Informações do processo 0002426-44.2016.5.11.0017

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 17/11/2016 a 21/10/2019
  • Estado
  • Amazonas e Roraima

Movimentações 2019 2018 2017 2016

21/10/2019 Visualizar PDF

Seção: 17ª Vara do Trabalho de Manaus - Edital
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- TOTAL SAUDE SERVICOS MEDICOS E ENFERMAGEM LTDA

- EPP

Edital de Notificação

De ordem do Dr. CRISTIANO FRAGA , Juiz do Trabalho Substituto

da 17 Vara do Trabalho de Manaus

FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado a reclamada
TOTAL SAUDE SERVICOS MEDICOS E ENFERMAGEM LTDA -
EPP e outros, que se encontra em lugar incerto e no sabido, para
proceder a baixa na CTPS da obreira de modo que conste como
data de demissão 04.11.2016 (j considerando a projeto do aviso
prvio de 30 dias), no prazo de 10 dias, sob pena de multa de dois
salrios minimos revertidos ao obreiro, sem prejuzo de outras
penalidades cabveis, procedendo a devoluo do referido
documento na Secretaria da Vara

Fica ainda o reclamado notificado, de que o processo
supramencionadotramita eletronicamente (Resoluo n 94/CSJT de
23 maro de 2012) Reclamao Trabalhista, cuja SENTENA e
demais documentos podero ser acessados via internet:

http://www.csjt.jus.br/vt-trt11
.

Reitere-se que todos os atos processuais, no mbito destaMM. 17
Vara do Trabalho de Manaus, devero obedecer ao que dispe a Lei
11.419/2006 a Resoluo n 94/2012 do CSJT e Atos Administrativos
123/2012, 124/2012, e 1/2013, do Egrgio TRT da 11 Regio.

E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) passado o
presente EDITAL, que ser publicado no DJe-JT e afixado no lugar
de costume, na sede desta Vara do Trabalho.

*documento assinado pelo(a) servidor(a), conforme portaria de n. 01
de 12 de fevereiro de 2016 da 17 VTM


Retirado da página 387 do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

18/10/2019 Visualizar PDF

Seção: 17ª Vara do Trabalho de Manaus - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA DEISE ALVES SERRAO

PODER JUDICIRIO FEDERAL
JUSTIA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11 REGIO


17 Vara do Trabalho de Manaus

Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140

TEL.: (92) 36272173 - EMAIL:

PROCESSO: 0002426-44.2016.5.11.0017

CLASSE: AO TRABALHISTA - RITO ORDINRIO (985)

AUTOR: ANA DEISE ALVES SERRAO

RU: TOTAL SAUDE SERVICOS MEDICOS E ENFERMAGEM

LTDA - EPP e outros

Fica intimado(a) exequente(a), por intermédio de seu patrono, para
requerer providência de execução que entender de direito (art. 878
da lei 13.467), bem como apresentar cálculos conforme seu
interesse, no prazo de 8 dias, sob pena de incio de contagem do
prazo de prescri ção intercorrente (Art. 11-A, 1 da lei 13.467).


Retirado da página 612 do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

02/10/2019 Visualizar PDF

Seção: 17ª Vara do Trabalho de Manaus - Edital
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- TOTAL SAUDE SERVICOS MEDICOS E ENFERMAGEM LTDA

- EPP

Edital de Notificação

De ordem do Dr. RAMON MAGALHAES SILVA , Juiz do Trabalho
Substituto da 17ª Vara do Trabalho de Manaus

FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado a reclamada
TOTAL SAUDE SERVICOS MEDICOS E ENFERMAGEM LTDA -
EPP e outros , que se encontra em lugar incerto e não sabido, para
entrega de TRCT no código 01, com comprovação dos
recolhimentos relativos a todo o período laboral, acrescido da multa
de 40%.

Fica ainda o reclamado notificado, de que o processo
supramencionadotramita eletronicamente (Resolução nº 94/CSJT
de 23 março de 2012) Reclamação Trabalhista, cuja SENTENÇA e
demais documentos poderão ser acessados via internet:

http://www.csjt.jus.br/vt-trt11
.

Reitere-se que todos os atos processuais, no âmbito destaMM. 17ª
Vara do Trabalho de Manaus, deverão obedecer ao que dispõe a
Lei 11.419/2006 a Resolução nº 94/2012 do CSJT e Atos
Administrativos 123/2012, 124/2012, e 1/2013, do Egrégio TRT da
11ª Região.

E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o
presente EDITAL, que será publicado no DJe-JT e afixado no lugar
de costume, na sede desta Vara do Trabalho.

*documento assinado pelo(a) servidor(a), conforme portaria de n. 01

de 12 de fevereiro de 2016 da 17ª VTM


Retirado da página 640 do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

23/09/2019 Visualizar PDF

Seção: 17ª Vara do Trabalho de Manaus - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA DEISE ALVES SERRAO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11ª REGIÃO

17ª Vara do Trabalho de Manaus

Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140

TEL.: (92) 36272173 - EMAIL:

PROCESSO: 0002426-44.2016.5.11.0017

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ANA DEISE ALVES SERRAO

RÉU: TOTAL SAUDE SERVICOS MEDICOS E ENFERMAGEM

LTDA - EPP e outros

Fica intimado(a) exequente(a), para juntar sua CTPS, no prazo de
05 dias. .


Retirado da página 1375 do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

28/08/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quarta Turma - Certidão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA DEISE ALVES SERRÃO

- ESTADO DO AMAZONAS

- TOTAL SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS E ENFERMAGEM

LTDA. - EPP

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Reclamado
ESTADO DO AMAZONAS (fls. 294/319 do documento sequencial
eletrônico nº 03) em que se pretende destrancar recurso de revista
interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº
13.015/2014 e 13.467/2017 (acórdão regional publicado em
03/04/2018 - fl. 243 do documento sequencial eletrônico nº 03).
Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da
transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o
reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe
a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada,
com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,
social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT.

A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista,
sob os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, por força do artigo 775 da CLT (decisão
publicada em 25/04/2018 - id. DC31372; recurso apresentado em
17/05/2018 - id. 065126b).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436 do
TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE
SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 219; nº 331, item V do colendo
Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do excelso
Supremo Tribunal Federal.

- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LV; artigo 37,
inciso II e XXI; artigo 37, §2º; artigo 37, §6º; artigo 93, inciso X;
artigo 114, inciso I, da Constituição Federal.

- violação à legislação infraconstitucional: Lei nº 8666/1993, artigo
27, inciso IV; artigo 58, inciso III; artigo 67; artigo 71, §1º; Lei nº
7394/1985, artigo 16.

- divergência jurisprudencial: folha 12 (1 aresto); folha 13 (1 aresto);
folha 14 (1 aresto).

- ADC N.º 16, do STF.

Aponta para a inexistência de falha ou omissão do Estado quanto à
fiscalização do contrato com a recorrida/reclamada, aduzindo que o
acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade subsidiária do
recorrente tão somente pelo mero inadimplemento das obrigações
trabalhistas assumidas por empresa regularmente contratada.
Requer sua exclusão da lide, por ser parte ilegítima para figurar no
polo passivo da presente ação, uma vez que a imputação da

responsabilidade objetiva ao Estado está fora do permissivo
constitucional.

Consta no v. acórdão (id. 6c50b04):

(...)

A Lei 13.015/2014 impõe a observância de requisitos específicos
para o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896,
§1º-A da CLT.

Dessa forma, inviável a análise do recurso acerca da suposta
presunção de culpa pelo mero inadimplemento de verbas laborais,
considerando que recorrente não cumpriu com a regra contida na
legislação consolidada, conforme acima citado, considerando que
ao expor as razões do pedido de reforma não procedeu a
demonstração analítica de cada dispositivo de lei a que apontou
contrariedade, tais como os artigos 27, IV, 58, III e 67 "caput" e § 1º,
da Lei 8.666/93, nos termos do art. 896,§ 1º-A, III da CLT.

No que se refere à alegação de imputação da responsabilidade
objetiva fora do permissivo constitucional, o entendimento da Turma
foi no sentido de que a responsabilidade do recorrente decorreu da
ausência de fiscalização e relação ao cumprimento dos encargos
assumidos pela empresa contratada, estando a decisão proferida
em consonância com a Súmula 331, V, do TST, o que inviabiliza o
seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º
do art. 896 da CLT, e Súmula 333 do TST), não havendo que se
falar em violação ao artigo 37, XXI e § 6º da CF/88.
CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista" (fls. 216/224 do
documento sequencial

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1826 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário