Informações do processo 0001613-60.2013.5.07.0008

Movimentações 2016 2015 2014 2013

08/06/2016

Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- GLEISON JOSE RABELO DA SILVA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0001613-60.2013.5.07.0008 (AP)


AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA
MUNICIPAL


AGRAVADO: GLEISON JOSE RABELO DA SILVA, INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO
EM SAUDE


RELATOR: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA
EMENTA


AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO CONHECIMENTO.

Não


merece conhecimento o apelo em que a parte deixa de externar as
razões de discordância com os fundamentos da decisão
vergastada, visto que desatende ao pressuposto processual
previsto no art. 514, II do CPC, cuja redação resta mantida no art.
1.010 do CPC/2015. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial
consolidado pela Súmula 422 do TST, aplicado analogicamente.
Agravo de petição não conhecido.


RELATÓRIO


Trata-se de agravo de petição interposto contra a decisão (ID
4966796), proferida pela MM. Juízo da 8a Vara do Trabalho de
Fortaleza, que julgou improcedentes os embargos à execução
interpostos.


Aduz o agravante, em síntese, que não pode ser deflagrado o
redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário
enquanto não forem efetivamente excutidos os veículos
pertencentes à devedora principal, descritos no documento de ID n°


bb12e81.


Não houve apresentação de contraminuta, consoante certidão de ID
n° 5f28f12).


A d. PRT, por meio do parecer de ID n° 37b2d01, da lavra do
Procurador do Trabalho, Dr. Marcius Cruz da Ponte Souza, opina
pelo conhecimento e improvimento do apelo.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


1.ADMISSIBILIDADE


Em que pese o fato de ter sido interposto dentro do prazo legal e
ser adequado à espécie, não merece conhecimento o apelo.


O ordenamento jurídico, por meio dos recursos, possibilita à parte
manifestar seu inconformismo diante de um provimento jurisdicional,
tornando factível sua reforma, anulação ou aclaramento.


Entretanto, a apreciação do mérito recursal e, portanto, a própria
admissibilidade do apelo, condiciona-se, entre outros fatores, à
apresentação de razões recursais, nas quais constem os elementos
de convicção que justifiquem o deferimento da pretensão não
reconhecida no

"decisum"

recorrido, ou seja, a argumentação
recursal deve ser exposta especifica e objetivamente contra os
fundamentos utilizados na decisão para indeferir as pretensões do
recorrente, a teor do art. 514, II, do CPC, cuja redação resta
mantida no art. 1.010 do CPC/2015.


Veja-se, a propósito, o entendimento do c. Tribunal Superior do
Trabalho:


"SUM-422. RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO
CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC (conversão da Orientação
Jurisprudencial n° 90 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e
24.08.2005


Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito
de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões
do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida,
nos termos em que fora proposta."

(ex-OJ n° 90 da SBDI-2 -
inserida em 27.05.2002)


No presente caso, forçoso é reconhecer que as razões do recurso
estão em completa dissonância com os fundamentos do

"decisum".

De fato, a decisão vergastada (ID

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

08/06/2016

Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E
APOIO A GESTAO EM SAUDE


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a REGIÃO
3a Turma


PROCESSO:

0001613-60.2013.5.07.0008

CLASSE:

AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)


AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA
MUNICIPAL


AGRAVADO: GLEISON JOSE RABELO DA SILVA e outros

EDITAL PJe-JT


DESTINATÁRIO:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE


Fica a parte identificada no campo "

DESTINATÁRIO

", ora em local
incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência do acórdão a
seguir, cujo inteiro teor é o seguinte:


EMENTA


AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO CONHECIMENTO.

Não


merece conhecimento o apelo em que a parte deixa de externar as
razões de discordância com os fundamentos da decisão
vergastada, visto que desatende ao pressuposto processual
previsto no art. 514, II do CPC, cuja redação resta mantida no art.
1.010 do CPC/2015. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial
consolidado pela Súmula 422 do TST, aplicado analogicamente.
Agravo de petição não conhecido.


RELATÓRIO


Trata-se de agravo de petição interposto contra a decisão (ID


4966796), proferida pela MM. Juízo da 8a Vara do Trabalho de
Fortaleza, que julgou improcedentes os embargos à execução
interpostos.


Aduz o agravante, em síntese, que não pode ser deflagrado o
redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário
enquanto não forem efetivamente excutidos os veículos
pertencentes à devedora principal, descritos no documento de ID n°
bb12e81.


Não houve apresentação de contraminuta, consoante certidão de ID
n° 5f28f12).


A d. PRT, por meio do parecer de ID n° 37b2d01, da lavra do
Procurador do Trabalho, Dr. Marcius Cruz da Ponte Souza, opina
pelo conhecimento e improvimento do apelo.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


1.ADMISSIBILIDADE


Em que pese o fato de ter sido interposto dentro do prazo legal e
ser adequado à espécie, não merece conhecimento o apelo.


O ordenamento jurídico, por meio dos recursos, possibilita à parte
manifestar seu inconformismo diante de um provimento jurisdicional,
tornando factível sua reforma, anulação ou aclaramento.


Entretanto, a apreciação do mérito recursal e, portanto, a própria
admissibilidade do apelo, condiciona-se, entre outros fatores, à
apresentação de razões recursais, nas quais constem os
elementos de convicção que justifiquem o deferimento da
pretensão não reconhecida no

"decisum"

recorrido, ou seja, a
argumentação recursal deve ser exposta especifica e objetivamente
contra os fundamentos utilizados na decisão para indeferir as
pretensões do recorrente, a teor do art. 514, II, do CPC, cuja
redação resta mantida no art. 1.010 do CPC/2015.


Veja-se, a propósito, o entendimento do c. Tribunal Superior do
Trabalho:


"SUM-422. RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO
CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC (conversão da Orientação
Jurisprudencial n° 90 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e
24.08.2005


(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

11/05/2016

Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 3a Turma do dia
19/05/2016 às 09:00


Intimado(s)/Citado(s):


- GLEISON JOSE RABELO DA SILVA


- INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E
APOIO A GESTAO EM SAUDE


- MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO 7A REGIAO


- MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário