Informações do processo 0000054-03.2015.5.07.0007

  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 09/02/2015 a 20/02/2019
  • Estado
  • Ceará

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

20/09/2017

Seção: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Decisão Monocrática Decisão
Tipo: Monocrática

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA VELEDA FREITAS DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Lei 13.015/2014

Agravante(s): 1. MUNICIPIO DE FORTALEZA

Agravado(a)(s): 1. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE

2. MARIA VELEDA FREITAS DE SOUSA

Advogado(a)(s): 2. JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (CE -
15721)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/07/2017 - Id
e8d61f7 e recurso apresentado em 03/08/2017 -Id 63c72a9).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436
do c. TST).

Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis
do Trabalho c/c artigo 1°, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69).

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Recebo o agravo.

Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer

resposta ao agravo e ao recurso principal.

No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão,
também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na
designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será
interpretado como desinteresse.

Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma
parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo
Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem
os procedimentos necessários para que se chegue a uma
composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da
7 a  Região n°. 420/2014.

Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar,
uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de
contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao
Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de
nova decisão/despacho.

À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais.

Fortaleza, 05 de setembro de 2017.

JEFFERSON QUESADO JUNIOR

DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da
Presidência

/fpp

Assinatura

FORTALEZA, 11 de Setembro de 2017

JEFFERSON QUESADO JUNIOR
Desembargador(a) do Trabalho


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

20/09/2017

Seção: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Edital
Tipo: Edital
Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E
APOIO A GESTAO EM SAUDE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7 a  REGIÃO
Gabinete da Presidência

PROCESSO: 0000054-03.2015.5.07.0007
CLASSE:
RECURSO ORDINÁRIO (1009)

RECORRENTE: MARIA VELEDA FREITAS DE SOUSA e outros
RECORRIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE e outros (2)

EDITAL PJe-JT

DESTINATÁRIO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE

Fica a parte identificada no campo " DESTINATÁRIO ", ora em local
incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência do despacho a
seguir, cujo inteiro teor é o seguinte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO

Lei 13.015/2014

Agravante(s): 1. MUNICIPIO DE FORTALEZA

Agravado(a)(s): 1. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE

2. MARIA VELEDA FREITAS DE SOUSA

Advogado(a)(s): 2. JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (CE -
15721)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/07/2017 - Id
e8d61f7 e recurso apresentado em 03/08/2017 -Id 63c72a9).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436
do c. TST).

Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis
do Trabalho c/c artigo 1°, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69).

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Recebo o agravo.

Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer
resposta ao agravo e ao recurso principal.

No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão,
também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na
designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será
interpretado como desinteresse.

Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma
parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo
Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem
os procedimentos necessários para que se chegue a uma
composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da
7 a  Região n°. 420/2014.

Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar,
uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de
contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao
Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de
nova decisão/despacho.

À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais.

Fortaleza, 05 de setembro de 2017.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

24/07/2017

Seção: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Decisão
Tipo: Monocrática
Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA VELEDA FREITAS DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA
MUNICIPAL

Recorrido(a)(s): 1. MARIA VELEDA FREITAS DE SOUSA

2. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO
A GESTAO EM SAUDE

Advogado(a)(s): 1. JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (CE -
15721)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/01/2016 - aba
expedientes e recurso apresentado em 31/01/2017 -Id d01c3b5).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436
do c. TST).

Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis
do Trabalho c/c artigo 1°, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE
SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.

Alegação(ões):

-    violação do artigo 37, da Constituição Federal.

-    violação da Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°; Consolidação das
Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373.

-    divergência jurisprudencial.

O reclamado/recorrente aduz que o acórdão regional violou as
regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que competiria à
recorrida o ônus processual de provar a culpa do Poder Público na
fiscalização do cumprimento do contrato administrativo.

Em seguida, aduz que o contrato mantido entre as reclamadas tinha
natureza de contrato de gestão, não tendo, portanto, por objeto, a
terceirização de serviços. Nesse sentido, não poderia o município
sujeitar-se à incidência da Súmula 331 do TST.

Alega, também, afronta à decisão do STF na ADC n° 16, a qual
confirmou a constitucionalidade do art. 71 da Lei n° 8.666/93.

Por fim, salienta que a responsabilização subsidiária da
municipalidade também afrontaria o art. 37 da Carta Magna.

Consta do acórdão (Id 94661fd):

"FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA

1.1.    ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de
admissibilidade, merece conhecimento o recurso ordinário do
Município de Fortaleza.

1.2.    PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

Sustenta o Município recorrente ser parte ilegítima para figurar no
pólo passivo da demanda, porquanto inexiste vínculo de emprego
entre ele e a reclamante, não havendo que se falar em terceirização

de serviços.

Razão não lhe

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Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário