Informações do processo 0010283-68.2013.5.18.0271

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 11/02/2014 a 21/02/2014
  • Estado
  • Goiás

Movimentações Ano de 2014

21/02/2014

Seção: VARA DO TRABALHO DE PIRES DO RIO
Tipo: Intimação

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18a REGIÃO


VARA DO TRABALHO DE PIRES DO RIO


AVENIDA EGIDIO FRANCISCO RODRIGUES, 14, QD 40 LT 140,
BAIRRO SAMPAIO, PIRES DO RIO - GO - CEP: 75200-000 -


Telefone: (64) 34616830


PROCESSO: 0010283-68.2013.5.18.0271
Reclamante: JANER PAULO DE OLIVEIRA TELLES


Reclamado: CENTRO EDUCACIONAL FRANCISCANO
DESPACHO


Intimada para recolher e comprovar nos autos as contribuições
previdenciárias no valor de R$297,11, a Reclamada apresentou
petição afirmando que se trata de uma instituição de ensino
constituída na forma de associação sem fins lucrativos e que goza
de isenção da cota-parte da contribuição previdenciária.


A Reclamada juntou aos autos o extrato retirado do site da
Previdência Social onde consta que é isenta de sua cota-parte da
contribuição previdenciária.


Juntou também o comprovante do recolhimento das contribuições
previdenciárias, cota-parte do reclamante, bem como a GFIP
informando a Secretaria da Receita Federal de tal recolhimento.
Diante disso, reputo válido e correto o recolhimento das
contribuições previdenciárias apresentado pela Reclamada.
Arquivem-se os autos.


Intime-se.


Pires do Rio, 20 de fevereiro de 2014.


(Art. 1°, §2°, III, “a” da Lei n° 11.419,de 19 de dezembro de 2006).


ELIAS SOARES DE OLIVEIRA


Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 18ª Região (Goiás) - Judiciário

11/02/2014

Seção: VARA DO TRABALHO DE PIRES DO RIO
Tipo: Intimação

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18a REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE PIRES DO RIO


AVENIDA EGIDIO FRANCISCO RODRIGUES, 14, QD 40 LT 140,
BAIRRO SAMPAIO, PIRES DO RIO - GO - CEP: 75200-000 -
Telefone: (64) 34616830


PROCESSO: 0010283-68.2013.5.18.0271
Reclamante:JANER PAULO DE OLIVEIRA TELLES
Reclamado(a): CENTRO EDUCACIONAL FRANCISCANO


DECISÃO


Homologo os cálculos apresentado pela Coordenadoria de Cálculos
deste Tribunal, fixando o valor da execução em R$297,11,
atualizado até 31/01/2014, sem prejuízo das atualizações futuras
cabíveis, na forma da lei.


Intime-se o(a) Reclamado(a) para, nos termos do artigo 475-J do
CPC, efetuar o pagamento do valor acima estabelecido, no prazo de
15 (quinze) dias.


O recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ser
comprovado pelo(a) reclamado(a), no mesmo prazo, mediante
juntada aos autos da GPS (código 2909 ou 2801) e do protocolo de
envio da GFIP (protocolo de envio de conectividade social), com
código 650, à Receita Federal do Brasil, exceto se for dispensado
nos termos da regulamentação específica, sob pena de multa e
sanções administrativas (art. 32-A, da Lei 8.212/91 e art. 284, inciso
I, do Decreto 3.048/99).


Transcorrido in albis o prazo supra, sem a devida comprovação,
prossiga a execução utilizando os convênios mencionados no
Provimento Geral Consolidado deste Tribunal, devendo ainda a
Secretaria incluir o nome do devedor no BNDT.


Transcorrido in albis o prazo supra, prossiga a execução utilizando
os convênios mencionados no Provimento Geral Consolidado deste


Tribunal, devendo ainda a Secretaria incluir o nome do devedor no
BNDT.


Na ausência de comprovação da entrega das informações, deverá a
Secretaria comunicar tal fato à Receita Federal do Brasil
(drfgoiania@receita.fazenda.gov.br) para aplicação das penalidades
cabíveis (multas e/ou inclusão do devedor no cadastro positivo).
Garantida a execução e decorrido o prazo legal para oposição de
eventuais embargos, devendo a Secretaria recolher as
contribuições previdenciárias, se for o caso, custas e imposto de
renda, se devido.


Deixo de intimar a UNIÃO (Procuradoria Geral Federal), a teor do
que dispõe o Provimento Geral Consolidado deste Tribunal.
Juntando os comprovantes, arquivem-se os autos.


Pires do Rio, 11 de fevereiro de 2014.


(Art. 1°, §2°, III, “a” da Lei n° 11.419,de 19 de dezembro de 2006)


ELIAS SOARES DE OLIVEIRA


Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 18ª Região (Goiás) - Judiciário