Informações do processo 0001039-61.2014.5.08.0012

  • Movimentações
  • 44
  • Data
  • 13/11/2014 a 12/05/2022
  • Estado
  • Pará e Amapá
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014

12/05/2022 Visualizar PDF

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24/03/2022 Visualizar PDF

Seção: 12ª Vara do Trabalho de Belém

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANA NUNES MOTA

- ALCIONE FRANCA MARTINS

- ALINE CRISTINA SILVA DE SOUZA

- ANA LUCIA GONCALVES RIBEIRO

- CAROLINA MAIA MARTINS

- CLAUDIA CONCEICAO ALMEIDA DA SILVA

- CLEIDIANE MIRANDA DE CARVALHO

- CRISTINA SANTOS PINHEIRO

- DAYANE BARROS PEREIRA

- ELIZABETE LIMA DOS SANTOS

- FABIO JORGE CARRERA DA SILVA

- FABRICIA CRISTINA LOBO PESSOA FERNANDES

- JAILA BORGES DA SILVA

- KEYLA FERNANDA RIBEIRO PINHEIRO

- KLEYDISON FERNANDO MACIEL SANTOS

- LARISSA DOS SANTOS LOPES

- LUCIELLEN NERES RAMOS

- MARCOS ROSA DAS NEVES

- MARLIENE DA COSTA VIVEIROS

- MURILO WILLIAM AQUINO BAIAO

- ROSALINA FORMENTO RAMOS

- SENILEIA DO SOCORRO PINHEIRO SERRAO

- SHIRLANE SILVA MARTINS

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO

ESTADO DO PARA

- VILMA CHAVES RODRIGUES

- ZELIA DINIZ DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb856f6

proferido nos autos.

DESPACHO - PJE

Vistos etc,

Em razão dos meios executórios direcionados em face da empresa
executada resultarem infrutíferos, o exequente requereu, a
instauração do incidente de desconsideração da personalidade
jurídica para inclusão dos sócios atuais da executada conforme
registro da JUCEPA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ.
Analiso:

Em razão de os atos executórios empreendidos, em face da
empresa executada não terem logrado êxito, pois, não foram
localizados ativos financeiros ou outros bens que pudessem garantir
a execução e verificada a inadimplência da empresa executada,
determino a desconsideração da personalidade jurídica e o
redirecionamento da execução em face dos seus sócios, haja vista
a responsabilidade legal subsidiária (Art. 10-A da CLT),
independentemente de comprovada fraude ou confusão patrimonial.
Isso porque, na esfera laboral, aplica-se a “Teoria Menor", a qual é
extraída do art. 28, §5°, do CDC, em razão da vulnerabilidade do
trabalhador (equiparado ao consumidor), hipótese em que autoriza-
se a desconsideração da personalidade jurídica pelo mero
inadimplemento da executada, como é o caso dos autos. Confira-
sejulgado do C.TST na mesma direção:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
EXECUÇÃO. 1. NULIDADEDO JULGADO POR NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. [...] . 2. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA.REDIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. Conforme destacado no acórdão
regional, "para que houvesse a efetiva garantia do Juízo fez-se,
induvidosamente, necessária a desconsideração da personalidade
jurídica". Com efeito, o exaurimento dos meios de execução contra
a empresa executada autoriza a desconsideração da sua
personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra
seus sócios, hipótese dos autos, de modo que não se vislumbra
nenhuma mácula ao devido. Agravo de instrumento conhecido e
processo legal. Ileso, pois, o art. 5º, XXII, da CF não provido.(TST -
AIRR: 1160002920055010431, Relator: Dora Maria da Costa, Data
de Julgamento: 11/09/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT
13/09/2019).

Acresço que os sócios que desejam resguardar seu patrimônio
devem, no prazo legal indicar bens da pessoa jurídica aptos à
satisfação do débito, o que não se verifica na situação sob análise.
Sob esses fundamentos, DETERMINO:

a) A instauração do Incidente de Desconsideração da
Personalidade Jurídica para declarar a responsabilidade dos sócios
MARIA DE NAZARE CARDOSO ALHO - CPF: 37550357234 e
MARIA RAIMUNDA GOMES CORREA - CPF: 60945826249 ,
conforme consulta realizada na base de dados da JUCEPA, os

quais deverão ser notificados para se manifestarem, requerendo as
provas que entenderem cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art.
135 do CPC/15).

b) Em face do requerimento sob Id 122b4bc, à Secretaria para
realizar pesquisa eletrônicas e cadastrais em nome da empresa
indicada. Após, conclusos.

BELEM/PA, 24 de março de 2022.

MELINA RUSSELAKIS CARNEIRO

Juíza do Trabalho Titular

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- HALLIDAY IMPORTADORA & COMERCIO DE ARMARINHO
LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb856f6
proferido nos autos.

DESPACHO - PJE

Vistos etc,

Em razão dos meios executórios direcionados em face da empresa
executada resultarem infrutíferos, o exequente requereu, a
instauração do incidente de desconsideração da personalidade
jurídica para inclusão dos sócios atuais da executada conforme
registro da JUCEPA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ.
Analiso:

Em razão de os atos executórios empreendidos, em face da
empresa executada não terem logrado êxito, pois, não foram
localizados ativos financeiros ou outros bens que pudessem garantir
a execução e verificada a inadimplência da empresa executada,
determino a desconsideração da personalidade jurídica e o
redirecionamento da execução em face dos seus sócios, haja vista
a responsabilidade legal subsidiária (Art. 10-A da CLT),
independentemente de comprovada fraude ou confusão patrimonial.
Isso porque, na esfera laboral, aplica-se a “Teoria Menor", a qual é
extraída do art. 28, §5°, do CDC, em razão da vulnerabilidade do

trabalhador (equiparado ao consumidor), hipótese em que autoriza-
se a desconsideração da personalidade jurídica pelo mero
inadimplemento da executada, como é o caso dos autos. Confira-
sejulgado do C.TST na mesma direção:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
EXECUÇÃO. 1. NULIDADEDO JULGADO POR NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. [...] . 2. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA.REDIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. Conforme destacado no acórdão
regional, "para que houvesse a efetiva garantia do Juízo fez-se,
induvidosamente, necessária a desconsideração da personalidade
jurídica". Com efeito, o exaurimento dos meios de execução contra
a empresa executada autoriza a desconsideração da sua
personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra
seus sócios, hipótese dos autos, de modo que não se vislumbra
nenhuma mácula ao devido. Agravo de instrumento conhecido e
processo legal. Ileso, pois, o art. 5º, XXII, da CF não provido.(TST -
AIRR: 1160002920055010431, Relator: Dora Maria da Costa, Data
de Julgamento: 11/09/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT
13/09/2019).

Acresço que os sócios que desejam resguardar seu patrimônio
devem, no prazo legal indicar bens da pessoa jurídica aptos à
satisfação do débito, o que não se verifica na situação sob análise.
Sob esses fundamentos, DETERMINO:

a) A instauração do Incidente de Desconsideração da
Personalidade Jurídica para declarar a responsabilidade dos sócios
MARIA DE NAZARE CARDOSO ALHO - CPF: 37550357234 e
MARIA RAIMUNDA GOMES CORREA - CPF: 60945826249 ,
conforme consulta realizada na base de dados da JUCEPA, os
quais deverão ser notificados para se manifestarem, requerendo as
provas que entenderem cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art.
135 do CPC/15).

b) Em face do requerimento sob Id 122b4bc, à Secretaria para
realizar pesquisa eletrônicas e cadastrais em nome da empresa
indicada. Após, conclusos.

BELEM/PA, 24 de março de 2022.

MELINA RUSSELAKIS CARNEIRO
Juíza do Trabalho Titular

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Retirado da página 1160 do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário