Informações do processo 0002291-26.2016.5.11.0019

  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 09/11/2016 a 19/02/2021
  • Estado
  • Amazonas e Roraima

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017 2016

19/02/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 19 ê Vara do Trabalho de Manaus
Tipo: Notificação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- SALVARE SERVICOS MEDICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d402d9b
proferida nos autos.

DECISÃO - PJE

Vistos etc,

Considerando que em alguns casos a executada e/ou seus sócios
não dispõem de bens, ou estão em lugar incerto e não sabido, o
que dificulta a realização da penhora e a concretização do julgado;
Considerando que não raro os bens penhorados estão imprestáveis,
não conseguem ser vendidos ou não mais existem, ignorando-se
inclusive o paradeiro do depositário, frustando a satisfação do
crédito;

Considerando que a prescrição é um fenômeno extintivo de uma
ação ajuizável, em razão da inércia de seu titular durante
determinado espaço de tempo que a lei estabeleceu para esse fim;
Considerando, ainda, que a prescrição é de interesse público
visando à harmonia social e o equilíbrio das relações jurídicas,
tuteladas pela ordem pública;

Considerando, também, que, conforme ensinamento do mestre
Godinho Delgado (2008, p.279), "intercorrente é a prescrição que
flui durante o desenrolar do processo", e para o festejado Sérgio
Pinto Martins o qual afirma que "a prescrição intercorrente é a que
ocorre no curso da execução, depois do trânsito em julgado (...) A
prescrição intercorrente visa evitar a perpetuação da execução.";

Considerando que restaram sem êxito as penhoras "on line"
realizadas em desfavor da executada e/ou sócios, por meio de
pesquisas patrimoniais com uso dos sistemas eletrônicos à
disposição deste Órgão Julgador, à guisa de exemplo citam-se: o
BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD, CNIB, dentre outros
disponíveis neste Regional, e que ainda não houve resposta do
SIMBA,

Considerando, finalmente, o silêncio do exequente e o disposto no
art. 11/A, § 1°, da CLT;

Isto posto, DECIDO:

1. Suspender a execução nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80
(arts. 4° e§1°, art. 5°, da Recomendação n° 3/2018 da CGJT).

2. A exclusão dos nomes da executada e/ou sócios do BNDT e
demais cadastros de inadimplentes só poderá ocorrer em caso de
extinção da execução, conforme as hipóteses do art. 86 da
Consolidação dos Provimentos da CGJT.

3. Arquivar provisoriamente o processo (art. 85 da Consolidação
dos Provimentos da CGJT), ficando assegurado ao credor o
desarquivamento oportuno com vistas ao seguimento da execução
(§3°, art. 40 da Lei n°6.830/80).

4. Transcorrido o prazo de 2 anos da presente decisão, desarquivar

este processo e cientificar às partes de que ocorreu a prescrição
intercorrente e que o processo será arquivado definitivamente (art.
6°, da Recomendação n°3/2018 da CGJT).

Após, voltem os autos conclusos.

MANAUS/AM, 18 de fevereiro de 2021.

VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA
Juiz(a) do Trabalho Substituto

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- WESLEY MUNIZ DO CARMO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d402d9b
proferida nos autos.

DECISÃO - PJE

Vistos etc,

Considerando que em alguns casos a executada e/ou seus sócios
não dispõem de bens, ou estão em lugar incerto e não sabido, o
que dificulta a realização da penhora e a concretização do julgado;
Considerando que não raro os bens penhorados estão imprestáveis,
não conseguem ser vendidos ou não mais existem, ignorando-se
inclusive o paradeiro do depositário, frustando a satisfação do
crédito;

Considerando que a prescrição é um fenômeno extintivo de uma
ação ajuizável, em razão da inércia de seu titular durante
determinado espaço de tempo que a lei estabeleceu para esse fim;
Considerando, ainda, que a prescrição é de interesse público
visando à harmonia social e o equilíbrio das relações jurídicas,
tuteladas pela ordem pública;

Considerando, também, que, conforme ensinamento do mestre
Godinho Delgado (2008, p.279), "intercorrente é a prescrição que
flui durante o desenrolar do processo", e para o festejado Sérgio
Pinto Martins o qual afirma que "a prescrição intercorrente é a que

ocorre no curso da execução, depois do trânsito em julgado (...) A
prescrição intercorrente visa evitar a perpetuação da execução.";

Considerando que restaram sem êxito as penhoras "on line"
realizadas em desfavor da executada e/ou sócios, por meio de
pesquisas patrimoniais com uso dos sistemas eletrônicos à
disposição deste Órgão Julgador, à guisa de exemplo citam-se: o
BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD, CNIB, dentre outros
disponíveis neste Regional, e que ainda não houve resposta do
SIMBA,

Considerando, finalmente, o silêncio do exequente e o disposto no
art. 11/A, § 1°, da CLT;

Isto posto, DECIDO:

1. Suspender a execução nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80
(arts. 4° e§1°, art. 5°, da Recomendação n° 3/2018 da CGJT).

2. A exclusão dos nomes da executada e/ou sócios do BNDT e
demais cadastros de inadimplentes só poderá ocorrer em caso de
extinção da execução, conforme as hipóteses do art. 86 da
Consolidação dos Provimentos da CGJT.

3. Arquivar provisoriamente o processo (art. 85 da Consolidação
dos Provimentos da CGJT), ficando assegurado ao credor o
desarquivamento oportuno com vistas ao seguimento da execução
(§3°, art. 40 da Lei n°6.830/80).

4. Transcorrido o prazo de 2 anos da presente decisão, desarquivar
este processo e cientificar às partes de que ocorreu a prescrição
intercorrente e que o processo será arquivado definitivamente (art.
6°, da Recomendação n°3/2018 da CGJT).

Após, voltem os autos conclusos.

MANAUS/AM, 18 de fevereiro de 2021.

VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA

Juiz(a) do Trabalho Substituto

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 601 do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

22/01/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 19 ê Vara do Trabalho de Manaus

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- WESLEY MUNIZ DO CARMO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16a10bc
proferido nos autos.

DESPACHO COM INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA (PJE)

Vistos etc.

Considerando o trânsito em julgado da presente ação;

Considerando a novel redação do art. 878 da CLT, que traz o início
da execução por impulso da parte interessada, autorizando a
execução
"de ofício"pelo Juiz ou pelo Presidente do Tribunal, nos
casos em que as partes não estiverem representadas por
advogado, e das contribuições sociais;

Considerando que o autor desta ação trabalhista encontra-se
representado por advogado devidamente habilitado;

Isto posto, DECIDO:

1. Notificar o (a) reclamante para informar se tem interesse no início
da execução (obrigações de pagar e fazer), no prazo de 8 (oito)
dias.

2. Decorrido "in albis" o prazo do item supra, mantendo-se silente,
subentende-se a sua concordância e autorização para este Juízo
iniciar o procedimento executório, com a prática de todos os atos
necessários para sua materialização, utilizando as ferramentas on
line de buscas de informações patrimoniais e restrição de créditos à
disposição desta Justiça Especializada, prosseguindo-se até o final
da execução.

Considerando a disponibilização automática dos atos processuais
no PJE, reputo cientes as partes litigantes do conteúdo deste
despacho, com a sua publicação no DEJT.

MANAUS/AM, 22 de janeiro de 2021.

VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA
Juiz(a) do Trabalho Substituto


Retirado da página 548 do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário