Informações do processo 0000874-65.2014.5.06.0013

Movimentações Ano de 2015

05/10/2015

Seção: Secretaria da 4a Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- JOSE ALEXANDRE RAMALHO PEDROSA DE
ALBUQUERQUE


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROC. N.° TRT - 0000874-65.2014.5.06.0013 (RO-PJE)


Órgão Julgador : QUARTA TURMA


Relator : JUÍZA CONVOCADA ROBERTA CORRÊA DE ARAUJO

Recorrente : JOSÉ ALEXANDRE RAMALHO PEDROSA DE
ALBUQUERQUE


Recorrida : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS


Advogados : URBANO VITALINO DE MELO NETO e NELSON


WILIANS FRATONI RODRIGUES


Procedência : 13a VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE


EMENTA


MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA.
CLÁUSULA NORMATIVA PREVENDO COMO BENECIÁRIOS O
SINDICATO/EMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO
RECLAMANTE PARA REQUERER A APLICAÇÃO DA REFERIDA
MULTA.

A cláusula 72a do Acordo Coletivo de Trabalho carreado
aos autos estabelece em seu parágrafo quarto que a multa por
descumprimento do instrumento normativo em questão será
revertida em benefício da parte prejudicada, Sindicato/Empresa.
Assim, o trabalhador não tem legitimidade para requerer o
pagamento da multa prevista na cláusula normativa
supramencionada, motivo pelo qual extingo, sem resolução do
mérito, o pleito de recebimento da mencionada multa, por
ilegitimidade ativa, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.

RELATÓRIO


Vistos etc.


Trata-se de recurso ordinário interposto por JOSÉ ALEXANDRE
RAMALHO PEDROSA DE ALBUQUERQUE, contra a decisão do
MM. Juízo da 13a Vara do Trabalho de Recife (PE), que julgou
IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação proposta
pelo recorrente em face da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE
TRENS URBANOS - CBTU, nos termos da fundamentação da r.
sentença (Id n° ec8cecd).


Em suas razões recursais (Id n° a0281e7), o reclamante alega que
o julgamento encontra-se maculado por vício de compreensão, visto
que o MM. Juízo de primeiro grau se equivocou ao abordar a
matéria. Diz que a mera análise dos termos apostos no Acordo
Coletivo de Trabalho garante o pagamento de multa equivalente a
10% (dez por cento) do salário nominal do empregado por
descumprimento de alguma de suas cláusulas. Afirma que o fato de


a recorrida não ter impugnado os pedidos apontados pela
recorrente, conforme determina o Artigo 302 do Código de Processo
Civil, aplicado subsidiariamente à Consolidação das Leis do
Trabalho, torna-os presumidamente verídicos. Diante disso, pede
que sejam aplicadas as penalidades previstas nos Artigos 269, 302,
inciso II, 330, inciso I e 334, Incisos II, III do Código de Processo
Civil. Aponta, ainda, que a Cláusula 49a do Acordo Coletivo de
Trabalho prevê que a recorrida se manifestará acerca dos
requerimentos formulados por qualquer um de seus empregados no
prazo de 20 (Vinte) dias a contar da data do seu protocolo, que não
aconteceu. Diz que realizou requerimento formal, mas não obteve
retorno, conforme comprovado nos autos. Menciona e transcreve a
Orientação Jurisprudencial n° 340 da SDI-1 do C. TST. Pugna pelo
reconhecimento e provimento do recurso ordinário.


Contrarrazões apresentadas pela recorrida (Id n° e4869a9).
Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do
Trabalho, porquanto não vislumbro interesse público no presente
litígio (art.49 do Regimento Interno deste Sexto Regional).


É o relatório.


ADMISSIBILIDADE


Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, observo
que o apelo patronal foi interposto dentro do prazo legal e subscrito
por profissional regularmente habilitado. Dispensado o preparo.
Contrarrazões apresentadas dentro do prazo legal e por advogado
devidamente habilitado.


Conheço, pois, do recurso interposto e das contrarrazões.


MÉRITO


Da ilegitimidade ativa do reclamante em relação ao pleito de
recebimento de multa.


O autor pleiteou, na peça de ingresso, a condenação da
demandada ao pagamento da multa prevista na Cláusula 72a, do
Acordo Coletivo de Trabalho, alegando que a mesma não
respondeu aos requerimentos administrativos por ele protocolados,
o que resultou na violação do estabelecido na Cláusula 49a da
norma em questão, a qual prevê prazo de 20 dias para a
empregadora se manifestar sobre os requerimentos dos seus
empregados.


A ré, em defesa, arguiu a preliminar de carência de ação, alegando
que o obreiro não é parte beneficiada pela norma invocada
(cláusula 72a), razão pela qual não possui legitimidade para figurar
no polo ativo da reclamação e nem interesse de agir. Requereu,
assim, a extinção da ação sem resolução do mérito.


Dispõe a cláusula 72a do acordo coletivo de trabalho trazido ao
caderno processual, o qual trata das penalidades, verbis (Id n°
bf69af8 - Pág. 26):


"O descumprimento de qualquer cláusula deste acordo coletivo de


trabalho sujeitará a parte infratora ao pagamento de multa,
equivalente ao valor de 10% (dez por cento) do salário nominal do
empregado (salário do nível efetivo e VPNI Passivo), por cláusula
descumprida desde que a cláusula infringida não preveja multa
específica ou não haja previsão legal.


§ 1° - A parte infratora terá o prazo improrrogável de 45 (quarenta e
cinco) dias para sanar a irregularidade, contados a partir do
recebimento da notificação da parte prejudicada.


§ 2° - Findo o prazo estabelecido no § 1°, se a parte infratora não
tiver sanado a irregularidade, será aplicada a multa estipulada no
caput desta cláusula.


§ 3° - Havendo reincidência, nova multa de igual valor será aplicada
e sobre o valor apurado incidirá correção mensal de 1% (um por
cento) por mês até ser totalmente sanada a irregularidade.


§ 4° - A multa será revertida em beneficio da parte prejudicada,
Sindicato/Empresa". (Grifei).


Conforme se verifica do teor da transcrição acima, o §4° da cláusula
72a do acordo coletivo, no qual o autor fundamenta seu pedido,
prevê como beneficiários o Sindicato e a Empresa, não constando
expressamente os empregados e, por se tratar de sanção, a norma
deve ser interpretada restritivamente.


Logo, concluo que o trabalhador não tem legitimidade para requerer
o pagamento da multa prevista na cláusula normativa supra
mencionada, motivo pelo qual extingo, sem resolução do mérito, o
pedido de recebimento da multa prevista na cláusula 72a do Acordo
Coletivo (item 'D do rol de pedidos), nos termos do artigo 267, inciso
VI do CPC.


Conclusão do recurso


Ante o exposto, extingo, sem resolução do mérito, o pedido autoral
de recebimento da multa prevista na cláusula 72a do Acordo
Coletivo (item 'D do rol de pedidos), por ilegitimidade ativa, nos
termos do artigo 267, inciso VI do CPC.


Acórdão


ACORDAM os Membros integrantes da

4

a Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, extinguir,
sem resolução do mérito, o pedido autoral de recebimento da multa
prevista na cláusula 72a do Acordo Coletivo (item 'D do rol de
pedidos), por ilegitimidade ativa, nos termos do artigo 267, inciso VI
do CPC.


CERTIDÃO DE JULGAMENTO


Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência
da Exma. Sra. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA,
com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região,
representado pela Exma. Sra. Procuradora Maria Ângela Lobo


Gomes, da Exma. Sra. juíza Convocada Roberta Corrêa de Araújo
Monteiro (Relatora) e do Exm°. Sr. Desembargador Paulo Alcântara,
foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo
supramencionado.


Certifico e dou fé.


Sala de Sessões, 01 de outubro de 2015.


Paulo César Martins Rabêlo
Secretário da 4a Turma

Assinatura


ROBERTA CORRÊA DE ARAÚJO


Relatora


PROC. N. TRT - 0000914-72.2013.5.06.0016 (ED-RO)


Órgão Julgador: QUARTA TURMA


Relatora : JUÍZA CONVOCADA ROBERTA CORRÊA DE ARAUJO
Embargantes : BANCO CACIQUE SOCIEDADE ANÔNIMA E
CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA. JORGE BERNARDO
DE OLIVEIRA
COUTINHO


Embargado : JORGE BERNARDO DE OLIVEIRA COUTINHO
Advogados : GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES; ILTON DO
VALE MONTEIRO


Procedência : 4* TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO


TRABALHO DA SEXTA REGIÃO


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.


IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO AFASTADA.
Comprovado equívoco na análise


dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do artigo 897-
A da CLT, acolhem-se os embargos declaratórios para afastar a
irregularidade de representação e


conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado,
ao qual se nega provimento, e ao recurso adesivo do reclamante, a
que se dá parcial provimento.


Vistos etc.


Embargos de declaração opostos por BANCO CACIQUE
SOCIEDADE ANÔNIMA E CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS
LTDA. em face do acórdão proferido por


esta Egrégia Turma, às fls. 497/502, nos autos da reclamação
trabalhista ajuizada por JORGE BERNARDO DE OLIVEIRA
COUTINHO contra as ora embargantes.


Razões dos embargos de declaração opostos às fls. 504/506, nas
quais os reclamados alegam equívoco na análise dos pressupostos
extrínsecos do recurso ordinário


por eles interposto. Afirmam que o advogado que subscreve o
referido apelo, Dr. Filipe Gustavo Potzmann Pereira, possui regular
procuração para atuar no presente


feito. Pugnam pelo acolhimento dos embargos, com o efeito
modificativo determinado pelo art. 987-A, da CLT, e pela Súmula n°
278, do C. TST.


Processo convertido em diligência a fim de notificar a parte autora
para se manifestar a respeito dos embargos declaratórios opostos
pelas empresas rés, conforme
despacho de fl. 508.


O reclamante não apresentou impugnação.


É o relatório.


VOTO:


Admissibilidade.


Em análise aos pressupostos recursais, observa-se que o apelo foi
interposto no prazo legal e a representação encontra-se regular, de
acordo com as procurações de


fls. 223/225 (outorgante: Banco Cacique S.A) e fls. 226/228
(outorgante: Cacique Promotora de Vendas Ltda.), e
substabelecimentos de fls. 229.


Assim, satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade
recursal, conheço dos embargos.


MÉRITO


Da regularidade da representação dos reclamados quando da
interposição do recurso ordinário.


O artigo 897-A da CLT admite a atribuição de efeito modificativo ao
julgado nos casos de manifesto equívoco no exame dos
pressupostos extrínsecos do recurso.


E, no caso em análise, constata-se que, ao apreciar os
pressupostos de admissibilidade do recurso dos demandados, cujas
razões se encontram às fls.424/440,


concluiu essa Egrégia Turma pela irregularidade de representação
das empresas rés, por entender que o signatário do apelo, Dr. Filipe
Gustavo Potzmann Pereira, não
possuía poderes para representar a parte em Juízo.


Ocorre que, através das procurações de fls. 223/225 e 226/228, os
reclamados outorgaram poderes ao Dr. Gustavo Granadeiro
Guimarães, inclusive para


substabelecer com reservas, e, à fl. 229, o referido advogado
substabelece seus poderes ao Dr. Filipe Gustavo Potzmann Pereira,
que subscreve digitalmente o recurso
ordinário patronal.


Dessa forma, acolho os embargos de declaração, a fim de afastar a
irregularidade de representação dos demandados e conhecer do
apelo por eles interposto e, por


conseguinte, também conhecer do recurso adesivo do reclamante,
procedendo-se à análise do mérito de ambos.


RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS


Do enquadramento da reclamante na categoria dos bancários e dos
direitos assegurados a essa categoria.


O reclamante alegou na inicial que foi contratado pela primeira
reclamada, CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA., em
10.05.2010, para prestação de serviço em
atividade tipicamente bancária, e em benefício do BANCO
CACIQUE S.A., sendo dispensado em 11.01.2012 (fl. 03). Alegou
que exercia "serviços voltados à


concessão de empréstimos pessoais, de empréstimos consignados
para aposentados e pensionistas do INSS e ao refinanciamento de
veículos" (fl. 03). Afirmou que a


terceirização havida entre os reclamados revestiu-se de ilicitude,
postulando, na forma da Súmula n° 331, I, do TST, o
reconhecimento do vínculo empregatício
diretamente com o banco demandado, e a condenação solidária da
empresa Cacique Promotora de Venda Ltda. à satisfação dos
pleitos de cunho pecuniário, por terem
atuado em fraude à legislação trabalhista.


As empresas reclamadas insurgiram-se contra as pretensões da
autora (fls. 234/252 e fls. 292/336), apresentando defesa no sentido
de que houve prestação de


serviço diretamente para a empresa Cacique Promotora de Vendas
Ltda., sem qualquer interferência do Banco Cacique S.A.
Sustentaram que a vinculação
empregatícia deu-se apenas em relação à primeira ré.


Acerca das atividades desenvolvidas pelo obreiro, a defesa revelou
que se restringiam a: "supervisionar a equipe de vendas, orientando
-os e direcionando-os para


prospecção e manutenção da carteira de clientes" (fl. 305).


Traçada, também, argumentação de que a real empregadora do
reclamante não é uma empresa de crédito, financiamento ou
investimentos, nos moldes do art. 17 da
Lei 4.595/64, escudando-se na diretriz contida na Resolução
3.110/03 do Banco Central do Brasil.


Concluiu o Juízo de origem pela ilicitude do contrato de
terceirização, ante o reconhecimento de que a reclamante
executava atividade inerente a instituições
financeiras e em favor do Banco Cacique; e, admitindo a existência
de grupo econômico entre as rés, imputou a responsabilidade
solidárias dessas empresas.


Pois bem. Para o deslinde da controvérsia, é imprescindível que se
defina se as atividades laborativas empreendidas pelo acionante
estavam inseridas na atividade-fim
da instituição bancária ou se poderiam ser terceirizadas.


Esta questão repercute no enquadramento sindical do obreiro e,
consequentemente, nos parâmetros que devem ser observados
para a definição dos seus eventuais
direitos trabalhistas ditos sonegados.


Assim, em que pese a existência de grupo econômico entre as rés,
é necessário aclarar para quem a autora efetivamente dispensou os
seus préstimos laborais, já que o


enquadramento sindical, conforme dispõe o art. 511 da CLT, é
definido a partir da atividade econômica desenvolvida pelo
empregador - considerado na acepção estrita
do termo.


Da análise fática dos autos, e a partir da prova oral, constata-se que
o reclamante assim como demais empregados admitidos pela
primeira ré prestavam serviços


exclusivamente ao banco demandado, configurando

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

23/09/2015

Seção: Secretaria da 4a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Intimado(s)/Citado(s):


- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS


- JOSE ALEXANDRE RAMALHO PEDROSA DE


ALBUQUERQUE


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

16/04/2015

Seção: 13a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 6a REGIÃO


13a Vara do Trabalho do Recife-PE
Praça Min João Gonçalves de Souza, S/N, Engenho do Meio,
RECIFE - PE - CEP: 50670-900, Telefone: (81) 34547913


Atendimento ao público das 8 às 14 horas.


AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


PROCESSO: 0000874-65.2014.5.06.0013


AUTOR: JOSE ALEXANDRE RAMALHO PEDROSA DE
ALBUQUERQUE


RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS*


DECISÃO INTERLOCUTÓRIA


Trata-se de recurso ordinário interposto pelo(a) reclamante.


O apelo é tempestivo (decisão publicada em 17/03/2015) -
conforme aba "expedientes" - apresentação da petição em
24/03/2015 - ID a0281e7.


A representação processual está regularmente demonstrada -
ID 75399ac.


Dispensadas as custas


Ante o exposto, DEFIRO o seguimento do recurso ordinário.
Notifique-se a parte recorrida para contra-arrazoar, no prazo
de 08 (oito) dias.


Recife,15/04/2015


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

16/03/2015

Seção: 13a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


13a Vara do Trabalho do Recife-PE
Praça Min João Gonçalves de Souza, S/N, Engenho do Meio,
RECIFE - PE - CEP: 50670-900, Telefone: (81)


34547913


Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
PROCESSO N° 0000874-65.2014.5.06.0013
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: JOSE ALEXANDRE RAMALHO PEDROSA DE
ALBUQUERQUE


RÉU : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS*


Vistos etc.


I - DO RELATÓRIO:


JOSE ALEXANDRE RAMALHO PEDROSA DE ALBUQUERQUE
propôs reclamatória em face da CBTU - CIA. BRASILEIRA DE
TRENS URBANOS alegando e pleiteando o contido na inicial,


cuja peça constitui parte integrante deste relatório.
Regularmente notificada, após a primeira tentativa de acordo, a
reclamada apresentou defesa, eletronicamente, em forma de
contestação.


Valor da alçada fixado com a inicial.


Foram juntados documentos por ambas as partes.


Não houve prova oral.


Nada mais sendo requerido, foi encerrada a instrução.


Razões finais remissivas pelo autor. Prejudicadas as do réu,
bem como a segunda proposta conciliatória.


É o relatório.


II - DA FUNDAMENTAÇÃO:


Da exclusividade das notificações


Curvo-me ao entendimento sedimentado na nova Súmula N°
427 do TST

in verbis:


"INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO
EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE
EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE (editada em
decorrência do julgamento do processo TST-IUJERR 5400¬


31.2004.5.09.0017) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e


31.05.2011


Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações
sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado
advogado, a comunicação em nome de outro profissional
constituído nos autos é nula, salvo se constatada a
inexistência de prejuízo."


Assim, defiro o pedido de notificação exclusiva formulado
pelas partes.


Da ilegitimidade ativa 'ad causam'


A ré aduz que a multa prevista na cláusula 72a postulada pelo
obreiro será revertida para o Sindicato e n ao para o
empregado.


De acordo com a mais abalizada doutrina processualística, a
legitimidade

ad causam

traduz-se na pertinência subjetiva da
ação. Desta feita, a análise das condições da ação, dentre as
quais a legitimação passiva, deve ser feita

in abstrato

, ou seja,
à luz dos elementos narrados na peça vestibular.


Constata-se, pois, que a controvérsia acerca da existência ou
não do direito a multa e a quem deve ser paga é matéria de
cunho meritório, demandando, pois, análise do conjunto
probatório e não por meio de um exame de cognição sumária
quanto ao nível de profundidade das condições da ação, como
recomenda a doutrina processual (Teoria Abstrata). REJEITO.


Dos pedidos
Da multa convencional


A parte autora aduz que

"Em 04.04.2014, o autor protocolou
junto a companhia ré o requerimento tombado sob o n° 001,
Coordenadores/2014, dirigido a Sra. Maria Cristina Mont'mor
Siciliano, lotada no setor de Recursos Humanos e
Organizacionais, buscando, corrigir as regressões verticais,
considerando a natureza das atividades desempenhadas nas
hostes da reclamada e, encontrar-se, em processo de pré
aposentadoria. A bem da verdade, Douto Julgador, a
complementação salarial do autor, será prejudicada, pois, com
o Advento do PES/2010, o reclamante foi enquadrado em
cargos e tabelas salariais diferentes e inferiores aquelas
originariamente contratadas.


Pois bem.


Por sua vez, não é demais rememorar que apesar da Cláusula
49a do Acordo Coletivo de trabalho, 2013/2014, prevê que a
CBTU se manifestará sobre os requerimentos formulados por
qualquer um dos seus empregados no prazo de 20 (Vinte) dias
a contar da data do seu protocolo, o reclamante não obteve
nenhum retorno sequer, quedando-se, a ré silente quanto a
solicitação. Entretanto, agregada a presente cláusula, as partes
estipularam no mesmo Acordo Coletivo, Cláusula 72°, que a
ausência de cumprimento de qualquer uma das cláusulas,
sujeitará a parte "INFRATORA" ao pagamento de multa,
equivalente ao valor de 10% (Dez por cento) do salario nominal
do empregado, por cláusula transgredida, tendo o prazo
IMPRORROGÁVEL de 45 (Quarenta e cinco) dias para sanear a
irregularidade.


A ausência de cumprimento das regras estabelecidas no
regulamente interno da própria empregadora consiste em
violação às regras contidas no Artigo 5°, Incisos II e XXXVI da
Constituição Federal. Neste passo, tendo o reclamante
realizado requerimento formal, sem que obtivesse resposta da
reclamada, requer, pois, a sua condenação da multa prevista na
Cláusula 72° do Acordo Coletivo, equivalente a 10% (Dez por
cento) do seu salario nominal: Salário do Nível Efetivo e VPNI
Passivo, acrescido de juros e correção monetária a partir de
25.04.2014 e, paralelamente, após o transito em julgado da
presente ação, que a ré seja compelida a manifestar-se
expressamente sobre o requerimento do reclamante,
esmiuçando ponto a ponto, sob pena de multa diária de R$


5.000,00 (Cinco mil) reais a ser revertida em favor do
postulante."


De fato, o autor formulou requerimento administrativo em


04.04.2014. Entretanto, a normal é cristalina em consignar que
o prazo de resposta é de 20 dias. Consigna também que a
multa só será imposta deverão serem respeitados os trâmites
previstos na cláusula 72a, o que inocorreu no caso a trato
(notificação para apresentar a resposta).


Por medida de economia e celeridade processual, já que
envolve idêntica situação ao presente, peço vênia para adotar
como razões de decidir os lúcidos fundamentos do colega
Eduardo Brennand no processo n° 0000850-52.2014.5.0008

in
verbis:


Pede o reclamante o pagamento da multa prevista na Cláusula
72a do Acordo Coletivo de Trabalho 2013/20174, ao argumento
de que o reclamado, não respondeu a requerimento
administrativo formulado em 12.09.2013, dentro do prazo
previsto na Cláusula 49a da mesma norma coletiva.


O reclamado defende-se ao argumento de que a norma punitiva
apenas é aplicável após a notificação da parte sobre o
descumprimento da norma, lhe sendo concedido o prazo de 45
para sanar a irregularidade, e caso assim não o faça, se impõe
a multa, revertida ao requerente e Sindicato.


Inicialmente o cerne da lide transitava no decurso do prazo
para resposta ao requerimento administrativo protocolado em
12.09.2013 (ID ba98284). A norma coletiva é clara ao determinar
que o prazo par resposta do empregador é de 20 (vinte) dias.
Todavia, para aplicação da cláusula punitiva (72a), há a
necessidade de observância das condições ali impostas, por
atrair a hipótese de interpretação restritiva de seu alcance. Em
sentido análogo:


"RECURSO ORDINÁRIO - PAGAMENTO DAS VERBAS
RESCISÓRIAS - MORA - MULTA ESTABELECIDA EM
CLÁUSULA CONVENCIONAL - NATUREZA PUNITIVA -
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. A norma que impõe
penalidade deve sofrer interpretação restritiva, não cabendo
estendê-la a situação distinta daquela para a qual foi
estabelecida. Por essa razão, não há falar em aplicação da
multa de natureza punitiva, conjeturada em norma
convencional - in casu, a cláusula 34a da CCT trazida aos autos
pela parte autora -, além do termo previsto expressamente em
seu preceito. Recurso ordinário parcialmente acolhido. (TRT-6 -
RO: 193500932008506 PE 0193500-93.2008.5.06.0281, Relator:
Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Data de Publicação: 28/07/2010)"


Nesta seara temos que, para aplicação da multa deve-se trilhar
o caminho da notificação pretérita ao empregador para sanar a
irregularidade (in casu a análise do requerimento
administrativo), lhe cabendo o prazo de 45 dias para tanto.
Ultrapassado tal prazo sem a correção da irregularidade
(resposta ao requerimento), aplica-se a multa.


No caso concreto não há prova de notificação do empregador
para apresentar resposta ao requerimento quando já
extrapolado o prazo previsto na norma coletiva (20 dias), nem
pode-se admitir a propositura da Ação como sucedâneo desta
modalidade, pois em Juízo, não há restrição do prazo para
cumprimento.


Desta análise resta prejudicada a pretensão do reclamante pois
não cumpridas as formalidades previstas na norma coletiva
para imposição da multa.


Ademais, analisando os requerimentos administrativos
acostados pelos ID's ba98284 e 5ae16d3, verifico que na lista
de empregados que os acompanha, não consta o nome do
reclamante, o que não o legitima a requerer a aplicação da
multa prevista na Cláusula 72a do ACT 2013/2014.


Pelos fundamentos acima lançados, seja pela ausência de
cumprimento do item fixado em norma autônoma para
aplicação da multa, seja pelo ausência de prova da inscrição no
requerimento administrativo protocolado, razão não socorre ao
reclamante, motivo pelo qual indefiro os pedidos D,E da
petição inicial, e como conseqüência imediata os pedidos
F,G,H,I,J,K."


Da litigância de má-fé


Para caracterização do instituto processual da litigância de má-
fé faz-se necessário o preenchimento de alguns requisitos,
quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das
hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC e que da
sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa. A
penalidade imposta pressupõe a presença do elemento
subjetivo má-fé, consubstanciado em ato doloso por parte do
litigante, com nítida intenção de postergar a prestação
jurisdicional efetiva. Inocorrentes as hipóteses previstas no art.
17 do CPC, já que não restou demonstrado o dolo em obstar o
trâmite regular do processo e os prejuízos para a parte
adversa. INDEFIRO.


Dos benefícios da justiça gratuita


In casu, o

autor requereu os benefícios da Justiça Gratuita.
Ora, conforme já pacificado pela jurisprudência dos Tribunais,
havendo o demandante cumprido os requisitos legais para a
concessão da assistência judiciária gratuita, a isenção do
pagamento das custas processuais deixa de ser faculdade do
Juiz (art. 789, § 9.°, da CLT) e passa a ser direito da parte.
Adoto os fundamentos da OJ 331 do TST: "Justiça gratuita.
Declaração de insuficiência econômica. Mandato. Poderes
específicos desnecessários. Desnecessária a outorga de
poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração
de insuficiência econômica, destinada à concessão dos
benefícios da justiça gratuita." Nos presentes autos existe
procuração dada ao patrono da causa e nela já estão implícitos
os poderes para tal. Portanto, concedido o pedido.


Não conheço do pedido relativo ao indeferimento dos
benefícios da justiça gratuita, já que o deferimento não afeta a
parte reclamada, porquanto fica restrita às custas e demais
despesas processuais.


Dos honorários advocatícios


Matéria prejudicada, pela improcedência do principal.


III - DO DISPOSITIVO:


Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta,
decido:


1. REJEITAR a preliminar de inépcia e


2. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na
reclamação trabalhista ajuizada por JOSE ALEXANDRE
RAMALHO PEDROSA DE ALBUQUERQUE em face da CBTU -
CIA. BRASILEIRA DE TRENS URBANOS.


Tudo com fiel observância à fundamentação supra.


Custas, pela parte autora, no valor de R$ 1.000,00, calculadas
sobre o valor da causa, conforme art. 789, II, da CLT.
Dispensadas ex

vi legis.


Notifiquem-se as partes, considerando a antecipação do
julgamento.


Encerrou-se a audiência.


E, para constar foi lavrada a presente ata devidamente
assinada na forma da lei.


Recife, 16 de março de 2015.


Necy Lapenda Pessoa de Albuquerque de Azevedo
Juíza do Trabalho Substituta

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

30/01/2015

Seção: 13a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Intimação

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
13a Vara do Trabalho do Recife


Processo: 0000874-65.2014.5.06.0013


AUTOR: JOSE ALEXANDRE RAMALHO PEDROSA DE


ALBUQUERQUE


RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS*


D E S P A C H O


Notifique-se o autor para corrigir a juntada do documento de ID
095831e, vez que não observado o recomendado na Resolução do
CSJT.


Em 29 de janeiro de 2015.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

07/01/2015

Seção: 13a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


13a Vara do Trabalho do Recife-PE
Praça Min João Gonçalves de Souza, S/N, Engenho do Meio,
RECIFE - PE - CEP: 50670-900, Telefone: (81) 34547913


Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
PROCESSO N° 0000874-65.2014.5.06.0013 - AÇÃO
TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR:

JOSE ALEXANDRE RAMALHO PEDROSA DE


ALBUQUERQUE


RÉU :

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS
URBANOS*


CERTIDÃO


Em cumprimento à determinação verbal da Exma
Juíza desta 13a VT do Recife, Dra. Necy Lapenda Pessoa de A. de
Azevedo, remarquei a audiência para o dia 11/03/2015 às 08h50,
pois já havia sido designada anteriormente uma audiência para este
mesmo horário no processo n° 569/2012.


Dê-se ciência às partes


Em razão do exposto, submeto os presentes autos à
apreciação do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho.

RECIFE-PE, 19 de dezembro de 2014.


O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a)
Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a) Sr(a). Diretor(a)
de Secretaria.


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