Informações do processo 0001687-37.2011.5.15.0049

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 26/10/2012 a 07/03/2014
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2014 2012

07/03/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 57, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Apresente o
reclamante sua CTPS em dez dias.


Após, ao reclamado, para que proceda às anotações e entregue as
guias do seguro desemprego, em igual prazo, sob as penas fixadas
na sentença , bem como apresente seus cálculos no prazo de 10
(dez) dias, indicando separadamente os valores relativos ao


principal, aos juros, contribuição previdenciária discriminada (parte
empregado e parte empregador) e Imposto de Renda, sob pena de
preclusão.


O reclamado deverá, ainda, trazer aos autos documentos
necessários à apresentação da liquidação de valores pelo
reclamante e comprovar seu enquadramento junto à Previdência
Social indicando a alíquota aplicável e, se for o caso, comprovar seu
enquadramento no SIMPLES.


Os cálculos relativos à contribuição previdenciária deverão ser
apresentados conforme sentença.


À exceção dos juros, o Imposto de Renda incidirá sobre o total dos
rendimentos pagos, inclusive sobre atualização monetária (
Resolução Administrativa n° 14/2010 do E. TRT 15a Região).
O cálculo do imposto de renda deverá, ainda, observar a Lei
12.350/2010 que acrescentou à Lei 7.713/1988 o artigo 12-A,
parágrafos e incisos).


As contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas
salariais pagas ao longo do contrato de trabalho não serão
executadas pela Justiça do Trabalho, por força do pronunciamento
do STF, em ementa de 12/12/2008, no RE 569.056-3, de
repercussão geral, ora transcrita: "Recurso Extraordinário -
Repercussão geral reconhecida - Competência da Justiça do
Trabalho - Alcance do art. 114, VIII, da CF - 1. A competência da
Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da CF alcança apenas
a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da
condenação constante das sentenças que proferir. 2. Recurso
conhecido e provido."


Conforme artigo 240 da Constituição Federal e artigo 11 da lei
8212/1991 a parcela de "Terceiro" não tem natureza de contribuição
social, logo não é de competência da Justiça do Trabalho a
execução de referidos valores.


Assim, não deverão constar de sua planilha os valores de
"Terceiros" bem como contribuições previdenciárias incidentes
sobre as parcelas salariais pagas ao longo do contrato de trabalho.
Apresentados tais cálculos, à manifestação da parte contrária.
Eventual discordância da parte contrária, deverá vir aos autos
através de impugnação fundamentada, com indicação dos ítens e
objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art.
879, § 2° da CLT.


A preclusão ocorrerá da mesma forma em caso de impugnação
genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos
critérios acima mencionados.


O silêncio será presumido como concordância aos cálculos
apresentados.


Não havendo apresentação de calculos pelo(a) reclamado(a)
apresente o(a) reclamante os seus, nos mesmos critérios aqui
estabelecidos.


Silentes as partes ou havendo grande divergência nos cálculos
apresentados, tornem conclusos para nomeação de perito contábil,
que apresentará seu laudo na forma estabelecida neste despacho
no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será homologado por este Juízo.
Decorridos os prazos supra, concluam-se os autos.


Itápolis, data supra.


FERNANDA CRISTINA DE MORAES FONSECA
JUÍZA DO TRABALHO -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário