Informações do processo 0001473-96.2011.5.10.0821

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 07/12/2012 a 11/02/2015
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações 2015 2014 2013 2012

11/02/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE GURUPI-TO
Tipo: Despacho

Despacho à fl. 373: " Vistos, etc... Tendo em vista que a Portaria do
Ministério da Fazenda MF 75/2012 veda a inscrição, como Dívida
Ativa da União, de débitos para com a Fazenda Nacional de valor
igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), por não justificar a relação
custo-benefício, deixo de proceder à execução das custas
processuais (R$ 44,26). Exclua-se a executada do Banco Nacional
de Débito Trabalhista BNDT. Intimem-se as partes por meio de seus
procuradores. Após, arquivem-se os autos em definitivo. Gurupi, 5
de fevereiro de 2015.


VILMAR REGO OLIVEIRA, Juiz do Trabalho".


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário