Informações do processo 0002496-73.2014.5.17.0014

Movimentações 2016 2015 2014

22/03/2016

Seção: 14a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- FELIPE MARTINS


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO
14a Vara do Trabalho de Vitória/ES


AVENIDA CLETO NUNES, 85, 11° andar, PARQUE MOSCOSO,
VITORIA - ES - CEP: 29018-906


Telefone: (27) 31852110
E-mail: vitv14@trtes.jus.br


Processo: 0002496-73.2014.5.17.0014


AUTOR: FELIPE MARTINS


RÉU: HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO


LTDA


D E S P A C H O


Vistos etc.


Em face do trânsito em julgado da decisão, consoante Certidão de


7207e4d (16/02/16), a qual fora mantida incólume pela instância
revisora, pelo depósito de ID 11295e1 (14/08/15), expeçam-se os
competentes alvarás, observando a planilha de ID 016dee1
(07/08/15).


Neste ato, o autor fica intimado a efetuar o depósito de sua CTPS
para que a reclamada, mediante notificação específica, proceda às
anotações determinadas no comando sentencial.


Cumpridas todas as obrigações decorrentes desta reclamatória,
arquivem-se os autos, ficando dispensada nova intimação das
partes.


VITORIA/ES, 11 de Março de 2016.


VITORIA, 15 de Março de 2016


MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN
Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

01/02/2016

Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- FELIPE MARTINS


- HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO
LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Gdccs/03


ACÓRDÃO - TRT 17a Região -
0002496-73.2014.5.17.0014 (ROPS)


RECURSO ORDINÁRIO EM
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886)


RECORRENTE: HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO
ROTATIVO LTDA
RECORRIDO: FELIPE MARTINS


RELATORA: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE
SOUZA


1. RELATÓRIO


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de

RECURSO
ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886)

, sendo
partes as acima citadas.


Relatório dispensado, na forma do art.


852-I, da CLT.


2. FUNDAMENTAÇÃO


2.1. ADMISSIBILIDADE


Conheço do recurso ordinário interposto pela
reclamada

, pois presentes os requisitos legais de admissibilidade.


2.2. MÉRITO


2.2.1. DESVIO DE FUNÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CTPS


Na inicial, sustentou o reclamante que foi admitido na reclamada,
em 12/01/2013, na função de controlador de estacionamento, tendo
sido dispensado em 16/05/2014, quando recebia o salário de R$
883,34, mas que, na verdade, sempre exerceu a função de
manobrista, cuja remuneração era R$ 1.116,10, requerendo, assim,
a condenação da reclamada ao pagamento de diferença salarial,


bem como a anotação da função de manobrista na CTPS.


A reclamada, em defesa, afirmou que o reclamante foi contratado
para exercer função de controlador de estacionamento e que
inexiste, na empresa, quadro de carreira organizado, o que afasta a
pretensão autoral.


Ainda, pelo princípio da eventualidade, disse que o exercício de
funções mais amplas do que as previstas no contrato de trabalho,
dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador, não
gera acréscimo de salário, devendo ser aplicado,

in casu,

o previsto
no parágrafo único do art. 456 da CLT.


O juízo de origem, na r. sentença de Id. b20104b, julgou
improcedentes os pedidos de diferença salarial e de retificação de
CTPS. Todavia, esta E. Turma deu provimento ao recurso
interposto pelo reclamante e declarou a nulidade do processo, a
partir do indeferimento da oitiva de testemunha, determinando o
retorno dos autos à origem para produção de prova oral (Id.
85d69aa).


Designada audiência, o juízo de origem ouviu duas testemunhas,
uma arrolada pelo reclamante e uma arrolada pela reclamada, Id.
fbb7052.


Proferida nova sentença, Id. 0f4df5a, a MM. Juíza de origem deferiu
os pedidos de pagamento de diferenças salariais e de retificação de
CTPS, nos seguintes termos,

in verbis:


"O desvio de função é prática vedada pelo ordenamento jurídico,
cuja proibição tem fundamento no princípio da isonomia. Materializa
-se o desvio com a prática de classificação do empregado para o
exercício de função diversa da efetivamente ocupada e a sua
verificação tem como pressuposto a normatização das funções, com
previsão de salários correspondentes, seja por meio de instrumento
coletivo, seja por força de regra empresarial interna.


Com efeito, os instrumentos coletivos juntados pelo autor tem
previsão de piso para a função de manobrista. Agora releva aferir se
essa atividade foi desempenhada ou não pelo reclamante e, nesse
particular, a prova testemunhal o favorece.


Sua testemunha confirmou que os controladores, quando estavam
alocados nas garagens dos hotéis, também prestavam serviços de
manobrista e que isso foi vivenciado pelo reclamante, ressaltando
que esse fato não ocorria nos estacionamentos rotativos. Essa
testemunha também disse que trabalhou com o reclamante nas
garagens dos hoteis Sheraton e Golden Tulip.


A justificativa dada pela testemunha da reclamada não se afigura
plausível. Segundo ela, o reclamante trabalhou apenas no Golden
Tulip e somente após o desligamento dele foi adotada na empresa a
classificação de manobrista, já que essa nomenclatura somente foi
adotada depois que os contratantes (hotéis) passaram a solicitar
esse tipo de serviço.


Ora, o conhecimento ordinário indica que hotel como o Golden
Tulip, de categoria superior, jamais deixaria que seus hóspedes
manobrassem os automóveis dentro da garagem. Além disso, a
testemunha não soube explicar a razão porque o reclamante ficava
com a chave dos carros dos hóspedes, se não fosse para manobrá-
los.


O fato de ter sido transferido para o aeroporto não altera a
conclusão de que o reclamante deveria ter sido classificado como
manobrista, já que fora inicialmente contratado para exercer essa
função em garagem de hotel. Como fora contratado para essa
função, não poderia ser rebaixado e se a reclamada preferiu
subutilizar seus serviços apenas como controlador no
estacionamento do aeroporto, somente ela deve suportar os efeitos
financeiros dessa decisão.


Uma vez que a própria testemunha da reclamada reconheceu que o
reclamante, no início do contrato, trabalhou em garagem de hotel e
que esses fundamentos acolheram a narrativa do autor como
verdadeira, concluo que ele foi admitido para o exercício da função
de manobrista e que fazia jus ao respectivo salário por todo o
contrato de trabalho (R$ 1.015,52 a partir de janeiro/2013,
reajustado para R$ 1.116,10 em janeiro de 2014, conforme CCT e
termo aditivo).


Em razão do exposto, condeno a reclamada a retificar a CTPS do
reclamante, para que conste o exercício da função de manobrista e
o salário de R$ 1.015,52, e a pagar as correspondentes diferenças
salariais, durante o lapso contratual, conforme disposições insertas
nos instrumentos coletivos colacionados nos autos e vigentes no
respectivo período.


São devidos ainda os reflexos dessa parcela sobre as seguintes
rubricas: 13° salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS mais 40%."
Dessa decisão, recorre a reclamada, argumentando que o pedido
de diferenças salariais somente possui amparo legal em se tratando
de equiparação salarial ou quando a empresa possui pessoal
organizado em quadro de carreira, sendo que não possui quadro de
carreira homologado perante o Ministério do Trabalho.


Aduz, ainda, que a função de manobrista de veículos não existia no
setor que o obreiro laborava, tanto que ele confessou a inexistência
da referida função, em seu depoimento pessoal.


Ademais, assevera que o reclamante laborou em várias garagens,
nem todas localizadas em hotéis, de modo que, caso mantida a r.
sentença de origem, deve a condenação ser limitada apenas aos
períodos em que o autor laborou em garagens de hotel.


E, em face da inexistência de desvio funcional, não há falar em
obrigação de retificar a CTPS. Pela eventualidade, requer que o

"cumprimento da obrigação de fazer imprescinda de sua prévia
notificação e prazo para cumprimento".


Pois bem.


Nosso ordenamento jurídico ampara o pedido de diferenças
salariais, quando fulcrado em equiparação salarial (art. 461 da CLT)
ou, então, quando há norma coletiva ou plano de cargos
estabelecendo o salário para a função apontada (desvio de função).
No presente caso, não há nos autos quadro de carreira organizado
na reclamada, mas o reclamante anexou norma coletiva com termos
aditivos, Ids. 82ee542, 95ca978 e f7fb5ba, estabelecendo diferença
de salário de controlador de estacionamento e de manobrista, o
que, de

per si,

demonstra que as funções não se confundem, não
se tratando da mesma função.


É certo que a norma coletiva estabelece os salários diferentes, mas
não descreve as atividades exercidas pelo controlador de
estacionamento e pelo manobrista.


Todavia, já que as categorias econômicas e profissionais
resolveram fixar salários distintos para os cargos em questão, há
que se considerar que a função de controlador de estacionamento
não abrange a atividade de manobra de veículos, específica esta do
cargo de manobrista.


Ademais, a testemunha ouvida a pedido da reclamada, Sr.a Ana
Paula Cristófori de Almeida Porto, confirma a conclusão esposada
quando descreve as atribuições das funções de controlador de
estacionamento e de manobrista.


Por oportuno, colaciono trecho do depoimento da mencionada
testemunha:


"(...)

o controlador trabalha em garagem nas quais o contratante
não solicita manobra; o controlador de pátio é responsável por
zelar pelo funcionamento do estacionamento, tendo como
atribuições o recebimento de pagamento, a limpeza do pátio e
o controle do fluxo

(...)" (grifos nossos)


Ultrapassado esse aspecto, observo que a testemunha trazida pelo
reclamante, Sr. John Robert Costa Pereira, assim se manifestou:
"trabalhou para a reclamada durante 3 anos, como controlador de
estacionamento, tendo se desligado há aproximadamente 45 dias;

tanto o depoente quanto o reclamante trabalharam em várias
garagens; em algumas garagens como as de hotel o
controlador manobrava os carros dos hóspedes, o mesmo não
acontecendo em estacionamentos rotativos; além de manobrar
o depoente e o reclamante controlavam o pátio e recebiam o
pagamento de estacionamento; a primeira tarefa era afeta às
garagens de hotel e as duas últimas a estacionamentos pagos

;
nos estacionamentos de hotel o controlador permanecia com as
chaves dos carros; nos estacionamentos de hotel o depoente
também recebia pagamento; o depoente trabalhou com o
reclamante nos hoteis Golden Tulip e Sheraton, tendo havido
coincidência de escala; não tem certeza, mas acha que o Sr. Fabio,


que trabalha no Hotel Sheraton, é classificado como manobrista;
(...)" (grifos nossos)


Já a testemunha trazida pela ré, Sr.a Ana Paula Cristófori de
Almeida Porto, disse que:


"(...)trabalha para a reclamada há 4 meses; antes desse contrato a
depoente trabalhou um pouco mais de 1 ano para a mesma
empresa; no contrato anterior a depoente exercia a função de
supervisora de área e atualmente supervisora de garagem; o
reclamante trabalhou um período em hotel e outro em
estacioniamento rotativo; quando a depoente era supervisora de
área, o reclamante trabalhou cerca de 3 meses em hotel e depois
foi transferido a pedido do contratante, tendo ido para o
estacionamento do aeroporto, onde permaneceu até o final do
contrato; nessa época a reclamada não tinha em seu quadro a
função de manobrista; há aproximadamente 6 meses a empresa
adotou essa classificação;(...) na época em que o reclamante
trabalhou para a reclamada, os contratos celebrados entre ela e os
tomadores não previam manobra de automóveis; como passar do
tempo, os hoteis passaram a fornecer o serviço de manobra e por
isso a reclamada criou essa função para atender aos contratos; isso
aconteceu depois que o reclamante se desligou; o manobrista é
civilmente responsável pelos danos causados aos carros que
maneja, responsabilidade não afeta aos controladores; antes da
implantação da função de manobrista o Hotel Sheraton, por
exemplo, utilizava os controladores para recebimento do
estacionamento e guarda das chaves, sem manobra; esclarece que
o reclamante trabalhou no Golden Tulip e não no Sheraton; era a
reclamada responsável pelo cadastro dos veículos do hotel e por
imposição da administração as chaves ficavam sob sua guarda;
quando a depoente assumiu a supervisão o reclamante já
trabalhava no Golden Tulip e não sabe informar onde ele prestou
serviços anteriormente; a retirada dos carros da garagem do Golden
Tulip dessa época era feita pelos hóspedes." (grifos nossos)


Logo, pelos dos depoimentos das testemunhas, não há dúvidas que
o reclamante foi contratado na função de controlador de
estacionamentos, mas que, de fato, no início de sua contratação,
exercia a função de manobrista, pois manobrava os carros de
clientes dos hotéis em que trabalhava.


Aliás, assim como bem decidido pela origem, não se mostra
plausível que os hotéis de categoria superior em que o reclamante
trabalhou (Golden Tulip e Sheraton) não necessitassem de
manobrista, como afirmou a testemunha da reclamada, porque tais
redes de hotéis jamais deixariam que seus hóspedes manobrassem
os automóveis dentro da garagem.


Ademais, não é razoável que apenas há cerca de seis meses, as
redes de hotéis tenham começado a exigir manobristas, pelas


mesmas razões acima, de modo que tais constatações
enfraquecem o depoimento da testemunha trazida pela ré.
E, o fato de anteriormente não possuir nenhum manobrista no
quadro da empresa, não impede comprovar que o reclamante
exercia a função de manobrista, prevista na CCT.


Assim, reconhecido que o reclamante foi contratado para exercer a
função de manobrista, embora tenha sido transferido para o
estacionamento do aeroporto, onde não manobrava os veículos, é
certo que não poderia a empresa diminuir o salário do reclamante,
e, assim como decidido pela Magistrada de origem, se

a reclamada
preferiu subutilizar seus serviços apenas como controlador no
estacionamento do aeroporto, somente ela deve suportar os efeitos
financeiros dessa decisão.


Não há falar, em consequência, em pagamento de diferenças
apenas nos períodos de efetivo labor como manobrista.
Assim, tendo o reclamante se desincumbindo de seu ônus
probatório, à luz do artigo 818 da CLT, bem como do artigo 333,
inciso I, do subsidiário CPC, não há reparos a serem feitos na r.
sentença de origem, seja no tocante às diferenças salariais, seja na
retificação da CTPS.


E, por fim, quanto ao requerimento de que o cumprimento da
obrigação de anotar a CTPS seja feita com a prévia notificação da
empresa e prazo para cumprimento, é certo que tais procedimentos
são específicos de cada vara do trabalho, destacando que não há
na r. sentença qualquer cominação de multa em caso de
descumprimento pela ré, mas, ao contrário, sinalizou o juízo que "no
caso de inércia quanto à obrigação de fazer, a secretaria prestará a
tutela específica, conforme art. 39, §2°, da CLT".


À luz do expendido

,

nego provimento ao apelo.


A C O R D A M

os Magistrados da 2a Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 17a Região, na Sessão Ordinária realizada no dia
21.01.2016, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Wanda
Lúcia Costa Leite França Decuzzi; com a participação dos Exmos.
Desembargadores Claudia Cardoso de Souza e Marcello Maciel
Mancilha e do douto representante do Ministério Público do
Trabalho, Procuradora: Carolina De Prá Camporez;


por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela
reclamada no rito sumaríssimo, e, no mérito, negar-lhe
provimento. O d. representante do Ministério Público do Trabalho
oficiou pelo prosseguimento do feito.


DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Relatora
VOTOS

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Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário