Informações do processo 0003900-13.2010.5.17.0011

Movimentações 2021 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2012

23/09/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Oitava Turma - Acórdão

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ATTILIO MILONE

- CASA & VIDEO FUNDO DE INVESTIMENTO EM
PARTICIPACOES CONTROLE - MULTIESTRATEGIA

- CASA & VIDEO HOLDING S.A.

- CASA E VIDEO RIO DE JANEIRO S.A.

- LAR E LAZER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

- LOURENCO GUIMARAES PARTICIPACOES LTDA

- LUIGI FERNANDO MILONE

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

- MOBILITA GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA.

- MOBILITA LICENCIAMENTOS DE MARCAS E

PARTICIPACOES LTDA

- PARAIBUNA PARTICIPACOES LTDA

- SANTOS GUEDES PARTICIPACOES LTDA


Retirado da página 5309 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

30/06/2021 Visualizar PDF

Seção: OJ de Análise de Recurso
Tipo: Notificação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PARAIBUNA PARTICIPACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica V. Sa. intimado do(a) despacho/decisão/notificação id 247fe22.

DECISÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CASA & VIDEO RIO DE
JANEIRO S.A.


Mantenho a decisão agravada.

Notifique(m)-se o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o agravo
de instrumento e contra-arrazoar(em) o recurso principal.

Após, ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com nossas
homenagens de estilo.

VITORIA/ES, 25 de junho de 2021.

MARCELLO MACIEL MANCILHA

Desembargador Federal do Trabalho

VITORIA/ES, 29 de junho de 2021.

FERNANDA CRUZ DE FIGUEIREDO

Assessor


Retirado da página 1523 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

29/06/2021 Visualizar PDF

Seção: OJ de Análise de Recurso

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ATTILIO MILONE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica V. Sa. intimado do(a) despacho/decisão/notificação id 247fe22.

DECISÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CASA & VIDEO RIO DE
JANEIRO S.A.


Mantenho a decisão agravada.

Notifique(m)-se o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o agravo
de instrumento e contra-arrazoar(em) o recurso principal.

Após, ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com nossas
homenagens de estilo.

VITORIA/ES, 25 de junho de 2021.

MARCELLO MACIEL MANCILHA

Desembargador Federal do Trabalho

VITORIA/ES, 29 de junho de 2021.

FERNANDA CRUZ DE FIGUEIREDO

Assessor


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MOBILITA LICENCIAMENTOS DE MARCAS E
PARTICIPACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica V. Sa. intimado do(a) despacho/decisão/notificação id 247fe22.

DECISÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CASA & VIDEO RIO DE
JANEIRO S.A.

Mantenho a decisão agravada.

Notifique(m)-se o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o agravo
de instrumento e contra-arrazoar(em) o recurso principal.

Após, ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com nossas
homenagens de estilo.

VITORIA/ES, 25 de junho de 2021.

MARCELLO MACIEL MANCILHA
Desembargador Federal do Trabalho
VITORIA/ES, 29 de junho de 2021.

FERNANDA CRUZ DE FIGUEIREDO

Assessor


Retirado da página 1659 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

07/06/2021 Visualizar PDF

Seção: OJ de Análise de Recurso

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 046ea84
proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

AP-0003900-13.2010.5.17.0011 - TRT-17ª Região - Segunda Turma

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): 1. CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A.

Advogado(a)(s): 1. GLORIA MARIA DE LOSSIO BRASIL (RJ -
60068)

Recorrido(a)(s): 1. MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

2. LAR E LAZER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL

3. ATTILIO MILONE

4. CASA & VIDEO FUNDO DE INVESTIMENTO EM
PARTICIPACOES-CONTROLE

5. CASA & VIDEO HOLDING S.A.

6. LOURENCO GUIMARAES PARTICIPACOES LTDA

7. LUIGI FERNANDO MILONE

8. MOBILITA GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA.

9. MOBILITA LICENCIAMENTOS DE MARCAS E
PARTICIPACOES LTDA

10. PARAIBUNA PARTICIPACOES LTDA

11. SANTOS GUEDES PARTICIPACOES LTDA

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017.
Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT,
incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da
transcendência do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 04/05/2021 - fl(s)./Id ;
petição recursal apresentada em 14/05/2021 - fl(s)./Id bd006b6).

Regular a representação processual - Id 8fd40f9, 0dd5863 .

O juízo está garantido - fl/Id. 2ba6aa4, cbd26b1, e239fe4, 27ecaf1.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional

Alegação(ões):

- Violação arts. 93 IX CF

Sustenta a nulidade do julgado, por negativa de prestação
jurisdicional, ao argumento de que, não obstante interposição de
embargos declaratórios, a C. Turma não se manifestou quanto a
todos os pontos levantados pela ora recorrente, em especial no que
tange aos efeitos da recuperação judicial e formação de grupo
econômico.

Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões
oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia
foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por
que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao art. 93, IX, da
CF/88.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico
Alegação(ões):

- Violação arts. 5°, II, XXXVI, LV, 170 CF; 60; parágrafo único, 66,
141, II L11101/05

- Divergência jurisprudencial

Pugna pela reforma do julgado quanto ao reconhecimento de grupo
econômico e a consequente responsabilização solidária da ora
recorrente. Aduz que o caso é de aplicação do art. 60, parágrafo
único e 145 da Lei 1 1 101/05, isentando a recorrente da
responsabilidade pelo débito trabalhista. Sustenta, ainda que há
coisa julgada afastando a sua responsabilidade.

Inicialmente, ressalto que ante a restrição do artigo 896, § 2º, da
CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e
divergência jurisprudencial.

Ademais, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido
de que não há falar em aplicação dos artigos 60 e 141 da Lei
11101/05 já que não se trata de hipótese de arrematação judicial da
ora recorrente, e que esta explora, interligada com as demais,
atividade econômica sob uma mesma identidade visual,
caracterizando grupo econômico, bem como que "não há falar em
violação à decisão proferida pela 5ª Vara Empresarial do Rio de
Janeiro, na medida em que esta considerou inexistente a sucessão
empresarial, o que é totalmente diverso do reconhecimento do
grupo econômico", não se verifica, em tese, a alegada violação,
como requer o artigo 896, § 2.º, da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades
Processuais / Multa por ED Protelatórios

Alegação(ões):

- Violação arts. 1026, §2° CPC; 5°, II, XXXV, LIV, LV CF

Pugna pela reforma quanto à imposição de multa por embargos
declaratórios considerados protelatórios.

Contudo, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido
de que restou evidenciado o caráter protelatório do apelo uma vez
que não houve qualquer falha formal no julgado, que enfrentou
exaustivamente a matéria ventilada, não se verifica, em tese, a
alegada violação, como requer o artigo 896, § 2.º da CLT.

Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de
violação à legislação infraconstitucional.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.

/gr-08

VITORIA/ES, 02 de junho de 2021.

MARCELLO MACIEL MANCILHA
Desembargador Federal do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2050 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

03/05/2021 Visualizar PDF

Seção: SEGUNDA TURMA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LAR E LAZER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Tomar ciência do Edital (Acórdão)#id:36b1202, no prazo legal.

VITORIA/ES, 30 de abril de 2021.

ELOISA ELENA CORTELETTI ERLER

Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ATTILIO MILONE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Tomar ciência do Edital (Acórdão)#id:36b1202, no prazo legal.

VITORIA/ES, 30 de abril de 2021.

ELOISA ELENA CORTELETTI ERLER

Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CASA & VIDEO HOLDING S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Tomar ciência do Edital (Acórdão)#id:36b1202, no prazo legal.

VITORIA/ES, 30 de abril de 2021.

ELOISA ELENA CORTELETTI ERLER

Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Tomar ciência do Edital (Acórdão)#id:36b1202, no prazo legal.

VITORIA/ES, 30 de abril de 2021.

ELOISA ELENA CORTELETTI ERLER

Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CASA & VIDEO FUNDO DE INVESTIMENTO EM
PARTICIPACOES-CONTROLE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Tomar ciência do Edital (Acórdão)#id:36b1202, no prazo legal.

VITORIA/ES, 30 de abril de 2021.

ELOISA ELENA CORTELETTI ERLER

Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LOURENCO GUIMARAES PARTICIPACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Tomar ciência do Edital (Acórdão)#id:36b1202, no prazo legal.

VITORIA/ES, 30 de abril de 2021.

ELOISA ELENA CORTELETTI ERLER

Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MOBILITA GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Tomar ciência do Edital (Acórdão)#id:36b1202, no prazo legal.

VITORIA/ES, 30 de abril de 2021.

ELOISA ELENA CORTELETTI ERLER

Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIGI FERNANDO MILONE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Tomar ciência do Edital (Acórdão)#id:36b1202, no prazo legal.

VITORIA/ES, 30 de abril de 2021.

ELOISA ELENA CORTELETTI ERLER

Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MOBILITA LICENCIAMENTOS DE MARCAS E
PARTICIPACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Tomar ciência do Edital (Acórdão)#id:36b1202, no prazo legal.

VITORIA/ES, 30 de abril de 2021.

ELOISA ELENA CORTELETTI ERLER

Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PARAIBUNA PARTICIPACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Tomar ciência do Edital (Acórdão)#id:36b1202, no prazo legal.

VITORIA/ES, 30 de abril de 2021.

ELOISA ELENA CORTELETTI ERLER

Diretor de Secretaria

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 81 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

25/02/2021 Visualizar PDF

Seção: SEGUNDA TURMA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Ficam as partes intimadas para ciência do Acórdão de Id
#id:bf10b3f , no prazo legal.

VITORIA/ES, 24 de fevereiro de 2021.

ELOISA ELENA CORTELETTI ERLER


Retirado da página 171 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

25/02/2021 Visualizar PDF

Seção: SEGUNDA TURMA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ATTILIO MILONE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Tomar ciência do Edital (Acórdão) #id:bf10b3f , no prazo legal.

VITORIA/ES, 24 de fevereiro de 2021.

ELOISA ELENA CORTELETTI ERLER

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LAR E LAZER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Tomar ciência do Edital (Acórdão) #id:bf10b3f , no prazo legal.

VITORIA/ES, 24 de fevereiro de 2021.

ELOISA ELENA CORTELETTI ERLER

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CASA & VIDEO FUNDO DE INVESTIMENTO EM
PARTICIPACOES-CONTROLE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Tomar ciência do Edital (Acórdão) #id:bf10b3f , no prazo legal.

VITORIA/ES, 24 de fevereiro de 2021.

ELOISA ELENA CORTELETTI ERLER

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CASA & VIDEO HOLDING S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Tomar ciência do Edital (Acórdão) #id:bf10b3f , no prazo legal.

VITORIA/ES, 24 de fevereiro de 2021.

ELOISA ELENA CORTELETTI ERLER

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LOURENCO GUIMARAES PARTICIPACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Tomar ciência do Edital (Acórdão) #id:bf10b3f , no prazo legal.

VITORIA/ES, 24 de fevereiro de 2021.

ELOISA ELENA CORTELETTI ERLER

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIGI FERNANDO MILONE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Tomar ciência do Edital (Acórdão) #id:bf10b3f , no prazo legal.

VITORIA/ES, 24 de fevereiro de 2021.

ELOISA ELENA CORTELETTI ERLER

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MOBILITA GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Tomar ciência do Edital (Acórdão) #id:bf10b3f , no prazo legal.

VITORIA/ES, 24 de fevereiro de 2021.

ELOISA ELENA CORTELETTI ERLER

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MOBILITA LICENCIAMENTOS DE MARCAS E
PARTICIPACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Tomar ciência do Edital (Acórdão) #id:bf10b3f , no prazo legal.

VITORIA/ES, 24 de fevereiro de 2021.

ELOISA ELENA CORTELETTI ERLER

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PARAIBUNA PARTICIPACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Tomar ciência do Edital (Acórdão) #id:bf10b3f , no prazo legal.

VITORIA/ES, 24 de fevereiro de 2021.

ELOISA ELENA CORTELETTI ERLER

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SANTOS GUEDES PARTICIPACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Tomar ciência do Edital (Acórdão) #id:bf10b3f , no prazo legal.

VITORIA/ES, 24 de fevereiro de 2021.

ELOISA ELENA CORTELETTI ERLER

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 180 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário