Informações do processo 1001295-96.2016.8.26.0486

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 04/11/2016 a 15/05/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2016

19/12/2016

Seção: z9|Kc Estado de São Paulo
Tipo: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Vistos.Homologo a desistência da ação manifestada pela parte autora conforme petição de fls. 38, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, fazendo-o com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Considerando que a desistência da ação importa em ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1000, do Código de Processo Civil, certifique- se desde logo, o trânsito em julgado desta.Recolha-se o mandado de citação e, oportunamente, ao arquivo, feitas as anotações pertinentes.P.R.I.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

02/12/2016

Seção: z9|Kc Estado de São Paulo
Tipo: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Jose Dias da Silva Neto Vistos. Reconsidero o despacho de fls. 27. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4° do Decreto-Lei n° 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'° do Decreto-Lei n° 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo “EXPRESSA”, de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1° do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo marca Fiat Uno 4p, cor preta, ano/modelo 2007/2008, placa DXG1937 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3°, §9 do Decreto-Lei n° 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, “a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.”. Nessa hipótese, tendo em vista (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

04/11/2016

Seção: z9|Kc Estado de São Paulo
Tipo: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Vistos. PROVIDENCIE o autor a emenda da inicial, para o fim de trazer aos autos a comprovação da notificação válida do requerido constituindo-o em mora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, IV, c.c. art. 485, I, ambos do CPC). Isso porque, reputo ausente o pressuposto de comprovação da mora, ante a ausência de notificação pessoal do requerido, a qual considero não suprida pelo protesto por edital. Sendo assim, faculto ao autor, no mesmo prazo, trazer provas de que houve o esgotamento dos meios para localização do requerido, a fim de que seja atribuída validade ao protesto por edital (fls. 18), devendo, por isso, o autor comprovar o envio de notificação ao endereço do requerido constante do contrato, mesmo que a correspondência tenha sido devolvida em razão de mudança de endereço. Intimem-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3