Informações do processo 0010264-51.2014.5.15.0064

Intimado(s)/Citado(s):

- MAURO BARBOSA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RUA PROF. DINORAH CRUZ, 12, CENTRO, ITANHAEM - SP -
CEP: 11740-000

TEL.: (13) 34262444 - EMAIL: saj.vt.itanhaem@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010264-51.2014.5.15.0064

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MAURO BARBOSA DE SOUZA

RÉU: CAFEMA CONSTRUCOES LTDA - EPP

Ecr

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

Regularmente citada/intimada a devedora, não houve pagamento
ou garantia do débito.

Considerando que o não pagamento do débito evidencia a
inidoneidade financeira da reclamada, aliado ao fato da existência
de outras execuções não satisfeitas contra a reclamada, colocando
em risco a satisfação do crédito alimentar executado nos autos, e
levando em conta os termos da Súmula Vinculante nº53 do C.STF e
do inciso VIII do art.114 da Constituição Federal, defiro a
instauração do Incidente de Desconsideração de Personalidade
Jurídica (art.855-A da CLT), devendo ser incluídos no pólo passivo
os sócios atuais e aqueles que se retiraram da sociedade até dois
da propositura da ação (art.10-A da CLT).

Posto isso, com base na ficha cadastral da JUCESP, promova-se a
inclusão no pólo passivo e a citação das seguintes pessoas para
manifestação no prazo de 15 dias (art.135 do CPC):

1. CARLOS JACÓ ROCHA - CPF: 282.347.818-39.

2. EDVALDO DA SILVA ROCHA - CPF: 770.433.328-34.
Valor do débito: R$132.153,16, atualizado em 26/09/2019.

Apresentada manifestação, vista à parte contrária pelo mesmo
prazo, encerrando-se a instrução processual e levando-se os autos
conclusos para decisão. No silêncio, fica automaticamente
encerrada a instrução e confirmada a desconsideração.
Decorrido o prazo e/ou confirmada a desconsideração, defiro a
penhora de 30% dos subsídios líquidos recebidos pelo executado
Carlos Jacó Rocha da Câmara Muncipal de Mongaguá, expedindo-
se mandado de penhora, devendo ser depositados os valores
penhorados em conta judicial à disposição deste Juízo a partir do
vencimento seguinte ao recebimento do mandado, até o limite do
valor da dívida, sob pena de desobediência.

Itanhaém, 19 de fevereiro de 2019.

VINICIUS MAGALHÃES CASAGRANDE
Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- MAURO BARBOSA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010264-51.2014.5.15.0064

AUTOR: MAURO BARBOSA DE SOUZA

RÉU: CAFEMA CONSTRUCOES LTDA - EPP

ln

D E S P A C H O

Vistos etc.

Em 01/04/2019 venceu o prazo para pagamento pela reclamada,

aplico a multa do artigo 523 CPC.

Iniciem os atos executórios.

Em 28 de Junho de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- CAFEMA CONSTRUCOES LTDA - EPP

Data da divulgação no DEJT:
Data da publicação no DEJT:
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15ª Região
Vara do Trabalho de Itanhaém

Processo nº 0010264-51.2014.5.15.0064

AUTOR: MAURO BARBOSA DE SOUZA
RÉU: CAFEMA CONSTRUCOES LTDA - EPP

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O(A) Doutor(a)VINICIUS MAGALHAES CASAGRANDE, Juiz(íza)
da Vara do Trabalho de Itanhaém , FAZ SABER a quantos o
presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do
processo nº 0010264-51.2014.5.15.0064 , entre partes:AUTOR:

MAURO BARBOSA DE SOUZA , autor, e RÉU: CAFEMA
CONSTRUCOES LTDA - EPP réu, estando este último em lugar
ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital do despacho cujo

teor é o seguinte:

Vistos, etc.

Primeiramente, excluam-se as reclamadas SERVICO SOCIAL DA
INDUSTRIA - SESI e SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM

INDUSTRIAL, em razão da improcedência da ação.

Homologo os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo

autor e fixo o principal, deduzido da previdência, em R$64.287,59 e
os juros em R$31.819,54, totalizando R$96.107,13, em 01/08/2018.
A contribuição previdenciária corresponde a R$11.540,84
(empregado: R$2.797,78; empregador: R$8.743,06), em
01/08/2018, a cargo da reclamada, uma vez que já deduzida a cota-

parte do reclamante de seu crédito.

Nos casos em que se apurar execução previdenciária igual ou
inferior a R$20.000,00, como estabelecido pela Portaria 582 de
11/12/2013 do Ministério da Fazenda (DOU de 12/12/2013), fica
dispensada a vista regulamentar à Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional - INSS.
Custas processuais, fixadas na sentença, a cargo da reclamada,

correspondem a R$600,64, em 01/08/2018.

Atente-se quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias e

das custas, uma vez que deverão ser recolhidas em guias próprias,

GPS e GRU, com a devida comprovação nos autos.

Em havendo encargos fiscais, a reclamada deverá apresentar, na

secretaria desta Vara Trabalhista, os comprovantes das guias de
recolhimento do imposto de renda parte empregado, bem como o
informe de rendimentos do obreiro, devendo ser expedido ofício à

Delegacia da Receita Federal para ciência.

Total da execução: R$108.248,61, em 01/08/2018.

Intime-se a empresa reclamada, através de edital, para que efetue o
pagamento das quantias acima fixadas, no prazo de 15 (quinze)
dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (artigo 523, do CPC)
Autoriza-se, desde já, o parcelamento da execução, nos termos do

art.916, do CPC, com o depósito de 30% do valor devido e o
pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais,
acrescidas de correção monetária e juros de mora, sendo que o não

pagamento de qualquer das parcelas implicará, o vencimento das

subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato
início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez
por cento) sobre o valor das parcelas não pagas e vedada a

oposição de embargos.

Caso opte pelo parcelamento do débito na forma do artigo 916 do
CPC, deverá a reclamada, sob pena de indeferimento, efetuar o

depósito judicial das parcelas devidas ao reclamante de forma

individualizada, para a pronta liberação, providenciando o
recolhimento das parcelas acessórias em guias próprias (INSS -
GPS cód.2909; Custas - GRU cód 18740-2, IRRF - DARF

Cód.1889), ao final.

Intimem-se.
Itanhaém, 6 de março de 2019.

VINICIUS MAGALHÃES CASAGRANDE

Juiz do Trabalho

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico

da Justiça do Trabalho (DEJT).

ITANHAEM, 6 de Março de 2019.

HIDEKI MIKADO

Intimado(s)/Citado(s):

- MAURO BARBOSA DE SOUZA
- SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
- SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
RUA PROF. DINORAH CRUZ, 12, CENTRO, ITANHAEM - SP -

CEP: 11740-000
TEL.: (13) 34262444 - EMAIL: saj.vt.itanhaem@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010264-51.2014.5.15.0064

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MAURO BARBOSA DE SOUZA

RÉU: CAFEMA CONSTRUCOES LTDA - EPP e outros (2)
hm

DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc.
Primeiramente, excluam-se as reclamadas SERVICO SOCIAL DA
INDUSTRIA - SESI e SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM

INDUSTRIAL, em razão da improcedência da ação.

Homologo os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo
autor e fixo o principal, deduzido da previdência, em R$64.287,59 e
os juros em R$31.819,54, totalizando R$96.107,13, em 01/08/2018.
A contribuição previdenciária corresponde a R$11.540,84
(empregado: R$2.797,78; empregador: R$8.743,06), em
01/08/2018, a cargo da reclamada, uma vez que já deduzida a cota-
parte do reclamante de seu crédito.
Nos casos em que se apurar execução previdenciária igual ou
inferior a R$20.000,00, como estabelecido pela Portaria 582 de
11/12/2013 do Ministério da Fazenda (DOU de 12/12/2013), fica
dispensada a vista regulamentar à Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional - INSS.
Custas processuais, fixadas na sentença, a cargo da reclamada,

correspondem a R$600,64, em 01/08/2018.
Atente-se quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias e
das custas, uma vez que deverão ser recolhidas em guias próprias,
GPS e GRU, com a devida comprovação nos autos.
Em havendo encargos fiscais, a reclamada deverá apresentar, na
secretaria desta Vara Trabalhista, os comprovantes das guias de

recolhimento do imposto de renda parte empregado, bem como o
informe de rendimentos do obreiro, devendo ser expedido ofício à

Delegacia da Receita Federal para ciência.

Total da execução: R$108.248,61, em 01/08/2018.

Intime-se a empresa reclamada, através de edital, para que efetue o
pagamento das quantias acima fixadas, no prazo de 15 (quinze)
dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (artigo 523, do CPC)
Autoriza-se, desde já, o parcelamento da execução, nos termos do

art.916, do CPC, com o depósito de 30% do valor devido e o
pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais,
acrescidas de correção monetária e juros de mora, sendo que o não

pagamento de qualquer das parcelas implicará, o vencimento das
subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato
início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez
por cento) sobre o valor das parcelas não pagas e vedada a
oposição de embargos.
Caso opte pelo parcelamento do débito na forma do artigo 916 do

CPC, deverá a reclamada, sob pena de indeferimento, efetuar o
depósito judicial das parcelas devidas ao reclamante de forma
individualizada, para a pronta liberação, providenciando o
recolhimento das parcelas acessórias em guias próprias (INSS -
GPS cód.2909; Custas - GRU cód 18740-2, IRRF - DARF

Cód.1889), ao final.

Intimem-se.
Itanhaém, 6 de março de 2019.
VINICIUS MAGALHÃES CASAGRANDE
Juiz do Trabalho