Informações do processo 0069200-15.2014.5.13.0003

  • Numeração alternativa
  • 00692/2014-003-13-00.8
  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 17/11/2014 a 30/01/2017
  • Estado
  • Paraíba

Movimentações 2017 2016 2015 2014

09/12/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a Vara do Trabalho de João Pessoa
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- AEC CENTRO DE CONTATOS S.A.


- CYNTIA ALMEIDA DA SILVA


- SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA


Fica a autora notificada para comparecer a esta Unidade Judicial
para receber alvará judicial.


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

07/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a Vara do Trabalho de João Pessoa
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- AEC CENTRO DE CONTATOS S.A.


- CYNTIA ALMEIDA DA SILVA


- SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA


Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, depositar
sua CTPS na Secretaria desta Unidade Juidicária, para o
cumprimento da obrigação de fazer.


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

04/08/2016

Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.


- CYNTIA ALMEIDA DA SILVA


- SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.


Orgão Judicante - 1a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao
agravo regimental.


EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. PERÍODO
DE TREINAMENTO. CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO DE
EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA.

Impõe-se confirmar a decisão


agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal
de preceito de lei federal ou da Constituição da República, bem
como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e
específica, nos moldes das alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT,
uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram
suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal
conclusão.


Agravo regimental conhecido e não provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

26/07/2016

Seção: Secretaria da Primeira Turma

Pauta de Julgamento para a 21a. Sessão Ordinária da Subseção II
Especializada em Dissídios Individuais do dia 02 de agosto de 2016
às 09h00


Pauta de Julgamento para a 21a. Sessão Ordinária da 1a Turma do
dia 03 de agosto de 2016 às 09h00


Intimado(s)/Citado(s):


- A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.


- CYNTIA ALMEIDA DA SILVA


- SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma

PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.


Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão
proferida no âmbito do TRT que denegou seguimento ao recurso de
revista.


Contudo, os argumentos do agravo de instrumento não infirmam as
conclusões do despacho agravado, que se mantém pelos seus
próprios fundamentos, ora incorporados às presentes razões de
decidir, verbis:


"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de
Emprego.


Alegação(ões):


-violação do art. 5°, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.


- ofensa aos arts. 3° e 4° da CLT e 348 do CPC.


- divergência jurisprudencial.


A Segunda Turma deixou assente que os depoimentos das
testemunhas até agora ouvidas nas diversas ações que tramitam
neste Tribunal, sobre a mesma matéria e com as mesmas
reclamadas, deixaram clara a prática da recorrida de adoção do
chamado "processo seletivo" como período de pré-contratação,
sendo tal procedimento, obviamente, contrário à finalidade da
própria "seleção".


Destacou que a AEC é percursora dos serviços de call center na
cidade de Campina Grande/PB, inexistindo, no local, mão-de-obra
suficientemente especializada para os serviços, até mesmo diante
da demanda da empresa, que conta com cerca de três mil
contratados na cidade. Nessa linha, ficou evidente a necessidade
de a empregadora em treinar seus contratados para o desempenho
das funções, utilizando-se do artifício de submetê-los ao chamado
"período de treinamento", como etapa para a aprovação no
processo seletivo.


Acresceu que o período de treinamento durava cerca de 20 dias,
após o qual o empregado tinha sua CTPS assinada como contrato
de experiência, conduta completamente desarrazoada, uma vez que
a candidato já foi amplamente testado na prestação dos serviços,
tendo em vista que o aludido período de seleção se mostra
suficiente para que a empresa tenha um conhecimento do perfil do
contratado, da qualidade dos seus serviços e do seu
desenvolvimento na atividade de call center, inexistindo fundamento
para uma posterior contratação por experiência.


Salientou que, na verdade, amolda-se à realidade fática já verificada
por esta Corte em alguns julgados envolvendo a empresa
reclamada, nos quais se constatou que o chamado processo
seletivo nada mais é que um efetivo contrato de experiência
mantido entre as partes, previamente à contratação formalizada.
Desse modo, concluiu que ficouevidenciado que, no período
anterior à contratação formal da autora, esta não se submeteu a
nenhum processo de seleção, mas à efetiva fase de treinamento,
para adquirir aptidão ao melhor desempenho de atividades perante
a reclamada, tendo, inclusive, cumprido a mesma jornada de
trabalho exigida no contrato, estando, em tal lapso de tempo, à
disposição do empregador, nos termos previstos no art. 4° da CLT,
mantendo a sentença de primeiro grau que reconheceu esse
período.


A pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria,
necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra
óbice na Súmula n° 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso,
inclusive por divergência jurisprudencial.


CONCLUSÃO


Denego seguimento aorecurso de revista." (fls. 345-7)


Acresça-se, em relação aos dispositivos legais invocados no
recurso de revista, que a parte não cuidou de indicar o trecho da
decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia objeto do recurso de revista, conforme exigência do art.
896, § 1°-A, da CLT.


De todo modo, o cenário descrito no acórdão recorrido demonstra
que o trabalhador estava à disposição da empresa no período
questionado, ainda que em processo de treinamento para melhor
desempenho de suas atividades. Assim, apenas com o revolvimento
de fatos e provas, vedado a este Tribunal, seria possível reconhecer
que tal período de treinamento não seria apto a constituir o vínculo
de emprego.


Ante o exposto, com base no art. 106, X, do RITST, NEGO
SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.


Publique-se.


Brasília, 31 de março de 2016.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ministro Relator

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