Informações do processo 0126300-30.2013.5.17.0009

  • Numeração alternativa
  • 126300/2013-009-17-00.3
  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 12/09/2013 a 03/12/2018
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2018 2017 2015 2014 2013

07/10/2015

Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
21/09/2015 a 02/10/2015 - 5a Turma (T5).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

22/04/2015

Seção: SEÇÃO DE CONTROLE E TRIAGEM DE PROCESSOS
Tipo: Despacho

Processo n.° 0126300-30.2013.5.17.0009


Agravante(s):1. SARDENBERG CONSULTORIA IMOBILIARIA
LTDA


2. BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A.


Advogado(a)(s): 1. CHRISTIANO AUGUSTO BICALHO CANEDO
FILHO (016907-ES)


2. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (178268-SP)
Agravado(a)(s): 1. BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A.


2. SARDENBERG CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA


3. JULIANO DE SENA MAGALHÃES


Advogado(a)(s): 1. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA
(178268-SP)


2. CHRISTIANO AUGUSTO BICALHO CANEDO FILHO (016907-
ES)


3. KENNIA LUPPI BATISTA (016434-ES)


1. Mantenho a decisão agravada.


2. Notifique(m)-se o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o
agravo de instrumento e contra-arrazoar(em) o recurso principal.


3. Após, ao E. TST, com as nossas cordiais homenagens.


José Carlos Rizk


Desembargador Presidente


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

24/03/2015

Seção: ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA
Tipo: Despacho de Admissibilidade de Recurso de Revista

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 17a Região


RO-0126300-30.2013.5.17.0009 - TRT-17a Região - Segunda
Turma


Recurso de Revista
Recorrente(s):


1.BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A.


2.SARDENBERG CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
Advogado(a)(s):


1.GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (SP - 178268)


1. RINALDO AMORIM ARAUJO (SP - 199099)


2. CHRISTIANO AUGUSTO BICALHO CANEDO FILHO (ES -
16907)


Recorrido(a)(s):


1.JULIANO DE SENA MAGALHAES
2.SARDENBERG CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA


3. BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A.


Advogado(a)(s):


1. KENNIA LUPPI BATISTA (ES - 16434)


2. CHRISTIANO AUGUSTO BICALHO CANEDO FILHO (ES -
16907)


3. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (SP - 178268)
3.RINALDO AMORIM ARAUJO (SP - 199099)


Recurso de:BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 18/02/2015 - fl. 347;
petição recursal apresentada em 25/02/2015 - fl. 349, por meio do
Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos
Eletrônicos- e-DOC).


Satisfeito o preparo -fls. 233, 303, 301v, 334-334v e 354v.


Contudo, o ilustre advogado que subscreveu digitalmenteo
presente recurso de revista não detém poderes válidos para


representar a parte recorrente.


Com efeito, a procuração e substabelecimento de fls. 31 e 64
vieram aos autos em fotocópias não autenticadas, o que os torna
inaceitáveis para fins de admissibilidade de recurso de revista, ante
o disposto no artigo 830 da CLT. Ressalte-se, a propósito, apenas
para resguardar posterior insurgência, que não obstante a nova
redação do referido artigo celetário, no sentido de que "o documento
em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo
próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal", verifica-se
que o ilustre subscritor do apelo, in casu , assim não procedeu.
Vale ressaltar, ainda, ser incabível qualquer invocação futura quanto
ao contido nos artigos 13, 37 e 284, do CPC, porquanto não têm
aplicação na fase recursal, já que a representação processual deve
estar em conformidade com a lei no momento da interposição do
recurso, sob pena de reputar-se inexistente o ato, nos termos das
Súmulas 164 e 383/TST.


Registro, por oportuno, que no caso presente sequer restou
configurado o mandato tácito do subscritor do apelo (ata das fls. 29-
30v).


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento aorecurso de revista.


Recurso de:SARDENBERG CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 18/02/2015 - fl. 347;
petição recursal apresentada em 26/02/2015 - fl. 355).


Regular a representação processual (SÚMULA 164/TST - fls. 29-
30v).


Satisfeito o preparo -fls. 233, 303, 301v, 334-334v e 354v.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de
Emprego.


Alegação(ões):


- violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV, LV, da Constituição Federal.


- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3°; artigo
224, §2°; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333.


- divergência jurisprudencial: .


Consta do v. acórdão:


"2.3.1. DA RELAÇÃO ENTRE AS RECLAMADAS. VÍNCULO
EMPREGATÍCIO. (Análise conjunta do recurso da 2a reclamada).
Alegou o reclamante que iniciou sua atividade de consultor
imobiliário nos quadros do primeiro réu, em 15.02.2010, tendo sido
dispensado sem justa causa, em 20.01.2012 (fls. 3 e 29).


Afirmou que sempre trabalhou com exclusividade para o grupo da
reclamada, pois só podia vender imóveis cadastrados na Brasil
Brokers, recebendo por comissão, o importe de 2,2% do valor total
das vendas realizadas, como consultor imobiliário, o que lhe gerava
uma renda mensal de R$6.000,00.


Sustentou que sua jornada era de 08h30 às 20h, todos os dias da
semana, com uma folga, sem o intervalo mínimo de 01hora para
refeição. Disse, ainda, que trabalhava aos domingos e que sempre
laborava em feriados, sem receber, contudo, as horas extras
devidas.


Destacou que a segunda ré, Sardenberg Consultoria e Imobiliária,
foi incorporada pela primeira ré, de modo que, sendo a primeira
sócia da segunda, deve ser condenada solidariamente, ante a
configuração de grupo econômico.


Pugnou, ao final, pela declaração de vínculo empregatício com a
primeira reclamada, com a respectiva anotação da CTPS, e
condenação da empresa a todas as verbas salariais devidas (13°
salários, férias, aviso prévio, FGTS e multa fundiárias, assim como
os recolhimentos fiscais e previdenciários).


A primeira ré, em defesa, negou a existência de qualquer vínculo


empregatício com o reclamante. Asseverou que a relação jurídica
do autor se deu com a Sardenberg Consultoria Imobiliária Ltda, da
qual é mera acionista e que, o fato de ter autorizado o uso de seu
logotipo por esta empresa, não significa que deve assumir
responsabilidade trabalhista desta.


Argumentou que a Brasil Brokers (primeira reclamada) é uma
empresa investidora de capital aberto, cujo objeto é investir em
empresas imobiliárias, que continuam com personalidade jurídica e
patrimônio próprios. Dessa forma, aduziu que não pode ser
responsabilizada por eventual contrato de parceria de intermediação
de venda de bens imóveis, na condição de autônomo, firmado entre
o obreiro e a empresa Sardenberg Consultoria Imobiliária Ltda.
Asseverou que o ajuste societário entre a Brasil Brokers e a
Sardenberg Consultoria Imobiliária Ltda se deu de forma
independente, em que a primeira ré adquiriu, por meio de
subscrição e compra, algumas ações daquela, sem importar na
sucessão e obrigação dos débitos trabalhistas dos funcionários ou
prestadores de serviços, que continuam sobre a responsabilidade
da segunda ré, que possui personalidade jurídica e patrimônio
próprios.


Sustentou também que as rés não fazem parte do mesmo grupo
econômico, visto que a primeira é mera acionista da segunda,
possuem personalidade jurídica e endereços distintos, inexistindo
entre elas direção, controle ou administração.


Defendeu, ainda, que as atividades-fim são distintas, pois, a
empresa Brasil Brokers tem como objetivo social a participação
societária em sociedades que atuem no setor de consultoria e
intermediação imobiliária.


A segunda ré, por sua vez, afirmou que o autor não prestava
serviços para as reclamadas, mas laborava nos ambientes de
proprietários de imóveis, principalmente, imóveis lançados pelas
próprias construtoras e tomadoras dos serviços.


Requereu sua ilegitimidade, ao argumento de que somente as
construtoras poderiam controlar o horário de trabalho do
reclamante, além de serem as responsáveis pela remuneração.
Disse que o reclamante omite os recibos que comprovariam a
remuneração, os quais eram emitidos em nome de outras pessoas,
e não das reclamadas.


Argumentou que nunca houve pessoalidade, exclusividade,
tampouco subordinação, controle ou fiscalização por parte das rés.
Asseverou que não há prova da existência de grupo econômico, e
que, na verdade, a Sardenberg Consultoria Imobiliária é sociedade
limitada composta por duas pessoas físicas, uma jurídica e um
corretor imobiliário, que utiliza o nome fantasia Sardenberg Brasil
Brokers.


Afirmou que o reclamante jamais trabalhou em sua sede, onde o
procedimento de venda deve ser realizado por corretor e ele não
era inscrito no CRECI.


Negou a existência dos requisitos da relação de emprego,
defendendo que existiu apenas relação de trabalho.


A r. sentença de origem, por seu turno, julgou parcialmente
procedentes as pretensões autorais, sob os seguintes fundamentos:
III.- RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE RECLAMADAS
Com clareza solar se vislumbra um grupo empresarial. Diante da
concentração econômica do capital, o direito do trabalho tomou
posição visando proteger os contratos de trabalho das fraudes
oriundas de coligações de empresas. Exatamente por isso a
solidariedade não se presume, é decorrente de lei ou vontade das
partes, mas a existência do grupo econômico, do qual, por força de
lei, decorre a solidariedade, pode-se provar por indícios e
circunstâncias a sua existência, não fosse o contrato social da 2a.
reclamada constar a primeira ré como acionista majoritária,


(cláusula 5a., fl. 179).


Por tudo dito, deverão primeira e segunda reclamadas responder,
solidariamente, pelos direitos que forem reconhecidos em favor da
reclamante nesta sentença, tudo nos termos do art. 2°, parágrafo 2°,
da CLT.


IV.- VÍNCULO EMPREGATÍCIO DURAÇÃO DISSOLUÇÃO -
CONSECTÁRIOS


Vínculo:- O princípio da primazia da realidade largamente difundido
no âmbito do direito de trabalho, informa que, em caso de
discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de
documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao primeiro, isto é,
ao que acontece no terreno dos fatos.


O objeto do contrato de trabalho é a prestação de serviços
subordinados, de forma não eventual, mediante o pagamento de
salário.


Daí extraímos como primeiro requisito o fato de que o trabalho há
de ser prestado com continuidade. Diferentemente do contrato de
emprego, outros se exaurem com uma única prestação. Cumprida
esta, finda está a relação obrigacional.


Quanto à subordinação, esta se faz presente em qualquer relação
de trabalho, ainda que de forma rarefeita.


No contrato de emprego vai representar o poder diretivo do
empregador que dirigirá a prestação de serviços, no legítimo uso do
ius variandi. Constitui o traço inerente à relação empregatícia que
não restará evidenciada em sua ausência.


Os fatos revelam a vontade real das partes, já que se o contrato se
cumpre de determinada maneira é porque as duas partes
consentem nisso. Como diz Martins Catharino a relação de
emprego corre no tempo, como um rio cujo curso sofre variações
impostas pela natureza do terreno. O contrato faz a relação e esta
constantemente se refaz. É a dinâmica, aberta e inacabada até que
termine.


Doutrina e jurisprudência majoritária, em sede de direito do trabalho,
já firmaram entendimento no sentido de que em havendo
comprovação da prestação de serviços, compete ao empregador
demonstrar que inexistiam os demais requisitos configuradores da
relação de emprego, ônus do qual as reclamadas não se
desincumbiram.


A tese de que a pactuação existente entre as partes teria cunho de
serviços autônomos não restou demonstrada, senão vejamos:
que cerca de uns 60 corretores prestavam serviços para a rés e
nenhum possuía carteira assinada; que as reclamadas possuíam
coordenadores para dirigir as equipes de corretores (preposta das
reclamadas, fls. 29 verso/30); plantões, dirigindo os serviços, que foi
contratada pelo Sr. Paulo Roberto Sardemberg; que o combinado
com o Sr. Paulo Roberto foi o pagamento de comissões sobre as
vendas operadas, cujos ganhos da depoente podiam variar de R$ 6
a R$ 7.000,00; que o pagamento era feito no escritório da ia. ré em
Laranjeiras, via de regra em dinheiro e assinavam um recibo, cuja
cópia não era entregue ao vendedor (Testemunha Eliana de Sousa,
fls. 30 e verso).


De resto, não era a reclamante inscrita no CRECI, não possuindo
escritório de corretagem, trabalhando na intermediação de vendas
de imóveis da reclamadas ou empresas parceiras, cujos serviços
eram dirigidos por prepostos das rés.


A hipótese dos autos se assemelha a dos representantes pracistas,
sendo imperioso trazer à baila ensinamentos de Marly A. Cardone,
insertos em sua monografia sobre o assunto, Viajantes e Pracistas
no Direito do Trabalho que relaciona elementos de certeza, de
indícios e excludentes na avaliação da questão em enfoque, a
saber:


Elementos de certeza:


1. - Colocação à disposição da empresa da energia de trabalho
durante um certo lapso de tempo, diário, semanal ou mensal, com o
correspondente controle pela empresa;


2. - Obrigação de comparecer pessoalmente à empresa, diária,
semanal ou mensalmente;


3. - Obediência a métodos de venda da empresa;


4. - Recebimento de instrução sobre o aproveitamento da zona;


5. - Obediência a regulamento da empresa.


Elementos de indícios:


1. Recebimento de quantia fixa mensal;


2. - Utilização de material da empresa, pastas, talões de pedido,
lápis, etc;


3. -Uso de papel timbrado da empresa;


4. - Obrigação de mínimo de produção;


5. - Recebimento de ajuda de custo;


6. - Obrigação de prestar pessoalmente os trabalhos.


Elementos excludentes:


1. - Existência de escritório de vendedor e admissão de auxiliares;


2. - Substituição constante do vendedor por outra pessoa na
prestação de serviços;


3. - Pagamento de Imposto sobre Serviços;


4. - Registro no Conselho dos Representantes Comerciais;


5. - Utilização do tempo segundo diretrizes fixadas pelo próprio
vendedor, sem qualquer ingerência da empresa contratante.
Por outro lado, lecionam Arnaldo Sussekind e Delio Maranhão, em
volume de PARECERES , Ltr :


Fator de relevo para distinguir entre o contrato de trabalho e de
representação é, sem dúvida, a assunção dos riscos da atividade
exercida. Isto porque, em hipótese alguma, pode o empregado
participar desse risco. E assim é porque a subordinação jurídica
específica do contrato de trabalho se explica e se justifica por caber
exclusivamente ao empregador os riscos da atividade econômica
(art. 2° da CLT).


Se a assunção do risco da própria atividade também se constitui
fator de relevo para a conclusão de que se trata de um autêntico
representante comercial, certo é que,. Se ele for uma pessoa
jurídica, ou sendo uma pessoa física, admitir empregados para a
execução dos serviços que lhe incumbem, não poderá a relação
jurídica estabelecida suscitar qualquer dívida ou entre-dúvida.
Como visto, o representante autônomo é um empresário
exercitando uma atividade econômica organizada. Elementos
excludentes são, pois, quanto à inexistência do contrato de trabalho,
ou seja: ter o representante empregados, arcar com as despesas de
seu negócio, fazer-se substituir por pessoa de sua escolha e outros
que se ajustem aos aspectos formais (filiação no CORE, inscrição
para efeito de Imposto de Renda, pagamento de Impostos) e ao
nomen juris do contrato celebrado.


Assim, realizando a reclamante prova da prestação de serviços em
caráter habitual, competia às reclamadas a comprovação da
inexistência dos elementos configuradores do vínculo empregatício,
nada apresentando as rés nesse sentido.


Por conseguinte, procede o pedido de anotação da CTPS no
período de 15-02-2010 a 20-02-2012 (com a projeção do aviso
prévio), no cargo de consultor imobiliário e com remuneração
mensal de R$ 6.000,00 (média informada pelo autor na inicial), à
míngua de documentação

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

13/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Acórdão

ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0126300-30.2013.5.17.0009


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO


Embargante:


BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A.


Embargados:


O V. ACÓRDÃO DE FLS. 324-334 - TRT 17a. regIÃO -
SARDENBERG CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
JULIANO DE SENA MAGALHAES
Origem:


9a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES
Relatora:


DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
EMENTA


EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER
DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE
QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de
declaração têm cabimento quando presentes alguns dos vícios
previstos no art. 535 do CPC, revelando-se improcedentes quando
as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da
decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas,
sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. E, quando
inexistem falhas formais e toda a matéria foi exaustivamente
enfrentada no julgado, evidencia-se o caráter protelatório dos
embargos e, por conseguinte, a aplicação da multa de 1% sobre o
valor da causa, conforme parágrafo único, do art. 538, do CPC.
Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO nos autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo
partes as acima citadas.


RELATÓRIO


Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela primeira
reclamada, BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A, em face do
v. Acórdão, às fls. 324-334.


Razões da embargante, às fls. 339-342, alegando omissões no
julgado, no tocante à multa do art. 477, da CLT e à expedição de
ofício à Receita Federal e à instituição bancária. Alega também
necessidade de prequestionamento.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


2.1. CONHECIMENTO


Conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto
preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.


2.2. MÉRITO


2.2.1. OMISSÃO. MULTA DO ART. 477, §8°, DA CLT.


Alega a embargante que o v. acórdão deferiu o pagamento da
multa, mesmo o vínculo tendo sido reconhecido em sentença, o que
não pode prevalecer, pois, até a sentença, não existia o vínculo e,
portanto, inexistiam parcelas incontroversas.


Argumenta que a referida multa somente poderia ser aplicada se
restasse comprovada a má-fé no atraso ou na negativa de
pagamento, o que não ocorreu, visto que somente com a prolação
da sentença é que o vínculo empregatício e as verbas decorrentes
foram deferidos.


Assim, sustenta que o acórdão contrariou disposição de lei, o que
precisa ser esclarecido e prequestionado.


Vejamos.


Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que os embargos declaratórios
são cabíveis quando existir omissão, contradição ou obscuridade no
bojo da decisão, o que afasta, portanto, a omissão baseada em
suposto erro de julgamento, pois essa argumentação revela mera
manifestação de insurgência com o julgado, como maneira de rever
matéria já julgada, o que somente é possível por meio de recurso
próprio.


No v. acórdão embargado, a matéria invocada como omissa foi
enfrentada expressamente, não havendo, pois, falar em vício no
julgado, in verbis:


“2.3.5. MULTA DO ART. 477, DA CLT.


A r. sentença de origem condenou as reclamadas, ao pagamento da
multa do art. 477, § 8°, da CLT, por não terem sido quitadas as
verbas rescisórias no prazo legal.


Dessa decisão, insurge-se a primeira ré, alegando que a matéria
controvertida é o próprio vínculo empregatício, que somente foi
reconhecido na sentença, portanto, deve ser excluída a multa.
À análise.


Diante do reconhecimento do vínculo de emprego e da ausência de
pagamento de qualquer verba rescisória, impõe-se a aplicação à ré
da multa preconizada pelo art. 477, §8.°, da CLT, devida em razão
do fato objetivo consistente no atraso no pagamento das verbas
rescisórias.


Nesse sentido, colaciono acórdãos atuais do C. Tribunal Superior
do Trabalho:


MULTA DO § 8° DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
DO TRABALHO. 1. Tem-se consolidado, neste colendo Tribunal
Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista
no artigo 477, § 8°, da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir
a atitude do empregador que cause injustificado atraso no
pagamento das verbas rescisórias. 2. Esta Corte uniformizadora
havia sedimentado por meio da Orientação Jurisprudencial n.° 351
da SBDI-I entendimento no sentido de que indevida a multa prevista
no artigo 477, § 8°, da Consolidação das Leis do Trabalho quando
caracterizada fundada controvérsia quanto à existência da
obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Entretanto, o Tribunal
Pleno desta Corte cancelou a referida orientação, por intermédio da
Resolução n.° 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e
24/11/2009, reabrindo a discussão sobre o tema. 3. O § 8° do artigo
477 da Consolidação das Leis do Trabalho é expresso ao impor ao
empregador a obrigação de pagar multa pelo não adimplemento da
obrigação de quitar as parcelas constantes do instrumento de
rescisão no prazo legal, excepcionada apenas a hipótese de o
trabalhador, comprovadamente, ter dado ensejo à mora. Num tal
contexto, a existência de controvérsia a respeito do vínculo de
emprego, por si só, não tem o condão de afastar a incidência da
multa, porquanto não se pode cogitar em culpa do empregado, uma
vez que se trata do reconhecimento judicial de situação fática
preexistente. 4. Recurso de revista de que não se conhece. (RR -
114400-10.2008.5.01.0029 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa,
Data de Julgamento: 18/12/2012, 1a Turma, Data de Publicação:
21/12/2012)(Grifos nossos).


RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.°, DA CLT.
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO.
CANCELAMENTO DA OJ N.° 351 DA SBDI-1. Esta Turma, em
recentes julgados, tem se posicionado no sentido de que o
reconhecimento do vínculo de emprego por meio de decisão judicial
não tem o condão de afastar a aplicação da multa em análise,
devendo ser observada a interpretação literal do disposto no art.
477 da CLT, que prevê a exclusão da penalidade somente quando o
trabalhador der causa ao atraso no pagamento das verbas
rescisórias. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 1369-
38.2010.5.03.0012, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data
de Julgamento: 05/12/2012, 4a Turma, Data de Publicação:
07/12/2012)


Isto posto, nego provimento.”


Isso porque, a fundamentação foi baseada na existência do fato
objetivo consistente no atraso no pagamento das verbas rescisórias,
ante o reconhecimento judicial de situação fática já existente e na
impossibilidade de afastamento da multa, visto que o atraso não
ocorreu por culpa do trabalhador, conforme descrito nos acórdãos
do TST citados.


Ainda que a embargante não concorde com o julgamento proferido,
o meio correto de impugnação da decisão não é a via dos
Embargos de Declaração, que se prestam para suprir omissões,
contradições, obscuridades e erros materiais, o que não foi
constatado no caso em apreço.


Assim, não prosperam os Embargos de Declaração, quando o
acórdão embargado adota tese explícita e consentânea sobre as
matérias suscitadas.


Nesse contexto, ressalto que o Poder Judiciário precisa da
colaboração das partes para cumprir o mandamento constitucional
de celeridade nos processos. Na perspectiva atual, a relação
processual deve desenvolver-se de forma ética com a cooperação
de todos os sujeitos nela envolvidos.


Cumprido esse requisito, encontra-se prequestionada a matéria,
haja vista que o Tribunal adotou tese explícita em relação ao tema.
Nego provimento.


2.2.2. OMISSÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.


Sustenta que o acórdão é omisso, quanto à expedição de ofícios
para a Receita Federal e para a Agência bancária em que o
embargado mantém conta corrente, a fim de que pudesse ser
apurada a média comissional pela declaração de Imposto de Renda
ou pelos depósitos.


Alega que a média de comissões não pode ser provada por meio de
testemunhas, tampouco por presunções, pois o ganho depende da
quantidade de vendas. Defende que não é razoável que a média
remuneratória tenha sido a mesma todos os meses e que os valores
não tenham sido declarados à Receita Federal.


Assevera ainda que a falta de declaração de imposto de renda
importa crime fiscal, fato que foi trazido ao conhecimento do juízo, o
qual não poderia ter deixado de determinar a expedição de ofícios à
Receita Federal, nos termos do art. 35, da LOMAN.


Vejamos.


Mais uma vez não houve omissão do juízo.


Quanto à apuração das comissões, o v. acórdão manifestou-se
expressamente, no seguinte sentido:


“Realmente, o autor não colacionou aos autos documentos que
permitissem a conclusão de quanto auferia mensalmente, em razão
de seu trabalho para as rés.


Ocorre que, a preposta das rés confirmou que o percentual de
comissões variava de 1,3 a 2,6% (fl. 29v) e a testemunha ouvida (fl.
30) disse que os ganhos variavam entre R$6.000,00 e R$7.000,00 e
que o pagamento era feito no escritório da 1a ré, de regra, em
dinheiro, mediante recibo, mas que não lhes era fornecida cópia do
recibo.


Considerando que não foi negada a prestação de serviços,
compartilho do entendimento da juíza de piso, no sentido de que
caberia às rés comprovarem o fato desconstitutivo do direito do
autor, ônus do qual não se desincumbiram.”


Como se percebe, a fundamentação está firmada no ônus da prova
e nos elementos disponíveis nos autos, de modo que caberia à
embargante comprovar o fato desconstitutivo do direito do autor,
portanto, não há falar em omissão.


Em relação à expedição de ofício à Receita Federal, também não
há omissão, in verbis:


“E nem se alegue que o juízo deve determinar a expedição de ofício
à Receita Federal, visto que não há nos autos indícios de que o
reclamante não apresentava a declaração anual, mas só é possível
concluir que deixou de colacioná-las aos autos.”


Com efeito, não há indícios de irregularidade que justifique a
expedição de ofício, pois, como dito, o fato de o reclamante não
apresentar a declaração de renda nos autos não significa que não a
apresentou para a Receita Federal.


Assim, está claro que a embargante deseja manifestar seu
inconformismo diante do v. Acórdão ora hostilizado, entretanto pela
via inadequada.


Ademais, considerando que foi adotada tese explícita sobre as
matérias suscitadas, satisfeito está o prequestionamento.


Nego provimento.


Por fim, segundo o parágrafo único do artigo 538 do CPC, "quando
manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou tribunal,
declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao
embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o
valor da causa".


Assim, ante a inexistência da falha formal apontada, encontrando-se
a matéria ventilada nos presentes embargos enfrentada no v.
acórdão embargado, evidencia-se o caráter protelatório do apelo,
atraindo a aplicação da multa de 1% prevista no artigo 538 do CPC.
Pelo exposto, nego provimento aos embargos opostos pela primeira
reclamada, bem como aplico multa de 1% (um por cento) sobre o
valor da causa, ante o caráter protelatório dos embargos.


3. CONCLUSÃO


A C O R D A M os Magistrados da 2a Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 17a Região, por unanimidade, conhecer dos
Embargos Declaratórios opostos pela primeira reclamada, Brasil
Brokers Participações S/A, e, no mérito, por unanimidade, negar-
lhes provimento, considerá-los protelatórios e aplicar à embargante
a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.


Participaram da Sessão Ordinária de Julgamento do dia 05.02.2015:
Desembargador Marcello Maciel Mancilha (Presidente),
Desembargadora Claudia Cardoso de Souza e Juiz Mário Ribeiro
Cantarino Neto.


Procurador: João Hilário Valentim.


DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Relatora

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Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário