Informações do processo 0000212-64.2014.5.05.0002

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

29/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª. Vara do Trabalho de Salvador - Edital
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIACAO OBRAS SOCIAIS IRMA DULCE
- RICARDO LUIS GOES DA SILVA RAMOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Vistos etc.

1. Inativada da autuação a 2ª Reclamada diante da Decisão de ID
4a6e196 que afastou a sua responsabilidade subsidiária.

2. Em face da vigência da lei nº 13.467/2017, aguarde-se a

iniciativa da parte.

3. Notifiquem-se as partes deste despacho.

4. Decorrido prazo de 30 dias, sem manifestação do interessado,

remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Assinatura
SALVADOR, 28 de Maio de 2019

FLAVIA VIANA GRIMALDI

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 430 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

04/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS IRMÃ DULCE
- ESTADO DA BAHIA

- RICARDO LUÍS GOES DA SILVA RAMOS
Orgão Judicante - 7ª Turma
DECISÃO :
, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

EMENTA : AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA

NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO

PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE

760.931. REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, IV E V, DO

TST. RATIO DECIDENDI. No julgamento do RE 760.931, o

Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão

geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos

empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder

Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja
em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da
Lei nº 8.666/93". É certo, porém, que no sistema de precedentes de
força vinculante, o trabalho do julgador não se limita a reproduzir a
decisão, como se estivesse exercendo atividade meramente

burocrática. A tarefa é mais profunda. É preciso extrair, com
precisão, a essência do julgado, além de analisar, caso a caso, se a
situação concreta a ele se amolda ou se há distinção que justifique
outra solução a ser adotada. Quanto ao tema em discussão, a tese

fixada não é suficiente para externar, com precisão, a decisão da
Corte Suprema, já que enuncia, de forma genérica, a
impossibilidade de condenação automática do ente público, e não é
esse o conteúdo da Súmula nº 331, V, do TST, que norteava a
jurisdição trabalhista. Nesse contexto, depreende-se que a ratio

decidendi da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE
760.931 é:
a condenação subsidiária do ente público tomador
de serviços, em relação às empresas contratadas por meio de
licitação, depende de prova robusta e inequívoca da ausência

sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das

obrigações trabalhistas pela prestadora, ônus que incumbe ao

empregado. No caso, considerando que o quadro fático delineado
na decisão regional não evidencia essa prova, deve ser excluída a
responsabilidade trabalhista subsidiária. Agravo conhecido e não

provido.


Retirado da página 4016 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

07/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma - Acórdão

Complemento: Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS IRMÃ DULCE

- ESTADO DA BAHIA

- RICARDO LUÍS GOES DA SILVA RAMOS


Retirado da página 2481 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário