Informações do processo 0110801-52.2012.5.17.0005

  • Numeração alternativa
  • 110801/2012-005-17-01.3
  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 31/01/2014 a 18/10/2018
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2018 2016 2015 2014

24/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Despacho

5a Vara do Trabalho de Vitória/ES
Processo


0110801-52.2012.5.17.0005


Reclamante


ELIAS DO ROSARIO SILVA
Advogado


José Alcides de Souza Junior, OAB 013144-ES
Reclamado


PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA


Advogado


Nicoly Paiva da Silva OAB 014006-ES


Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s) AUTORA
intimado(a)(s) do presente despacho, por meio do Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, cuja publicação é certificada a seguir.
PROMOÇÃO


Uma vez que os cálculos homologados foram os do autor, sugere
esta contadoria seja o mesmo intimado para retificar os seus
cálculos.


José Nunes Pereira Filho
Calculista
DESPACHO
Vistos etc.


intime-se o autor para que adeque os cálculos às decisões e
acórdãos dos autos.


Vindo os cálculos à contadoria para verificação e consolidação.


Fátima Gomes Ferreira


Juíza Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

20/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA
Tipo: Despacho de Admissibilidade de Recurso de Revista

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 17a Região


AP-0110801-52.2012.5.17.0005 - TRT-17a Região - Segunda Turma


Recurso de Revista
Recorrente(s):


ELIAS DO ROSARIO SILVA
Advogado(a)(s):


JOSE ALCIDES DE SOUZA JUNIOR (ES - 13144)


JAYME FERNANDES JUNIOR (ES - 10999)


Recorrido(a)(s):


PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA
Advogado(a)(s):


NICOLY PAIVA DA SILVA (ES - 14006)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 14/09/2015 - fl. 288;
petição recursal apresentada em 21/09/2015 - fl. 290).


Inexigível a garantia do juízo, uma vez que o presente recurso foi
interposto pela parte exequente.


Verifica-se que a parte recorrente olvidou-se de fazer juntar aos
autos o indispensável instrumento de mandato, conforme exige o
artigo 37, caput , do CPC, dando ensejo à irregularidade de
representação.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento aorecurso de revista.


Publique-se e intimem-se.


Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a
Instância-SEPEX2.


JOSÉ CARLOS RIZK
Desembargador-Presidente


/gr-09


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

11/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Acórdão

ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0110801-52.2012.5.17.0005


AGRAVO DE PETIÇÃO


Agravante:


PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA
Agravado:


ELIAS DO ROSARIO SILVA
Origem:


5a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES
Relatora:


DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
EMENTA


COISA JULGADA. A teor do disposto no §1°, do art. 879, da CLT, a
execução deve observar estritamente o título executivo, sob pena
de violação da coisa julgada.


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE
PETIÇÃO, sendo partes as acima citadas.


RELATÓRIO


Trata-se de agravo de petição interposto pela reclamada, em face
da r. decisão de fls. 259/260, prolatada pela MM. 5a Vara do
Trabalho de Vitória/ES, da lavra da eminente Juíza Ana Beatriz
Matias Diniz de Castilhos Costa, que julgou procedentes em parte
os embargos à execução.


Minuta da ré, às fls. 262/267, pretendendo a retificação dos cálculos
acerca dos feriados laborados, das horas extras, do vale transporte,
dos reflexos do FGTS + 40% e da contribuição previdenciária.
Contraminuta do autor, às fls. 270/279, postulando, em síntese, a
manutenção da decisão de 1° grau.


Em atendimento ao Provimento Consolidado da CGJT, publicado no
DEJT de 08 de Agosto de 2012, não houve remessa dos autos ao
Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


2.1. CONHECIMENTO


Conheço do agravo de petição interposto, porquanto preenchidos os
pressupostos de admissibilidade recursal.


2.2. MÉRITO


2.2.1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FERIADOS LABORADOS
Em sede de embargos à execução, a executada sustentou que os
cálculos apresentados pelo reclamante e homologados pelo Juízo
estão incorretos e superestimados, visto que não observam as
horas efetivamente laboradas, pois o autor nem sempre laborou por
12 horas integrais nos feriados, conforme registros nas folhas de
ponto.


O Juízo de piso decidiu:


"(...) O ônus da prova compete àquele que alega. Tendo em vista
que a jornada do autor era de 12x36, presume-se o trabalho nos
dias feriados em 12 horas contínuas. Desse modo, não tendo a ré
se desincumbindo de seu ônus. Ademais, quisesse a executa ver o
sucesso de sua alegação, deveria ter instruído os embargos com
cópia dos cartões de ponto, considerando que a contadoria
apresentou manifestação favorável aos cálculos do exequente.
Mantém-se os cálculos.."


Inconformada, a executada interpõe agravo de petição, sob os
mesmos fundamentos. Acrescenta que os cartões de ponto foram
apresentados com a defesa e comprovam as alegações recursais,
sendo desnecessária a juntada nesse momento.


Vejamos.


Compulsando os autos, observo que o título executivo judicial
(Acórdão - fl. 67) determinou o seguinte, in verbis:


"(...) In casu, a reclamada não negou o trabalho obreiro em feriados,
e, compulsando as folhas de ponto, extrai-se que o autor laborou
em feriados, sem a devida folga compensatória. Ademais, nas
fichas financeiras não consta qualquer pagamento a esse título.
Portanto, devido o pagamento em dobro pelos feriados trabalhados.
Sendo assim, dou provimento ao recurso, para determinar o
pagamento em dobro dos feriados efetivamente trabalhados, a ser
apurado em liquidação de sentença, com reflexos no DSR, décimo
terceiro, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%".
Analisando os cálculos apresentados pelo exequente, observo que


a apuração dos feriados não observou as horas efetivamente
trabalhadas.


Isso porque, conforme narrado na inicial, o autor laborava na escala
12x36, com jornada das 19h às 7h ou 18h às 6h e, portanto, quando
a escala de trabalho coincidir com feriado, devem ser remuneradas
em dobro apenas as horas anteriores ou posteriores às 24h.


Neste aspecto, ressalto que o próprio reclamante admitiu que sua
escala de trabalho iniciava-se em um dia e terminava em outro,
razão pela qual não se pode presumir, data vênia, o trabalho nos
dias feriados em 12 horas contínuas.


Ademais, a ausência dos cartões de ponto não impossibilita a
correção dos cálculos, tendo em vista que estas foram as jornadas
declinadas pelo próprio autor, em sua peça de ingresso.


Por fim, destaco que não há falar em violação à coisa julgada, pois,
como visto, o título exequendo determinou o pagamento dos
"feriados efetivamente trabalhados".


Pelo exposto, dou provimento ao apelo para determinar a retificação
dos cálculos, quanto aos feriados laborados, nos termos da
fundamentação.


2.2.2. INTERVALO INTRAJORNADA. ESCALAS EXTRAS
A executada apresentou Embargos à Execução, sustentando a
incorreção dos cálculos apresentados pelo reclamante, por terem
sido apuradas horas extras intrajornada nas escalas extras.
Argumentou que o comando exequendo deferiu o pagamento das
escalas extras, de 12 horas cada e, quando deferiu as horas extras
intrajornada, não mencionou reflexos em tais escalas.


A decisão de piso julgo improcedente os embargos, no particular,
sob o seguinte fundamento:


"O acórdão regional determinou o pagamento do intervalo
intrajornada com os devidos reflexos por todo o pacto laboral.
Portanto, não fez distinção quanto às escalas extras, sendo devidos
também nestes dias. Nada a alterar quanto aos cálculos".


Recorre a executada, renovando as razões de embargos.


Pois bem.


A teor do disposto no §1°, do art. 879, da CLT, a execução deve
observar estritamente o título executivo, sob pena de violação da
coisa julgada.


Com efeito, a decisão transitada em julgado não pode ser alterada
por meio de agravo de petição, devendo o título executivo ser
cumprido em seus exatos termos, sob pena de violação à coisa
julgada, a qual desafia apenas ação rescisória.


In casu, como bem observado pelo d. Juízo de origem, ao deferir o
pagamento do intervalo intrajornada, o título executivo não fez
qualquer distinção acerca das escalas extras laboradas. Senão
vejamos:


"Compulsando os autos, considero que o reclamante, de fato, não
usufruía 1 hora de intervalo intrajornada, vez que sua testemunha
alegou que o intervalo durava cerca de 15 (quinze) minutos.


De se ressaltar que não há, nos cartões de ponto do reclamante (fls.
212/248), qualquer pré-assinalação do intervalo e sequer nos
campos destinados à anotação do intervalo há qualquer horário
anotado, encontrando-se todos em branco, prevalecendo, então, o
que disse a testemunha autoral.


(...)Ante todo o exposto, visto que a reclamada durante o pacto
laboral concedeu parcialmente o intervalo intrajornada, faz jus o
reclamante ao pagamento de 1 (uma) hora extra do período
destinado ao repouso e alimentação com adicional previsto na
norma coletiva e com reflexos no 13° salários, férias mais 1/3,
Repouso Semanal Remunerado e FGTS + 40%".


Dessa forma, verifico que os cálculos homologados estão em
consonância com o título exequendo.


Isto posto, nego provimento.


2.2.3. REFLEXOS


Em sede de embargos à execução, a executada alegou a existência
de equívocos nos cálculos referente à apuração de reflexos na
verbas aviso prévio, 13° salário proporcional e indenizado, férias
vencidas e proporcionais +1/3.


Disse que o reclamante apurou indevidamente reflexos em aviso
prévio de 30 dias, quando são devidos apenas na quantidade de 03
dias; 13° salário indenizado (01/12), quando não existe pagamento
de tal verba no TRCT e, ainda, férias proporcionais +1/3 (05/12),
quando são devidos apenas 04/12.


O Juízo de origem assim se manifestou:


"Não foram postulados direitos estritamente às verbas rescisórias,
sendo pertinente apenas a impugnação aos reflexos. Ocorre que,
para o sucesso da insurgência em relação aos reflexos deferidos
sobre as verbas rescisórias, seria necessário que a ré juntasse o
TRCT respectivo, tendo em vista que não se encontra colacionado
aos autos desta execução provisória. Por fim, há de se registrar que
no presente caso, a contadoria do juízo considerou os cálculos do
autor mais adequados ao julgado. Mantêm-se os cálculos".
Insurge-se a executada, reiterando os argumentos expendidos nos
embargos à execução. Salienta que o TRCT está anexado nos
autos principais, não sendo empecilho para a devida apuração das
verbas, sob pena de enriquecimento sem causa.


Vejamos.


Tratando-se de execução provisória processada em autos
suplementares, incumbe à parte apresentar as peças que considera
essenciais para a execução do julgado.


Com efeito, a reclamada não cuidou de juntar o TRCT do
reclamante, o que impossibilita a averiguação de suas alegações
acerca dos reflexos das verbas rescisórias.


Nego provimento.


2.2.4. REFLEXOS DO FGTS + 40%


Sustentou a executada que o reclamante apurou incorretamente o
FGTS + 40%, pois integrou à base de cálculo o RSR, bem como
repercutiu os reflexos em RSR nos reflexos de 13° salário e férias
+1/3, em desacordo com a OJ n° 394 da SDI-1.


O d. Juízo de piso julgou improcedentes os embargos, sob o
seguinte fundamento:


"No caso em questão, o título executivo é implícito em não adotar o
entendimento esposado pela OJ394 da SDI-1 do TST, pois constou
da sentença a metodologia de apuração para as horas extras,
considerando-se: "6. sobre as horas deferidas, reflexos em RSR e,
com estes, em férias, gratificação de férias e natalinas." Isto posto,
mantêm-se os cálculos homologados".


Agrava de petição a reclamada, reiterando a alegação de que os
cálculos dos reflexos em FGTS + 40% estão superestimados.
Sem razão.


Conquanto o título executivo não tenha sido expresso acerca dos
reflexos do FGTS + 40%, ao deferir as horas extras, a sentença de
piso deferiu os "reflexos em RSR e, com estes, em férias,
gratificação de férias e natalinas”, afastando, desse modo, a
aplicação da OJ n° 394 da SDI-1 do TST.


Com já destacado, alhures, a execução deve observar estritamente
o título executivo, sob pena de violação da coisa julgada, nos
termos do §1°, do art. 879, da CLT.


Pelo exposto, nego provimento.


2.2.5. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS


A reclamada apresentou Embargos à Execução, alegando que não
foram deduzidos, no cálculo das contribuições previdenciárias, os
valores recolhidos de INSS nas fichas financeiras, bem como não
foi adotada a metodologia correta para a apuração da verba.
Aduziu que devem compor a base de cálculo do INSS as diferenças


apuradas e a base anterior utilizada, constantes nos contracheques,
todas apuradas mês a mês. A partir da nova base de cálculo deve-
se aplicar a alíquota devida em acordo com a tabela de contribuição
previdenciária e, logo após, efetuar a dedução dos valores de INSS
já recolhidos em folha de pagamento.


Acrescentou que a cota da reclamada foi apurada no percentual de
28,8%, quando a alíquota a ser aplicada seria 23%.


O d. Juízo da execução indeferiu a pretensão, fundamentando que:
"Não prospera a incorreção sustentada pela embargante. As
contribuições foram apuradas pelo sistema de cálculo do juízo, que
observa a alíquota do empregado e empregador, cada qual,
considerando-se o valor histórico. Em relação a suposta dedução
apontada como necessária, não existe esta declaração em favor da
executada nos títulos executivos, ademais, o quantum debeatur se
refere aos direitos trabalhistas reconhecidos em juízo, e não
àqueles pagos à época do contrato de trabalho".
Inconformada, recorre a executada, reiterando suas alegações.
Vejamos.


O título exequendo determinou a aplicação do valor histórico à cota
parte da contribuição previdenciária devida pelo reclamante, o que
restou corretamente observado nos cálculos homologados.


Neste aspecto, ressalto que, diversamente do que pretende a
executada, não existe qualquer compensação a ser aplicada, a uma
porque, como observado pelo d. Juízo de piso, o quantum debeatur
se refere aos direitos trabalhistas reconhecidos em juízo, a duas
porque nada consta no título executivo neste sentido.


Outrossim, conquanto o reclamante tenha apurado a cota parte da
reclamada com base na alíquota de 28,8%, a contadoria do juízo
procedeu à adequação dos cálculos, aplicando a alíquota de 20%,
conforme se observa à fl. 174.


Pelo exposto, nego provimento.


3. CONCLUSÃO


A C O R D A M os Magistrados da 2a Turma do Egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da 17a Região, por unanimidade, conhecer do
recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para
determinar a retificação dos cálculos, quanto aos feriados
laborados, nos termos da fundamentação. Vencido, no mérito,
quanto ao tópico 2.2.1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FERIADOS
LABORADOS, o Desembargador Lino Faria Petelinkar.
Participaram da Sessão de Julgamento do dia 30/07/2015:
Desembargador Lino Faria Petelinkar (Presidente),
Desembargadora Claudia Cardoso de Souza e Desembargador
Marcello Maciel Mancilha. Procurador: Levi Scatolin.
DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Relatora

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

16/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Despacho

5a Vara do Trabalho de Vitória/ES
Processo


0110801-52.2012.5.17.0005


Reclamante


ELIAS DO ROSARIO SILVA
Advogado


José Alcides de Souza Junior, OAB 013144-ES
Reclamado


PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA
Advogado


Nicoly Paiva da Silva, OAB 014006-ES


Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s) AUTORA / RÉ
intimado(a)(s) do presente despacho, por meio do Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, cuja publicação é certificada a seguir.
DESPACHO
Vistos etc.


Admito o agravo de petição interposto, porque presentes os
pressupostos de admissibilidade.


Intime-se a parte contrária para contraminutar o Agravo de Petição.
Decorrido o prazo, com ou sem contraminuta, remetam-se os
presentes autos à Instância Superior.


Antes da subida dos autos, verifique a Contadoria se há valores
incontroversos a liberar, e, em caso positivo, expeça-se alvará
relativo ao principal.


Anna Beatriz Matias Diniz de Castilhos Costa
Juíza do Trabalho Substituta


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

27/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Decisão

5a Vara do Trabalho de Vitória/ES
Processo n.: 0110801-52.2012.5.17.0005
DECISÃO


PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA opõe embargos à
execução (fls. 188-191), em face de ELIAS DO ROSARIO SILVA,
alegando, em síntese, excesso de execução.


Instada, a parte embargada manifesta-se (fls. 219-226) pugnando
pela improcedência dos pedidos.


É o relatório, no que basta. Decido.


A medida é tempestiva e o juízo encontra-se garantido, razão pela
qual recebo-a para discussão.


FERIADOS LABORADOS


Alega a embargante que os cálculos foram superestimados em
relação aos dias feriados efetivamente laborados. Sustenta que
foram consideradas 12h de labor nos dias feriados, quando em
alguns teriam ocorrido trabalho em menor tempo, ou seja, apenas
em 06h.


O ônus da prova compete àquele que alega. Tendo em vista que a
jornada do autor era de 12x36, presume-se o trabalho nos dias
feriados em 12 horas contínuas. Desse modo, não tendo a ré se
desincumbindo de seu ônus. Ademais, quisesse a executa ver o
sucesso de sua alegação, deveria ter instruído os embargos com
cópia dos cartões de ponto, considerando que a contadoria
apresentou manifestação favorável aos cálculos do exequente.
Mantém-se os cálculos.


INTERVALO INTRAJORNADA EM ESCALA EXTRA
Sem razão a reclamada. O acórdão regional determinou o
pagamento do intervalo intrajornada com os devidos reflexos por
todo o pacto laboral. Portanto, não fez distinção quanto às escalas
extras, sendo devidos também nestes dias. Nada a alterar quanto
aos cálculos.


INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE


A alegação da executada de que o autor não observa os valores
das tarifas de transporte da época também não prospera, tendo em
vista que está no plano da mera alegação, sucumbindo qualquer
elemento de prova no sentido de subsidiar o juízo.Mantenho os
cálculos.


REFLEXOS INDEVIDOS E VERBAS RESCISÓRIAS
De igual modo alega a embargante que existem equívocos nos
cálculos referente à apuração de reflexos nas verbas de aviso
prévio, 13° salário proporcional e indenização, férias vendidas e
proporcionais +1/3. Não foram postulados direitos estritamente às
verbas rescisórias, sendo pertinente apenas a impugnação aos


reflexos. Ocorre que, para o sucesso da insurgência em relação aos
reflexos deferidos sobre as verbas rescisórias, seria necessário que
a ré juntasse o TRCT respectivo, tendo em vista que não se
encontra colacionado aos autos desta execução provisória. Por fim,
há de se registrar que no presente caso, a contadoria do juízo
considerou os cálculos do autor mais adequados ao julgado.
Mantêm-se os cálculos.


REFLEXOS EM FGTS +40%


No caso em questão, o título executivo é implícito em não adotar o
entendimento esposado pela OJ394 da SDI-1 do TST, pois constou
da sentença a metodologia de apuração para as horas extras,
considerando-se: "6. sobre as horas deferidas, reflexos em RSR e,
com estes, em férias, gratificação de férias e natalinas." Isto posto,
mantêm-se os cálculos homologados.


INCIDÊNCIA DO FGTS +40% SOBRE FÉRIAS +1/3 NA RESCISÃO
Tendo em vista que o autor defendeu tese contrária à ré, no sentido
de que é devida a incidência do FGTS sobre férias indenizadas,
considera-se que os cálculos foram apurados na sistemática
incorreta, conforme apontou a embargante. Por esse motivo, tendo
em vista que o valor supostamente majorado equivale a R$190,00,
determino a adequação do valor homologado pela contadoria do
juízo, fazendo-se excluir a incidência do FGTS +40% sobre férias
indenizadas, no patamar apenas de R$190,00. Acolho os embargos
no particular.


CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS


Não prospera a incorreção sustentada pela embargante. As
contribuições foram apuradas pelo sistema de cálculo do juízo, que
observa a alíquota do empregado e empregador, cada qual,
considerando-se o valor histórico. Em relação a suposta dedução
apontada como necessária, não existe esta declaração em favor da
executada nos títulos executivos, ademais, o quantum debeatur se
refere aos direitos trabalhistas reconhecidos em juízo, e não
àqueles pagos à época do contrato de trabalho.


Advirto à ré, que eventual reiteração de alegações divorciadas dos
títulos que compõe a execução e ainda à Lei de regência, ensejará
em condenação prevista nos artigos 600 e 601 do CPC.


VALOR INCONTROVERSO


Em cada tópico atacado, a embargante aponta discordância
indicando valores específicos: R$3.000,00, R$3.500,00, R$400,00,
R$900,00, R$2.000,00, e por fim R$190,00. O que totaliza
R$9.900,00. Todas os demais valores devidos ao autor são
incontroversos. Diante de tais parâmetros, deverá a Secretaria
proceder à apuração do valor incontroverso devidos ao autor,
excluídas as rubricas de natureza fiscal.


Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os embargos à
execução opostos, nos termos da fundamentação supra.
Indefiro a liberação de valores incontroversos por ora, tendo em
vista que está pendente de julgamento recurso de revista em trâmite
no TST, em relação aos autos principais.


Intimem-se.


Decorrido o prazo in albis, deverá a contadoria proceder à correção
dos cálculos, conforme acima.


Anna Beatriz Matias Diniz de Castilhos Costa
Juíza do Trabalho Substituta

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

13/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Acórdão

ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0110801-52.2012.5.17.0005


AGRAVO DE PETIÇÃO


Agravante:


PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA
Agravado:


ELIAS DO ROSARIO SILVA
Origem:


5a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES
Relatora:


DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
EMENTA


AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA
INTEGRAL DO JUÍZO. Merece reforma a r. decisão que não admitiu
os Embargos à Execução quando, ao contrário do afirmado na
origem, a execução está integralmente garantida pelos valores dos
depósitos recursais e judicial, ultrapassando, inclusive, o crédito
autoral.


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE
PETIÇÃO, sendo partes as acima citadas.


RELATÓRIO


Trata-se de agravo de petição interposto pela reclamada, em face
da r. decisão de fl. 227, prolatada pela MM. 5a Vara do Trabalho de
Vitória/ES, da lavra da eminente Juíza Suzane Schulz Ribeiro, que
não admitiu os embargos à execução opostos pela demandada,
ante a ausência de garantia integral do juízo.


Minuta da ré, às fls. 230/235, pretendendo a reforma da r. decisão,
por entender que o juízo encontra-se garantido, requerendo, no
mérito, a retificação dos cálculos acerca dos feriados laborados, das
horas extras, do vale transporte, dos reflexos do FGTS + 40% e da
contribuição previdenciária.


Contraminuta do autor, às fls. 239/248, postulando, em síntese, a
manutenção da decisão de 1° grau.


Em atendimento ao Provimento Consolidado da CGJT, publicado no
DEJT de 08 de Agosto de 2012, não houve remessa dos autos ao
Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


2.1 CONHECIMENTO


Conheço do agravo de petição interposto pela reclamada, pois
preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.
Considero a contraminuta, porquanto tempestiva e regular.


2.2. MÉRITO


2.2.1 EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONHECIMENTO. GARANTIA
INTEGRAL DO JUÍZO.


De início, vale destacar um breve esboço histórico dos autos.


À fl. 179, o Juízo executório homologou os cálculos apresentados
pelo autor, determinando que a reclamada procedesse ao
pagamento, em 15 dias, do valor correspondente a R$ 46.732,50,
sob pena de imposição de multa de 10%, consoante disposto no art.
475-J do CPC.


Por sua vez, a reclamada opôs embargos à execução (fls. 188/191),
requerendo a retificação dos cálculos homologados pelo Juízo de 1°
grau, no tocante aos feriados laborados, às horas extras, ao vale
transporte, aos reflexos do FGTS + 40% e à contribuição
previdenciária.


Asseverou que o juízo se encontra garantido, por meio dos
depósitos recursais do recurso ordinário e do recurso de revista
(respectivamente nos valores de R$ 6.598,21 e R$ 8.401,79), do
depósito judicial (R$ 38.907,16), além de bem nomeado à penhora,
no valor de R$ 7.825,34.


Ato contínuo, o Juízo não admitiu os embargos à execução opostos
(fl. 227), ao fundamento de que a execução não está integralmente
garantida.


A reclamada interpõe o presente agravo de petição, reiterando a
tese de que os depósitos recursais e judicial, além do bem indicado
à penhora, são suficientes à garantia integral do juízo, merecendo
reforma a decisão de fl. 227.


Em contraminuta, o autor postula a manutenção da decisão de piso,
sustentando que a agravante ofertou bem móvel à penhora, no
entanto, sem o aceite do agravado ou a concordância do juízo, não
havendo falar em garantia integral da execução.


Bom.


Cumpre registrar que a discussão, pelo réu, sobre os cálculos
homologados, via de regra, pressupõe a garantia integral do juízo,
de acordo com o art. 884, caput, da CLT.


Conforme já exposto, o Juízo de execução homologou a conta
apresentada pelo autor, bem como determinou o pagamento do
montante de R$ 46.732,50, sob pena de aplicação do disposto no
art. 475-J do CPC.


De acordo com os documentos de fls. 235-v e 236, além dos
depósitos recursais de R$ 6.598,21 e R$ 8.401,79, constam o
depósito judicial de R$ 38.907,16 e a indicação de bem à penhora,
consistente em uma motocicleta, no valor de R$ 7.825,34, conforme
nota fiscal.


Assim, somando-se os valores dos depósitos recursais e judicial
com o valor do bem indicado à penhora, constata-se que tal
montante alcança R$ 61.732,50, valor bem superior ao da dívida,
estando, portanto, o Juízo garantido.


No que tange ao bem indicado, ressalta-se que não há notícia nos
autos da sua efetiva penhora, embora o Juízo de piso tenha
determinado a expedição de carta precatória executória, "para
penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução,
devendo recair preferencialmente sobre a moto indicada às fls.
183/183-v".


De qualquer sorte, ainda que não haja comprovação da penhora do
referido bem, é certo que a soma dos depósitos recursais e do
depósito de fl. 235-v totaliza R$ 53.907,16, que já ultrapassa o valor
do crédito do reclamante, sendo capaz de satisfazer a presente
execução.


Assim, tendo em vista a garantia prévia e integral da execução, sob
tal aspecto, merecem ser admitidos os embargos à execução
opostos pela ré.


Logo, dou provimento ao apelo, para admitir os embargos à
execução e determinar a remessa dos autos à Vara de Origem, a
fim de que proceda ao julgamento, conforme entender de direito.


3. CONCLUSÃO


A C O R D A M os Magistrados da 2a Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 17a Região, por unanimidade, conhecer do agravo
de petição interposto pela reclamada; no mérito, dar-lhe provimento
para admitir os embargos à execução e determinar a remessa dos
autos à Vara de Origem, a fim de que proceda ao julgamento,
conforme entender de direito.


Participaram da Sessão de Julgamento do dia 05/02/2015:
Desembargador Marcello Maciel Mancilha (Presidente),
Desembargadora Claudia Cardoso de Souza e Juiz Mário Ribeiro
Cantarino Neto. Procurador: João Hilário Valentim.
DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Relatora

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Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário