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

10/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 204
Tipo: Apelação

PRÓXIMOS JULGAMENTOS

Seção de processamento do(a) 7ª Câmara de Direito Público - Sala 609- Palácio da Justiça

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO A
REALIZAR-SE EM 21 DE AGOSTO DE 2017 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 609- PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 09:30
HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE
INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO; OS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA E OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO
ACEITOS SOMENTE ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO; NOS CASOS EM QUE COUBER SUSTENTAÇÃO
ORAL, AOS ADVOGADOS QUE PRETENDAM SUSTENTAR ORALMENTE, SOLICITA-SE QUE A INSCRIÇÃO SEJA FEITA
EM CARTÓRIO COM O MÍNIMO DE 24 HORAS DE ANTECIPAÇÃO. POR ORIENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA COLENDA
CÂMARA, POR ORA, NÃO SERÃO ACEITOS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃ ORAL POR
VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PRECONIZA O ART. 937, §4º DO CPC, ENQUANTO NÃO REGULAMENTADO PELA
PRESIDÊNCIA.



Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

14/07/2017

Seção: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente-Pça.Nami Jafet, 235 - sala 38 - - Ipiranga
Tipo: Apelação

PROCESSOS ENTRADOS EM 07/07/2017


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Comarca: São Paulo - Vara: 6ª Vara de Fazenda Pública - Nº origem: 1045043-22.2016.8.26.0053
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

31/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum - Gratificações Estaduais Específicas
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0365/2017

Fica intimada a parte contrária para apresentação das contrarrazões, no
prazo legal. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

09/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum - Gratificações Estaduais Específicas
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0312/2017

Vistos.Laiane Cristina Liboni da Silva, Adriano Alves Hortêncio, Adriano
Eduardo Prezoto, André Fernandes de Santana e Silva, Aparicio Leitão Junior, Elaine Aparecida Amgarten de Medeiros, Eliana
Marcondes de Oliveira Ayres, Fernando Assato, Flavio Antonio Vieira, João Francisco de Melo, João Roberto, Jose Carlos
Franciscon, José Eduardo Magalhães, Jose Gambini Neto, Lazaro Milton Fogaça, Luis Vergilio Ragonezi, Luiz Antonio do Carmo
Vieira, Luiz Antonio Soares de Moraes, Manuel Bella Filho, Marcos Bosco, Maurilio Lemes Velo, Nelson Machado Meira, Odila
Peniche, Osvaldo Pires da Silva, Paulo Sérgio Medeiros, Roberto Rivelino Martins Ayres, Rubens Sebastião, Sidney Gallego,
Simone Moretti Vieira, Valdeci Santos de Oliveira, qualificados nos autos, moveram ação ordinária contra a FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que são Agentes de Segurança Penitenciária e pretendem a incorporação
do valor do ALE ao salário-base dos autores, com os devidos reflexos no cálculo das demais gratificações percebidas, tais
como quinquênio, sexta-parte, RETP, bem como a condenação da ré no pagamento das diferenças devidas, observada a
prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária, e demais verbas da sucumbência. Sustenta que a natureza
do ALE é de verdadeiro aumento salarial. Requereu a procedência da ação. Juntou documentos. A assistência judiciária foi
indeferida (fls. 135). Contra essa decisão os autores interpuseram recurso de agravo de instrumento (fls. 145), o qual foi
provido (fls. 182/185).A inicial foi aditada (fls. 138).Devidamente citada, a requerida contestou a ação alegando que o pedido
dos autores carece de amparo legal. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica. As partes não requereram outras
provas.É o relatório.DECIDO.A ação não procede. O Adicional de Local de Exercício era vantagem transitória, de natureza
“propter laborem", ou seja, concedida em razão das condições e características da unidade de trabalho, não integrava o padrão
de vencimentos dos servidores. A superveniência das Leis 1020/07, 1065/08 e 1114/10 não alterou ou desvirtuou a natureza
do adicional, pois mantida a discrepância de valores em razão das condições de trabalho e cargo ocupado.O fato do benefício
ter sido estendido aos aposentados, em forma proporcional, não desnatura a gratificação visto que ela continua sendo paga
em razão de condições específicas do serviço prestado. Assim, ao contrário do alegado na inicial, não se trata de aumento
de vencimentos. A Lei Complementar Estadual 1197/2013 determinou a absorção do ALE previsto nas Leis Complementares
689/92, 696/92 e 693/92.Ensina o mestre Hely Lopes Meirelles que vencimento, “em sentido estrito, é a retribuição pecuniária
devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei; vencimento, em sentido amplo, é o
padrão com as vantagens pecuniárias auferidas pelo servidor a título de adicional ou gratificação. Quando o legislador pretende
restringir o conceito ao padrão do servidor emprega o vocábulo no singular vencimento; quando quer abranger também as
vantagens conferidas ao servidor usa o termo no plural vencimentos" . De acordo com os demonstrativos de pagamento que
acompanham a petição inicial, o valor da ALE foi incorporado integralmente pelos vencimentos dos autores. O padrão e o RETP
tiveram seus valores elevados totalizando o valor total da gratificação.A lei que determinou a absorção não mandou que ela se
desse apenas no padrão.Além disso, há de ser considerado que o padrão e o RETP são considerados na base de cálculo do
adicional por tempo de serviço e da sexta parte dos integrantes das carreiras da Polícia Civil e Militar, ou seja, o valor total da
gratificação está servindo de base de cálculo para outros benefícios, o que vem a demonstrar que o autor não sofreu qualquer
prejuízo. O legislador apenas extinguiu tal gratificação e determinou a incorporação nominal de seu valor nos vencimentos.
Isso ocorreu, sem qualquer redução nominal da remuneração.Como se vê, de rigor a improcedência da ação.Ante o exposto e
considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação ordinária que Laiane Cristina Liboni da Silva,
Adriano Alves Hortêncio, Adriano Eduardo Prezoto, André Fernandes de Santana e Silva, Aparicio Leitão Junior, Elaine Aparecida
Amgarten de Medeiros, Eliana Marcondes de Oliveira Ayres, Fernando Assato, Flavio Antonio Vieira, João Francisco de Melo,
João Roberto, Jose Carlos Franciscon, José Eduardo Magalhães, Jose Gambini Neto, Lazaro Milton Fogaça, Luis Vergilio
Ragonezi, Luiz Antonio do Carmo Vieira, Luiz Antonio Soares de Moraes, Manuel Bella Filho, Marcos Bosco, Maurilio Lemes
Velo, Nelson Machado Meira, Odila Peniche, Osvaldo Pires da Silva, Paulo Sérgio Medeiros, Roberto Rivelino Martins Ayres,
Rubens Sebastião, Sidney Gallego, Simone Moretti Vieira, Valdeci Santos de Oliveira movem contra a FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO.Arcarão os autores com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual
mínimo de 10% previsto no artigo 85, parágrafo 3o, do NCPC, sobre o valor atualizado da causa, a partir da data da distribuição
da ação, conforme índices previstos na Tabela Prática do TJ vigente na data da execução, ficando suspensa a exigência, nos
termos do artigo 98, parágrafo 3o, do NCPC.Oportunamente, ao arquivo.P. Intime-se.São Paulo, 05 de maio de 2017.CYNTHIA
THOMÉ Juíza de Direito -

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Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

20/04/2017

Seção: 6ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum - Gratificações Estaduais Específicas
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0267/2017

Vistos.
Informem as partes se tem provas a produzir, justificando-as quanto a sua utilidade e necessidade, ou, ainda, se há interesse no
julgamento antecipado do feito. Intime-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

31/03/2017

Seção: 6ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum - Gratificações Estaduais Específicas
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0214/2017

Manifestem-se os autores sobre a contestação
apresentada. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

20/02/2017

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Comum
Vistos.Anote-se a gratuidade processual concedida pela superior instância.Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para transigir, mormente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. Servindo esta decisão como mandado, cite-se a(s) ré(s), para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consigne-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC). Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open. do), acessando o link: “Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos”. Este procedimento está expresso na Lei Federal n° 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: “Art. 9° . No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1°. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.”Senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

20/01/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Comum
Vistos.Por 30 dias, aguarde-se informação quanto ao julgamento definitivo do recurso pendente. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital