Informações do processo 0000649-72.2014.5.17.0002

  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 19/01/2015 a 17/06/2019
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

27/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- M.R INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO - EIRELI - ME


- MARQUES INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA - ME


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a regIÃO
2a Vara do Trabalho de Vitória/ES
AVENIDA CLETO NUNES, 85, 5° andar, PARQUE MOSCOSO,
VITORIA - ES - CEP: 29018-906


Telefone: (27) 31852165


E-mail: vitv02@trtes.jus.br


Vistos, etc.


Dou seguimento ao Recurso Ordinário interposto pelo autor, porque
presentes os pressupostos de admissibilidade.


Intimem-se os reclamados para apresentação das contrarrazões.
Decorridos os prazos, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
Vitória/ES 2015-10-09.


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

22/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- VANDER JAVARINI


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO


2a Vara do Trabalho de Vitória/ES
AVENIDA CLETO NUNES, 85, 5° andar, PARQUE MOSCOSO,
VITORIA - ES - CEP: 29018-906


Telefone: (27) 31852165


E-mail: vitv02@trtes.jus.br


Processo: 0000649-72.2014.5.17.0002
AUTOR: VANDER JAVARINI


RÉU: MARQUES INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA -
ME e outros


Processo n° 0000649-72.2014.5.17.0002


Vistos e examinados os presentes autos, passo a proferir a
seguinte


SENTENÇA


VANDER JAVARINI ajuíza ação de indenização por acidente de
trabalho, pelos fatos e fundamentos que aponta em inicial instruída
com procuração e documentos, postulando a condenação solidária
das reclamadas ao pagamento de indenização por dano material
sob a forma de pensão mensal vitalícia a ser paga de uma só vez,
indenização por perdas e danos e indenizações por danos e
agressões morais, além de assistência judiciária gratuita e
honorários advocatícios.


Resposta de MR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GESSO EIRELI -
ME na forma de contestação, instruída com procuração e
documentos, onde diz da sua ilegitimidade para a causa e, no
mérito, suscita prescrição e nega a responsabilidade que lhe é
atribuída e as assertivas da inicial, pugnando pela sucumbência
autoral.


Resposta de MARQUES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GESSO
LTDA - ME na forma de contestação, instruída com procuração e
documentos, onde diz da prescrição e refuta a alegações autorais,
puganando pela improcedência do pedido.


Conciliação recusada.


Alçada arbitrada em R$ 100.000,00.


Deferida a prova pericial médica requerida pelo reclamante ao
ensejo da assentada de 30 de setembro de 2015, seguiram-se
quesitos das reclamadas e do reclamante, com indicação de
assistente técnico, e termos de réplica. O laudo pericial foi
confeccionado em 08 de dezembro de 2014, a cujo respeito o
reclamante se manifestou em petição de 30 de janeiro de 2015, com
parecer anexo de assistente técnico; reincluído o feito em pauta, na
audiência de 17 de agosto de 2015 as partes declararam não ter


outras provas a produzir, reportando-se em razões finais aos
elementos dos autos e permanecendo sem se conciliar.


É o relatório

.


ISTO POSTO


1. MANIFESTA ILEGITIMIDADE

AD CAUSAM

DA 2a RÉ


Não há qualquer indício nos autos de que a segunda ré seja
sucessora da sua litisconsorte nos contratos de trabalho celebrados
com seu pessoal, muito pelo contrário, não havendo que se cogitar
da incidência ao caso vertente do preceito insculpido no art. 448 da
CLT. Ademais, a par de não ser antevista promiscuidade societária
ou formação de grupo econômico entre as rés (art. 2°, § 2°, CLT), é
certo que a segunda reclamada foi constituída muito tempo depois
do reclamante se tornar empregado da primeira ré e dela se afastar
em gozo de benefício previdenciário, jamais depois disso tendo
retornado à execução do liame. Isso tudo torna insofismável a
constatação de que a 2a reclamada jamais integrou a relação
jurídica material subjacente à lide, de onde emerge o conflito de
interesses de que cuidam os autos, sendo manifesta a sua
ilegitimidade

ad causam,

a teor do art. 3° do CPC. Julgo extinto o
processo sem resolução do mérito, destarte, em relação à segunda
reclamada, que é excluida do feito,

ex vi

do art. 267, VI, do CPC.


2. PRESCRIÇÃO


Não há prescrição a ser pronunciada na espécie. O contrato do
autor está vigente, pois distrato jamais se aperfeiçoou validamente
e, uma vez que se encontra indiscutivelmente doente o obreiro, as
lesões de que padece se renovam no curso do tempo, com isso
ensejando a retomada contínua do

dies a quo

do marco
prescricional, sem que jamais haja exaurido o lapso prescricional de
que cuida o art. 7°, XXIX, da Constituição Federal. Rejeito, assim e
sem maiores delongas, a preliminar de mérito em voga.


3. PRETENSÕES VESTIBULARES


Alega o autor que, em virtude das condições adversas do trabalho
desempenhado junto à primeira ré, adquiriu doença ocupacional
que o incapacita para a labuta, tendo estado em gozo do benefício
de auxílio-doença, do qual nunca retornou em que pese a alta
previdenciária, razão pela qual imputa à parte passiva a
responsabilidade pela reparação dos danos emergentes da sua
pretensa conduta lesiva, dada a sua culpa para o advento do fato
danoso relatado. Pugna o autor por reparação de danos materiais e


morais e por lucros cessantes. Em resposta a ré nega a inaptidão
do autor e diz que os males de que padece não guardam relação
com suas condições de labuta, recusando, enfim, conduta ilícita da
sua lavra passível de imputação do dever de ressarcimento.


O laudo médico pericial de confiável lavra que consta dos autos
atesta de relevante, em apertada síntese, que o autor de fato se
encontra afastado do trabalho desde 2008, ainda hoje se queixando
de doença que supõe adquirida no ambiente laboral, que afetaria
sua coluna, quadril e membros superiores e inferiores, além de
depressão e outros transtornos psíquicos e psicológicos; ao exame
físico o reclamante se apresentou caminhando por seus próprios
meios, em bom estado geral e de nutrição, com idade física
compatível com a idade cronológica, mostrando-se lúcido, orientado
no tempo e espaço, com pensamento de forma, curso e conteúdo
normais, e memória e humor igualmente presentes, preservados e
adequados à situações propostas, dizendo sentir dor na coluna
lombar aos esforços, com uso de medicação para dor; ao exame
físico direcionado o reclamante demonstrou marcha normal,
mobilidade da coluna lombar com redução em grau médio, por
motivo de dor, mobilidade da coluna cervical normal e mobilidade
dos membros inferiores e superiores normal; o reclamante foi
admitido pela primeira reclamada ao 55 anos de idade, em outubro
de 2005, para trabalhar na função de gesseiro, tendo por principal
atividade a colocação de rebaixamento de gesso, com auxílio de
ajudante carregando e descarregando caminhão com material e
ferramentas necessários ao serviço; em sua vida profissional
pregressa o reclamante trabalhou na lavoura até os 14 anos de
idade, depois disso e por dois anos tendo sido ajudante de pedreiro
e, desde então e a partir dos 18 anos, se tornando gesseiro em
várias empresas; diz o reclamante ter começado a sentir dor na
coluna lombar entre 2006 e 2007, procurando assistência médica,
realizando exames complementares e fazendo tratamentos com
medicamentos e fisioterapia, e; em 2008 o reclamante foi afastado
do contrato de trabalho em benefício de auxílio-doença comum,
retornando à reclamada mas tendo seu exame médico de retorno
concluído por sua inaptidão, com novo encaminhamento ao INSS
que indeferiu a prorrogação do benefício, novamente sendo
considerado inapto em exame médico de setembro de 2009, desde
então não gozando de benefício previdenciário nem retornando ao
trabalho, há um ano e meio tendo iniciado tratamento de
tuberculose pulmonar.


Aos quesitos das partes o perito respondeu dizendo que o trabalho
realizado na primeira reclamada era feito com esforço físico, sem
que tenha havido exame médico demissional, mas o quadro de


saúde do reclamante não guarda relação com o ambiente de
trabalho; laudo médico psiquiátrico atesta ser o reclamante portador
de quadro depressivo; o reclamante apresentou no curso do
contrato mantido com a primeira reclamada quadro de
espondilodiscoartrose da coluna lombar agudizada, doença de
natureza degenerativa, adquirida ao longo das atividades realizadas
em sua vida, sem relação com o trabalho junto à dita reclamada;
não há nexo causal do quadro de saúde do reclamante com as
condições de trabalho junto à primeira reclamada e a doença
constatada não tem natureza ocupacional; a referida doença
incapacita o reclamante, de forma total e definitiva, para o trabalho
que exija esforço físico para a região da coluna lombar; há vários
anos o reclamante apresenta a sua doença, de origem degerativa e
sem nexo causal com o trabalho, mas as atividades laborais
agravaram o quadro, por motivo de esforço físico; o contrato de
trabalho mantido pelo reclamante com a primeira reclamada não se
encerrou; o reclamante já foi admitido no emprego sendo portador
de espondilodiscoartrose lombar, que se agravou no curso do
contrato, sem dano estético, sem desconforto ou incômodo de
ordem psicológica e sem comprometimento da coordenação
motora, mas com prejuízo funcional de órgão, havendo nexo
concausal com as condições de trabalho; o reclamante apresenta
incapacidade para o trabalho.


Em sua conclusão o perito afirma categórico que o reclamante é
portador de enfermidade degenerativa crônica da coluna lombar
inerente à faixa etária, sem que sua origem esteja relacionada ao
pouco tempo de trabalho dedicado à primeira reclamada, e sem que
esteja caracterizada para essa patologia a natureza ocupacional.


Bem se vê do laudo médico pericial que o reclamante, admitido no
emprego já com 55 anos de idade, não havia ainda completado
sequer três anos de serviço junto à primeira reclamada quando se
afastou em gozo do benefício de auxílio-doença comum, por
patologia pré-existente de natureza degenerativa, jamais retornando
à labuta. A condição não ocupacional da doença está estampada na
perícia, a significar que a primeira reclamada não conspirou para
que o reclamante contraísse sua patologia, quando muito tendo as
condições de labuta precipitado o quadro agudo da doença já
instalada no organismo do obreiro. Disso decorre a constatação de
que razão não assiste ao reclamante quando afirma ter sido
responsável a primeira reclamada pelo surgimento ou agravamento
da doença de que padece, muito menos sendo a dita parte passível
de responsabilização pelo fato do autor ter permanecido, desde a
suspensão do liame na remota data de agosto de 2008, afastado do
contrato em busca da reativação do benefício de auxílio-doença


comum após a alta previdenciária. Enfim, na medida em que o
reclamante não é portador de moléstia profissional, é certo que à
primeira ré não se pode imputar o dever de lhe ressarcir danos,
quer de ordem material quer de ordem moral, nem mesmo a título
de perdas e danos, por ausência de conduta ilícita patronal a
justificar a reparação correlata,

a contrario sensu

dos arts. 186 e
927 do Código Civil. São improcedentes

in totum

os pedidos da
inicial, destarte.


Defiro ao reclamante, não obstante, o benefício da assistência
judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3° da CLT, e determino
que os honorários finais do perito, arbitrados em R$ 800,00, sejam
suportados por dotação orçamentária própria, nos termos
preconizados no art. 2°, §2°, da Resolução 35/07 do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho e do Provimento 01/05
SECOR/TRT 17a Reg.


PELO EXPOSTO


Julgo, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente
dispositivo para todos os efeitos legais, EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à segunda reclamada,
na forma do art. 267, VI, do CPC, e IMPROCEDENTE O PEDIDO
formulado em face da primeira reclamada, na forma do art. 269, I,
do CPC, absolvendo-a de condenação nos autos, com
determinação para que os honorários finais do perito, arbitrados em
R$ 800,00 (oitocentos reais), sejam suportados por dotação
orçamentária própria, na forma preconizada no art. 2°, §2°, da
Resolução 35/07 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do
Provimento 01/05 SECOR/TRT 17a Reg.


Custas de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$


100.000,00, pelo reclamante, isento.


Dê-se ciência às partes.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

13/07/2015

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- MARQUES INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA - ME


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO
2a Vara do Trabalho de Vitória/ES
AVENIDA CLETO NUNES, 85, 5° andar, PARQUE MOSCOSO,
VITORIA - ES - CEP: 29018-906


Telefone: (27) 31852165


E-mail: vitv02@trtes.jus.br


Processo: 0000649-72.2014.5.17.0002
AUTOR: VANDER JAVARINI


RÉU: MARQUES INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA -
ME e outros


D E S P A C H O


Vistos etc.


Intime-se o patrono do primeiro reclamado para que informe, em 05


dias, o endereço atual de sua cliente.


VITORIA/ES, 3 de Julho de 2015.


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

06/05/2015

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Intimação

Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT
INTIMAÇÃO - DEJT


Processo n.: 0000649-72.2014.5.17.0002


Fica(m) o(s) advogado(s) da(s) parte(s) 1a RECLAMADA intimado(s)
a dar ciência da data de audiência designada para 17/08/15, às
14:20h, ao seu cliente ou fornecer endereço correto da empresa
para nova intimação, vez que a notificação retornou com a
informação "mudou-se".


VITORIA, 5 de maio de 2015.


LARISSA SALVIATO RODRIGUES


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

24/03/2015

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Notificação

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO
2a Vara do Trabalho de Vitória


AVENIDA CLETO NUNES, 85, 5° andar, PARQUE MOSCOSO,
VITORIA - ES - CEP: 29018-906
vitv02@trtes.jus.br


Processo: 0000649-72.2014.5.17.0002 - Processo PJe-JT
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor: VANDER JAVARINI


Réu: MARQUES INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA -
ME e outros


DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA


Certifico que, nesta data, redesignei audiência para o dia
17/08/15, às 14:20 horas, nesta Vara do Trabalho, em razão do
feriado do dia 11/08/15.


Fica(m) intimado(s) o(a)(s) patrono(a)(s) da(s) partes de que
deverão comparecer à audiência designada acompanhado(a)(s) de
seu cliente.


Em 16 de março de 2015.


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

19/01/2015

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO
2a Vara do Trabalho de Vitória/ES
AVENIDA CLETO NUNES, 85, 5° andar, PARQUE MOSCOSO,
VITORIA - ES - CEP: 29018-906


Telefone: (27) 31852165


E-mail: vitv02@trtes.jus.br


Processo: 0000649-72.2014.5.17.0002
AUTOR: VANDER JAVARINI


RÉU: MARQUES INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA -
ME e outros


D E S P A C H O


Vistos etc.


Expeça-se requisição para pagamento ao perito referente a
honorários prévios.


Dê-se vista às partes do laudo pericial, por dez dias. Havendo
pedido de esclarecimentos, abra-se vista ao perito, por dez dias.
Após, dê-se vista às partes por cinco dias.


Decorridos os prazos, reinclua-se o feito em pauta para
encerramento da instrução.


VITORIA/ES, 16 de dezembro de 2014.


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

19/01/2015

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a regIÃO
2a Vara do Trabalho de Vitória/ES
AVENIDA CLETO NUNES, 85, 5° andar, PARQUE MOSCOSO,
VITORIA - ES - CEP: 29018-906


Telefone: (27) 31852165


E-mail: vitv02@trtes.jus.br


Processo: 0000649-72.2014.5.17.0002
AUTOR: VANDER JAVARINI


RÉU: MARQUES INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA -
ME e outros


D E S P A C H O


Vistos etc.


Expeça-se requisição para pagamento ao perito referente a
honorários prévios.


Dê-se vista às partes do laudo pericial, por dez dias. Havendo
pedido de esclarecimentos, abra-se vista ao perito, por dez dias.
Após, dê-se vista às partes por cinco dias.


Decorridos os prazos, reinclua-se o feito em pauta para
encerramento da instrução.


VITORIA/ES, 16 de dezembro de 2014.


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário