Informações do processo 0060100-20.2008.5.17.0008

  • Numeração alternativa
  • 60100/2008-008-17-00.6
  • Movimentações
  • 26
  • Data
  • 06/11/2012 a 05/11/2018
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012

05/11/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRESIDÊNCIA - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- AHARON BOOKOBZA

- ALFREDO STEFANI NETO

- ARTHUR ROTENBERG

- Assaf Yadid

- GILTEK SERVICOS LTDA

- GUY BEN SIRA

- JOSSEF HOFFMAN

- MAIQUEL ANDERSON DOS REIS

- MENACHEM IZHAK KOP

- NIR ABRAMSON

- Ziv Gilboa

8ª Vara do Trabalho de Vitória/ES

Endereço: Av. Cleto Nunes, 85, Centro, Vitória-ES, 29018-906

Contato: (27) 31852155, email: vitv08@trtes.jus.br

PROCESSO Nº 0060100-20.2008.5.17.0008

DESPACHO

Vistos, etc...

Homologo o acordo de fl. 986/988 para que surta seus jurídicos e

legais efeitos.

Julgo extinta a execução, nos termos do art. art. 487, III, b, c/c 924,

III do NCPC. Tramite-se.

Custas pro-rata, no valor de R$ 5.232,86, dispensado o reclamante,

devendo a reclamada recolher sua quota (R$ 2.616,43) em dez dias
após a intimação deste despacho.

Ante a natureza das parcelas, não há contribuições previdenciárias

a recolher.

Cumprido o acordo e comprovados os recolhimentos legais, dê-se

baixa CNDT, sendo o caso, arquive-se com baixa.

Intimem-se.

Ana Paula Rodrigues Luz Faria
Juíza Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 1557 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

18/10/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- GILTEK SERVIÇOS LTDA.

- MAIQUEL ANDERSON DOS REIS

Orgão Judicante - 1ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de revista

quanto aos temas "Acidente de Trabalho. Indenização por danos

materiais. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Revisão

do valor", por violação do art. 950 do Código Civil, "Indenização por

dano moral e estético. Cumulação. Possibilidade", por divergência

jurisprudencial, e "Indenização por dano moral e pensão mensal

vitalícia (pagamento em parcela única). Juros de mora. Termo

inicial", também por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe

provimento para, reformando o acórdão recorrido, majorar o
percentual da pensão a ser paga em parcela única para 100% do
valor da remuneração auferida pelo reclamante na data do acidente
do trabalho, aplicando-se um redutor de 15% (quinze por cento)
sobre o montante, conforme se apurar em regular liquidação de
sentença; acrescer à condenação os danos estéticos suportados
pelo reclamante, que arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e
para determinar a incidência dos juros de mora sobre a indenização
por dano moral e material a partir da data do ajuizamento da ação,
na forma prevista na Súmula nº 439 do TST. Valor da condenação
acrescido em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com custas de R$
600,00 (seiscentos reais), para fins recursais, pela reclamada.

EMENTA : RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO
ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E

PERMANENTE PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL

CONVERTIDA EM PARCELA ÚNICA. REVISÃO DO VALOR.

1. O art. 944 do Código Civil determina que a indenização mede-se
pela extensão do dano. Por sua vez, o art. 950 do referido diploma
legal prevê que se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido
não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a
capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas com
tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá
pensão correspondente à importância do trabalho para que se

inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

2. Na espécie, o Tribunal Regional, não obstante tenha registrado

que o reclamante encontra-se total e definitivamente inapto para

realizar as atividades antes desenvolvidas junto à reclamada,
estipulou o valor da pensão mensal (convertida em parcela punica)
com base no valor equivalente a 25% da remuneração média do
reclamante.

3. Desse modo, o Tribunal Regional violou a literalidade do art. 950
do Código Civil, haja vista que o montante fixado não corresponde
ao grau de incapacidade da vítima, conforme se depreende do

quadro fático delineado no acórdão regional.
Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.


Retirado da página 308 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/10/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SETOR DE PRECATÓRIOS - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ARTHUR ROTENBERG

- MAIQUEL ANDERSON DOS REIS

Processo n.º 0060100-20.2008.5.17.0008

Agravante(s):ARTHUR ROTENBERG

Advogado(a)(s): Miguel Carlos Alberto Jambor (064659-SP)

Agravado(a)(s): MAIQUEL ANDERSON DOS REIS

Advogado(a)(s): Antonio Augusto Dallapiccola Sampaio (009588-

ES)

1. Mantenho a decisão agravada.

2. Notifique(m)-se o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o

agravo de instrumento e contra-arrazoar(em) o recurso principal.

3. Após, ao E. TST, com as nossas cordiais homenagens.

Desembargador José Luiz Serafini

Vice-Presidente


Retirado da página 2144 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

27/09/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma - Pauta

Complemento: Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

- GILTEK SERVIÇOS LTDA.

- MAIQUEL ANDERSON DOS REIS


Retirado da página 1401 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/09/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA - Despacho
Tipo: Despacho de Admissibilidade de Recurso de Revista
Intimado(s)/Citado(s):

- AHARON BOOKOBZA

- ALFREDO STEFANI NETO

- ARTHUR ROTENBERG

- ASAF YADID

- GILTEK SERVICOS LTDA

- GUY BEN SIRA

- JOSSEF HOFFMAN

- MAIQUEL ANDERSON DOS REIS

- MENACHEM IZHAK KOP

- NIR ABRAMSON

- ZIV GILBOA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRT 17ª Região

AP-0060100-20.2008.5.17.0008 - TRT-17ª Região - Primeira Turma

Lei 13.015/2014

Recurso de Revista

Recorrente(s):

ARTHUR ROTENBERG

Advogado(a)(s):

Miguel Carlos Alberto Jambor (SP - 64659)

Fernanda de Miranda Santos Cezar de Abreu (SP - 275468)

Recorrido(a)(s):

MAIQUEL ANDERSON DOS REIS

Advogado(a)(s):

Antonio Augusto Dallapiccola Sampaio (ES - 9588)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 28/06/2018 - fl(s)./Id

971; petição recursal apresentada em 10/07/2018 - fl(s)./Id 972).

Regular a representação processual - fl(s.)/Id 798, 800, 942-v.

O juízo está garantido - fl/Id. 481, 569, 771-779.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /

Liquidação/Cumprimento/Execução / Efeito

Suspensivo/Impugnação/Embargos à Execução.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo

5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 884.
Insurge-se o executado em face do acórdão, no qual a C. Turma

manteve a decisão em que não foram conhecidos os embargos à
execução, porque intempestivos. Sustenta que seria tempestiva a
apresentação dos embargos, pois, a seu ver, otermo inicial para a
apresentação da peça seria a partir da data da comprovação da

garantia nos autos, ou seja, a partir do momento em que o depósito
garantidor foi noticiado nos autos.

De início, cumpre registrar que, ante a restrição do artigo 896, §2º,

da CLT, descabe análise de violação à legislação

infraconstitucional.

Quanto aos alegados preceitos constitucionais,a parte não realizou
o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e
cada preceito dito violado, deixando de atender ao exigido pelo

artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo,

nesse aspecto.

Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,

cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão,

ao adotar determinadafundamentação, incidiu em afronta acada

um dos preceitos ditosviolados, sendo inviável a alegação genérica

deviolações em bloco.

Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os

seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231,

Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT

17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro:

Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR -

10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda
Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-

86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra

Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR -

20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada:
Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR -

909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto

Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-
21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data

de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT

01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro:
Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª

Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-
29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data

de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT

12/05/2017.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /

Liquidação/Cumprimento/Execução / Desconsideração da

Personalidade Jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos

Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo

5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Alega o recorrente ter havido cerceio ao seu direito de defesa,

quanto ao redirecionamento da execução emseu desfavor em

razão da desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta

quejamaisfoi sócio oculto da executada,mas, tão

somente,procurador dos investidores estrangeiros da referida
empresa, sem quaisquer poderes de sócio ou de administrador.
Muito embora a matéria tenha sido suscitada em sede ordinária (fls.
949-951), a decisão regional sobre ela não se manifestou, até
porque mantida a decisão em que os embargos à execução do
recorrente não foram conhecidos, por intempestividade. Assim, não

atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em
requisito indispensável de recorribilidade em apelo de natureza
extraordinária, nos termos do disposto na Orientação

Jurisprudencial nº 62, da SDI-I/TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento aorecurso de revista.

Publique-se e intimem-se.

Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2ª

Instância-SEPEX2.

DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI

Vice-Presidente

/gr-16

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 91 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

04/09/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- GILTEK SERVIÇOS LTDA.

- MAIQUEL ANDERSON DOS REIS


Retirado da página 150 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/06/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRIMEIRA TURMA - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- AHARON BOOKOBZA

- ALFREDO STEFANI NETO

- ARTHUR ROTENBERG

- ASAF YADID

- GILTEK SERVICOS LTDA

- GUY BEN SIRA

- JOSSEF HOFFMAN

- MAIQUEL ANDERSON DOS REIS

- MENACHEM IZHAK KOP

- NIR ABRAMSON

- ZIV GILBOA

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0060100-20.2008.5.17.0008

AGRAVO DE PETIÇÃO

Agravante:

ARTHUR ROTENBERG

Agravados:

MAIQUEL ANDERSON DOS REIS

GILTEK SERVICOS LTDA

ASAF YADID

ZIV GILBOA

NIR ABRAMSON

GUY BEN SIRA

AHARON BOOKOBZA

JOSSEF HOFFMAN

MENACHEM IZHAK KOP

ALFREDO STEFANI NETO

Origem:

8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES

Relator:

DESEMBARGADOR CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES

EMENTA: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À
EXECUÇÃO. São intempestivos os embargos à execução
apresentados após o prazo previsto no art. 884 da CLT.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE
PETIÇÃO, sendo partes as acima citadas.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição (fls. 947/952) interposto pelo

executado em face da decisão de fls. 944 que não conheceu dos

embargos à execução, por intempestivos.

Contraminuta regularmente ofertada, às fls. 957/959.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de petição, por presentes seus pressupostos de

admissibilidade.

MÉRITO

Eis a decisão agravada:

"...não conheço os embargos à execução, por intempestivos. Na
forma do artigo 884 da CLT, o prazo para oposição de embargos à

execução é de cinco dias a partir da garantia da execução. No caso

dos autos, o embargante efetuou o depósito garantidor em

27/09/2017 (fls. 779), logo, tinha até 02/10/2017 para opor a

presente medida, mas só o fez em 03/01/2017, após o quinquídio

legal."

Inconformado, o agravante alega que "o simples depósito realizado

não configura a efetivação da garantia (...), a execução somente

restou garantida quando o Banco, depois de haver acolhido o

depósito o deu por bom e comunicou ao juízo para permitir que,
estando garantida a execução, o ora agravante pudesse apresentar

os seus embargos. (...) a efetiva garantia do Juízo ocorreu, com a
comunicação realizada pelo Banco que acolheu o depósito

garantidor".

Não lhe assiste razão.

O artigo 884, da CLT, é claríssimo ao dispor acerca do prazo para
apresentação dos embargos à execução, verbis:

"Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o

executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual

prazo ao exeqüente para impugnação".

Vê-se, portanto, que o termo inicial para apresentação dos

embargos é a data da garantia do juízo e não da data do "aceite" do

depósito garantidor pelo Banco, como defende o réu.

Neste sentido, é a jurisprudência do TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO

- EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO O

artigo 884 da CLT dispõe: "garantida a execução ou penhorados os

bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos,
cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". Na hipótese

dos autos, a contagem do prazo iniciou-se a partir da garantia da

execução, em 26/1/2016, sendo intempestivos os Embargos à

Execução apresentados apenas em 4/4/2016. Agravo de

Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 10059-

20.2013.5.03.0087 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen

Peduzzi, Data de Julgamento: 28/06/2017, 8ª Turma, Data de

Publicação: DEJT 30/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC.

PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À

EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO.

De acordo com a dicção literal do artigo 884 da CLT, o prazo para a

apresentação dos embargos flui a partir do momento em que

garantida a execução, e não do momento em que comprovada nos

autos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 11-

96.2015.5.04.0024 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data

de Julgamento: 22/02/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT

03/03/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

EXECUÇÃO. 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE. Nada a alterar no acórdão regional que
manteve a decisão do juízo da execução de não conhecer dos
embargos à execução porque foram opostos de forma intempestiva,

ou seja, fora do prazo de cinco dias estabelecido no artigo 884 da

CLT. Segundo ficou consignado na decisão recorrida, o executado

garantiu a execução em 30/9/2015 e teria até o dia 5/10/2015 para

embargar a execução, estando intempestivos os embargos à

execução opostos em 6/10/2015(...). (AIRR - 791-
02.2011.5.18.0181 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data

de Julgamento: 20/09/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT

23/09/2016)

Pelo exposto, nego provimento.

3. CONCLUSÃO

Acordam os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de

junho de 2018, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do
Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, com a

participação doExmo. Desembargador Cláudio Armando Couce de

Menezes, da Exma. Desembargadora Daniele Correa Santa

Catarina, e presente a representante do Ministério Público do

Trabalho, Drª. Maria de Lourdes Hora Rocha, por unanimidade,
conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.

DESEMBARGADOR CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES

Relator

1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA

Despacho

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Retirado da página 5 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário