Informações do processo 1001388-59.2016.8.26.0486

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 23/11/2016 a 07/02/2019
  • Estado
  • São Paulo

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23/11/2016

Tipo: Procedimento Comum
INSS Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, uma vez que não vislumbro, probabilidade do direito afirmado para fins de tutela sumária. No caso em exame, a instauração do contraditório e regular instrução probatória se mostram pertinentes e somente após tais fases é que a pretensão poderá ser melhor examinada. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte Ré, via carta precatória, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3