Informações do processo 1001850-42.2014.5.02.0603

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 29/10/2014 a 18/12/2017
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2017 2016 2015 2014

18/12/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Edital

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP

-    JOSILENE RIBEIRO SOUZA


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

22/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete da Vice-presidência Judicial - Decisão
Tipo: Monocrática

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSILENE RIBEIRO SOUZA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE: FUNDAÇÃO CENTRO DE
ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DE ATENDIMENTO AO
ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP

JOSILENE RIBEIRO SOUZA

Mantenho o despacho agravado.

Processem-se os Agravos de Instrumento. Intimem-se, dando vista
à parte contrária para apresentação de contraminuta e
contrarrazões.

Desde já, ficam as partes cientes que após a data de remessa dos
autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras
petições deverão ser remetidas àquela Corte pelo sistema eDoc,
conforme IN-30 do C. TST.

Assinatura

SAO PAULO, 18 de Agosto de 2017

CARLOS ROBERTO HUSEK
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

05/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete da Vice-presidência Judicial - Decisão
Tipo: Monocrática
Intimado(s)/Citado(s):

- JOSILENE RIBEIRO SOUZA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. JOSILENE RIBEIRO SOUZA 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Advogado(a)(s): 1. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA (SP -
101399)

2. André Aparecido do Prado Nóbrega (SP - 291394)

2. PRISCILLA DELLA LAKIS NOBREGA (SP - 248687)

2. GIRLENE RODRIGUES FARIAS (SP - 205950)

2. MARILIA SANT ANNA DO REGO (SP - 194097)

2. MARISA ANTONIO FERNANDES (SP - 213559)

Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA -
SP

2. JOSILENE RIBEIRO SOUZA

Advogado(a)(s): 1. André Aparecido do Prado Nóbrega (SP -
291394)

1. PRISCILLA DELLA LAKIS NOBREGA (SP - 248687)

1. GIRLENE RODRIGUES FARIAS (SP - 205950)

1. MARILIA SANT ANNA DO REGO (SP - 194097)

1.    MARISA ANTONIO FERNANDES (SP - 213559)

2.    RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA (SP - 101399)

Interessado(a)(s): 1. (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2a
Região (OFICIAL) - MPT

Recurso de: JOSILENE RIBEIRO SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 31/01/2017 -
Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/02/2017 - id.
8a69b94).

Regular a representação processual, id. ab0eb18.

Dispensado o preparo (id. e9e15e6).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PLANO DE CARGOS E
SALÁRIOS.

Alegação(ões):

-    violação do(s) artigo 37, da Constituição Federal.

-    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461, §1°;
artigo 461, §2° e 3; Código Civil, artigo 122; artigo 129.

-    divergência jurisprudencial.

-    artigo 3°, da Portaria n° 2, de 25 de maio de 2006, do Ministério do
Trabalho e Emprego.

Requer a reconsideração da decisão para que, verificado o
descumprimento pela Reclamado do Plano de cargos e salários,
possa o Reclamante progredir horizontalmente, evitando assim,
maiores e progressivos prejuízos ao autor.

Aduz também ter o Plano de Cargos e

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Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/01/2017

Seção: 18a Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP


- JOSILENE RIBEIRO SOUZA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


18a TURMA


Processo TRT/SP n° 1001850-42.2014.5.02.0603


RECURSO ORDINÁRIO DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO


PAULO - ZONA LESTE


RECORRENTES: 1. JOSILENE RIBEIRO SOUZA


2. CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-
EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA


RELATÓRIO


Inconformadas com a r. sentença de fls. 491/504.pdf, que julgou a
pretensão procedente em parte, e cujo relatório adoto, recorreram
as partes.


A reclamante, no recurso ordinário de fls. 531/547.pdf, alega,
preliminarmente, nulidade do julgado por negativa de prestação
jurisdicional. No mérito, pretende a reforma do julgado quanto à
base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio),
adicional de periculosidade, folgas abonadas, licença-prêmio,
progressão salarial decorrente do PCCS/2002 da reclamada,
licença-maternidade e honorários advocatícios.


A reclamada, às fls. 549/571.pdf, também em recurso ordinário,
insiste, preliminarmente, no reexame necessário do art. 475, §2°, do
CPC/1973. No mérito, pretende a reforma da sentença quanto ao
adicional de insalubridade, sua base de cálculo e reflexos,
honorários periciais, adicional por tempo de serviço (quinquênio) e
reflexos, critérios de juros e correção monetária e incidência de
imposto de renda sobre juros de mora.


Contrarrazões às fls. 574/576.pdf e fls. 578/583.pdf.


Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 587/590.pdf.


É o relatório.


V O T O


PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE


CONHEÇO

dos apelos, eis que presentes os pressupostos de
admissibilidade. Acolhida, portanto, a preliminar invocada no
recurso ordinário da reclamante.


I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE


1. Base de cálculo do adicional por tempo de serviço


(quinquênio)


A reclamante pretende que a base de cálculo do ATS (quinquênios)
seja constituída pela totalidade de sua remuneração, conforme
jurisprudência colacionada do STF, em detrimento do entendimento
do TST, e conforme a definição de vencimentos do art. 11 da Lei
Complementar estadual n° 712/93.


Sem razão.


A base de cálculo a ser considerada no cálculo dos quinquênios
corresponde ao salário básico da autora, porquanto o termo
"vencimento" constante do art. 129 da Constituição Estadual refere-
se apenas ao benefício da sexta-parte.


Dispõe o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo:


"Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do
adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por
qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos


vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo
exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os
efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição".

Nota-se que esse dispositivo previu o pagamento de dois benefícios
(adicional por tempo de serviço, devido a cada quinquênio e sexta-
parte, concedida aos vinte anos de efetiva prestação de serviços),
mas apenas determinou que a sexta parte fosse calculada com
base nos vencimentos integrais.


Em se tratando de norma benéfica, a interpretação deve ser
restritiva, sendo defeso ao intérprete estender a base de cálculo
prevista para a sexta-parte aos quinquênios, sob pena de frustrar o
intuito do constituinte estadual.


A consideração do salário básico como base de cálculo dos
quinquênios encontra, ainda, guarida no artigo 37, inciso XIV da
Constituição Federal, segundo o qual os acréscimos pecuniários
recebidos pelo servidor

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Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário