Informações do processo 1002132-39.2016.8.26.0491

Movimentações 2017 2016

01/09/2017

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0235/2017

Vistos. Ciência às partes
da baixa dos autos. Requeiram o que de direito em dez dias. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

09/08/2017

Seção: Colégio Recursal
Tipo: Recurso Inominado

DESPACHO


Processo Digital -

Considerando estar o v. acórdão (fls. 475/477)
em conformidade com o referido julgado, e, em cumprimento ao disposto no art. 1030, I, “a", do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso extraordinário interposto. Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

02/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Colégio Recursal
Tipo: Recurso Inominado

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital -

Negaram provimento ao recurso, por V. U. - URV - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS COM APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94 - AÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS TÃO SOMENTE ATÉ A
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA OCORRIDA POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/97 – PRESCRIÇÃO
MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança' - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal ( www.stf.jus.br ); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D" da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento
831/2004 do CSM. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

21/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Colégio Recursal
Tipo: Recurso Inominado

PRÓXIMOS JULGAMENTOS

Seção de processamento do(a) 3ª Turma Cível -

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 3ª TURMA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 27
DE JULHO DE 2017 (QUINTA-FEIRA), NA , COM INICIO ÀS 17:00 HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.



Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

26/04/2017

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0108/2017

Vistos.Remetam-se
os presentes autos ao E. Colégio Recursal, para apreciação. Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

17/04/2017

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0095/2017

Vistos.Recebo o recurso
inominado interposto pelo autor às fls 405/426, vez que tempestivos.Às contrarrazões de recurso, no prazo de 10 (dez) dias.Int.
-


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

29/03/2017

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0069/2017

Dispensado relatório.Fundamento e
Decido.As questões de mérito a serem apreciadas são exclusivamente de direito tornando desnecessária a produção de provas
em audiência, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil de 2015.A prescrição deve ser reconhecida.Isso porque os
autores querem a conversão com base na URV nos termos da Lei Federal n. 8.880/94.Ora, como a intenção dos autores é atingir
a circunstância mencionada, com o transcurso do prazo de 5 anos, operou-se a prescrição da ação, o que, como conseqüência,
atingiu também o direito material perseguido na inicial. O prazo prescricional é de 5 anos. Portanto, operou-se este instituto a

partir de 1999, mas a ação foi ajuizada apenas em 2016. Portanto, só resta reconhecer a prescrição desta ação. Nesse sentido
o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já se pronunciou: “FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - VENCIMENTOS - CONVERSÃO EM
URVs, NOS TERMOS DA LEI 8.880/1994 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - ADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO
NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXMO. SENHOR DES. RICARDO DIP, ACOLHIDO COMO RAZÃO DE DECIDIR
- RETIFICAÇÃO DESSA RELATORIA DE POSIÇÃO ANTERIOR QUE ADMITIA APENAS A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DAS
PARCELAS SUCESSIVAS - “Ora, quando o Poder Público, de modo expresso, define a situação jurídica frontal de que emergem
as prestações remuneratórias, é da definição administrativa inaugural que nasce a pretensão, e é dela que tem curso o prazo
prescricional, valendo aqui lembrar o paradigmático voto do Ministro Moreira Alves, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no
RE 110.419 (Rel. Min. Octávio Gallotti):"Fundo de direito é expressão utiliza para significar que o direito de ser funcionário
(situação jurídica fundamental) ou os direitos a modificações que se admitem com relação a esta situação fundamental, como
reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito a gratificação por prestação de serviço
especial etc. A pretensão do fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação
dele, pelo seu não reconhecimento inequívoco" - RECURSO IMPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL NB 959.768.5/0-00, Rel. Des.
Pires de Araújo, j. 30.11.2009). Ainda que assim não fosse, a pretensão deduzida na inicial não deve ser acolhida.A Medida
Provisória 434/94, reeditada sob números 457/94 e 482/94, convertida na Lei nº 8.880/94, introduziu a Unidade Real de Valor
URV para servir como padrão de valor monetário. As disposições da Lei n.º 8.880/94 de direito monetário relativas à URV e
de competência privativa da União foram observadas pelo ente federado. O artigo 19 desse diploma estabeleceu a conversão
dos salários dos trabalhadores em geral pela URV. Frise-se que se referiu a salários e a trabalhadores, assim como o fez em
todos os seus itens e parágrafos, de modo que não se aplica aos servidores públicos, salvo aos da União, e nem poderia ser
diferente. Cada entidade federada e cada município é competente para efetuar as modificações relativas ao regime jurídico de
seus respectivos servidores, sendo inconstitucionais as intromissões nas esferas de competência. E as modificações, inclusive
no que se refere a vencimentos devem ser feitas por lei votada seja pela Assembléia Legislativa do Estado, como no caso
em questão, ou pelas Câmaras Municipais. A ré tem competência exclusiva para dispor sobre os vencimentos dos servidores
estaduais, de modo que a Lei Federal 8.880/94 aos seus não se aplica. Insuscetível de imposição ao ente federado por força
da autonomia constitucional, é pretender que as disposições de cunho administrativo relativas à remuneração do pessoa civil e
militar da União sejam observadas pelos estados e municípios, posto que aí já não se trata de lei nacional. A propósito, o §º do
art. 22 da Lei n.º 8.880/94 refere expressamente tal situação ao determinar a observância das regras salariais pelas autoridades
competentes da União, e tão somente elas. A hipótese dos autos ainda implicaria em conceder reajuste por equiparação vedada
pela Constituição Federal (art. 37, inciso XIII), e à margem da necessária previsão orçamentária (art. 169, inciso I, da CF). De
resto, os autores afirmam as diferenças, mas sequer alegam de modo articulado e específico que tais diferenças persistem e não
foram absorvidas com o decurso do tempo e mercê da aplicação das regras salariais estabelecidas pelo ente federado, de modo
que a controvérsia cinge-se e resolve-se no âmbito da autonomia constitucional. Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE
o pedido formulado na inicial e extinto o feito com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I e II, do Código
de Processo Civil de 2015.Sem condenação em custas ou honorários nesta fase processual. P.R.I. -

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Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

21/02/2017

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos.Especifiquem, as partes, em cinco (05) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

14/02/2017

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0024/2017

NOTA DE CARTÓRIO: Fica o(a) autor(a) intimado(a) a manifestar-se sobre
contestação do requerido, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3