Informações do processo 0012012-13.2016.5.03.0152

Movimentações 2017 2016

18/12/2017

Seção: 4 a Vara do Trabalho de Uberaba - Notificação
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

-    EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -
EBSERH

-    LUCAS BOAVENTURA DE MATOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação Vistos os autos.

Proceda-se ao pagamento dos débitos relacionados ao o ID
a860166, conforme abaixo discriminado, cujos valores deverão ser
extraídos do(s) seguinte(s) depósito(s):

CONTA DE DEPÓSITO JUDICIAL DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL n°02854042048057899, DATADA DE 11/12/2017;

• VALOR LÍQUIDO DEVIDO AO AUTOR, R$36.676,58, A SER
PAGO AO SEU PROCURADOR, DR. FABIANO DE PAULA
ROSA - OAB: MG125345 , COM ATUALIZAÇÃO A PARTIR DE
11/12/2017;

• CONVERSÃO EM FAVOR DA UNIÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS,
DAS IMPORTÂNCIAS ABAIXO RELACIONADAS, MAIS
ATUALIZAÇÃO A PARTIR DE 00/00/00 E ATÉ O EFETIVO
RECOLHIMENTO:

RECOLHIMENTO DE CUSTAS (GUIA GRU)

CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 18740-2

UNIDADE GESTORA:.................080008

IDENTIFICADOR......................... 15.126.437/0001-43

VALOR DAS CUSTAS:................ R$300,00

Desnecessária a manifestação do INSS em virtude da Lei no.
12.254, de 15 de junho de 2010 e da PORTARIA no. 839, de 13 de
dezembro de 2013/AGU/PGE, que dispõe em seu Art. 1o. que
" O
Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da
execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a
Justiça do Trabalho poderá deixar de se manifestar quando o valor
das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for
igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais)
" .

OBS.: CONSIDERANDO-SE A GRAVE CRISE POR QUAL PASSA
ESTA ESPECIALIZADA, BEM COMO O DÉFICIT DE PESSOAL
DESTA UNIDADE, A PARTE DEVERÁ GERAR AS GUIAS GPS
E/OU GRU PARA RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS
PENDENTES.

AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO PELO PRAZO DE 30 DIAS.

Comprovados os pagamentos, remetam-se os autos ao arquivo.

POR RAZÕES DE SUSTENTABILIDADE, ECONOMIA E
CELERIDADE PROCESSUAIS, ESTE DESPACHO POSSUI
FORÇA DE ALVARÁ, OFÍCIO DE CONVERSÃO E OFÍCIO PARA
TRANSFERÊNCIA DE VALORES, COMO NELE DETERMINADO,
FICANDO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AUTORIZADA A
PROCEDER AOS PAGAMENTOS, TRANSFERÊNCIAS E
CONVERSÃO EM FAVOR DA UNIÃO, TÃO LOGO SEJA ELE
APRESENTADO PELO BENEFICIÁRIO (PAGAMENTOS) OU

ENVIADO PELA SECRETARIA DO JUÍZO (TRANSFERÊNCIAS E
CONVERSÃO).
Assinatura

UBERABA, 18 de Dezembro de 2017.

FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA
Juiz(a) Titular de

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Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

06/12/2017

Seção: 4 a Vara do Trabalho de Uberaba - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

-    EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -
EBSERH

-    LUCAS BOAVENTURA DE MATOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos os autos.

Homologo os cálculos apresentados pelo Reclamado sob o
ID9f3d2ad, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.
Intime-se o Executado para pagamento do débito, no prazo de 48
horas, sob pena de penhora.

Assinatura

UBERABA, 5 de Dezembro de 2017.

FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

22/11/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4 a Vara do Trabalho de Uberaba - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -
EBSERH

-    LUCAS BOAVENTURA DE MATOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Certifico, para os devidos fins que, em 09/11/2017, decorreu o prazo
de 08 dias para manifestação das partes, razão pela qual transitou
em julgado a senteça. Dou fé.

DESPACHO

Vistos os autos.

Intimem-se as partes para anexarem seus cálculos de liquidação
aos autos eletrônicos, no prazo de 10 dias, observando-se os
termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da
Justiça do Trabalho, sob pena de preclusão.

Em caso de não apresentação de cálculos de ambas as partes,
será, imediatamente, nomeado perito contábil,com honorários
periciais às expensas das partes, nos termos do § 3o., do Artigo
104, do Provimento Consolidado no. 03/2015 da Corregedoria do
Eg.TRT.3a.Região.

Assinatura

UBERABA, 21 de Novembro de 2017.

FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

25/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4 a Vara do Trabalho de Uberaba - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

-    EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -
EBSERH

-    LUCAS BOAVENTURA DE MATOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

4 a  VARA DO TRABALHO DE UBERABA-MG
ATA DE AUDIÊNCIA - PROCESSO n. 0012012-13.2016.5.03.0152

No dia 25 do mês de outubro de 2017, na sede da 4a Vara do
Trabalho de uberaba/MG, o Juiz do Trabalho FLAVIO VILSON
DA SILVA BARBOSA realizou audiência de julgamento dos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da sentença que
julgou a reclamação trabalhista proposta por LUCAS
BOAVENTURA DE MATOS em face de EMPRESA BRASILEIRA
DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, ocasião em que foi
proferida a seguinte SENTENÇA:

I - RELATÓRIO

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES -
EBSERH opos Embargos de Declaração à sentença de ID 7c7253b,
alegando a existência de omissão no julgado.

Manifestação do Embargado.

Autos para julgamento.

Relatados, passa-se a decidir.

II - FUNDAMENTOS

1    - ADMISSIBILIDADE

Conhecem-se os Embargos opostos, visto que próprios e
tempestivos.

2    - MÉRITO

A reclamada, ora segunda embargante, alega omissão no tocante
ao requerimento de isenção de custas por entender ser equiparada
a Fazenda Pública.

Com razão a ora embargante quanto a omissão.

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) é uma
empresa pública, criada pela Lei Federal n° 12.550, de 15 de
dezembro de 2011 com estatuto social aprovado pelo Decreto n°
7.661, de 28 de dezembro de 2011.

Assim prevê o art. 790-A da CLT:

São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de
justiça gratuita:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e
respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou
municipais que não explorem atividade econômica;

A isenção de custas não alcança a empresa pública ou sociedade
de economia mista, ainda que prestadora de serviço público.

Assim, reconheço a omissão para rejeitar o pedido de isenção de
custas.

III. DISPOSITIVO

Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EMPRESA
BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e
ACOLHO-OS, para sanando-se a omissão, fazer passar a constar
na sentença:

a) rejeitar o pedido de isenção de custas.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA
Juiz do Trabalho

UBERABA, 25 de Outubro de 2017.

FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

18/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4 a Vara do Trabalho de Uberaba - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    LUCAS BOAVENTURA DE MATOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos os autos.

Tendo em vista a possibilidade de concessão de efeito modificativo
(art. 897-A/CLT), e para se evitar futura alegação de nulidade,
concede-se ao Reclamante o prazo de 05 dias para manifestação
acerca dos embargos declaratórios interpostos, nos termos do art.
897-A, §2o., da CLT e da Orientação Jurisprudencial no. 142 da SDI
-I/TST. Intime-se.

UBERABA, 18 de Outubro de 2017.

FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

28/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

-    EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -
EBSERH

-    LUCAS BOAVENTURA DE MATOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

4 a  VARA DO TRABALHO DE UBERABA/MG
ATA DE AUDIÊNCIA - PROCESSO N. 0012012-13.2016.5.03.0152

Aos 28 dias do mês de setembro do ano de 2017, na sede da 4 a VARA DO TRABALHO DE UBERABA/MG, o MM°. Juiz do Trabalho
FLÁVIO VILSON DA SILVA BARBOSA, apreciando os pedidos
formulados na reclamação trabalhista ajuizada por LUCAS
BOAVENTURA DE MATOS em face de EMPRESA BRASILEIRA
DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, proferiu a seguinte
DECISÃO:

I    - RELATÓRIO

Trata-se de ação de indenização movida por LUCAS
BOAVENTURA DE MATOS em face de EMPRESA BRASILEIRA
DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, na qual foi alegado,
em síntese: admissão em horário incompatível com transporte
público intermunicipal de 06/05/2014 a 29/02/2016; ausência de
pagamento do vale-transporte. Formulou os correspondentes
pedidos. Deu à causa o valor de R$ 40.000,00. Juntou documentos.
A Reclamada apresentou defesa (ID 7451e93), acompanhada de
documentos, na qual contestou todos os pedidos, pugnando pela
improcedência da ação.

Manifestação do reclamante sobre a defesa e documentos (ID
4cc0ebe).

Após o depoimento de uma testemunha, a instrução processual foi
encerrada, com a apresentação de razões finais orais e remissivas
pelas partes. Impossibilitada a derradeira proposta de conciliação.
É o relatório.

II    - FUNDAMENTOS

VALE-TRANSPORTE

O reclamante alega que no período entre 06/05/2014 a 29/02/2016
prestou serviços na jornada das 17h às 23h, de segunda a sexta-

feira, sendo que no final do expediente não havia transporte público
regular intermunicipal para retornar a sua residência. Pleiteou o
pagamento do auxílio-transporte em pecúnia do período em que
trabalhou em jornada incompatível com o fornecimento do
transporte público.

A reclamada, por seu turno, rebate a alegação do reclamante,
afirmando que o reclamante desde a realização do concurso público
já sabia que a prestação dos serviços se dariam em Uberaba/MG.
Ainda, asseverou que por seu ente da Administração Pública
indireta está vinculada às regras da Administração Pública Federal,
na qual veda o pagamento de vale-transporte em espécie, devendo
estar adstrita aos requisitos legais.

A única testemunha ouvida nos autos esclareceu que a alteração do
turno do reclamante se deu pelos coordenadores, após
requerimento para a compatibilidade do horário de trabalho com o
do transporte público intermunicipal. Esclareceu, ainda, que outros
empregados recebem vale-transporte para o deslocamento da
cidade de Uberlândia/MG, localidade da residência, para
Uberaba/MG, local da prestação dos serviços.

Veja que o Memorando Circular n° 17/2016/DivGP/UMG suprimiu o
reembolso de passagens, com efeito a partir de 1/12/2016, para
aqueles que utilizam o transporte seletivo ou especial, situação em
que se enquadram aqueles que utilizavam o transporte público
intermunicipal e/ou interestadual, vale dizer, a reclamada
reembolsava os empregados que se deslocavam de Uberlândia
para Uberaba, situação que o reclamante não pode usufruir por
imposição do horário incompatível com o transporte

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Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário