Informações do processo 1002057-97.2016.8.26.0491

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 25/11/2016 a 18/10/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016

18/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0290/2017

Vistos.Expeça-se certidão de honorários para a procuradora da
autora, conforme convênio celebrado entre OAB/DPE. Após, arquivem-se os presentes autos. Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

18/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0250/2017

Nota de Cartório: “Fica a parte autora intimada para, no
prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção." -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

30/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0231/2017

Vistos. Defiro o pedido de página 99, para a substituição
do medicamento de página 94 pelo novo medicamento NEOVITE MAX comprimidos, conforme prontuário médico de páginas
100/101.Providencie o Município, em dez dias, o fornecimento do medicamento de pág. 100, ou seja, NEOVITE MAX comprimidos.
Intimem-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

18/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0183/2017

Vistos. Providencie o Município, em dez dias, o fornecimento
dos medicamentos de fl. 94, uma vez que foram prescritos em consulta de pós-operatório, o que presumivelmente os insere no
âmbito do comando jurisdicional proferido nestes autos, de assegurar o tratamento cirúrgico. Quanto ao mais, no entanto, não
há indicativo de que se refira à cirurgia, mas a acompanhamento médico ambulatorial da patologia que acomete a autora, o
que não se insere nos limites objetivos do pedido nem, por conseguinte, da r. sentença proferida e passada em julgado. Falta,

ademais, especificidade na solicitação médica, incabível, por força da impessoalidade que norteia a Administração Pública (art.
37 da Constituição da República), o encaminhamento a profissional específico para providência indeterminada; ignorado até
mesmo se o Município não tem condições, com seu próprio corpo de profissionais, de prestar a assistência necessária. Intimem-
se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

31/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0142/2017

Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado da r. sentença
de fls. 81/83. Esclareça a autora, no prazo de quinze dias, com base em relatório médico circunstanciado, em que consiste
exatamente a continuidade do tratamento, a fim de se verificar se a medida está abrangida pelos limites objetivos da coisa
julgada. No mesmo prazo, diga o Município se dispõe de meios para realizar o acompanhamento de que a autora necessita.
Intimem-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

08/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0118/2017

NOTA DE CARTÓRIO: Fica o(a) autor(a) intimado(a) a
manifestar-se em prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

17/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0095/2017

Vistos.Dispensado relatório.Passo à decisão.Cabível o
julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e não requerendo as partes
outras provas, julgo o feito no estado em que se encontra.De proêmio, insta analisar o descumprimento da tutela antecipada
pelo município, bem como a justificativa de fls.78/79. A edilidade informa que está envidando esforços no sentido de adquirir
o medicamento, bem como a mudança de localidade deveu-se a circunstâncias alheias à sua vontade.Analisando o caderno
processual em epígrafe, constato que o médico inicialmente designado para realizar o procedimento na autora, não o realiza
mais, razão pela qual indicou outro profissional localizado em Curitiba/PR.Por sua vez, a clínica em Curitiba informa que possui
apenas uma dose da medicação necessária e que a mesma não pode ser utilizada na requerente, pois foi adquirida com nota
fiscal em nome da clínica, devendo a prefeitura adquirir o medicamento com nota fiscal em seu nome.Nesse contexto, observo
que o medicamento de fato é de difícil aquisição já que não há disponibilidade suficiente sequer em uma clínica especializada.
Por outro lado, tal circunstância não autoriza o Município não dar cumprimento às determinações judiciais, de forma indefinida,
ainda que justificadamente.Assim, acolho a justificativa da Fazenda Municipal quanto ao descumprimento da tutela antecipada
até a presente data. Devendo a partir de então e dentro do prazo de 10 dias, adquirir a medicação, sob pena de multa diária
fixada nas fls.42/45, ser majorada em dobro.No mérito, em que pesem as alegações do réu, a ação é procedente.Como é cediço,
dentre os princípios fundamentais da Carta Magna encontra-se a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da CF). É
dever do Estado, pois, zelar pela manutenção desse princípio. O direito à vida e à saúde assenta-se na dignidade da pessoa
humana, sendo, destarte, de extrema relevância a preservação desses direitos, não sendo crível admitirem-se as alegações do
requerido, ao argumentar que o Estado, em sentido amplo, não pode ficar ao sabor de prioridades ou conveniências conjunturais,
ressaltando que a destinação dos recursos, na saúde pública, não é feita de modo arbitrário.Não se trata do Judiciário interferir
na política de ação governamental na área da saúde, nem tampouco nas diretrizes orçamentárias do setor, de competência
do Poder Executivo. Trata-se de impor ao Estado o cumprimento da lei, que exige a satisfação adequada do tratamento das
doenças.Ora, a requerente está sofrendo de grave enfermidade e necessita do tratamento referido, que é para ela de alto custo,
além, pois, de sua disponibilidade econômica, daí surgindo o dever de o Estado preencher tal lacuna, por ele mesmo provocada,
já que, se seus serviços ordinários fossem eficientes, mormente em relação à saúde, não haveria necessidade do requerente
acionar o Poder Judiciário para a satisfação de seu direito como cidadão.Assim, os argumentos expostos na contestação não se
justificam, sendo, de rigor, a procedência da ação.Todas as demais matérias eventualmente não analisadas, não o foram porque
não influenciaram no julgamento.Posto isso, julgo PROCEDENTE a presente ação promovida por ANA PAULA ISRAEL ALVES
contra o MUNICÍPIO DE RANCHARIA, a fim de condenar o Requerido a custear o procedimento cirúrgico de aplicações de PDT
- Terapia fotodinâmica, com a medicação verteporfina, de forma gratuita, enquanto subsistir o tratamento, mantendo a liminar
concedida, no prazo de 10 dias, sob pena de majoração em dobro da multa fixada liminarmente.Sem custas ou honorários nesta
fase processual.P.I.C. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

14/03/2017

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos.Fls. 72/75: Intime-se o Município réu, para, no prazo de 05 dias úteis, dar integral cumprimento na decisão de fls. 42/45, sob pena de majoração da multa já aplicada, sem prejuízo do(a) secretário(a) de saúde responder por crime de desobediência.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

24/02/2017

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos.Especifiquem, as partes, em cinco (05) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

06/02/2017

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
NOTA DE CARTÓRIO: Fica o(a) autor(a) intimado(a) a manifestar-se sobre contestação do requerido, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3