Informações do processo 0000054-03.2015.5.07.0007

  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 09/02/2015 a 20/02/2019
  • Estado
  • Ceará

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

07/12/2016

Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- MARIA VELEDA FREITAS DE SOUSA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000054-03.2015.5.07.0007 (RO)


RECORRENTE: MARIA VELEDA FREITAS DE SOUSA,
MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL
RECORRIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE, MUNICIPIO
DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL, MARIA VELEDA
FREITAS DE SOUSA


RELATOR: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA
EMENTA


1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO:


1.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. A


legitimidade para a causa, de conformidade com a teoria da
asserção adotada pelo nosso sistema legal para a verificação das
condições da ação, é aferida com fulcro nas afirmações da peça
vestibular, ou seja, a legitimidade das partes é a pertinência
subjetiva da ação que deve ser analisada em abstrato, em função
do que é alegado e não do que é contestado ou provado nos autos.
De par com isso, depreende-se que no vertente caso o segundo
reclamado é apontado como responsável subsidiário pelas verbas
trabalhistas devidas pelo efetivo empregador, em razão de haver
figurado como tomador dos serviços da reclamante. Assim, a
questão, em si, da responsabilidade ou não do tomador dos
serviços frente ao terceirizado integra o próprio mérito do recurso,
onde será oportunamente apreciado. Preliminar de ilegitimidade
passiva que ora se rejeita.


2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.
TERCEIRIZAÇÃO. Os entes integrantes da Administração Pública
direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas
condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no
cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666/93, especialmente na
fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da
prestadora de serviço como empregadora. A aludida
responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
contratada. Entendimento da Súmula 331, V, do c. TST. Verifica-se,
no caso concreto, a omissão do ente público tomador dos serviços
quanto ao poder-dever de fiscalizar as obrigações contratuais do
empregador do reclamante, com a adoção das medidas
imprescindíveis à garantia do cumprimento dos direitos laborais dos
trabalhadores. Responsabilidade subsidiária que se confirma.


Recurso Ordinário improvido.


2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE:


2.1. AUXÍLIO-BABÁ. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA
DE TRABALHO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A


reclamante não demonstrou os requisitos necessários à concessão
do auxílio-babá, quais sejam, solicitação formal à empregadora e
comprovação dos gastos com creche ou entidades congêneres,
como exigido nas convenções coletivas de trabalho acostadas aos
autos. Destarte, mantém-se incólume a decisão de origem que
indeferiu o seu pleito. Recurso Ordinário conhecido e improvido.


RELATÓRIO


A MM. 7a Vara do Trabalho de Fortaleza julgou parcialmente
procedentes os pedidos formulados por MARIA VELEDA FREITAS
DE SOUSA, para condenar o INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E APOIO À GESTÃO EM
SAUDE - IDGS - e, subsidiariamente, o MUNICÍPIO DE
FORTALEZA a pagar as verbas deferidas na sentença de ID n°
35f5c71.


Irresignada com parte da sentença, a reclamante interpôs recurso
ordinário, aduzindo que não houve contestação em relação ao
auxílio-babá, pois a primeira reclamada (IDGS) foi declarada revel e
confessa quanto à matéria de fato (ID n° 6a22d91).


O segundo reclamado - Município de Fortaleza - também recorreu
(ID n° 0fef7a6), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade
passiva. No mérito, aduziu que o ônus processual de provar a culpa
do poder público na fiscalização do cumprimento

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

07/12/2016

Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E
APOIO A GESTAO EM SAUDE


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a REGIÃO
Secretaria da 3a Turma


PROCESSO: 0000054-03.2015.5.07.0007
CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (1009)


RECORRENTE: MARIA VELEDA FREITAS DE SOUSA e outros
RECORRIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE e outros (2)


EDITAL PJe-JT


DESTINATÁRIO:INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE


Fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local
incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência do acórdão a
seguir, cujo inteiro teor é o seguinte:


EMENTA


1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO:


1.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. A


legitimidade para a causa, de conformidade com a teoria da
asserção adotada pelo nosso sistema legal para a verificação das
condições da ação, é aferida com fulcro nas afirmações da peça
vestibular, ou seja, a legitimidade das partes é a pertinência
subjetiva da ação que deve ser analisada em abstrato, em função
do que é alegado e não do que é contestado ou provado nos autos.
De par com isso, depreende-se que no vertente caso o segundo
reclamado é apontado como responsável subsidiário pelas verbas
trabalhistas devidas pelo efetivo empregador, em razão de haver
figurado como tomador dos serviços da reclamante. Assim, a
questão, em si, da responsabilidade ou não do tomador dos
serviços frente ao terceirizado integra o próprio mérito do recurso,
onde será oportunamente apreciado. Preliminar de ilegitimidade
passiva que ora se rejeita.


2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.
TERCEIRIZAÇÃO. Os entes integrantes da Administração Pública
direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas
condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no
cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666/93, especialmente na
fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da
prestadora de serviço como empregadora. A aludida
responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
contratada. Entendimento da Súmula 331, V, do c. TST. Verifica-se,
no caso concreto, a omissão do ente público tomador dos serviços
quanto ao poder-dever de fiscalizar as obrigações contratuais do
empregador do reclamante, com a adoção das medidas


imprescindíveis à garantia do cumprimento dos direitos laborais dos
trabalhadores. Responsabilidade subsidiária que se confirma.
Recurso Ordinário improvido.


2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE:


2.1. AUXÍLIO-BABÁ. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA
DE TRABALHO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A
reclamante não demonstrou os requisitos necessários à concessão
do auxílio-babá, quais sejam, solicitação formal à empregadora e
comprovação dos gastos com creche ou entidades congêneres,
como exigido nas convenções coletivas de trabalho acostadas aos
autos. Destarte, mantém-se incólume a decisão de origem que
indeferiu o seu pleito. Recurso Ordinário conhecido e improvido.


RELATÓRIO


A MM. 7a Vara do Trabalho de Fortaleza julgou parcialmente
procedentes os pedidos formulados por MARIA VELEDA FREITAS
DE SOUSA, para condenar o INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E APOIO À GESTÃO EM
SAUDE - IDGS - e, subsidiariamente, o MUNICÍPIO DE
FORTALEZA a pagar as verbas deferidas na sentença de ID n°
35f5c71.


Irresignada com parte da sentença, a reclamante interpôs recurso
ordinário, aduzindo que não houve contestação em relação ao
auxílio-babá, pois a primeira reclamada (IDGS) foi declarada

(...) Ver conteúdo completo

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27/09/2016

Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 3a Turma do dia
06/10/2016 às 09:00


Intimado(s)/Citado(s):


- INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E
APOIO A GESTAO EM SAUDE


- MARIA VELEDA FREITAS DE SOUSA


- MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO 7A REGIAO


- MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL


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10/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7 a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - Edital
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):

-    INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E
APOIO A GESTAO EM SAUDE

Pelo presente edital, fica a parte INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM
SAUDE, ora em local incerto e não sabido,notificado(a)(s) para
que, querendo, apresente(m), no prazo legal, contrarrazões ao
recurso ordinário interposto.

A parte poderá acessar o processo através do site
https://pje.trt7.jus.br/primeirograu
através da opção Consultas
ao andamento processual


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

10/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7 a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

-    MARIA VELEDA FREITAS DE SOUSA

Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s) MARIA VELEDA
FREITAS DE SOUSA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s),
notificado(a)(s) para que, querendo, apresente(m), no prazo legal,
contrarrazões ao recurso ordinário interposto.

Notificação realizada via DEJT conforme Resolução CSJT N°
136/2014.


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

04/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E
APOIO A GESTAO EM SAUDE


Pelo presente edital, fica a parte INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM
SAUDE, ora em local incerto e não sabido, notificada para tomar
ciência da sentença de mérito, cujo inteiro teor poderá ser acessado
pelo site

http://pje.trt7.jus.br/documentos.


A parte poderá acessar o processo através do site


https://pje.trt7.jus.br/primeirograu

através da opção

Consultas
ao andamento processual


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

04/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- MARIA VELEDA FREITAS DE SOUSA


Pelo presente expediente, fica a parte, MARIA VELEDA FREITAS
DE SOUSA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificada
para ciência da sentença de mérito, cujo inteiro teor poderá ser
acessado pelo site

http://pje.trt7.jus.br/documentos.


Notificação realizada via

DEJT

conforme

Resolução CSJT N°
136/2014.


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário