Informações do processo 0024734-96.2016.8.26.0602

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 07/11/2016 a 07/03/2017
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2017 2016

07/03/2017

Seção: 2ª Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para os fins de DECLARAR o desfazimento do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 546,55, com correção monetária pela tabela TJSP, a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias (dias corridos, conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça n° 380/2016, item 2.2, alínea d e Enunciado do FOJESP de 18/03/2016), contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1°, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95.Efetuado o pagamento voluntário, pela parte vencida, expeça-se o competente mandado de levantamento judicial em favor da parte vencedora. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015), dando-se baixa no distribuidor.Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (corridos, cf. Comunicado supra) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2°, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4°). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovante de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso.Por derradeiro, caberá à parte requerida providenciar, às suas expensas, a retirada do produto junto ao consumidor, no prazo de 90 dias, a contar do trânsito em julgado, podendo designar data e hora para tanto, tudo sob pena de perdimento do bem, por abandono (art. 1.275, III, do Código Civil), passando o bem avariado, a partir de então, à propriedade do consumidor, para dar a destinação que lhe convier (art. 1.263 do Código Civil).Preparo a recolher, em caso de recurso: R$ 250,70.PRIC.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3