Informações do processo 0000865-70.2014.5.10.0861

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 10/12/2014 a 17/03/2017
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações 2017 2016 2015 2014

17/03/2017

Seção: Coordenadoria de - Recursos

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    ENECOL - CONSTRUÇÃO, ENGENHARIA E MANUTENÇÃO
LTDA.

-    ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

-    ROBERTO CARLOS SALES FONSECA

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
interpõe recurso extraordinário com amparo no art. 102, III, "a", da
Constituição Federal, impugnando a decisão recorrida quanto à
matéria "terceirização de serviços para a consecução da atividade-
fim da empresa".

Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei n°
13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do
Tribunal recorrido "sobrestar o recurso que versar sobre
controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo
Tribunal Federal".

No caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário
corresponde ao Tema n° 725 da tabela de temas do Supremo
Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 16/04/2014,
reconheceu a existência de repercussão geral.

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.030, inciso III, do CPC,
328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso
extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo
Tribunal Federal sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 15 de Março de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
EMMANOEL PEREIRA
Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário