Informações do processo 0002264-11.2011.5.15.0115

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 30/10/2012 a 18/10/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2014 2013 2012

18/10/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE - Despacho
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Cumpra-se o v. acórdão.

Tendo em vista que o v. acórdão negou seguimento ao recurso de

revista interposto pela reclamante não há que se falar em
acréscimos à condenação.

Restitua-se ao reclamado o saldo remanescente do depósito

recursal.

Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo.

^^^Pres. Prudente-SP, 1º de outubro de 2018.

RÉGIS ANTÔNIO BERSANIN NIEDO

Juiz do Trabalho Substituto

- alvará expedido e encaminhado à CEF- PAB deste Fórum
Trabalhista


Retirado da página 31772 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- SUSANA VALÉRIA UZELOTTO LOPES

(Recurso interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014 e do

NCPC)

1. Relatório

A parte interpõe recurso de revista contra o acórdão do Tribunal

Regional do Trabalho.

Assegurado o trânsito da revista pela Corte de origem.

Com contrarrazões.

Sem parecer Ministério Público do Trabalho.

2. Fundamentação
Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade do

recurso, passo ao exame dos específicos.

2.1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE

APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E

RESULTADOS

Nas razões do recurso de revista a reclamante alega que "antes da
edição da Lei 1010/2000, o banco recorrido, por força do
Regulamento de Pessoal, já contemplava seus funcionários (ativos

e inativos) de verba de mesma natureza, de forma que após a

edição da citada lei deixou de beneficiar o pessoal aposentado".
Sustenta que "o banco recorrido, ao "deliberar" pela exclusão do

artigo 49 do Estatuto Social, apenas pretendeu, de forma espúria,
afastar um direito adquirido de seus empregados aposentados,
afastando a paridade entre os ativos, nos termos do artigo 56 do

Regulamento de Pessoal, quanto à participação nos lucros e
resultados" (fls. 931-2). Aponta violação do art. 468 da CLT e

contrariedade às Súmulas 51 e 288 do TST. Colaciona arestos.
Ao exame.

A Corte de origem registrou que "a participação nos lucros e
resultado (PLR) será devida conforme dispuser comissão escolhida

pelas partes, convenção ou acordo coletivo de trabalho (artigo 2°,
da Lei 10.101/2000)". Consignou que "somente norma negociada

poderia estabelecer o pagamento da parcela a aposentados.
Regulamento de empresa, unilateral, não tem qualquer validade na

hipótese" e que "não há nos autos norma negociada contemplando
a participação nos lucros e resultados aos aposentados. Nem

mesmo o acordo coletivo de fls. 291/297 os contempla" (fl. 912).
Nesse contexto, para se entender de forma diversa, no sentido de

que a norma interna do banco previa o pagamento aos inativos da
parcela "PLR", necessário o revolvimento de fatos e provas,

procedimento vedado a esta instância recursal pela Súmula 126 do

TST.

A divergência jurisprudencial não restou demonstrada. O primeiro
aresto transcrito à fl. 935, o da fl. 936 e aquele das fls. 938-46, são
oriundos de Turmas do TST, hipótese não elencada no artigo 896,
"a", da CLT. Já o segundo modelo da fl. 935 é inespecífico, a teor
da Súmula 296 do TST, porquanto não parte das mesmas

premissas fáticas acima transcritas. Por fim, os paradigmas das fls.
947-55 não atendem à diretriz da

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 394 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário