Informações do processo 0011365-69.2016.5.15.0124

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 23/11/2016 a 06/06/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016

06/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A

-    JOSE ALEXANDRE BARTELEGA VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

lnsm

Processo: 0011365-69.2016.5.15.0124

AUTOR: JOSE ALEXANDRE BARTELEGA VIEIRA

RÉU: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A

D E S P A C H O

Ante o disposto no parágrafo único, do art. 1°, do cap. "CUST", da
CNC do E. TRT.- 15 a  Região, deixo de executar as custas
processuais.

Arquivem-se os autos com a devida baixa.

Em 5 de Junho de 2017.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

19/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

-    CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A

-    JOSE ALEXANDRE BARTELEGA VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0011365-69.2016.5.15.0124

AUTOR: JOSE ALEXANDRE BARTELEGA VIEIRA

RÉU: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A

SENTENÇA

Trata-se de " exceção de incompetência em razão do lugar '
interposta por CONTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA
S/A nos autos da ação trabalhista que lhe move JOSE
ALEXANDRE BARTELEGA VIEIRA.

Alega a excipiente que o excepto foi contratado na cidade de São
João da Barra/RJ e prestou seus serviços na cidade de
Urucânia/MG. Postula, em consequência, seja reconhecida a
incompetência territorial deste Juízo e determinada a remessa dos
autos à Vara do Trabalho de São João da Barra/RJ ou à Vara do
Trabalho de Urucânia/MG, pois a primeira dispõe de jurisdição
sobre o local da contratação e a segunda sobre o local da prestação
de serviços.

Manifestou-se o excepto sobre as alegações da excipiente,
asseverando que a prestação de serviços se deu em uma extensão
que vai de Minas Gerais ao Rio de Janeiro, na construção de
mineroduto. Menciona, também, a possibilidade de escolha do foro
de domicílio do empregado para a discussão de eventuais direitos
trabalhistas como forma de concretizar o princípio protetivo e de
viabilizar a efetividade da aplicação do princípio constitucional de
acesso ao Poder Judiciário.

É o relatório.

D E C I D O:

De início insta consignar que as atividades desenvolvidas pela

excipiente se enquadram na exceção prevista no parágrafo 3° do
artigo 651 da CLT, o qual determina que
"em se tratando de
empregador que promova realização de atividades fora do lugar do
contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar
reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação
dos respectivos serviços."

Conforme se observa das informações trazidas aos autos o excepto
foi contratado na cidade de São João da Barra/RJ e prestou
serviços em Urucânia/MG.

Além disso, em momento algum o excepto afirma ter prestado
serviços na cidade de Penápolis, alegando apenas que "os serviços
foram prestados numa extensão que vai de Minas Gerais ao Rio de
Janeiro na construção de Mineroduto". (ID. d0c7f2d - Pág. 1)

Por conseguinte, no caso presente, a exceção de incompetência
deve ser acolhida por incidente, na hipótese, a regra estabelecida
no parágrafo 3° do dispositivo legal retromencionado.

Dessa forma, por não coincidir esta Vara do Trabalho nem com o
local da contratação nem com o de prestação de serviços, o
acolhimento da exceção de incompetência é medida que se faz
impositiva.

Dadas as singularidades do sistema PJE, não se mostra possível a
determinação de remessa dos autos do presente feito eletrônico a
Varas do Trabalho de outras Regiões, devendo o autor propor,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário