Informações do processo 0003624-13.2010.5.18.0121

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 04/11/2013 a 16/03/2018
  • Estado
  • Goiás

Movimentações 2018 2014 2013

16/03/2018

  • (Oab: -)
Seção: VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA-GO - Notificação
Tipo: Notificação

Ficam os exequentes, por seus procuradores, intimados para

tomarem ciência da decisão proferida nos autos, cujo teor segue

transcrito abaixo:

DESPACHO

Vistos, etc.

Com o advento do Código Civil de 2002, finalmente passou-se a
entender que a prescrição não pode ser traduzida, de modo
simplório, na perda do direito. É mais que isso. No entanto, não
enfrentou a prescrição intercorrente. Trabalho que ficou relegado,

ainda que parcialmente, para algumas leis, como é o caso da lei

6.830/1980 ou da Lei

13.105/2015, outra parte ficando com a jurisprudência.

Com efeito, a inércia pela passagem do tempo, materiazada

igualmente, na inércia do titular do direito em exercitá-lo nos
domínios executórios, não poderaria ficar relegada ao oblívio,
mormente no processo do trabahista, cujo tema relativo a prescrição

intercorrente era abordado, de modo paradoxal, tanto por Súmula
do STF como por Súmula do TST.

A reforma trabalhista abordou o tema, deixando claro que a

precrição

intercorrente, que se dá apenas e tão somente na fase executória,

ocorrerá após dois anos, tendo o seu marco inicial apenas quando o

próprio exequente deixar de cumprir alguma determinação judicial

para dar prosseguimento ao feito. Vejamos:

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho

no prazo de dois anos.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando

o exequente deixa de

cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela

Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou

declarada de ofício em

qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

In casu, o direito do credor de promover a execução de seu título

judicial não foi exercido, por mais de 02 (dois) anos, o que leva,
desse modo, à aplicação do instituto da prescrição intercorrente,
sob pena de se eternizar a lide, o que se opõe ao sistema jurídico

pátrio e à processualística moderna.

Face ao exposto e, com fulcro no art. 11-A, da CLT, de ofício,

declaro

ocorrida a prescrição intercorrente desta ação, extinguindo o

processo de execução trabalhista com resolução de mérito, nos
termos do art. 924, V, do CPC/2015, de aplicação subsidiária.

Deixo de intimar a União, nos termos do § 5º da Lei 6.830/80 e

Portaria

582/2013.

Intime-se o exequente.

Sem manifestação, arquivem-se os autos.

Ficam os exequentes, por seus procuradores, intimados para

tomarem ciência da decisão proferida nos autos, cujo teor segue

transcrito abaixo:

DESPACHO

Vistos, etc.

Com o advento do Código Civil de 2002, finalmente passou-se a

entender que a prescrição não pode ser traduzida, de modo

simplório, na perda do direito. É mais que isso. No entanto, não
enfrentou a prescrição intercorrente. Trabalho que ficou relegado,

ainda que parcialmente, para algumas leis, como é o caso da lei

6.830/1980 ou da Lei

13.105/2015, outra parte ficando com a jurisprudência.

Com efeito, a inércia pela passagem do tempo, materiazada

igualmente, na inércia do titular do direito em exercitá-lo nos
domínios executórios, não poderaria ficar relegada ao oblívio,
mormente no processo do trabahista, cujo tema relativo a prescrição

intercorrente era abordado, de modo paradoxal, tanto por Súmula

do STF como por Súmula do TST.

A reforma trabalhista abordou o tema, deixando claro que a

precrição

intercorrente, que se dá apenas e tão somente na fase executória,
ocorrerá após dois anos, tendo o seu marco inicial apenas quando o

próprio exequente deixar de cumprir alguma determinação judicial

para dar prosseguimento ao feito. Vejamos:

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho

no prazo de dois anos.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando

o exequente deixa de

cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela

Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou

declarada de ofício em

qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

In casu, o direito do credor de promover a execução de seu título

judicial não foi exercido, por mais de 02 (dois) anos, o que leva,
desse modo, à aplicação do instituto da prescrição intercorrente,

sob pena de se eternizar a lide, o que se opõe ao sistema jurídico

pátrio e à processualística moderna.

Face ao exposto e, com fulcro no art. 11-A, da CLT, de ofício,

declaro

ocorrida a prescrição intercorrente desta ação, extinguindo o

processo de execução trabalhista com resolução de mérito, nos
termos do art. 924, V, do CPC/2015, de aplicação subsidiária.

Deixo de intimar a União, nos termos do § 5º da Lei 6.830/80 e

Portaria

582/2013.

Intime-se o exequente.

Sem manifestação, arquivem-se os autos.

Ficam os exequentes, por seus procuradores, intimados para

tomarem ciência da decisão proferida nos autos, cujo teor segue

transcrito abaixo:

DESPACHO

Vistos, etc.

Com o advento do Código Civil de 2002, finalmente passou-se a

entender que a prescrição não pode ser traduzida, de modo

simplório, na perda do direito. É mais que isso. No entanto, não

enfrentou a prescrição intercorrente. Trabalho que ficou relegado,

ainda que parcialmente, para algumas leis, como é o caso da lei

6.830/1980 ou da Lei

13.105/2015, outra parte ficando com a jurisprudência.

Com efeito, a inércia pela passagem do tempo, materiazada

igualmente, na inércia do titular do direito em exercitá-lo nos

domínios executórios, não poderaria ficar relegada ao oblívio,

mormente no processo do trabahista, cujo tema relativo a prescrição

intercorrente era abordado, de modo paradoxal, tanto por Súmula

do STF como por Súmula do TST.

A reforma trabalhista abordou o tema, deixando claro que a

precrição

intercorrente, que se dá apenas e tão somente na fase executória,
ocorrerá após dois anos, tendo o seu marco inicial apenas quando o

próprio exequente deixar de cumprir alguma determinação judicial

para dar prosseguimento ao feito. Vejamos:

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho

no prazo de dois anos.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando

o exequente deixa de

cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela

Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou

declarada de ofício em

qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

In casu, o direito do credor de promover a execução de seu título

judicial não foi exercido, por mais de 02 (dois) anos, o que leva,
desse modo, à aplicação do instituto da prescrição intercorrente,
sob pena de se eternizar a lide, o que se opõe ao sistema jurídico

pátrio e à processualística moderna.

Face ao exposto e, com fulcro no art. 11-A, da CLT, de ofício,

declaro

ocorrida a prescrição intercorrente desta ação, extinguindo o

processo de execução trabalhista com resolução de mérito, nos
termos do art. 924, V, do CPC/2015, de aplicação subsidiária.

Deixo de intimar a União, nos termos do § 5º da Lei 6.830/80 e

Portaria

582/2013.

Intime-se o exequente.

Sem manifestação, arquivem-se os autos.

Ficam os exequentes, por seus procuradores, intimados para

tomarem ciência da decisão proferida nos autos, cujo teor segue

transcrito abaixo:

DESPACHO

Vistos, etc.

Com o advento do Código Civil de 2002, finalmente passou-se a
entender que a prescrição não pode ser traduzida, de modo
simplório, na perda do direito. É mais que isso. No entanto, não
enfrentou a prescrição intercorrente. Trabalho que ficou relegado,

ainda que parcialmente, para algumas leis, como é o caso da lei

6.830/1980 ou da Lei

13.105/2015, outra parte ficando com a jurisprudência.

Com efeito, a inércia pela passagem do tempo, materiazada

igualmente, na inércia do titular do direito em exercitá-lo nos
domínios executórios, não poderaria ficar relegada ao oblívio,
mormente no processo do trabahista, cujo tema relativo a prescrição

intercorrente era abordado, de modo paradoxal, tanto por Súmula
do STF como por Súmula do TST.

A reforma trabalhista abordou o tema, deixando claro que a

precrição

intercorrente, que se dá apenas e tão somente na fase executória,
ocorrerá após dois anos, tendo o seu marco inicial apenas quando o

próprio exequente deixar de cumprir alguma determinação judicial

para dar prosseguimento ao feito. Vejamos:

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho

no prazo de dois anos.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando

o exequente deixa de

cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela

Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou

declarada de ofício em

qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

In casu, o direito do credor de promover a execução de seu título

judicial não foi exercido, por mais de 02 (dois) anos, o que leva,

desse modo, à aplicação do instituto da prescrição intercorrente,

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Retirado do TRT da 18ª Região (Goiás) - Judiciário