Informações do processo 0002264-11.2011.5.15.0115

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 30/10/2012 a 18/10/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2014 2013 2012

17/12/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
04/11/2013 a 13/12/2013 - 1a Turma (T1).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

10/10/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO
Tipo: Notificação

SECRETARIA JUDICIÁRIA
COORDENADORIA PROCESSUAL


SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE
INSTRUMENTO


EDITAL N° 34/201 3 - AUTOS COM VISTA PARA
CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE REVISTA
A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011.


DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Susana Valéria
Uzelotto Lopes Advogado(a)(s): Márcia Cristina Soares Narciso (SP
- 109265) Recorrido(a)(s): Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado(a)(s): Alexandre Yuji Hirata (SP - 1 6341 1)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão
publicada em 22/03/2013; recurso apresentado em 01/04/2013).
Regular a representação processual. Dispensado o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Aposentadoria e Pensão /
Complementação de Aposentadoria/Pensão. Remuneração, Verbas
Indenizatórias e Benefícios / Gratificações. PARTICIPAÇÃO NOS
LUCROS E RESULTADOS Ressaltou o v. julgado que a
participação nos lucros e resultado (PLR) será devida conforme
dispuser comissão escolhida pelas partes, convenção ou acordo
coletivo de trabalho (artigo 2°, da Lei 10.101/2000) e não pelo
regulamento de empresa que foi revogado, não havendo nos autos
norma negociada contemplando a participação dos aposentados.
Regulamento de empresa, unilateral, não tem qualquer validade na
hipótese. Ademais, a Lei 10.101/2000 nada estabelece acerca do
pagamento dessa verba aos jubilados, não havendo razão para a
percepção da parcela pleiteada, cujo fundamento é a contribuição
pessoal do trabalhador para o lucro da empresa, por meio de sua
força de trabalho, situação em que não se enquadra o empregado
aposentado. Inconformada recorre a obreira asseverando ter direito
à PLR - parcela que se baseia no regulamento da empresa - sendo
que a revogação da cláusula do regulamento interno feriu direito
adquirido. Destaca que o art. 56, § 2° do Regulamento de Pessoal
dispôs claramente acerca da compensação da verba - gratificação
semestral - por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em
normas coletivas de trabalho, ou que viessem a ser instituídas. E
neste contexto, a PLR tem o mesmo objetivo da gratificação
semestral, restando garantido o seu direito ao recebimento
equivalente àquele pago aos empregados da ativa. Assim, tratando-
se de norma benéfica e vigente à época da sua admissão, não
poderia simplesmente o empregador, por conveniência, suprimir tal
parcela sem uma compensação ao empregado que adquiriu tal
direito. A condição mais benéfica aderiu ao seu contrato de trabalho
e se incorporou ao seu patrimônio jurídico, de maneira que o direito
deve persistir por ocasião da aposentadoria. Quanto a esta matéria,
entendo prudente o seguimento do apelo, por possível divergência
da Súmula 288 do C. TST. Rescisão do Contrato de Trabalho /
Verbas Rescisórias / Aviso-prévio. Rescisão do Contrato de
Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa [de 40%] do FGTS.
Aposentadoria e Pensão. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA
RELAÇÃO DE EMPREGO APOSENTADORIA ESPONTÂNEA -
EXTINÇÃO DO CONTRATO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Nos termos da Súmula
285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação dos
temas acima relacionados. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de
revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao
Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 07 de outubro
de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice
-Presidente Judicial"


A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

03/09/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s): Consigno que em razão da
pendência de julgamento de Recurso de Revista interposto pela
reclamante, eventual acréscimo na condenção será objeto de
execução futura. Providencie a Secretaria a anotação na capa dos
autos acerca da existência de Recurso de Revista pendente de
julgamento.


Com a finalidade de tornarpossível,DESDEque corretamente
elaboradas, a homologação imediata das contas apresentadas,
DETERMINO à parte reclamada que apresente suas contas de


liquidação, no prazo PRECLUSIVO de 10 dias, com RIGOROSA e
ESTRITA observância do comando emergente do julgado (parcelas
e limites fixados na r. Sentença ou v. Acórdão), bem como dos
seguintes parâmetros (salvo se outros tiverem sido estabelecidos no
julgado):


a) correção monetária a partirdo momento em que a obrigação
tornou-se legalmente exigível, sendo que, no tocante aos salários (e
parcelas que deveriam ter sido quitadas juntamente com os
mesmos), deverá ser observado o entendimento firmado na Súmula
n. 381 do Colendo TST, de modo que a correção monetária deverá
ser computada a partir do mês subsequente ao da prestação dos
serviços, devendo ser utilizada, para tanto, a tabela única de
atualização de débitos trabalhistas a que alude a Resolução n.
8/2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;


b Jcontribuiçõesprevidenciárias (cotasdoempregadoedo
empregador) calculadas mês a mês e atualizadas de acordo com os
critérios previstos na LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA;


c)eiabotaçãodepianilhacomascontribuiçõesacargodo
empregado, mês a mês, atualizadas com os índices de correção e
juros aplicáveis aos créditos trabalhistas;


d) as contribuições previdenciárias a cargo do empregado devem
ser computadas (mês a mês) levando-se em consideração as
verbas de natureza salarial deferidas na sentença, nos termos da
Súmula 368, I, do C. TST, aplicando-se a alíquota correspondente
sobre o somatório das verbas de natureza salarial apuradas e,
posteriormente, apurar-se-á a diferença a ser retida e recolhida.
Note-se ser indispensável a observância do teto-máximo de
contribuição vigente mensalmente para o segurado empregado;


e) não inclusão de contribuições devidas a ^outras entidades^ ou
^terceiros^;


f) no aaoodeaputaããodehotasecttas ee/ou eappectivos
adicionais), anexar planilhas mensais onde sejam indicadas as
jornadas diárias e as horas extras apuradas;


g) discriminar as verbas tributáveis e o respectivo montante, para
fins de dedução, na época oportuna, do imposto de renda
porventura devido, conforme tabela então vigente.


A parte reclamada deverá comprovar, na mesma oportunidade, o
código de enquadramento de sua atividade (FPAS) e a alíquota a
que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, ou,
caso seja optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos
e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- SIMPLES ou ao SUPER SIMPLES, o aludido enquadramento.


Após o prazo concedido à parte reclamada, sem necessidade de
nova intimação, a parte reclamante poderá manifestar-se sobre os
cálculos de liquidação apresentados pela parte contrária, no prazo
SUCESSIVO e PRECLUSIVO de 10 (dez) dias, ficando ciente de
que:


a) não havendo impugnação, considerar-se-ão corretos os cálculos
apresentados pela parte contrária, restando preclusa a matéria;


b) caso haja, a impugnação deverá atentar expressamente para os
parâmetros ora fixados, além de ser fundamentada, com a
indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de
preclusão.


Ainda que a reclamada não apresente suas contas de liquidação,
sendo o(a) reclamante o(a) maior interessado(a) na rápida solução
do litígio, poderá apresentar suas contas de

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

21/03/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a TURMA
Tipo: Intimação de Acórdãos

EDITAL N° 141/2013 - 7a CÂMARA III


1- 7a CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE
JUNDIAÍ 2A (313/2010), Acórdão n° 20343/2013-PATR Julgado em


CONHECER do recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e
o PROVER EM PARTE para estabelecer que o fato gerador das
contribuições previdenciárias é o pagamento dos valores à
reclamante, conforme fundamentação. CONHECER do recurso de
SUSANA VALÉRIA UZELOTTO LOPES e NÃO O PROVER,
conforme fundamentação. Para os efeitos da Instrução Normativa
n.° 3/93, II, "c", do C.TST, manter o valor da condenação arbitrado
na origem.


Votação unânime.


40- 7a CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE


RIO CLARO (4237/2009), Acórdão n° 20382/2013-PATR Julgado
em


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

01/03/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a TURMA
Tipo: Pauta

Edital n° 100/2013 - 7a Câmara - Quarta Turma


Pauta Ordinária de Julgamento para o dia 12/03/2013 às 09:30.



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário