Informações do processo 0000406-13.2014.5.17.0008

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 29/07/2014 a 16/06/2015
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2015 2014

16/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 8a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Notificação

Destinatário(s):


SANDRO VIEIRA DE MORAES


I N T I M A Ç Ã O


(Enviada via DEJT)


Tomar ciência do r. despacho a seguir transcrito:


"Vistos, etc. Ante a liquidez da sentença, intime-se o réu, a/c de seu
patrono, para que, em 15 dias, pague o débito (R$ 5.186,13), sob
pena de incidência da multa prevista no art. 475-J, do CPC, com a
redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.232/2005. Procedido ao
depósito do valor, expeçam-se alvarás a quem de direito e arquive-
se o feito, com baixa. Não havendo depósito, venham os autos
conclusos."


VITORIA/ES, 15 de Junho de 2015.


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

20/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


GDCCS - 08


ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0000406¬


13.2014.5.17.0008


RECURSO ORDINÁRIO
(EMBARGOS DECLARATÓRIOS)


EMBARGANTE:CONDOMINIO DO SHOPPING VITORIA


EMBARGADO: ROSIVALDO DA CONCEIÇÃO


RELATORA: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE


SOUZA


EMENTA


EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. DANO MORAL.
JUROS DE MORA. Uma vez constatada, no v. acórdão, omissão
quanto à fundamentação relativa à data de início para a atualização
e juros incidentes sobre o valor arbitrado a título de danos morais,
devem ser providos os embargos declaratórios. Inteligência dos
artigos 897-A da CLT e 535 do CPC.


I.


RELATÓRIO


Trata-se de embargos declaratórios opostos pela reclamada, em
face do v. acórdão (Id 543d499).


Razões dos embargos da reclamada (Id bedb3d1) apontando
omissões no julgado e pugnando pelo prequestionamento da
matéria.


É o relatório.


II.


FUNDAMENTAÇÃO


A.


ADMISSIBILIDADE


Conheço dos embargos declaratórios opostos, pois presentes os
pressupostos de admissibilidade recursal.


B.


MÉRITO


a)


OMISSÃO. DANO MORAL


A reclamada suscita a existência de omissão no v. acórdão,
alegando que não foram abordadas as teses recursais de que (i) o
dano moral não é passível de presunção, devendo ser provado nos
autos; e (ii) não houve desrespeito ao reclamante, tendo em vista a
necessidade de controle sobre as atividades dos inspetores de
segurança.


Além disso, sustenta que o julgado foi omisso quanto à prova oral,
no sentido de que a instalação de câmeras de segurança no
vestiário se destinava à proteção dos pertences dos empregados e
que dois profissionais faziam tal monitoramento, bem como que
inexistiu câmera pelo período de um ano.


Vejamos.


A matéria foi bem delineada pelo v. acórdão embargado e não
possui as omissões apontadas.


Observa-se da própria narrativa da Embargante a sua intenção de
meramente se insurgir contra o julgado, sem apontar efetivas
omissões, contradições ou obscuridades a serem analisadas.
Ocorre que este não é o meio idôneo para a embargante obter a
reforma do julgado.


Apenas à guisa de elucidação, vale dizer que, ao contrário do


alegado pela embargante, em suas razões, o v. acórdão adotou
tese expressa, no sentido de que a instalação de câmeras de
segurança nos vestiários representa ato ilícito da empregadora,
mormente ante a inexistência de justificativa plausível para tal
conduta.


Repise-se, ainda, que a tese de que a instalação ocorreu por
determinado período e que objetivou a proteção ao patrimônio dos
empregados foi amplamente debatida nos autos, não havendo falar
em qualquer omissão a ensejar a modificação do julgado.
Outrossim, oportuno ressaltar o r. decisum vergastado analisou de
forma substancial a matéria em apreço, sopesando detidamente os
elementos dos autos, senão vejamos:


" Contudo, no que diz respeito à instalação de câmeras no vestiário,
merece reforma a r. sentença de piso.


Resta incontroverso que houve a efetiva instalação de câmeras no
vestiário utilizado pelos obreiros, ainda que durante curto período de
tempo.


O reclamado, em defesa, limitou-se a alegar que a instalação das
câmeras foi uma tentativa de proteção ao patrimônio dos próprios
funcionários, que estariam sofrendo com frequentes furtos. Chegou
a argumentar, inclusive, que a instalação ocorreu a partir de
requerimento feito pelos próprios obreiros, com a finalidade de se
sentirem mais seguros.


Tal alegação, todavia, não deve prosperar, visto que a prova
testemunhal negou que os seguranças tivessem realizado tal
pedido. Tampouco há prova nos autos de que o monitoramento por
câmeras ocorreu somente no período de reforma da Central de
Segurança.


Vale destacar, ainda, que, de acordo com as fotos anexadas pelo
reclamante (id 7a82539), as câmeras instaladas no vestiário não
ficavam direcionadas para os armários, e sim posicionadas em
ângulo capaz de registrar a troca de uniforme dos empregados.
Ademais, a alegada proteção aos bens patrimoniais dos obreiros já
era alcançada com a utilização de armários pessoais com cadeado
(id 7a82539), sendo absolutamente desnecessárias as câmeras de
monitoramento.


Neste aspecto, a ilustre doutrina do prof. Maurício Godinho Delgado
ensina que "a afronta aos princípios e regras constitucionais de
tutela à privacidade e à intimidade das pessoas que trabalham no
respectivo estabelecimento empresarial é manifesta em tal situação
aventada [câmaras em vestiários], ensejando a indenização
pertinente (art. 5°, V e X, CF/88)" (DELGADO, Maurício Godinho.
Curso de direito do trabalho. 11a edição. São Paulo: LTr, 2002).
No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada do C. TST entende
que a instalação de câmeras em banheiro ou vestiário representa
ato ilícito, por extrapolar o poder diretivo e o direito de proteção da


propriedade particular, violando dignidade da pessoa humana e a
intimidade do trabalhador.


Cito precedentes ilustrativos da matéria:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.
PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Incólumes os artigos 832 da
CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF/1988 quando se constata
motivação suficiente a justificar o comando judicial. 2. DANO
MORAL RECONHECIDO. RATIFICAÇÃO. Nos termos do eg.
Regional, revelando-se incontroversa a instalação de equipamentos
- câmeras de filmagem - nas dependências dos banheiros de
utilização dos empregados, mais especificamente na porta de
entrada dos vasos sanitários e mictórios, tal situação, por si só, gera
constrangimento moral e social, caracterizando o dano moral.
Agravo de Instrumento a que se nega provimento.( AIRR - 120840¬
73.2004.5.03.0104 , Relator Juiz Convocado: Ricardo Alencar
Machado, Data de Julgamento: 10/10/2005, 3a Turma, Data de
Publicação: 04/11/2005)


RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos
artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da Consolidação
das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil em face de
julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas,
abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez
consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,
afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não
conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Conquanto não
haja discussão nos autos a respeito da publicação ou divulgação
das imagens, a conduta da empresa - instalação de câmeras no
banheiro da empresa utilizado pelos empregados - extrapola os
limites de seu poder de direção e, por si só, causa constrangimento
ao empregado, com nítida violação do seu direito à intimidade. Tem-
se, portanto, que o Tribunal Regional, ao reconhecer ao obreiro o
direito à indenização por dano moral, deu a exata subsunção dos
fatos ao conceito contido no artigo 5°, X, da Constituição da
República. Incólumes, portanto, os artigos 818 da CLT, 333, I, do
CPC e 186 e 927 do Código Civil. De outro lado, a caracterização
de divergência jurisprudencial não pode prescindir da especificidade
dos modelos colacionados, na forma da Súmula n.° 296, I, do
Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se
conhece. ( RR - 126300-61.2003.5.03.0044 , Relator Ministro: Lelio
Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 16/09/2009, 1a Turma, Data de
Publicação: 25/09/2009)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É inviável o exame
de negativa de prestação jurisdicional, quando o tema é suscitado


em alheamento do que está preconizado na Orientação
Jurisprudencial 115, SbDI1. DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE
CÂMERA DE VÍDEO EM BANHEIRO FEMININO.
RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.Constitui fundamento
do Estado brasileiro o respeito à dignidade da pessoa humana, que
informa todas as relações sociais e alcança a relação contratual
trabalhista; o ato praticado pelo preposto, no local de trabalho e no
exercício das suas funções, em razão das quais, a pretexto de
proteção ao patrimônio do empregador, determina a instalação de
câmera de vídeo em banheiro e vestiário feminino, acarreta a
responsabilidade objetiva do empregador. Não configuradas
violação ao art. 932, III, do Código Civil edivergência jurisprudencial
(art. 896, 'a' da CLT). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
FIXAÇÃO DO VALOR. A fixação do valor da indenização dos danos
morais, mediante a análise das circunstâncias determinantes do
reconhecimento da existência do dano moral e das circunstâncias
relativas ao procedimento das partes observa o disposto no art. 944,
parágrafo único do Código Civil, com expressa referência à atuação
por equidade. Indemonstrado dissenso jurisprudencial,
considerados o disposto no art. 896, 'a' da CLT e a Súmula 337, II,
'b', TST. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (AIRR
- 73040-03.2005.5.04.0002 , Relatora Juíza Convocada: Maria do
Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, Data de Julgamento:
11/04/2007, 1a Turma, Data de Publicação: 04/05/2007)


Assim sendo, diante da ilicitude da conduta patronal, ao instalar
câmeras no vestiário, onde os empregados realizavam a troca de
uniforme, reputo devido o pagamento de indenização por danos
morais ao obreiro, pois caracterizada evidente violação à sua
intimidade.


Portanto, comprovados o abuso de direito praticado pelo
empregador; o prejuízo suportado pelo empregado, com a violação
de seus valores subjetivos relativos à honra e à dignidade; e, por
fim, o nexo de causalidade entre a conduta ilícita do agente e o
dano experimentado pela vítima, cabe ao réu a obrigação de
indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil.


Em relação ao valor da indenização, é notória a dificuldade em se
fixar uma quantia que indenize o sofrimento dos autores, e que
compense, razoavelmente, os prejuízos ocasionados, sem, contudo,
propiciar o enriquecimento sem causa do lesionado, mas buscando,
ainda, o efeito inibitório da repetição do risco e danos.


Diante da ausência de critérios legais para a fixação dos danos
morais e levando em conta o tempo de serviço do reclamante (cerca
de 4 anos), a capacidade financeira do reclamado e a gravidade do
dano, sem olvidar que o valor da condenação não deve ser nem tão
grande que se converta em fonte de enriquecimento e nem tão
pequeno a ponto de se mostrar irrisório, arbitro o quantum


indenizatório no importe de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos
reais), equivalente, aproximadamente, a quatro vezes o salário
base, suficientes para atender à dupla função de mitigar o
sofrimento e, ao mesmo tempo, atuar como inibidor de condutas
irregulares. "


Registre-se, ainda, por amor ao debate, que a instalação das
câmeras no vestiário é questão incontroversa nos autos, sendo
certo que o fato de o monitoramento ser realizado por dois
encarregados, por si só, não afasta a ilegalidade da conduta
patronal.


Como se vê, as razões da embargante retratam mero
inconformismo com o julgado, e não qualquer omissão. Ocorre que
o revolvimento de matérias apreciadas pelo v. acórdão embargado
deve ser feito através de recurso próprio e adequado, não se
prestando os embargos de declaração para esse fim.


Nota-se que a reclamada utiliza a justificativa de prequestionar
matérias como fundamento de oposição dos embargos de
declaração, só que os embargos de declaração não são,
definitivamente, uma etapa necessária para a interposição de
recurso de revista.


Por óbvio, a omissão não se confunde com eventual erro de
julgamento resultante de uma análise equivocada dos elementos
dos autos.


Aliás, a existência de tese específica sobre a matéria discutida,
ainda que diversa do entendimento da parte, atende ao requisito de
fundamentação da decisão, caracterizando a devida prestação
jurisdicional, sendo certo que o v. acórdão enfrentou toda a matéria
debatida.


Nesse passo, impossível falar em omissão, na medida em que a
decisão mostra-se clara, tendo sido explicitadas as razões de
decidir, com fulcro no inciso IX do art. 93 da CF/88.


Quanto ao prequestionamento, frise-se que o julgador não está
obrigado a analisar a conformidade da decisão que profere com
todos os dispositivos do ordenamento jurídico invocados, de forma
particular.


Esta, aliás, é a diretriz traçada pelas Orientações Jurisprudenciais
n.°s 118 e 256 da SDI-I do Colendo TST, nestes termos:


118. Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula
297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,
desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo
legal para ter-se como prequestionado este.


256. Prequestionamento. Configuração. Tese explícita. Súmula 297.
Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula
n. 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara,
elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma
tese contrária à lei ou à Súmula.


Nesse contexto, ressalto que o Poder Judiciário precisa da
colaboração das partes para cumprir o mandamento constitucional
de celeridade nos processos. Na perspectiva atual, a relação
processual deve desenvolver-se de forma ética com a cooperação
de todos os sujeitos nela envolvidos.


Não há falar, portanto, em omissão no julgado, tampouco em
prequestionamento dos dispositivos apontados.


Nego provimento.


b)


ATUALIZAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO AOS DANOS MORAIS


Sustenta a embargante que a decisão é omissa, quanto à data de
início para a atualização e juros incidentes sobre o valor arbitrado a
título de danos morais.


Com razão, uma vez que o v. acórdão nada menciona acerca
dessa questão.


A indenização arbitrada a título de dano moral deve sofrer a
incidência de juros de mora - desde a data do ajuizamento da ação,
e correção monetária - somente a partir de sua fixação, porquanto o
valor, quando arbitrado, já está devidamente atualizado, de acordo
com os parâmetros da época em que é aplicado.


Neste sentido, a Súmula n° 439, do C. TST, verbis:


DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. TERMO INICIAL - Res. 185/2012, DEJT divulgado
em 25, 26 e 27.09.2012


Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida
a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor.
Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art.
883 da CLT.


Dou provimento, para suprir a omissão apontada, e determinar que
a condenação sofra incidência de juros de mora desde a data do
ajuizamento da ação e correção monetária a partir da publicação do
Acórdão.


III.


ACÓRDÃO


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Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

13/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Despacho

Vistos, etc.


Considerando o teor da Orientação Jurisprudencial n° 142, da S.D.I-
1, do C. TST, dê-se vista à parte contrária para, querendo, se


manifestar sobre o conteúdo dos embargos declaratórios
apresentados, Id bedb3d1.


Após, conclusos para relatar.


Em 11 de fevereiro de 2015.


CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Relatora


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário