Informações do processo 0001221-41.2014.5.08.0208

- EDMILSON LIMA DE JESUS

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ
RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça

Federal, INFRAERO, MACAPA - AP - CEP: 68908-058

TEL.: (96) - EMAIL: vt5macapa.dir@trt8.jus.br

PROCESSO: 0001221-41.2014.5.08.0208

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: EDMILSON LIMA DE JESUS

RÉU: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA

EDUCACAO - UDE

INTIMAÇÃO - PJe-JT

Destinatário(s):

JEAN E SILVA DIAS

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No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a)
Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo destinatário(s),
intimado(a) para indicar, no prazo de 5 dias, novos rumos à

execução, sob pena de arquivamento.
MACAPA, 18 de Outubro de 2018.

POLLYANNA CIRILO MACIEL BARBOSA

- EDMILSON LIMA DE JESUS

5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ
RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça

Federal, INFRAERO, MACAPA - AP - CEP: 68908-058

TEL.: (96) - EMAIL: vt5macapa.dir@trt8.jus.br

PROCESSO: 0001221-41.2014.5.08.0208

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: EDMILSON LIMA DE JESUS

RÉU: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA

EDUCACAO - UDE

INTIMAÇÃO - PJe-JT

Destinatário(s):

GERSON GERALDO DOS SANTOS SOUSA

68900-073 - Avenida FAB, 723-B - CENTRAL - MACAPA -

No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a)
Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo destinatário(s),
intimado(a) para indicar, no prazo de 5 dias, novos rumos à

execução, sob pena de arquivamento.
MACAPA, 18 de Outubro de 2018.

POLLYANNA CIRILO MACIEL BARBOSA

- EDMILSON LIMA DE JESUS

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ
RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça

Federal, INFRAERO, MACAPA - AP - CEP: 68908-058
TEL.: (96) - EMAIL: vt5macapa.dir@trt8.jus.br

PROCESSO: 0001221-41.2014.5.08.0208

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: EDMILSON LIMA DE JESUS

RÉU: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA

EDUCACAO - UDE

INTIMAÇÃO - PJe-JT

Destinatário(s):

ALANA E SILVA DIAS

68900-073 - Avenida FAB, 723-B - CENTRAL - MACAPA -

No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a)
Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo destinatário(s),
intimado(a) para indicar, no prazo de 5 dias, novos rumos à

execução, sob pena de arquivamento.
MACAPA, 18 de Outubro de 2018.

POLLYANNA CIRILO MACIEL BARBOSA

- EDMILSON LIMA DE JESUS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO Nº 0001221-41.2014.5.08.0208

Advogado: Dr. Jimmy Negrão Maciel

Advogado: Dr. Gerson Geraldo dos Santos Sousa

UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO
CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

RELATORA: DESEMBARGADORA IDA SELENE DUARTE

SIROTHEAU CORREA BRAGA

DIALETICIDADE. Sabe-se que no sistema processual, um dos

requisitos é a obediência ao princípio da dialeticidade, devendo
sempre a parte recorrente atacar os pontos da decisão recorrida,
pois para que o recurso possa ser analisado é preciso que a parte
demonstre os motivos do desacerto da decisão, do contrário, não
poderá o juízo ad quem conhecer do recurso, pois nada menciona
sobre o inconformismo com a decisão que pretende seja reformada.

1. RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de petição,

oriundos da MM. 5ª Vara do Trabalho de Macapá, como agravante

e agravados, as partes acima identificadas.

O Juízo a quo por intermédio da sentença de embargos à execução,
acostada ao ID nº d922d45, conheceu dos embargos à execução

opostos pelo ESTADO DO AMAPÁ e os rejeitou integralmente.

Discordando da sentença, o executado, agrava de petição ID nº
5850858, pugnando pela reforma, sustentando que as UNIDADES
DESCENTRALIZADAS DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO foram

criadas por imposição do Governo Federal como pessoas jurídicas
de direito privado, para democratizar a gestão recursos financeiros
da educação pública. Porém, com o passar do tempo, desvirtuaram
completamente tal finalidade e alteraram seus estatutos para
permitir a contratação de pessoas em regime celetista para
prestação remunerada de serviços diretamente ao Estado. Por fim
requer, por intermédio deste recurso, a reformar da sentença
recorrida e a delimitação da execução somente ao saldo de salários

e depósitos de FGTS.
Não houve contrarrazões pelo exequente ao agravo de petição.

O executado é dispensado da garantia do Juízo, sendo delimitado à
matéria e os valores.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer acostado ao ID nº

22bd25b, opina pelo conhecimento e improvimento do recurso.
É O RELATÓRIO.

2. FUNDAMENTAÇÃO

O reclamante ajuizou ação trabalhista em face UNIDADE
DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE,

pleiteando, em síntese, dentre outras verbas, aviso prévio,

gratificação natalina, os férias + 1/3 (um terço), vale-transporte, vale
-alimentação, indenização de seguro desemprego, indenização por

danos morais em razão do não pagamento das verbas rescisórias,

FGTS+40%.

Na análise meritória, o juízo sentenciante entendeu por bem julgar

os pedidos procedentes em parte, para condenar a reclamada
(Unidade de Descentralização de Execução da Educação) ao

pagamento de 40% do FGTS recolhido ao longo do pacto. No
julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamante, a 1ª

Turma do E. TRT-8 afastou a tese da nulidade contratual, julgando

procedentes diversos pedidos, todos em face da UDE.
Destaca-se que, em audiência, o autor requereu a desistência da

ação quanto ao Estado do Amapá, a qual foi acolhida pelo Juízo (ID

nº 9d4edd9).
Assim, embora tenha sido acolhida a desistência, posteriormente,
por intermédio da decisão acostada ao ID nº 0f91f4b, determinou-se

a inclusão do Estado do Amapá, afirmando que as UDE's e Caixas
Escolares são mantidas por meio de recursos públicos repassados

pelo Estado do Amapá, bem como considerando as contestações

espontâneas do Estado em diversas demandas, além dos princípios

da lealdade processual, cooperação, contraditório e ampla defesa.

Nos embargos à execução, o Estado do Amapá pleiteou que seja

cindido o cumprimento da sentença, de modo a buscar em
patrimônio exclusivo do ente privado (Unidade Descentralizada de

Execução da Educação) a satisfação financeira do julgado, bem

como que seja afastado o cumprimento da sentença via sequestro
de valores nas contas da primeira executada, posto que destinados

à educação, e, em qualquer caso, seja obedecido o rito
constitucional estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal,

ou seja, via precatório ou requisição de pequeno valor (RPV).

A sentença de embargos à execução determinou que não merece

prosperar o argumento apontado pelo embargante, porquanto a

interpretação em questão, de seguir a execução em patrimônio

exclusivo da UDE, uma vez que, embora seja instituição jurídica de
direito privado, atua como Unidade Financeira Executora dos

recursos financeiros escolares provenientes da União, pertencentes

à Administração Direta e, eventual constrição de valores em suas
contas de forma direta, violaria o regramento contido no artigo 833,
IX do CPC/2015, tendo o E. TRT8 tal entendimento, no sentido da

necessidade de expedição de ofício requisitório para precatório ou

requisição de pequeno valor considerando os termos do art. 100 da

CF.

Porém, em seu recurso, o agravante não se insurge a essa
fundamentação, restringindo suas razões recursais em afirmar que

as Unidades descentralizadas foram criadas por imposição do
Governo Federal como pessoas jurídicas de direito privado
APENAS para democratizar a gestão recursos financeiros da
educação pública. Porém, com o passar do tempo, desvirtuaram
completamente tal finalidade e alteraram seus estatutos para
permitir a contratação de pessoas em regime celetista para
prestação remunerada de serviços diretamente ao Estado.
Percebe-se que as razões recursais não tratam a matéria constante

da decisão, sem observar os fundamentos da sentença de
embargos à execução.

Sabe-se que no sistema processual, um dos requisitos é a
obediência ao princípio da dialeticidade, devendo sempre a parte
recorrente atacar os pontos da decisão recorrida, pois para que o
recurso possa ser analisado é preciso que a parte demonstre os
motivos do desacerto da decisão, do contrário, não poderá o juízo
ad quem conhecer do recurso, pois nada menciona sobre o
inconformismo com a decisão que pretende seja reformada.
Neste sentido, não conheço do recurso por violação ao princípio

da dilaticidade.

2.2. Da nulidade. Da exclusão do Estado do Amapá da lide.
Destaca-se, inicialmente, que a nulidade absoluta decorre da
violação de norma cogente que tutela interesse indisponível da
parte ou do próprio Estado-Jurisdição. Esta nulidade deve ser
decretada de ofício pelo juiz e a qualquer tempo, com fulcro no art.
278 do CPC/2015.

Assim, entendo que a inclusão do Estado do Amapá após o trânsito

em julgado da sentença de primeiro grau é um erro in procedendo.

Ora. Com o trânsito em julgado diz-se que a decisão judicial é
definitiva, irretratável, pois de acordo com redação da própria
Constituição Federal (art. 5º, XXXVI), "a lei não prejudicará o direito

adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada."

ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso por violação ao
princípio da dilaticidade; e, de ofício, determino a exclusão do
Estado do Amapá, permanecendo na lide apenas as partes que
compunham o processo no ato da sentença de mérito. Tudo nos
termos da fundamentação. Isento do recolhimento de custas

processuais.

3. CONCLUSÃO

ISTO POSTO,

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA
DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE;
E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A EXCLUSÃO DO ESTADO DO
AMAPÁ, PERMANECENDO NA LIDE APENAS AS PARTES QUE
Originariamente A COMPÕE. TUDO NOS TERMOS DA
FUNDAMENTAÇÃO. ISENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS

PROCESSUAIS.////mapfo
Sala de Sessões da Primeira Turma do Egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da Oitava Região.
Belém, 28 de agosto de 2018.

IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORRÊA BRAGA
DESEMBARGADORA RELATORA

Intimado(s)/Citado(s):

- EDMILSON LIMA DE JESUS

- ESTADO DO AMAPA

- MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

- UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA

EDUCACAO - UDE

Intimado(s)/Citado(s):

- EDMILSON LIMA DE JESUS

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ
RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça

Federal, INFRAERO, MACAPA - AP - CEP: 68908-058

TEL.: (96) - EMAIL: vt5macapa.dir@trt8.jus.br

PROCESSO : 0001221-41.2014.5.08.0208

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: EDMILSON LIMA DE JESUS

RÉU: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA

EDUCACAO - UDE e outros

INTIMAÇÃO - PJe-JT

Destinatário(s):
JEAN E SILVA DIAS

No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a)
Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo destinatário(s),
intimado(a) para tomar conhecimento do agravo de petição

interposto pelo Governo do Amapá e, querendo, manifestar-se no

prazo legal.
MACAPA, 3 de Abril de 2018.

EDIELSON RODRIGUES CARNEIRO

-    EDMILSON LIMA DE JESUS

-    UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA
EDUCACAO - UDE

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

SENTENÇA

1.    RELATÓRIO

O Estado Do Amapá opôs os presentes embargos à execução (ID
fe8c0be) argumentando, em síntese, que as caixas escolares
embora detenham personalidade jurídica de direito privado integram
o Estado.

Defende o embargante ainda que a execução deve ser dirigida ao
ente privado, uma vez que este juízo considera a caixa escolar um
ente dissociado do Estado.

É o relatório.

2.    FUNDAMENTAÇÃO

2.1.    JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presente os pressupostos de admissibilidade dos embargos à
execução, quais sejam: tempestividade e subscrição por procurador
público com poderes para atuar no feito.

Conquanto o artigo 884 da CLT estabeleça a garantia do juízo como
requisito para a interposição de embargos à execução, tal
dispositivo é incompatível com os privilégios concedidos à Fazenda
Pública quanto à impenhorabilidade de seus bens e ao pagamento
dos débitos por meio de precatório, como prescrito no artigo 100 da
Constituição Federal e artigo 535 do CPC/2015, aplicável
subsidiariamente. Significa dizer que o Estado do Amapá não está
obrigado à prévia garantia do Juízo para a apresentação dos
embargos à execução.

2.2 MÉRITO

2.2.1.    INCLUSÃO DO ESTADO NA LIDE

Alega o embargante que as caixas escolares foram criadas por
imposição do governo federal, com a finalidade de recebimento de
verbas destinadas à educação, entretanto, no Estado do Amapá
houve desvirtuamento do instituto, na medida em que foram
admitidos, por elas, diversos empregados sem a prévia aprovação
em concurso público.

Afirma, contudo, que ante o posicionamento deste Tribunal em

considerar as caixas escolares como "empresas privadas", a
execução deve se voltar a tais entes, não ao Estado.

Pois bem.

Analisando os autos constata-se que este juízo proferiu em
12/08/2014 sentença de procedência parcial (ID af39e04), em razão
da nulidade do contrato de trabalho.

No julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamante, a 1 a Turma do E. TRT-8 afastou a tese da nulidade contratual, julgando
procedentes diversos pedidos.

O acórdão transitou em julgado em 06/04/2015.

Tendo em vista o entendimento perfilhado pelo colendo Tribunal
Superior do Trabalho no sentido da existência de estreita relação
entre as Caixas Escolares / UDE e o Estado do Amapá, ente criador
e mantenedor daquelas, que acarreta inclusive a responsabilidade
solidária do Estado, este juízo direcionou a execução a tal ente
(decisão de ID 0f91f4b).

Nesse contexto, apresentou o Estado do Amapá os presentes
embargos, nos quais, embora reconheça que as caixas escolares
integram o estado, argumenta que a execução deve se voltar
àquelas caixas escolares, não ao embargante.

Ocorre que conforme reconhecido nas razões dos presentes
embargos, as caixas escolares foram criadas pelo Estado do
Amapá, sobrevivem exclusivamente dos recursos transferidos pelo
Estado e pela União e tem seus agentes remunerados diretamente
pelos cofres públicos.

Desta feita, nada obstante este Tribunal reconheça a autonomia das
caixas escolares, certo é que a jurisprudência superior reconhece a
responsabilidade solidária do Estado do Amapá pelas verbas por
elas devidas, conforme fundamentos expostos na decisão de ID
0f91f4b.

Cumpre destacar ainda que não desconhece este juízo as recentes
decisões do colendo TST no sentido da nulidade dos contratos de
trabalho firmados pela UDE/Caixas Escolares, o que atrai a
incidência da súmula 363 daquela Corte, entretanto, tais julgados
foram proferidos ainda na fase de conhecimento.

Na situação em apreço, o acórdão transitou em julgado, o que
impossibilita a alteração do entendimento nela adotado, neste
momento.

Assim, rejeitam-se, neste ponto, os presentes embargos.

2.2.2. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS E
REGIME DE PRECATÓRIO

Alega o ente embargante que as verbas destinadas às Caixas
Escolares tem como finalidade a educação, sendo, portanto
impenhoráveis. Afirma ainda que a obrigação de pagar quantia certa
em face da fazenda pública deve ser cumprida por meio do
pagamento pelo regime de precatórios, nos termos do artigo 100 da

Constituição da República.

Analisando os autos, constata-se que o Mandado de Citação
expedido nesta demanda concedeu prazo para embargos, além de
fazer expressa menção aos limites estabelecidos pelo artigo 87 do
ADCT e pelo parágrafo 4° do artigo 100 da CF/88, bem como às
regras de compensação estabelecidas pelos parágrafos 9° e 10 do
mesmo artigo, normas relativas ao regime de precatórios.

Outrossim, não foi realizado por este juízo qualquer ato de
constrição patrimonial nesta demanda, tampouco de verbas
públicas destinadas à educação, tendo havido tão somente, até este
momento, a citação do ente público mantenedor da reclamada,
responsável solidário pelo débito exequendo.

Verifica-se, assim, que este juízo tem seguido o trâmite
constitucional de execução em face de entes públicos, não havendo
qualquer violação ao procedimento estatuído pela Constituição
Federal.

Rejeitam-se, por conseguinte, os presentes embargos.

3. CONCLUSÃO

FACE AO EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA,
DECIDO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR
EDMILSON LIMA DE JESUS EM FACE DE UNIDADE
DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE,
REJEITAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO
ESTADO DO AMAPÁ POR FALTA DE AMPARO LEGAL.

CUSTAS NO VALOR DE R$ 44,26, CONFORME ART. 789-A, V DA
CLT, PELO EMBARGANTE, DAS QUAIS FICA ISENTO, NA
FORMA DO ART. 790-A, I, DA CLT.

MACAPA, 1 de Fevereiro de 2018

FRANCISCO MILTON ARAUJO JUNIOR
Juiz do Trabalho Titular