Informações do processo 0098800-86.2013.5.17.0009

  • Numeração alternativa
  • 98800/2013-009-17-00.4
  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 07/08/2013 a 15/06/2015
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2015 2014 2013

15/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Despacho

DESPACHO


1. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão de ff. 209-213, dê-se
baixa e arquive-se.


Em 10/06/2015.


Lucy de Fátima Cruz Lago
Juíza Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

29/04/2015

Seção: ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA
Tipo: Despacho de Admissibilidade de Recurso de Revista

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 17a Região


ROS-0098800-86.2013.5.17.0009 - TRT-17a Região - Segunda
Turma


Tramitação Preferencial


Recurso de Revista
Recorrente(s):


JONACIR SCHIMIT BERGER
Advogado(a)(s):


CLAUDIO LEITE DE ALMEIDA (ES - 5526)


Recorrido(a)(s):


CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A
Advogado(a)(s):


STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI (ES - 4097)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 30/03/2015 - fl. 225;
petição recursal apresentada em 25/02/2015 - fl. 227, por meio do
Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos
Eletrônicos- e-DOC).


Regular a representação processual - fl. 7.


A parte recorrente está isenta de preparo (fls. 161v-162v e 209),
tendo em vista a concessão da justiça gratuita.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Categoria Profissional Especial / Empregados Portuários / Adicional
de Risco.


Alegação(ões):


- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 316 da
Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo
Tribunal Superior do Trabalho.


- violação do(s) artigo 5°, caput, inciso I; artigo 7°, inciso XXX,XXXII,
da Constituição Federal.


- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8°, 461;
Lei n° 4860/1965, artigo 19, §único.


- divergência jurisprudencial: .


Consta do v. acórdão:


"2.2. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO O reclamante, na inicial,
alegou que, durante todo o contrato de trabalho, laborou na função
de carpinteiro, prestando serviço no Porto de Vitória/ES, local de
grande utilização de guindastes e outros equipamentos de grande
porte, com movimentação de cargas elevadas, com alto grau de
risco de acidente, requerendo, assim, o pagamento de adicional de
risco portuário de 30% sobre o seu salário, com reflexos nas verbas
rescisórias e fundiárias + 40%. Em contestação, defendeu-se a
reclamada, afirmando o reclamante sempre trabalhou na atividade
preponderante da empresa, que consiste na realização de obras de
urbanização, trabalho voltado para a área de engenharia, não
trabalhando com equipamentos portuários. Sustentou, ainda, não
ser detentora de porto organizado, sendo inaplicável a Lei n.°
8.630/93, além de não ser o reclamante trabalhador portuário
avulso, pois apenas esses fazem jus ao recebimento do adicional
de risco portuário. Disse que o reclamante sequer trabalhava com
manipulação de mercadorias insalubres ou perigosas. O juízo de
origem, por sua vez, julgou improcedente o pedido autoral, nos
seguintes termos, in verbis:"(...)A prova pericial foi favorável à tese
obreira.Porém, este Juízo não acata as conclusões técnicas, pois o
autor não chegou a laborar com o Porto em Operação, sendo certo
que o contrato entre a ré e o Porto de Vitória teve como objeto a
construção de uma nova instalação portuária. De tal modo, não
tendo o autor laborado no porto em operação, não há que se falar
em adicional de risco, afastando-se a aplicação do Art.14 da Lei
4.860/65.Indefere-se." Dessa decisão, recorre o autor, asseverando
que a prova pericial atestou que, apesar de não trabalhar em porto
público, estava sujeito ao risco de sofrer acidentes típicos de
trabalho desenvolvido em área portuária, como atropelamento,
quedas de cargas, afogamento, dentre outros, destacando que, em
seu depoimento pessoal, afirmou que laborava em local onde as
operações portuárias ocorriam. Assevera que, pelo princípio da
realidade, deve ser garantido ao trabalhador todos os direitos
decorrentes das atividades efetivamente exercidas e não daquelas
que, formalmente, constam do termo de ajuste contratual.


Argumenta que, se aos trabalhadores portuários o adicional é pago,
deve ser aplicado o mesmo tratamento a todo trabalho de igual
valor, sob pena de afronta ao princípio da isonomia e violação aos
artigos 5°, caput e inciso I e 7°, XXX e XXXII, da CF/88 e artigo 461
da CLT. À análise.Como é sabido, o adicional de risco portuário
encontra previsão no art. 14, da Lei n. 4680/65, verbis:Art 14. A fim
de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e
outros porventura existentes, fica instituído o "adicional de riscos"
de 40% (quarenta por cento) que incidirá sobre o valor do salário-
hora ordinário do período diurno e substituirá todos aqueles que,
com sentido ou caráter idêntico, vinham sendo pagos. (destaque
nosso) Na hipótese dos autos, observo que o Reclamante
desempenhava a função de carpinteiro, laborando nas
dependências da Codesa, onde a ré era uma prestadora de
serviços, tendo o reclamante atuado na obra de expansão do cais
do Porto de Vitória e era responsável pelas seguintes atividades,
conforme fls. 114/115 do laudo pericial:Realizava trabalhos de
carpintaria, cortando, desbastando, e armando peças de madeiras,
para confeccionar as fôrmas necessárias à moldagem de estruturas
de concreto; Realizava a preparação do canteiro de obras, corte
dobra e montagem de peças metálicas para a confecção das
fôrmas;Realizava a análise das características de trabalho,
interpretando esboços; Realizava a seleção do material e demais
elementos necessários, escolhendo os mais adequados;Realizava a
traçagem da madeira, assinalando os contornos da peça segundo o
desenho ou modelo, para possibilitar o corte;Realizava a confecção
das partes da peça, serrando, aplainando, alisando, furando, e
executando outras operações com ferramentas manuais ou
mecânicas, como plaina, serrote, formão, furadeira dentre
outras;Realizava a montagem das partes, encaixando-as e fixando-
as com amarras de arame, grampos ou pregos, para formar o
conjunto projetado;Realizava a montagem de fôrmas de madeira
para concretagem de bases, caixas e canaletas;Realizava a
desmontagem das fôrmas de madeira, após a
concretagem.Levando em consideração as tarefas realizadas pelo
autor, em área portuária, percorrendo píer e retro-áreas, o perito
considerou que o reclamante ficava exposto a agentes ensejadores
de adicional de risco portuário, conforme fl. 123:(...)O Reclamante
laborava em área portuária, ficando exposto ao denominado
'OUTROS RISCOS PORVENTURA EXISTENTES", enquadrando-
se no art. 14 da Lei 4.860 de 26 de novembro de 1965, sendo suas
atividades ensejadoras do Adicional de Risco Portuário." Sobre esta
matéria, esta Relatora vinha entendendo que o adicional de risco
portuário, previsto na Lei n.° 4.860/65, estendia-se a todos os
empregados que laborassem na área de porto, em condições de
risco, ainda que não fossem portuários, uma vez que o citado
diploma legal não condiciona o direito ao adicional de risco a uma
categoria específica de trabalhadores e, tampouco, ao fato de o
porto ser público ou privado, pois o regime jurídico que a
Reclamada está submetida não exclui os riscos a que o empregado
fica sujeito. Portanto, o posicionamento desta Relatora era no
sentido de que, independentemente de laborar em porto organizado
ou terminal de uso privativo, o trabalhador que laborasse em área
de porto, em condições de risco, faria jus ao adicional de risco
portuário. Sucede que o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou
entendimento, consubstanciado na OJ-SDI1-402, de que o adicional
de risco portuário é devido apenas aos portuários que trabalham em
portos organizados, conforme bem destacado na sentença de
origem. Assim, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento
perfilhado pelo C. TST, e passo a entender que apenas os
trabalhadores portuários, que trabalharem em portos organizados,
terão direito de perceber o adicional de risco portuário.Levando em


consideração as informações constantes dos autos, pode-se
concluir que a reclamada não é espécie de porto organizado, pois,
pelas próprias declarações do i. Perito, a ré (Carioca Christiani
Nielsen Engenharia) era prestadora de serviços, nas dependências
da Codesa, sendo, então, empresa privada. Destaco que a
Orientação Jurisprudencial é expressa em afirmar ser devido o
adicional somente nos casos de porto organizado, o que não é o
caso dos autos.Ademais, verifica-se facilmente que o reclamante
não era trabalhador portuário. Não se pode olvidar, outrossim, que o
obreiro trabalhou para empresa ré na construção de uma nova
instalação portuária, de modo que, assim como o Juízo de origem,
considero que o autor não chegou a laborar com o porto em
operação, não fazendo jus ao recebimento de adicional de risco
portuário. Destaco que o depoimento pessoal do autor, no sentido
de que trabalhava com o porto em operação, não serve para provar
fatos em seu favor.Sendo assim, nego provimento"


Ante a restrição do artigo 896, § 9°, da CLT, mostra-se inviável, em
processos que tramitam sob o rito sumariíssimo, a análise de
violação à legislação infraconstitucional e divergência
jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com
ementas.


Ademais, tendo a C. Turma decidido no sentido que apenas os
trabalhadores portuários que trabalharem em portos organizados
terão direitoa perceber o adicional de risco portuário e a reclamada
não é espécie de porto organizado, verifica-seque a decisão se
encontra consonante com o disposto na Orientação Jurisprudencial
n.° 402, da SDI-I/TST. Assim,não se vislumbra, em tese, ante a
fundamentação acima indicada, violação direta e literal aos
preceitos constitucionais invocados, nos termos do artigo 896,
alínea "c", da CLT.


Duração do Trabalho / Horas Extras.


Alegação(ões):


- violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II;
Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818.


- divergência jurisprudencial: .


Ante a restrição do artigo 896, § 9°, da CLT, mostra-se inviável, em
processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de
violação à legislação infraconstitucional e divergência
jurisprudencial com ementas.


Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias /
Indenização Adicional.


Alegação(ões):


- violação do(s) Lei n° 7238/1984, artigo 9°; Consolidação das Leis
do Trabalho, artigo 487, §1°.


Ante a restrição do artigo 896, § 9°, da CLT, mostra-se inviável, em
processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de
violação à legislação infraconstitucional.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento aorecurso de revista.


Publique-se e intimem-se.


Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a
Instância-SEPEX2


DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI
No exercício eventual da Presidência


/gr-09

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Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

27/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Certidão de Julgamento de ROS

CERTIDÃO - TRT 17a Região - 0098800-86.2013.5.17.0009


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO


Embargante:


CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A
Embargado:


O V. ACÓRDÃO DE FLS. 209/213 - TRT 17a. regIÃO - JONACIR


SCHIMIT BERGER


Origem:


9a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES
Relatora:


DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Certifico que a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17a
Região resolveu, por unanimidade, conhecer dos embargos
declaratórios no rito sumaríssimo e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhes provimento e condenar a embargante ao pagamento da
multa de 1% sobre o valor da causa, ante o caráter protelatório do
recurso, nos termos do parágrafo único, do artigo 538, do CPC. 1.
CONHECIMENTO Conheço dos embargos declaratórios opostos
pela reclamada, porquanto preenchidos os requisitos de
admissibilidade recursal. 2. MÉRITO. OMISSÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sustenta
a embargante que o v. acórdão não analisou a questão dos
honorários advocatícios e da assistência judiciária sob o prisma das
disposições contidas no art. 14 da Lei n° 5.584/70. Requer, assim, o
enquadramento fático da matéria e o prequestionamento da
matéria. Sem razão. Consoante magistério de Manoel Antonio
Teixeira Filho: "Sentença omissa é a que deixa de pronunciar-se
sobre um ou mais pedidos formulados pelas partes (...). A sentença
(bem assim o acórdão) omissa contém, de certa maneira, um
pronunciamento citra petita pois a apreciação do órgão foi, em
relação aos pedidos deduzidos na causa, quantitativamente inferior
à que se deveria ter sido realizada" ("Sistema dos Recursos
Trabalhistas", 7a ed. - São Paulo: LTr, 1993 - p. 332). Ao contrário
do que sustenta a embargante, não há qualquer vício no v. acórdão,
que expressamente analisou a questão e afastou a condenação da
ré ao pagamento de honorários advocatícios e manteve a
gratuidade da justiça para o reclamante, inclusive analisando a
questão sob a ótica da Lei n° 5.584/70, especialmente o art. 14 de
referida lei. Senão vejamos, in verbis: “3.2. JUSTIÇA GRATUITA E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Como visto, o juízo de origem
deferiu o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em
favor do advogado do autor, no importe de 20% sobre o valor da
condenação, com fundamento no artigo 20 do CPC, bem como
deferiu o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790,
§3°, da CLT. Dessa decisão, insurge-se a reclamada, sustentando
que não restaram preenchidos os requisitos legais para o
deferimento de honorários advocatícios e de assistência judiciária
gratuita, quais sejam, assistência de advogado constituído pelo
Sindicato de Classe e comprovação de situação econômica que não
lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua
família, ou de que está desempregado ou de que percebe menos do
que dois salários mínimos.Vejamos. Em que pese o respeito pelas
abalizadas opiniões em contrário, entendo que a concessão de
honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, no caso de relação
de emprego, não prescinde do preenchimento dos requisitos


estabelecidos na Lei n° 5.584/70. O art. 133 da Constituição Federal
não revogou o jus postulandi, uma vez que revela norma de eficácia
contida. O verbete jurisprudencial editado pelo Excelso Pretório sob
o n.° 450 preconiza o pagamento de honorários advocatícios
sempre que o vencedor for beneficiário de justiça gratuita,
entretanto, não se pode olvidar que a própria Corte Suprema possui
a Súmula n.° 633, reconhecendo o cabimento dos honorários
advocatícios, no processo do trabalho, apenas nas hipóteses
previstas na Lei n.° 5.584/70. Não se adota, portanto, como já visto
no tópico 2.2.3. deste voto, o princípio da sucumbência no Processo
Trabalhista, quando a lide versar sobre relação de emprego,
restringindo-se o pagamento dos honorários advocatícios ao
disposto na Lei n.° 5.584/70, em consonância com a linha traçada
pelas Súmulas n°s 219 e 329, e OJ n° 305, da SDI-I, todas do C.
TST. Insta frisar que os indigitados verbetes jurisprudenciais
trabalhistas não autorizam a ilação de que a simples apresentação
de declaração de pobreza seria suficiente para o deferimento de
honorários advocatícios, mas sim que esta declaração viabilizaria o
cumprimento do requisito da miserabilidade jurídica,
independentemente de o obreiro receber ou não salário superior ao
dobro do mínimo legal. Ressalto que o Colendo Tribunal Superior
do Trabalho, em vista das reformas introduzidas pela Emenda
45/2004, dispôs sobre normas procedimentais aplicáveis ao
processo do trabalho, tendo sido editada a Instrução Normativa
27/2005, que, em seu art. 5°, regula a aplicação da sucumbência no
âmbito desta Especializada, in verbis: "Art. 5° Exceto nas lides
decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são
devidos pela mera sucumbência." (sem grifos no original) Tratando-
se a relação jurídica versada nos presentes autos de típica relação
de emprego, são devidos os honorários advocatícios calcados no
princípio da sucumbência. No presente caso, o reclamante está
assistido por advogado particular (fl. 7) e apresentou, no corpo da
petição inicial, declaração de insuficiência econômica (fls. 5/6), a
qual supre apenas o requisito da miserabilidade jurídica, mas não o
da assistência sindical. A lei de regência exige a demonstração
concomitante dos dois requisitos, portanto, são indevidos os
honorários advocatícios vindicados pelo autor. No âmbito da
assistência judiciária gratuita, em primeiro lugar devo registrar que a
assistência judiciária gratuita e o benefício da justiça gratuita não se
confundem. Com efeito, a assistência judiciária gratuita tem
previsão tanto no art. 14 da Lei n.° 5.584/70, como no artigo 3° da
Lei n.° 1.060/50, e não se confunde com o benefício da justiça
gratuita previsto no § 3°, do art. 790 da CLT. Este é uma faculdade
do juiz, quando preenchidos os requisitos previstos no próprio
artigo, enquanto aquela, no Processo do Trabalho, não prescinde
dos requisitos da Lei n.° 5.584/70, ou seja, a parte deve estar
assistida por seu Sindicato de classe, e é devida a todo aquele que
receber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando,
também, assegurado igual benefício ao trabalhador de maior
salário, quando comprovada que sua situação econômica não lhe
permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua
família. Assim, no âmbito desta Especializada, a assistência
judiciária gratuita é devida apenas na hipótese prevista na Lei n.°
5.584/70, diferentemente do que ocorre quando há concessão do
benefício da justiça gratuita, de acepção mais restrita, extensivo a
quem não esteja assistido por Sindicato (prevista no § 3°, do art.
790, da CLT), importando somente na isenção de custas.Na
hipótese vertente, o autor não está assistido pelo Sindicato,
requisito necessário ao deferimento da assistência judiciária
gratuita. Contudo, ante a apresentação de declaração de
precariedade econômica, no corpo da petição inicial (fls. 5/6), faz jus
a gratuidade de justiça, nos termos do art. 790, §3°, da CLT. Face o


exposto, dou parcial provimento ao apelo para afastar os honorários
advocatícios da condenação." (grifos nossos) Como se vê, a
decisão foi apenas desfavorável à embargante, no que tocante à
assistência judiciária gratuita, tendo sido reformada a r. sentença,
como pleiteado, quanto aos honorários advocatícios, demonstrando,
assim, em primeira análise, que a embargante sequer teria
interesse recursal, nesse aspecto. Contudo, considerando que as
matérias foram analisadas conjuntamente, entendo possível o
manejo do presente recurso, no particular. Com efeito, as razões da
embargante retratam mero inconformismo com o julgado, e não
qualquer omissão. Ocorre que o revolvimento de matérias
apreciadas pelo v. acórdão embargado deve ser feito através de
recurso próprio e adequado, não se prestando os embargos de
declaração para esse fim. Nota-se que a reclamada utiliza a
justificativa de prequestionar matérias como fundamento de
oposição dos embargos de declaração, só que os embargos de
declaração não são, definitivamente, uma etapa necessária para a
interposição de recurso de revista. Aliás, a existência de tese
específica sobre a matéria discutida, ainda que diversa do
entendimento da parte, atende ao requisito de fundamentação da
decisão, caracterizando a devida prestação jurisdicional, sendo
certo que o v. acórdão enfrentou toda a matéria debatida. Nesse
passo, impossível falar em omissão, na medida em que a decisão
mostra-se clara, tendo sido explicitadas as razões de decidir, com
fulcro no inciso IX do art. 93 da CF/88. Quanto ao
prequestionamento, frise-se que o julgador não está obrigado a
analisar a conformidade da decisão que profere com todos os
dispositivos do ordenamento jurídico invocados, de forma particular.
Esta, aliás, é a diretriz traçada pelas Orientações Jurisprudenciais
n.°s 118 e 256 da SDI-I do Colendo TST, nestes termos: 118.
Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula 297.
Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,
desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo
legal para ter-se como prequestionado este. 256.
Prequestionamento. Configuração. Tese explícita. Súmula 297.
Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula
n. 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara,
elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma
tese contrária à lei ou à Súmula. Nesse contexto, ressalto que o
Poder Judiciário precisa da colaboração das partes para cumprir o
mandamento constitucional de celeridade nos processos. Na
perspectiva atual, a relação processual deve desenvolver-se de
forma ética com a cooperação de todos os sujeitos nela envolvidos.
Não há se falar, portanto, em omissão no julgado, tampouco em
prequestionamento dos dispositivos apontados. Destarte, a
inexistência de falhas formais, encontrando-se todas as matérias
ventiladas nos embargos exaustivamente enfrentadas no v.
acórdão, atrai a condenação da Embargante ao pagamento de
multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, por
protelatórios os embargos interpostos, nos termos do art. 538 do
CPC. Posto isso, nego provimento aos embargos e condeno a
embargante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da
causa, na forma do art. 538, parágrafo único do CPC. Participaram
da Sessão Ordinária de Julgamento do dia 26.03.2015:
Desembargador Lino Faria Petelinkar (Presidente),
Desembargadora Claudia Cardoso de Souza e Desembargador
José Luiz Serafini. Procurador: Levi Scatolin.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

13/02/2015

Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Certidão de Julgamento de ROS

CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 4a SESSÃO ORDINÁRIA - TRT
17a Região


0098800-86.2013.5.17.0009
RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO
Recorrentes:


JONACIR SCHIMIT BERGER


CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A


Recorridos:


CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A


JONACIR SCHIMIT BERGER


Origem:


9a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES
Relatora:


DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Certifico que a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17a
Região resolveu, por unanimidade, conhecer dos apelos das partes,
no rito sumaríssimo e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do
autor para excluir sua condenação em honorários advocatícios e dar
parcial provimento ao apelo patronal para excluir a condenação ao
pagamento da multa do art. 9°, da Lei 7.238/84, bem como para
afastar os honorários advocatícios da condenação. Invertido o ônus
da sucumbência, custas pelo autor, de R$ 372,44 (trezentos e
setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), calculadas sobre
o valor da causa R$ 18.621,95 (dezoito mil, seiscentos e vinte e um
reais e noventa e cinco centavos), dispensadas, ante a concessão
do benefício da justiça gratuita. O douto representante do Ministério
Público, em parecer oral, oficiou pelo prosseguimento do feito. 1.
FUNDAMENTAÇÃO 1.1. CONHECIMENTO Conheço dos recursos
ordinário interpostos pelas partes, pois presentes os requisitos
legais de admissibilidade. Considero as contrarrazões apresentadas
pelas partes, pois tempestivas e regulares. 2. MÉRITO DO
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 2.1.
HORAS EXTRAS Aduziu o autor, na inicial, que foi contratado pela
reclamada, em 22/06/2012, para exercer a função de carpinteiro,
tendo sido dispensado em 02/04/2013. Afirmou que a jornada
contratual era das 07h às 17h, de segunda a sexta-feira, sempre
com uma hora de intervalo. Contudo, sustentou que, quatro vezes
por semana, a jornada era prorrogada até às 19h, e que laborava
todos os sábados e todos os domingos, das 07h às 16h, com uma
hora de intervalo intrajornada, sendo que usufruía de, no máximo,
duas folgas por mês. Asseverou que as horas extras eram pagas
em quantidades e valores inferiores ao devido, razão pela qual
requereu o pagamento da jornada prestada a partir da 44a semanal,
com a dedução daquelas já quitadas, acrescidas do adicional da
categoria e reflexos em aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, RSR,
verbas rescisórias e FGTS + 40%. A reclamada, por sua vez,
sustentou que, quando prestadas, as horas extras eram
devidamente remuneradas ou compensadas, conforme
contracheques e cartões de ponto. Em sua manifestação sobre a
defesa, o reclamante impugnou os controles de jornada, afirmando
não refletirem a real jornada de trabalho e em alguns constarem
erros, não registrando o horário de trabalho, requerendo fosse
imposto à ré a pena de confissão e a presunção de veracidade dos
horários declinados na exordial. Na ata de audiência de fl. 151, foi
deferido ao autor prazo para apresentação de demonstrativo de
horas extras. Manifestou-se o reclamante (fl. 158) que, pelas fichas
financeiras colacionadas, não conseguiu levantar a quantidade de
horas extras pagas pela ré, em razão da ausência de discriminação
da quantidade. Disse, ainda, que seria necessária a juntada, pela
ré, dos recibos de pagamento individuais e mês a mês, de todo o
período trabalhado. O juízo a quo julgou improcedente o pedido
autoral, sob os seguintes fundamentos, verbis:"(...) Tem-se que não
há como ser acatada a tese autoral de confissão, pois os registros
não são britânicos e padecem de poucos erros.O autor deveria ter
produzido prova robusta de invalidade dos registros de ponto, ônus
da prova que não cumpriu.Quanto ao cotejo para demonstrar
diferenças, tem-se que o autor não ao apresentou no prazo que lhe
foi concedido, sob o argumento de que não teriam sido juntados os
recibos de pagamento com os quantitativos de horas extras
pagas.Não há como ser acatada a argumentação de que não seria
possível o cotejo, pois as fichas financeiras juntadas trazem os
valores pagos a título de horas extras, o que possibilitou ao autor a
efetiva conferência dos valores que recebeu.Indefere-se o pedido
de horas extras e reflexos." Irresignado, recorre o autor aduzindo
que, conquanto a defesa alegue o correto pagamento, não há
comprovantes. Afirma que não conseguiu fazer o demonstrativo
“pois não foi individualizado o pagamento, tendo requerido, a época,
que fosse a ré intimada para juntar os referidos documentos que se
tornaram imprescindíveis para a confecção do laudo", contudo não
foi proferido despacho acerca de referido requerimento. Defende
que, ao contrário do que entendeu o juízo, “as fichas financeiras não
serem individualizadas e ter o autor verificado a imprestabilidade
das mesmas para confecção do demonstrativo de hora extra,
devendo a ré ser julgada confessa no tocante ao assunto" Diz,
ainda, que não constam documentos referentes ao período total
laborado. Diante disso, pretende o reclamante a reforma do julgado,
afirmando, em suma, que caberia à reclamada comprovar o correto
pagamento, ônus do qual não se desincumbiu. Vejamos. A questão
posta em juízo gira em torno do ônus da prova. Nos termos da
Súmula 338, I, do TST, “é ônus do empregador que conta com mais
de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma
do art. 74 §2°, da CLT. A não-apresentação injustificada dos
controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da
jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário”.


A reclamada apresentou os controles de ponto e as fichas
financeiras referentes a todo o período laborado (22/06/2012 a
02/04/2013 - fls. 47/48 e 63/72). O reclamante impugnou
genericamente os controles de ponto, afirmando não refletirem a
real jornada de trabalho e não abrangerem todo o período contratual
(o que não procede, como dito acima), nada questionando sobre as
fichas financeiras. De se ressaltar que o reclamante não produziu
prova para que se declarasse a invalidade dos cartões de ponto e o
fato de o controle de ponto do reclamante conter alguns (poucos)
erros, não altera a conclusão do magistrado de origem. Afinal,
durante a instrução processual, foi aberta oportunidade para
manifestação do autor que não apresentou o demonstrativo,
afirmando apenas que, pelas fichas financeiras, não conseguiu
levantar a quantidade de horas extras pagas pela ré, por falta de
discriminação da quantidade de horas extras. E, assim como o juízo
de piso, verifico que as fichas financeiras colacionadas trazem os
valores pagos a título de horas extras, o que possibilitou ao autor a
efetiva conferência dos valores que recebeu. Ora, ante a juntada dos
documentos pela reclamada, caberia ao autor apresentar o
demonstrativo de eventuais diferenças de horas extras, bem como
comprovar a prestação de horas extras não registradas, ônus do
qual não se desincumbiu. Pelo exposto, nego provimento. 2.2.
ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO O reclamante, na inicial,
alegou que, durante todo o contrato de trabalho, laborou na função
de carpinteiro, prestando serviço no Porto de Vitória/ES, local de
grande utilização de guindastes e outros equipamentos de grande
porte, com movimentação de cargas elevadas, com alto grau de
risco de acidente, requerendo, assim, o pagamento de adicional de
risco portuário de 30% sobre o seu salário, com reflexos nas verbas
rescisórias e fundiárias + 40%. Em contestação, defendeu-se a
reclamada, afirmando o reclamante sempre trabalhou na atividade
preponderante da empresa, que consiste na realização de obras de
urbanização, trabalho voltado para a área de engenharia, não
trabalhando com equipamentos portuários. Sustentou, ainda, não ser
detentora de porto organizado, sendo inaplicável a Lei n.° 8.630/93,
além de não ser o reclamante trabalhador portuário avulso, pois
apenas esses fazem jus ao recebimento do adicional de risco
portuário. Disse que o reclamante sequer trabalhava com
manipulação de mercadorias insalubres ou perigosas. O juízo de
origem, por sua vez, julgou improcedente o pedido autoral, nos
seguintes termos, in verbis:"(...)A prova pericial foi favorável à tese
obreira.Porém, este Juízo não acata as conclusões técnicas, pois o
autor não chegou a laborar com o Porto em Operação, sendo certo
que o contrato entre a ré e o Porto de Vitória teve como objeto a
construção de uma nova instalação portuária. De tal modo, não
tendo o autor laborado no porto em operação, não há que se falar
em adicional de risco, afastando-se a aplicação do Art.14 da Lei
4.860/65.Indefere-se." Dessa decisão, recorre o autor, asseverando
que a prova pericial atestou que, apesar de não trabalhar em porto
público, estava sujeito ao risco de sofrer acidentes típicos de
trabalho desenvolvido em área portuária, como atropelamento,
quedas de cargas, afogamento, dentre outros, destacando que, em
seu depoimento pessoal, afirmou que laborava em local onde as
operações portuárias ocorriam. Assevera que, pelo princípio da
realidade, deve ser garantido ao trabalhador todos os direitos
decorrentes das atividades efetivamente exercidas e não daquelas
que, formalmente, constam do termo de ajuste contratual.
Argumenta que, se aos trabalhadores portuários o adicional é pago,


deve ser aplicado o mesmo tratamento a todo trabalho de igual
valor, sob pena de afronta ao princípio da isonomia e violação aos
artigos 5°, caput e inciso I e 7°, XXX e XXXII, da CF/88 e artigo 461
da CLT. À análise.Como é sabido, o adicional de risco portuário
encontra previsão no art. 14, da Lei n. 4680/65, verbis:Art 14. A fim
de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e
outros porventura existentes, fica instituído o "adicional de riscos"
de 40% (quarenta por cento) que incidirá sobre o valor do salário-
hora ordinário do período diurno e substituirá todos aqueles que,
com sentido ou caráter idêntico, vinham sendo pagos. (destaque
nosso) Na hipótese dos autos , observo que o Reclamante
desempenhava a função de carpinteiro, laborando nas
dependências da Codesa, onde a ré era uma prestadora de
serviços, tendo o reclamante atuado na obra de expansão do cais
do Porto de Vitória e era responsável pelas seguintes atividades,
conforme fls. 114/115 do laudo pericial:Realizava trabalhos de
carpintaria, cortando, desbastando, e armando peças de madeiras,
para confeccionar as fôrmas necessárias à moldagem de estruturas
de concreto; Realizava a preparação do canteiro de obras, corte
dobra e montagem de peças metálicas para a confecção das
fôrmas;Realizava a análise das características de trabalho,
interpretando esboços; Realizava a seleção do material e demais
elementos necessários, escolhendo os mais adequados;Realizava a
traçagem da madeira, assinalando os contornos da peça segundo o
desenho ou modelo, para possibilitar o corte;Realizava a confecção
das partes da peça, serrando, aplainando, alisando, furando, e
executando outras operações com ferramentas manuais ou
mecânicas, como plaina, serrote, formão, furadeira dentre
outras;Realizava a montagem das partes, encaixando-as e fixando-
as com amarras de arame, grampos ou pregos, para formar o
conjunto projetado;Realizava a montagem de fôrmas de madeira
para concretagem de bases, caixas e canaletas;Realizava a
desmontagem das fôrmas de madeira, após a
concretagem.Levando em consideração as tarefas realizadas pelo
autor, em área portuária, percorrendo píer e retro-áreas, o perito
considerou que o reclamante ficava exposto a agentes ensejadores
de adicional de risco portuário, conforme fl. 123:“(...)O Reclamante
laborava em área portuária, ficando exposto ao denominado
'OUTROS RISCOS PORVENTURA EXISTENTES", enquadrando-
se no art. 14 da Lei 4.860 de 26 de novembro de 1965, sendo suas
atividades ensejadoras do Adicional de Risco Portuário." Sobre esta
matéria, esta Relatora vinha entendendo que o adicional de risco
portuário, previsto na Lei n.° 4.860/65, estendia-se a todos os
empregados que laborassem na área de porto, em condições de
risco, ainda que não fossem portuários, uma vez que o citado
diploma legal não condiciona o direito ao adicional de risco a uma
categoria específica de trabalhadores e, tampouco, ao fato de o
porto ser público ou privado, pois o regime jurídico que a
Reclamada está submetida não exclui os riscos a que o empregado
fica sujeito. Portanto, o posicionamento desta Relatora era no
sentido de que, independentemente de laborar em porto organizado
ou terminal de uso privativo, o trabalhador que laborasse em área
de porto, em condições de risco, faria jus ao adicional de risco
portuário. Sucede que o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou
entendimento, consubstanciado na OJ-SDI1-402, de que o adicional
de risco portuário é devido apenas aos portuários que trabalham em
portos organizados, conforme bem destacado na sentença de
origem. Assim, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento
perfilhado pelo C. TST, e passo a entender que apenas os
trabalhadores portuários, que trabalharem em portos organizados,
terão direito de perceber o adicional de risco portuário.Levando em
consideração as informações constantes dos autos, pode-se
concluir que a reclamada não é espécie de porto organizado, pois,
pelas próprias declarações do i. Perito, a ré (Carioca Christiani
Nielsen Engenharia) era prestadora de serviços, nas dependências
da Codesa, sendo, então, empresa privada. Destaco que a
Orientação Jurisprudencial é expressa em afirmar ser devido o
adicional somente nos casos de porto organizado, o que não é o
caso dos autos.Ademais, verifica-se


facilmente que o reclamante não era trabalhador portuário. Não se
pode olvidar, outrossim, que o obreiro trabalhou para empresa ré na
construção de uma nova instalação portuária, de modo que, assim
como o Juízo de origem, considero que o autor não chegou a
laborar com o porto em operação, não fazendo jus ao recebimento
de adicional de risco portuário. Destaco que o depoimento pessoal
do autor, no sentido de que trabalhava com o porto em operação,
não serve para provar fatos em seu favor.Sendo assim, nego
provimento. 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença de
origem condenou as partes no pagamento de honorários
advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 20 do
CPC), merecendo transcrição o julgado nesse aspecto:“Tendo em
vista a complexidade atual do Processo do Trabalho (01), tendo em
vista que a Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho não é
vinculante (02) e tendo em vista que a parte não pode sofrer
diminuição patrimonial para custear advogado que teve que
contratar (03), aplica-se o artigo 20 do Código de Processo Civil.O
raciocínio anterior afasta a aplicação da Lei 5584/70.(...)Condena-se
a ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do
advogado da autora, de 20% incidente sobre o valor da efetiva
condenação em favor do autor (valor bruto da condenação em favor
do autor, antes dos eventuais descontos da cota previdenciária
obreiro e do IRRF).Condena-se a autor ao pagamento dos
honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, de 20%
incidente sobre o valor dado à causa (R$ 18.621,95) diminuído do
valor da efetiva condenação em favor do autor (valor bruto da
condenação em favor do autor, antes dos eventuais descontos da
cota previdenciária obreira e do IRRF).A gratuidade judiciária não
impede a condenação em honorários advocatícios, quando muito há
suspensão de sua exigibilidade (aplicação por analogia do art. 12 da
Lei n. 1.060/50) (...)”Inconformado, clama o reclamante pela reforma
do decisum, sustentando que não deve ser condenado ao
pagamento de honorários sucumbenciais à parte ré, que é parte
superior economicamente no contrato de trabalho, sendo certo que
lhe foi deferido os benefícios da justiça gratuita.Vejamos.Em que
pese o respeito pelas abalizadas opiniões em contrário, a
concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, em
se tratando de relação de emprego, é devido apenas em favor do
trabalhador e não prescinde do preenchimento dos requisitos
estabelecidos na Lei n° 5.584/70, quais sejam, a assistência sindical
e a comprovação da miserabilidade jurídica.Não se adota, portanto,
o princípio da sucumbência no Processo Trabalhista, quando a lide
versar sobre relação de emprego, restringindo-se o pagamento dos
honorários advocatícios ao disposto na Lei n. 5.584/70, em
consonância com a linha traçada pelas Súmulas n. 219 e 329 e pela
OJ n. 305, da SDI-I, todas do C. TST.Ademais, o art. 133 da
Constituição Federal não revogou o jus postulandi, uma vez que
revela norma de eficácia contida. Assim,

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Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário