Informações do processo 1000045-87.2015.5.02.0613

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 19/01/2015 a 04/03/2015
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2015

04/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 13a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Despacho

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


13a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste


Processo n° 1000045-87.2015.5.02.0613


RECLAMANTE: PAULO MANOEL MARTINS


RECLAMADO: ADMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EPP


CONCLUSÃO


Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13a Vara
do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP.


SAO PAULO, 26 de fevereiro de 2015.


EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES


DESPACHO


Vistos.


Em virtude de readequação pauta, redesigne-se a audiência UNA-
RO para o mesmo dia ( 31/03/2015 ) às 13:30 horas.


Testemunhas nos termos da r. decisão de ID n°82ffba9.


Intimem-se as partes, sendo o reclamante pessoalmente e via
DEJT.


SP, na data supra.


JULIANA SANTONI VON HELD
JUÍZA DO TRABALHO


Em2015-02-26


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

19/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 13a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Decisão

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


13a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste


Processo n° 1000045-87.2015.5.02.0613


RECLAMANTE: PAULO MANOEL MARTINS


RECLAMADO: ADMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EPP


CONCLUSÃO


Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13a Vara
do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, ante o pedido pelo
reclamante de tutela antecipada para levantamento do FGTS e o
recebimento do seguro-desemprego; que a reclamada não anotou
na CTPS do autor a data da extinção do contrato de trabalho; que o
reclamante requer a anotação, em CTPS, do término do contrato de
trabalho aos 04/12/2014; que o autor alega que faz jus a 33 dias de
aviso prévio; que analisando o início e o término do pacto laboral
(11/08/2003 a 04/12/2014), constata-se que o autor fará jus a 63
dias de aviso prévio e não 33 dias; que computando o dia no qual o
autor recebeu o aviso prévio da ruptura contratual, 01/10/2014,
acrescida da sua projeção verifica-se que a data que deve ser
anotada na CTPS é a informada pelo reclamante na petição inicial,
qual seja, 04/12/2014.


SÃO PAULO, 15 de janeiro de 2015.


MICHELE COSTA GUIMARÃES DE CASTRO


DECISÃO


Vistos.


Por primeiro, em virtude de readequação da pauta, redesigne-se a
audiência

UNA-RO

para o dia

31/03/2015 às 15:20 horas.

Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem rol de
testemunhas, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e de
serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente.
As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações
entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento
GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova
da efetiva convocação, desde que manuscritos o nome, RG e
assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência,
sob pena de considerar-se que a parte se comprometeu a trazer
suas testemunhas espontaneamente e preclusão da prova em caso
de ausência das mesmas.


As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão
comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de
fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça.
No mais, trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO
DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.


Diz o autor ter sido dispensado sem justa causa em 24/10/2014,
sem, entretanto, receber as guias para levantamento do FGTS e
recebimento do seguro-desemprego.


Pede o reclamante, então, seja deferida liminar para que este Juízo,
antecipadamente, expeça alvarás judiciais.


Como prova da dispensa imotivada, o trabalhador apresentou o
aviso prévio do empregador (ID n° 052c519).


Ante a prova documental até então apresentada e a afirmação do
autor no sentido de que se encontra desempregado, entende-se
presente a verossimilhança das alegações de que a dispensa se
deu sem justa causa e de que o reclamanteencontra-se em
situação de desemprego.


Assim, presentes os requisitos legais estabelecidos no artigo 273 do
CPC, deferindo-se a tutela antecipada para levantamento do FGTS
e recebimento do seguro-desemprego, por meio de expedições de
alvarás judiciais.


Adverte-se o autor que a fraude, artifício ou ardil que vise o
levantamento indevido do saldo do FGTS ou recebimento do seguro
-desemprego configuram infrações a dispositivos das Leis 7998/90
e 8036/90, bem como prática de crime previsto no artigo 171 do
Código Penal.


Por economia e celeridade dos atos processuais, a presente
decisão tem força de

ALVARÁ

perante a CEF para liberação do
saldo integral do FGTS, ao autor ou ao seu advogado, suprindo a
inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS, bem como
tem força de

ALVARÁ

perante a CEF, SINE e demais órgãos
competentes para liberação, ao autor, do seguro-desemprego,
desde que atendidas as exigências legais, suprindo a inexistência
do TRCT, levantamento dos depósitos do FGTS, das guias SD/CD
e do carimbo de baixa da CTPS.


O Delegado Regional do Trabalho e o Gerente do Banco, ou quem
suas vezes fizer, deverão dar imediato cumprimento, sob pena de
crime de desobediência à ordem judicial.


Para tal fim, são informados os dados abaixo:


RECLAMANTE:

PAULO MANOEL MARTINS


RG:

n° 13.601.340 SSP/PR


CPF:

n° 008.655.538-31


PIS:

n° 106.68129.38-4


CTPS:

n° 70935 série 00177 - SP


ADMISSÃO:

11/08/2003


DEMISSÃO:

04/12/2014


ENDEREÇO:

Rua das Rosas, n° 13 - casa 2 - Jd. Vitória- São
Paulo - SP - CEP 08473-750


ADVOGADO DO RECLAMANTE:

Elisangela Barreto Buzzetti

OAB:

270.697/SP


RECLAMADA:

ADMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP


CNPJ:

59.721.050/0001-00


Agência: AQUELAS QUALIFICADAS PARA ATENDER ESTA
DEMANDA, CONFORME RELAÇÃO DIVULGADA PELA CEF,
DISPONÍVEL NO SITE DO TRTSP.


CUMPRA-SE, sob as penas da lei.


Intime-se o autor da presente decisão.


Cite-se a reclamada.


São Paulo, data supra.


JULIANA SANTONI VON HELD
JUÍZA DO TRABALHO


Em 2015-01-15

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Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário