Informações do processo 0129000-61.2008.5.17.0006

  • Numeração alternativa
  • 129000/2008-006-17-00.0
  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 21/01/2013 a 11/02/2016
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2016 2015 2014 2013

11/02/2016

Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- ELKEM S.A


- PAULO JOSE DA SILVA


- SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL -
SENAI


- VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA


ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0129000-61.2008.5.17.0006


AGRAVO DE PETIÇÃO


Agravante:


PAULO JOSE DA SILVA
Agravados:


VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
ELKEM S.A


SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Origem:


6a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES
Relatora:


DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
EMENTA


AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO E TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS
CÁLCULOS. DIREITO ASSEGURADO AO EXEQUENTE. É válida
a decisão que extingue a execução após a garantia do juízo e o
trânsito em julgado da sentença de liquidação, assegurado ao
credor o direito de impugnar a sentença de liquidação (art. 884 da
CLT).


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE
PETIÇÃO, sendo partes as acima citadas.


RELATÓRIO


Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente, em face
da r. sentença de fls. 1205, proferida pela MMa 6a Vara do Trabalho
de Vitória/ES, da lavra do eminente juiz, Cássio Ariel Moro, que
julgou extinta a execução, nos termos do artigo 794, I, do CPC.
Minuta do agravo, às fls. 1207/1211, suscitando a nulidade da
decisão, que extinguiu a execução sem abertura de prazo para
apresentar manifestação acerca dos cálculos do perito do juízo,
com o prosseguimento da execução.


Contraminuta apresentada pela primeira ré, às fls. 1215/1216,
pugnando pela manutenção da decisão agravada.


Contraminuta apresentada pela terceira ré, às fls. 1220v./1221, pelo
desprovimento do recurso.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


2.1. CONHECIMENTO


Conheço do agravo de petição, porquanto presentes os
pressupostos de admissibilidade recursal.


Considero as contraminutas apresentadas, pois tempestivas e
regulares.


2.2. MÉRITO


2.2.1. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA
O juízo de origem julgou extinta a execução, nos termos do artigo
794, I, do CPC, considerando que o juízo encontrava-se garantido e
que havia trânsito em julgado da sentença de liquidação, verbis:
Chamo o feito à ordem, uma vez que o juízo encontra-se garantido
pelo depósito da 1a ré de fl. 1113.


Portanto, considerando o trânsito em julgado da sentença de
liquidação (fl. 1164), determino a expedição de alvarás aos
credores, inclusive às rés para devolução de eventual saldo
excedente e/ou depósito recursal.


Julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC.
Liberem-se as penhoras que, porventura, existam nos autos e retire
do cadastro do BNDT o nome da ré, se for o caso.


Intimem-se as partes.


Após, transcorrido “in albis”, cumpridas todas as determinações
acima, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.
Insurge-se o exequente, suscitando a nulidade da execução, sob a
alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla
defesa, em razão de não ter sido intimado para manifestar-se
acerca da adequação dos cálculos realizada pelo perito do juízo e
promoção da contadoria.


Vejamos.


Compulsando os autos, observo que os cálculos de liquidação
apresentados pelo perito foram homologados pelo juízo da
execução (fls. 1111).


Da decisão que homologou os referidos cálculos, a reclamada foi
intimada a pagar ou garantir a execução e o fez por meio do
depósito de fls. 1114, apresentando em seguida, embargos à
execução.


O exequente, ora agravante, foi notificado para os fins do artigo 884
da CLT (fls. 1118/1119), não tendo apresentado impugnação aos
cálculos de liquidação, mas apenas contestação aos embargos à
execução da primeira reclamada.


Em razão da improcedência dos embargos à execução, a primeira
ré interpôs agravo de petição, cuja decisão limitou a condenação
referente às horas extras laboradas na empresa Elkem (segunda
reclamada) ao período de meados de 1998 a 01/12/2006 (vide
acórdão - fls. 1159/1162v.) e transitou em julgado em 26/02/2015
(fls. 1164).


Assim, considerando que ao exequente foi assegurado o direito de
impugnar os cálculos de liquidação, após garantido o juízo, nos
termos do art. 884 da CLT, inclusive em relação às horas extras do
período laborado na empresa Elkem, objeto da adequação dos
cálculos, não há falar em violação à ampla defesa e ao
contraditório.


Por conseguinte, é válida a decisão que extinguiu a execução após
a garantia do juízo e o trânsito em julgado da sentença de
liquidação, tendo sido assegurado ao credor o direito de impugnar a
sentença de liquidação (art. 884 da CLT).


Nego provimento.


3. CONCLUSÃO


A C O R D A M os Magistrados da 2a Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 17a Região, por unanimidade, conhecer do agravo
de petição interposto pelo exequente e, no mérito, negar-lhe
provimento.


Participaram da Sessão de Julgamento do dia 28/01/2016:
Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi
(Presidente), Desembargadora Claudia Cardoso de Souza e
Desembargador Marcello Maciel Mancilha. Procuradora: Keley
Kristiane Vago Cristo.


DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Relatora

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Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário