Informações do processo 1049377-13.2016.8.26.0114

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 22/11/2016 a 12/09/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016

12/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Obrigações
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0369/2017

Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão.Requeira o vencedor o que de direito, observando-se que eventual
cumprimento de sentença, deverá ser interposto como incidente a estes autos, com o código 156, instruindo-se a petição com a
planilha, cópia da sentença e trânsito em julgado.No mais, cumpra-se o determinado no tópico final da sentença de fls. 172/177,
extraindo-se a certidão à Procuradoria Geral do Estado. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa.Int.Campinas, 31 de
agosto de 2017. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

28/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Obrigações
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0262/2017

Vistos.MARILISA DE OLIVEIRA ingressou com a presente ação em face de FACULDADE
ANHANGUERA DE CAMPINAS, aduzindo, em suma, que faz jus à indenização por danos morais tendo em vista que a instituição
de ensino lhe reprovou na disciplina de Processo Civil IV. Relata que o inconveniente foi solucionado amigavelmente, dentro da
própria instituição, sendo posteriormente aprovada na matéria, mas que aborrecimento suportado ensejaria indenização em R$
20.000,00. Informa, ademais, que foi surpreendida com a notícia de que a instituição de ensino não atribuiu nota ao seu trabalho
de conclusão de curso (TCC), tampouco lhe concedeu oportunidade para agendamento de apresentação. Sustenta que a
instituição de ensino incluiu em sua grade outras matérias sob o argumento de que, como não terminou o curso no semestre
adequado, tais matérias seriam necessárias aos formandos em 2016. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que a

requerida seja obrigada a aceitar seu projeto, uma vez que beneficiária do FIES e o semestre em comento seria o último para
conclusão do curso sem a perda do benefício, bem como seja a requerida obrigada a excluir as matérias indevidamente
acrescidas em sua grade, além de condenada a indenização pelos transtornos sofridos. O pedido de antecipação da tutela foi
parcialmente deferido às fls. 46/47.A requerente se manifestou às fls. 82/84, requerendo o aditamento da inicial, concedendo-
lhe novo prazo para entrega do TCC para que corrija o trabalho já apresentado à instituição de ensino, eliminando trechos com
plagio e sem fontes. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 98/111. Aduz, em suma, que a universidade
detém autonomia para criar e organizar seus cursos, resultando a possibilidade de inserir novas disciplinas, que inexistem
danos morais a serem indenizados pela atribuição de notas à disciplina Processo Civil IV eis que tal problema já foi sanado
internamente pela universidade. Quanto ao trabalho de conclusão de curso, a requerida informa que deu integral cumprimento a
decisão interlocutória, com apresentação do trabalho à banca examinadora em 06.12.2016, com a respectiva atribuição de nota
zero em razão de plágio (fls.79). Sustenta que a pretensão da autora em emendar a inicial está consubstanciada no fato de não
ter obtido a aprovação na oportunidade que teve para apresentar o trabalho. Houve réplica às fls. 158/171. É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO. Oportuno o julgamento do processo no estado, sendo despicienda maior dilação probatória, mesmo
porque a matéria controvertida é unicamente de direito, restando formada a convicção do Juízo sobre o litígio, nos termos do
art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, além do que “O juiz indeferirá de ofício ou a requerimento das partes as
diligências inúteis ou meramente protelatórias" (art. 370, parágrafo único, do NCPC).Inicialmente, rejeito a emenda à inicial de
fls. 82/84, tendo em vista que juntada após a citação da parte requerida (fls. 81). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL.
Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O próprio agravante menciona a
discordância da ré em ver aditado o pedido inicial, não comportando a emenda. A decisão agravada merece ser confirmada por
seus próprios termos AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento ao aditamento da petição inicial. Com a citação opera-se a
estabilização da demanda, só comportando aditamento a inicial com a anuência da parte contrária, o que não ocorreu.
Inteligência do art. 264 do CPC. Aditamento não comportado na hipótese vertente. Recurso improvido. Agravo regimental
improvido. (Relator(a): James Siano;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento:
23/11/2015;Data de registro: 23/11/2015). Feitas tais considerações, passo ao julgamento do mérito. A ação é improcedente. A
autonomia didático-científica conferida às Universidades está a autorizar a mudança da grade curricular no decorrer do curso,
não havendo que se falar em direito subjetivo do aluno ao currículo de ingresso no curso. Neste sentido, o artigo 207 da
Constituição Federal consoante redação que passo a transcrever:"Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-
científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino,
pesquisa e extensão."Em consequência, não há que se falar em qualquer abusividade ou ilegalidade na conduta da Instituição
de Ensino no sentido de adequar a grade de disciplinas às novas normas e diretrizes, ainda mais no caso em exame, no qual a
parte autora

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

13/02/2017

Seção: 7ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Obrigações
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0077/2017

Ao Autor, à réplica. Prazo
legal. À ré, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher custas CPA de folhas -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1