Informações do processo 0126300-30.2013.5.17.0009

  • Numeração alternativa
  • 126300/2013-009-17-00.3
  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 12/09/2013 a 03/12/2018
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2018 2017 2015 2014 2013

27/11/2014

Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Acórdão

ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0126300-30.2013.5.17.0009


RECURSO ORDINÁRIO


Recorrentes:


BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A.


SARDENBERG CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
Recorridos:


JULIANO DE SENA MAGALHAES
BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A.


SARDENBERG CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
Origem:


9a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES
Relatora:


DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
EMENTA


RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. VÍNCULO DE
EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEL. A Lei n. 6.530/78
regulamenta a profissão de corretor de imóveis e prescreve que, em
regra, o corretor de imóveis tem autonomia no exercício de suas
atividades, percebendo comissões sobre os negócios entabulados.
Contudo, se da relação jurídica mantida com o tomador de serviços
emergirem os pressupostos ínsitos aos artigos 2° e 3° da CLT, deve
ser reconhecida a relação de emprego.


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas.


RELATÓRIO


Trata-se de recurso ordinário interposto pelos réus, BRASIL
BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A e SARDENBERG
CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, em face da r. sentença, às fls.
230-233, complementada pela decisão de embargos declaratórios,
à fl. 240, prolatadas pela MM. 9a Vara do Trabalho de Vitória/ES, da
lavra da eminente Juíza Ana Maria Mendes do Nascimento, que
julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial,
condenando-os solidariamente responsáveis.


Razões recursais de BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A,
primeiro reclamado, às fls. 292-301, pugnando pela reforma do
decisio, quanto à legitimidade passiva; ao vínculo de emprego; às
horas extras; às verbas rescisórias; às obrigações de anotar CTPS
e entregar guias de seguro-desemprego; às multas diárias; à
responsabilidade previdenciária; à média comissional; à multa do
art. 477 e à justiça gratuita.


Razões de SARDENBERG CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA,


segundo reclamado, às fls. 304-312, pleiteando a reforma do
julgado, em relação ao vínculo de emprego e às horas extras.
Comprovantes de depósito recursal, às fls. 301-302, e de
recolhimento de custas, à fl. 303.


Apesar de devidamente intimado, à fl. 319, o reclamante não
apresentou contrarrazões.


Em atendimento ao Provimento Consolidado da CGJT, publicado no
DEJT de 08 de Agosto de 2012, não houve remessa dos autos ao
Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


2.1. CONHECIMENTO


Conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada,
Brasil Brokers Participações S/A, por presentes os pressupostos
legais de admissibilidade recursal.


Não conheço do recurso ordinário interposto pela segunda
reclamada, Sardenberg Consultoria Imobiliária, quanto à utilização
de prova emprestada e quanto à alegação de que o autor teria dito
receber R$10.000,00 mensais, por se tratar de inovação recursal.
Com efeito, o autor alegou na inicial que recebia R$6.000,00 e o
juízo considerou este valor para fixar a remuneração, com base na
prova testemunhal e ante a ausência de documentação contábil das
rés.


Diante disso, não houve produção de prova emprestada, o que
deixa claro que a segunda reclamada, ora recorrente, utilizou de
argumentos de outro processo, que não guarda pertinência fática
com este, ficando clara a inovação recursal.


Quanto às demais matérias, conheço do recurso ordinário da
segunda reclamada, porquanto presentes os pressupostos legais de
admissibilidade recursal.


2.2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDA PELA
1a RECLAMADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.


A 1a reclamada também renova, em sede de contrarrazões, seu
pedido de ilegitimidade passiva, ao argumento de, embora seja
acionista majoritária da segunda reclamada, nunca firmou contrato
com o reclamante.


Vejamos.


Nosso ordenamento jurídico adota a concepção Liebmaniana do
direito de ação, onde as preliminares devem ser avaliadas no
campo abstrato.


As condições para o exercício do direito de ação (possibilidade
jurídica do pedido, legitimidade para a causa e interesse processual
de agir) devem ser analisadas em abstrato pelo julgador, tendo em
conta as assertivas da parte (Teoria da Asserção).


Na hipótese vertente, a 1a reclamada é parte legítima para figurar
no pólo passivo, ante o fato de ter sido indicada no processo como
a empregadora do reclamante, de modo que a procedência ou não
do pedido é matéria de mérito.


Por conseguinte, nego provimento.


2.3. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA 1a RECLAMADA,
BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A.


2.3.1. DA RELAÇÃO ENTRE AS RECLAMADAS. VÍNCULO
EMPREGATÍCIO. (Análise conjunta do recurso da 2a reclamada).
Alegou o reclamante que iniciou sua atividade de consultor
imobiliário nos quadros do primeiro réu, em 15.02.2010, tendo sido
dispensado sem justa causa, em 20.01.2012 (fls. 3 e 29).


Afirmou que sempre trabalhou com exclusividade para o grupo da
reclamada, pois só podia vender imóveis cadastrados na Brasil
Brokers, recebendo por comissão, o importe de 2,2% do valor total
das vendas realizadas, como consultor imobiliário, o que lhe gerava
uma renda mensal de R$6.000,00.


Sustentou que sua jornada era de 08h30 às 20h, todos os dias da


semana, com uma folga, sem o intervalo mínimo de 01hora para
refeição. Disse, ainda, que trabalhava aos domingos e que sempre
laborava em feriados, sem receber, contudo, as horas extras
devidas.


Destacou que a segunda ré, Sardenberg Consultoria e Imobiliária,
foi incorporada pela primeira ré, de modo que, sendo a primeira
sócia da segunda, deve ser condenada solidariamente, ante a
configuração de grupo econômico.


Pugnou, ao final, pela declaração de vínculo empregatício com a
primeira reclamada, com a respectiva anotação da CTPS, e
condenação da empresa a todas as verbas salariais devidas (13°
salários, férias, aviso prévio, FGTS e multa fundiárias, assim como
os recolhimentos fiscais e previdenciários).


A primeira ré, em defesa, negou a existência de qualquer vínculo
empregatício com o reclamante. Asseverou que a relação jurídica
do autor se deu com a Sardenberg Consultoria Imobiliária Ltda, da
qual é mera acionista e que, o fato de ter autorizado o uso de seu
logotipo por esta empresa, não significa que deve assumir
responsabilidade trabalhista desta.


Argumentou que a Brasil Brokers (primeira reclamada) é uma
empresa investidora de capital aberto, cujo objeto é investir em
empresas imobiliárias, que continuam com personalidade jurídica e
patrimônio próprios. Dessa forma, aduziu que não pode ser
responsabilizada por eventual contrato de parceria de intermediação
de venda de bens imóveis, na condição de autônomo, firmado entre
o obreiro e a empresa Sardenberg Consultoria Imobiliária Ltda.
Asseverou que o ajuste societário entre a Brasil Brokers e a
Sardenberg Consultoria Imobiliária Ltda se deu de forma
independente, em que a primeira ré adquiriu, por meio de
subscrição e compra, algumas ações daquela, sem importar na
sucessão e obrigação dos débitos trabalhistas dos funcionários ou
prestadores de serviços, que continuam sobre a responsabilidade
da segunda ré, que possui personalidade jurídica e patrimônio
próprios.


Sustentou também que as rés não fazem parte do mesmo grupo
econômico, visto que a primeira é mera acionista da segunda,
possuem personalidade jurídica e endereços distintos, inexistindo
entre elas direção, controle ou administração.


Defendeu, ainda, que as atividades-fim são distintas, pois, a
empresa Brasil Brokers tem como objetivo social a participação
societária em sociedades que atuem no setor de consultoria e
intermediação imobiliária.


A segunda ré, por sua vez, afirmou que o autor não prestava
serviços para as reclamadas, mas laborava nos ambientes de
proprietários de imóveis, principalmente, imóveis lançados pelas
próprias construtoras e tomadoras dos serviços.


Requereu sua ilegitimidade, ao argumento de que somente as
construtoras poderiam controlar o horário de trabalho do
reclamante, além de serem as responsáveis pela remuneração.
Disse que o reclamante omite os recibos que comprovariam a
remuneração, os quais eram emitidos em nome de outras pessoas,
e não das reclamadas.


Argumentou que nunca houve pessoalidade, exclusividade,
tampouco subordinação, controle ou fiscalização por parte das rés.
Asseverou que não há prova da existência de grupo econômico, e
que, na verdade, a Sardenberg Consultoria Imobiliária é sociedade
limitada composta por duas pessoas físicas, uma jurídica e um
corretor imobiliário, que utiliza o nome fantasia “Sardenberg - Brasil
Brokers”.


Afirmou que o reclamante jamais trabalhou em sua sede, onde o
procedimento de venda deve ser realizado por corretor e ele não
era inscrito no CRECI.


Negou a existência dos requisitos da relação de emprego,
defendendo que existiu apenas relação de trabalho.


A r. sentença de origem, por seu turno, julgou parcialmente
procedentes as pretensões autorais, sob os seguintes fundamentos:
“III.- RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE RECLAMADAS
Com clareza solar se vislumbra um grupo empresarial. Diante da
concentração econômica do capital, o direito do trabalho tomou
posição visando proteger os contratos de trabalho das fraudes
oriundas de coligações de empresas. Exatamente por isso a
solidariedade não se presume, é decorrente de lei ou vontade das
partes, mas a existência do grupo econômico, do qual, por força de
lei, decorre a solidariedade, pode-se provar por indícios e
circunstâncias a sua existência, não fosse o contrato social da 2a.
reclamada constar a primeira ré como acionista majoritária,
(cláusula 5a., fl. 179).


Por tudo dito, deverão primeira e segunda reclamadas responder,
solidariamente, pelos direitos que forem reconhecidos em favor da
reclamante nesta sentença, tudo nos termos do art. 2°, parágrafo 2°,
da CLT.


IV.- VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DURAÇÃO - DISSOLUÇÃO -
CONSECTÁRIOS


Vínculo:- O princípio da primazia da realidade largamente difundido
no âmbito do direito de trabalho, informa que, em caso de
discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de
documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao primeiro, isto é,
ao que acontece no terreno dos fatos.


O objeto do contrato de trabalho é a prestação de serviços
subordinados, de forma não eventual, mediante o pagamento de
salário.


Daí extraímos como primeiro requisito o fato de que o trabalho há
de ser prestado com continuidade. Diferentemente do contrato de
emprego, outros se exaurem com uma única prestação. Cumprida
esta, finda está a relação obrigacional.


Quanto à subordinação, esta se faz presente em qualquer relação
de trabalho, ainda que de forma rarefeita.


No contrato de emprego vai representar o poder diretivo do
empregador que dirigirá a prestação de serviços, no legítimo uso do
ius variandi. Constitui o traço inerente à relação empregatícia que
não restará evidenciada em sua ausência.


Os fatos revelam a vontade real das partes, já que se o contrato se
cumpre de determinada maneira é porque as duas partes
consentem nisso. Como diz Martins Catharino “a relação de
emprego corre no tempo, como um rio cujo curso sofre variações
impostas pela natureza do terreno. O contrato faz a relação e esta
constantemente se refaz. É a dinâmica, aberta e inacabada até que
termine”.


Doutrina e jurisprudência majoritária, em sede de direito do trabalho,
já firmaram entendimento no sentido de que em havendo
comprovação da prestação de serviços, compete ao empregador
demonstrar que inexistiam os demais requisitos configuradores da
relação de emprego, ônus do qual as reclamadas não se
desincumbiram.


A tese de que a pactuação existente entre as partes teria cunho de
serviços autônomos não restou demonstrada, senão vejamos:


“ que cerca de uns 60 corretores prestavam serviços para a rés e
nenhum possuía carteira assinada; que as reclamadas possuíam
coordenadores para dirigir as equipes de corretores (preposta das
reclamadas, fls. 29 verso/30)”; plantões, dirigindo os serviços, que
foi contratada pelo Sr. Paulo Roberto Sardemberg; que o
combinado com o Sr. Paulo Roberto foi o pagamento de comissões
sobre as vendas operadas, cujos ganhos da depoente podiam variar
de R$ 6 a R$ 7.000,00; que o pagamento era feito no escritório da


ia. ré em Laranjeiras, via de regra em dinheiro e assinavam um
recibo, cuja cópia não era entregue ao vendedor” (Testemunha
Eliana de Sousa, fls. 30 e verso).


De resto, não era a reclamante inscrita no CRECI, não possuindo
escritório de corretagem, trabalhando na intermediação de vendas
de imóveis da reclamadas ou empresas parceiras, cujos serviços
eram dirigidos por prepostos das rés.


A hipótese dos autos se assemelha a dos representantes pracistas,
sendo imperioso trazer à baila ensinamentos de Marly A. Cardone,
insertos em sua monografia sobre o assunto, “Viajantes e Pracistas
no Direito do Trabalho” que relaciona elementos de certeza, de
indícios e excludentes na avaliação da questão em enfoque, a
saber:


Elementos de certeza:


1. - Colocação à disposição da empresa da energia de trabalho
durante um certo lapso de tempo, diário, semanal ou mensal, com o
correspondente controle pela empresa;


2. - Obrigação de comparecer pessoalmente à empresa, diária,
semanal ou mensalmente;


3. - Obediência a métodos de venda da empresa;


4. - Recebimento de instrução sobre o aproveitamento da zona;


5. - Obediência a regulamento da empresa.


Elementos de indícios:


1. Recebimento de quantia fixa mensal;


2. - Utilização de material da empresa, pastas, talões de pedido,
lápis, etc;


3. -Uso de papel timbrado da empresa;


4. - Obrigação de mínimo de produção;


5. - Recebimento de ajuda de custo;


6. - Obrigação de prestar pessoalmente os trabalhos.


Elementos excludentes:


1. - Existência de escritório de vendedor e admissão de auxiliares;


2. - Substituição constante do vendedor por outra pessoa na
prestação de serviços;


3. - Pagamento de Imposto sobre Serviços;


4. - Registro no Conselho dos Representantes Comerciais;


5. - Utilização do tempo segundo diretrizes fixadas pelo próprio
vendedor, sem qualquer ingerência da empresa contratante.
Por outro lado, lecionam Arnaldo Sussekind e Delio Maranhão, em
volume de “PARECERES “, Ltr :”


“Fator de relevo para distinguir entre o contrato de trabalho e de
representação é, sem dúvida, a assunção dos riscos da atividade
exercida. Isto porque, em hipótese alguma, pode o empregado
participar desse risco. E assim é porque a subordinação jurídica
específica do contrato de trabalho

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Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

29/08/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Despacho

DESPACHO
Vistos, etc.


As reclamadas interpuseram Recurso Ordinário (ff. 292-303 e 304¬
317) em face da sentença proferida.


Passo à análise da admissibilidade do recurso.


Representação processual regular. Interposição tempestiva. Custas
recolhidas e depósito recursal efetuado.


Dessa forma, porque preenchidos os pressupostos extrínsecos de
admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário interposto pela ré.
Fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) para apresentar contrarrazões,
no prazo de 8 (oito) dias, devendo a Secretaria certificar eventual
decurso in albis.


Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRT para julgamento.


Em 27/08/2014.


Lucy de Fátima Cruz Lago
Juíza Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

01/08/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Decisão de ED

Processo n.: 0126300-30.2013.5.17.0009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Decisão


1. RELATÓRIO.


BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A apresenta embargos de
declaração pelos motivos elencados às fl. 235/236 dos autos, em
face da sentença de fl. 230/233.


É o sucinto relatório. Passo a decidir.


2. FUNDAMENTAÇÃO


O Embargante afirma que há vício no julgado. Alega que não houve
qualquer prova de que a média mensal dos valores recebidos pelo
reclamante seria de R$ 6.000,00.


Sem razão o embargante.


A sentença é clara quando fixa o valor sob o fundamento de que foi
a média informada na inicial, por insuficiência de documentação
contábil das rés.


Assim, as rés que deveriam ter trazido aos autos documentos que
comprovassem a remuneração mensal do autor, lembrando que ao
réu incumbe a prova dos fatos desconstitutivos do direito do autor.
Não há se falar em omissão do julgado a ensejar interposição de
Embargos de Declaração pela não expedição de ofícios à Receita
Federal e agência bancária do autor, como sustenta a Embargante,
para obtenção da real média comissional do Embargado.


Nesse sentido, o ora embargante meramente discorda da aplicação
do Direito por parte do Juízo e requer reexame da tese posta
expressamente na decisão embargada, pelo que não enseja
provimento.


4. CONCLUSÃO


Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos por
BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A, conforme
fundamentação acima, parte integrante deste dispositivo.


Intimem-se.


Ana Maria Mendes do Nascimento
Juíza do Trabalho Substituta


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

24/03/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Sentença

Processo n.°0126300-30.2013.5.17.0009
Reclamante:JULIANO DE SENA MAGALHAES
Reclamado:BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A.


S E N T E N Ç A
Vistos, etc


JULIANO DE SENA MAGALHÃES ajuizou Ação Trabalhista em
face de BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A e
SARDENBERG CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA postulando,
pelos fatos e fundamentos apresentados, o pagamento das parcelas
apontadas nas alíneas “a” a “t”, fls. 17/20, vindo com a inicial os
documentos de fls. 21/22.


Conciliação recusada, fls. 29/30 e verso.


Ofereceram as reclamadas respostas escritas, sob a modalidade de
contestação, tendo a primeira suscitado preliminar de ilegitimidade
passiva ad causam e segunda de inépcia da inicial. No mérito
rechaçaram a pretensão autoral, pugnando pela improcedência do
pedido, tudo conforme razões aduzidas às fls. 66/120 e 205/224,
respectivamente.


Juntaram documentos.


Alçada fixada pelo valor da inicial.


A instrução se fez numa única assentada, fls. 29/30 e verso, sendo
ouvidos o demandante e preposta da segunda ré em interrogatório,
inquirindo-se 1 (uma) testemunha.


Sem mais, disseram as partes não ter outras provas a produzir.
Razões finais remissivas, mantendo-se os litigantes inconciliados.
DECIDO


I. - INÉPCIA DA INICIAL


Atendeu o reclamante todos os requisitos do parágrafo primeiro, art.
840 da CLT, propiciando ao polo passivo exercer o direito
constitucional da ampla defesa, consoante se extrai das peças de
bloqueio carreadas aos autos.


Rejeito.


II. - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM


A legitimidade para a causa diz respeito à pertinência subjetiva da
ação, não à qualidade da pessoa natural demandada ou à natureza
da pessoa jurídica.


Desde que o autor afirme a existência de uma relação de direito
material com o réu, essa mera indicação já é suficiente à
caracterização da legitimidade ad causam.


Se há ou não a relação jurídica de direito material invocada pelo
autor, é questão a ser dirimida no exame do mérito.


Afasto.


III. - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE RECLAMADAS


Com clareza solar se vislumbra um grupo empresarial. Diante da
concentração econômica do capital, o direito do trabalho tomou
posição visando proteger os contratos de trabalho das fraudes
oriundas de coligações de empresas. Exatamente por isso a
solidariedade não se presume, é decorrente de lei ou vontade das
partes, mas a existência do grupo econômico, do qual, por força de
lei, decorre a solidariedade, pode-se provar por indícios e
circunstâncias a sua existência, não fosse o contrato social da 2a.
reclamada constar a primeira ré como acionista majoritária,
(cláusula 5a., fl. 179).


Por tudo dito, deverão primeira e segunda reclamadas responder,


solidariamente, pelos direitos que forem reconhecidos em favor da
reclamante nesta sentença, tudo nos termos do art. 2°, parágrafo 2°,
da CLT.


IV.- VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DURAÇÃO - DISSOLUÇÃO -
CONSECTÁRIOS


Vínculo:- O princípio da primazia da realidade largamente difundido
no âmbito do direito de trabalho, informa que, em caso de
discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de
documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao primeiro, isto é,
ao que acontece no terreno dos fatos.


O objeto do contrato de trabalho é a prestação de serviços
subordinados, de forma não eventual, mediante o pagamento de
salário.


Daí extraímos como primeiro requisito o fato de que o trabalho há
de ser prestado com continuidade. Diferentemente do contrato de
emprego, outros se exaurem com uma única prestação. Cumprida
esta, finda está a relação obrigacional.


Quanto à subordinação, esta se faz presente em qualquer relação
de trabalho, ainda que de forma rarefeita.


No contrato de emprego vai representar o poder diretivo do
empregador que dirigirá a prestação de serviços, no legítimo uso do
ius variandi. Constitui o traço inerente à relação empregatícia que
não restará evidenciada em sua ausência.


Os fatos revelam a vontade real das partes, já que se o contrato se
cumpre de determinada maneira é porque as duas partes
consentem nisso. Como diz Martins Catharino “a relação de
emprego corre no tempo, como um rio cujo curso sofre variações
impostas pela natureza do terreno. O contrato faz a relação e esta
constantemente se refaz. É a dinâmica, aberta e inacabada até que
termine”.


Doutrina e jurisprudência majoritária, em sede de direito do trabalho,
já firmaram entendimento no sentido de que em havendo
comprovação da prestação de serviços, compete ao empregador
demonstrar que inexistiam os demais requisitos configuradores da
relação de emprego, ônus do qual as reclamadas não se
desincumbiram.


A tese de que a pactuação existente entre as partes teria cunho de
serviços autônomos não restou demonstrada, senão vejamos:


“ que cerca de uns 60 corretores prestavam serviços para a rés e
nenhum possuía carteira assinada; que as reclamadas possuíam
coordenadores para dirigir as equipes de corretores (preposta das
reclamadas, fls. 29 verso/30)”;


“ que se reportava ao gerente Joemes, que o Sr. Joemes passava
as escalas dos plantões, dirigindo os serviços, que foi contratada
pelo Sr. Paulo Roberto Sardemberg; que o combinado com o Sr.
Paulo Roberto foi o pagamento de comissões sobre as vendas
operadas, cujos ganhos da depoente podiam variar de R$ 6 a R$


7.000,00; que o pagamento era feito no escritório da 1a. ré em
Laranjeiras, via de regra em dinheiro e assinavam um recibo, cuja
cópia não era entregue ao vendedor” (Testemunha Eliana de
Sousa, fls. 30 e verso).


De resto, não era a reclamante inscrita no CRECI, não possuindo
escritório de corretagem, trabalhando na intermediação de vendas
de imóveis da reclamadas ou empresas parceiras, cujos serviços
eram dirigidos por prepostos das rés.


A hipótese dos autos se assemelha a dos representantes pracistas,
sendo imperioso trazer à baila ensinamentos de Marly A. Cardone,
insertos em sua monografia sobre o assunto, “Viajantes e Pracistas
no Direito do Trabalho” que relaciona elementos de certeza, de


indícios e excludentes na avaliação da questão em enfoque, a
saber:


Elementos de certeza:


1. - Colocação à disposição da empresa da energia de trabalho
durante um certo lapso de tempo, diário, semanal ou mensal, com o
correspondente controle pela empresa;


2. - Obrigação de comparecer pessoalmente à empresa, diária,
semanal ou mensalmente;


3. - Obediência a métodos de venda da empresa;


4. - Recebimento de instrução sobre o aproveitamento da zona;


5. - Obediência a regulamento da empresa.


Elementos de indícios:


1. Recebimento de quantia fixa mensal;


2. - Utilização de material da empresa, pastas, talões de pedido,
lápis, etc;


3. -Uso de papel timbrado da empresa;


4. - Obrigação de mínimo de produção;


5. - Recebimento de ajuda de custo;


6. - Obrigação de prestar pessoalmente os trabalhos.


Elementos excludentes:


1. - Existência de escritório de vendedor e admissão de auxiliares;


2. - Substituição constante do vendedor por outra pessoa na
prestação de serviços;


3. - Pagamento de Imposto sobre Serviços;


4. - Registro no Conselho dos Representantes Comerciais;


5. - Utilização do tempo segundo diretrizes fixadas pelo próprio
vendedor, sem qualquer ingerência da empresa contratante.
Por outro lado, lecionam Arnaldo Sussekind e Delio Maranhão, em
volume de “PARECERES “, Ltr :”


“Fator de relevo para distinguir entre o contrato de trabalho e de
representação é, sem dúvida, a assunção dos riscos da atividade
exercida. Isto porque, em hipótese alguma, pode o empregado
participar desse risco. E assim é porque a subordinação jurídica
específica do contrato de trabalho se explica e se justifica por caber
exclusivamente ao empregador os riscos da atividade econômica
(art. 2° da CLT).


Se a assunção do risco da própria atividade também se constitui
fator de relevo para a conclusão de que se trata de um autêntico
representante comercial, certo é que,. Se ele for uma pessoa
jurídica, ou sendo uma pessoa física, admitir empregados para a
execução dos serviços que lhe incumbem, não poderá a relação
jurídica estabelecida suscitar qualquer dívida ou entre-dúvida”.
Como visto, o representante autônomo é um empresário
exercitando uma atividade econômica organizada. Elementos
excludentes são, pois, quanto à inexistência do contrato de trabalho,
ou seja: ter o representante empregados, arcar com as despesas de
seu negócio, fazer-se substituir por pessoa de sua escolha e outros
que se ajustem aos aspectos formais (filiação no CORE, inscrição
para efeito de Imposto de Renda, pagamento de Impostos) e ao
nomen juris do contrato celebrado.


Assim, realizando a reclamante prova da prestação de serviços em
caráter habitual, competia às reclamadas a comprovação da
inexistência dos elementos configuradores do vínculo empregatício,
nada apresentando as rés nesse sentido.


Por conseguinte, procede o pedido de anotação da CTPS no
período de 15-02-2010 a 20-02-2012 (com a projeção do aviso
prévio), no cargo de consultor imobiliário e com remuneração
mensal de R$ 6.000,00 (média informada pelo autor na inicial), à
míngua de documentação contábil das rés, exibindo os ganhos
mensais da obreira. A anotação do contrato de trabalho há de ser
realizada pelas reclamadas, em conjunto ou separadamente, da
mesma forma procedendo nos assentamentos funcionais do


empregado (ficha ou livro de registro de empregados). Após o
trânsito em julgado da decisão e em 24h, depositará o reclamante
sua CTPS na Secretaria da Vara para o registro e em 05 dias.
Fluído o prazo concedido a demandante, comparecerão as
reclamadas para a anotação do contrato e exibição dos registros
funcionais da demandante, sob pena de multa diária de
descumprimento no valor de R$ 100,00, revertida em favor desta.
Horas Extras:- cotejando informações prestadas na inicial e as
coligidas na prova testemunhal, tem-se que o labor do reclamante
era exercido durante 6 dias no curso de cada semana, inclusive em
domingos e feriados, das 8h45min às 20h, com 01h de intervalo
para refeição (por não ser crível que em tão extensa jornada, dele
não usufruísse.


Assim, defiro o pedido à luz dos parâmetros supra, cujos cálculos
serão elaborados nos moldes da Súmula 340, do TST.


Por habituais, seus reflexos hão de incidir sobre as parcelas
expressamente apontadas na inicial.


Devido, ainda, o pagamento em dobro dos domingos e feriados
trabalhados.


Dissolução do Contrato:- Competia as reclamadas comprovar que a
ruptura do contrato de trabalho se operou por iniciativa do obreiro,
ante o princípio da continuidade do contrato de trabalho ônus do
qual não se desincumbiu, relembrando que a tese da defesa estava
fundamentada na inexistência de vínculo empregatício.


Ante a dispensa imotivada, procede o pedido de pagamento do
saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais com
1/3 (2010/2011 em dobro, 2011/2012 (simples) e 13? salário (11/12
de 2010, integral de 2011 e 2/12 de 2012.


Devida a multa do art. 477 da CLT, porque dispensado a
demandante em 20-01-2012, até a presente data não recebeu o
pagamento haveres de resilição.


Indevido o acréscimo do art. 467 da CLT, ante a controvérsia
instalada nos autos com o oferecimento das respostas das
reclamadas.


Por não realizados os depósitos do FGTS na conta vinculada do
autor, a obrigação será satisfeita mediante indenização equivalente
( depósitos do FGTS + 40%). Da mesma forma ocorrerá em relação
ao seguro desemprego, devendo as reclamadas indenizar a
reclamante no valor das respectivas cotas.


V.- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Ante a declaração de pobreza jurídica nos autos, fl. 22, defiro a
autora os benefícios da Assistência Judiciária. Todavia, indevida a
verba honorária por não contar a demandante com a assistência do
seu Sindicato de Classe (Lei 5584/70).


ANTE AO EXPOSTO e de tudo quanto dos autos consta, julgo
PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, devendo as reclamadas,
responsáveis solidárias atendê-lo, na forma dos CAPÍTULOS III e IV
da motivação supra, que passa a integrar este dispositivo, tudo a
ser apurado em liquidação de sentença, mediante simples cálculos.
Juros e correção monetária (índice do 1o dia subsequente ao
vencido) na forma da lei.


Procedam-se as deduções previdenciárias e fiscais. Quanto as
primeiras, o levantamento das cotas do empregado obedecerá o
valor histórico, correndo à conta das rés as atualizações. Quanto ao
IR, será das reclamadas a responsabilidade exclusiva dos
recolhimentos caso da verificação dos salários da autora, mês a
mês, não se constate a incidência do tributo, tudo nos termos do
Art. 9° da CLT c/c Arts. 186 e 187, C.C.


Custas de R$ 1.000,00 pelas reclamadas, calculadas sobre R$


50.000,00, valor atribuído à condenação.


Intimem-se.


ANA MARIA MENDES DO NASCIMENTO


JUÍZA DO TRABALHO

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Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário