Informações do processo 0019102-27.2016.5.00.0000

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 04/11/2016 a 10/04/2017
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Relator
    • Relator do Processo Não Cadastrado
  • Requerente
    • Mirna Uliano Bertoldi - Juíza da 4A Vara do Trabalho de Florianópolis/Sc

Movimentações 2017 2016

10/04/2017

  • Relator do Processo Não Cadastrado
  • Mirna Uliano Bertoldi - Juíza da 4A Vara do Trabalho de Florianópolis/Sc

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    LOJAS SALFER S.A.

-    MIRNA ULIANO BERTOLDI - JUÍZA DA 4a VARA DO
TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC

Pelo despacho de fls. 20/21, exarado em 1°/02/2017, este
Corregedor-Geral determinou a intimação da matriz da requerida
para que se manifestasse no prazo de 15 (quinze) dias sobre a
frustação da tentativa de bloqueio na conta única por ela indicada,
conforme demostrou a magistrada requerente, sob pena de
descadastramento.

Todavia, conforme certificado pela Secretaria desta Corregedoria-
Geral, "a matriz da empresa LOJAS SALFER S.A., CNPJ
84.683.432/0001-34, não se manifestou quanto ao teor do despacho
de fls. 20/21, cuja cópia foi encaminhada à empresa em 06/02/2017
e recebida em 09/02/2017, como demonstra o Aviso de
Recebimento Postal dos Correios juntado à fl. 24".
Segundo dispõe o art. 30 do RICGJT/2011, a pessoa física ou
jurídica obriga-se a manter na conta indicada numerário suficiente
para o cumprimento da ordem judicial e, uma vez não atendida a
obrigação livremente assumida no momento da indicação da conta
única, é imperativo o seu descadastramento, nos termos do art. 31,
caput, do citado Regimento.

Vale frisar que o art. 8°, § 1°, da Resolução 61/08 do CNJ
possibilita aos titulares de conta única no Sistema Bacen Jud, que
se sentirem prejudicados com a resposta apresentada às ordens
judiciais de bloqueio, demonstrar eventual erro da instituição
financeira mantenedora da conta única ou apresentar as
justificativas que reputar plausíveis, com a juntada de documentos
que corroborem suas alegações, sendo certo que tais
considerações devem ser feitas dentro do prazo que lhes for
concedido.

Assim, constatada a frustração da ordem judicial de bloqueio e
diante da inércia da requerida, que não apresentou justificativa, o
descadastramento da conta única é medida que se impõe,
direcionando-se o bloqueio de contas às demais instituições
financeiras utilizadas pela requerida, facultado à empresa novo
pedido de cadastramento após 6 (seis) meses contados da data da
publicação desta decisão, na forma do art. 32 do Regimento Interno
da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 110 da

Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do
Trabalho.

Em face do exposto, determino o DESCADASTRAMENTO da
conta única indicada pela matriz da requerida, LOJAS SALFER
S.A., CNPJ 84.683.432/0001-34, Banco Santander Brasil, agência
2131, conta-corrente 130325872.

Dê-se ciência, por ofício, à requerente e, por intimação, à requerida,
enviando-lhes cópia do inteiro teor desta decisão.

Publique-se.

Após, arquive-se.

Brasília, 07 de abril de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA
Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    LOJAS SALFER S.A.

-    MIRNA ULIANO BERTOLDI - JUÍZA DA 4a VARA DO
TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC

Pelo despacho de fls. 26/27, exarado em 07/04/2017, determinei o
descadastramento da conta única da matriz da requerida, LOJAS
SALFER S.A., CNPJ 84.683.432/0001-34, em razão da frustração
da tentativa de bloqueio na referida conta.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

02/02/2017

Seção: Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho

DA 4a VARA DO TRABALHO DE
FLORIANÓPOLIS/SC


Requerido(a) LOJAS SALFER S.A.


Intimado(s)/Citado(s):


- LOJAS SALFER S.A.


- MIRNA ULIANO BERTOLDI - JUÍZA DA 4a VARA DO
TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC


Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Dr.a Mirna
Uliano Bertoldi, Juíza da 4a Vara do Trabalho de Florianópolis - SC,
em que noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora
de numerário na conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud pela
empresa LOJAS SALFER S.A. (CNPJ 84.683.432/0001-34),
referente à execução processada nos autos da Reclamação
Trabalhista n° 0000827-26.2015.5.12.0034 (Autora: Cristiane Scariot
Cruz).


A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho
certificou que "a matriz da Requerida, portadora do CNPJ
84.683.432/0001-34, teve sua conta única habilitada no Sistema
Bacen Jud em 23/10/2008, com os seguintes dados bancários:
Banco do Brasil, Agência 3428, Conta-corrente 00030694. Em
19/08/2009, a pedido da empresa, foram alterados os dados de sua
conta única cadastrada, passando a estar apta a acolher bloqueios


nai superior au iraoainu


ÍUSTIÇA DO TRABALHO

fliran


Assinada DigiLülmsnca


TIVA DO BRASIL


feira, 02 de Fevereiro de 2017. DEJT Nacional


eletrônicos por meio do Sistema Bacen Jud a conta do Banco do
Brasil, agência 3125, conta-corrente 00030694. Também a pedido
da empresa, em 06/05/2016, foram alterados os dados de sua conta
única cadastrada, passando a estar apta a acolher bloqueios
eletrônicos por meio do Sistema Bacen Jud a conta do Banco
Santander Brasil, agência 2131, conta-corrente 130325872, e foram
incluídos nesta conta, na mesma data, 164 (cento e sessenta e
quatro) CNPJs de filiais. A referida conta única permanece ativa e
em nenhum momento foi descadastrada no Sistema Bacen Jud".
Conforme se observa no Detalhamento da Ordem Judicial de
Bloqueio de Valores, restou consignado que a tentativa de bloqueio
de valores na conta única indicada pela Requerida obteve resposta
negativa da instituição financeira: "(02) Réu/executado sem saldo
positivo. 0,00" (fl. 16), motivo pelo qual não pôde ser cumprida.


Ante o exposto, intime-se a Requerida para que se manifeste no
prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-lhe cópia do ofício
encaminhado pela Requerente, do Detalhamento da Ordem Judicial
de Bloqueio de Valores e do inteiro teor deste despacho.


Advirto que a pessoa física ou jurídica obriga-se a manter, na conta
indicada, saldo suficiente para o cumprimento da ordem judicial e,
uma vez não cumprida essa obrigação, a consequência é o
descadastramento da conta.


Publique-se.


Após, voltem-me conclusos.


Brasília, 01 de fevereiro de 2017.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


RENATO DE LACERDA PAIVA
Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário